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801 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Apontamento quanto à comprovação do prévio requerimento administrativo - Configurada a presença do interesse de agir - Nulidade da sentença decretada - Recurso provido
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802 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Funo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Inexistência.
1 - Ação de exigir contas. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam- se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. 3 - Não há interesse de agir para a prestação de contas sobre fundo de investimento quando não houver recusa na prestação de contas, rejeição das contas apresentadas, ou divergência sobre eventual saldo credor ou dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski - SAAEB, objetivando a cobrança de tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2009, 2013 e 2014, totalizando R$ 1.387,85. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Falta de interesse de agir. Pedido genérico e caráter revisional. Inexistência.
«1. Mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente (Súmula 259/STJ). 2. Não caracteriza pedido genérico, na ação de prestação de contas, a não descrição de datas, itens e lançamentos em desconformidade com o contrato celebrado entre as partes. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.
Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.
Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRORROGAÇÃO - DEFEITOS EM VEÍCULO - REPARAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO PLENA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
Ao deixar de ventilar a tese de incompetência relativa em sede de contestação (arts. 64 e 337, II, ambos do CPC), ocorre a prorrogação da competência, por força do disposto no CPC, art. 65. - O interesse de agir pode ser conceituado como o binômio necessidade-utilidade. A necessidade surge da resistência do obrigado no cumprimento espontâneo do que foi pactuado ou determinado por lei. E, além da correta descrição da suposta lesão ao direito material, pressupõe aptidão do provimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJRS. Família. Direito de família. Ação civil pública. Creche. Vaga. Pretensão. Atendimento. Ação individual. Interesse de agir. Ausência. Título executivo. Existência. Extinção. CPC/1973, art. 267, IV. Apelação cível. ECA. Município de caxias do sul. Vaga em creche ou pré-escola. Ação individual. Falta de interesse de agir. Ação civil pública movida anteriormente pelo Ministério Público já provida pelo egrégio STJ. Existência de título executivo judicial. Apelação desprovida.
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809 - TST. Falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido (por contrariedade à Súmula vinculante 10 do STF e por divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei, bem como quando constatado que os arestos citados para demonstrar dissenso jurisprudencial são inservíveis, porquanto oriundos do STF e do STJ, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Requerimento administrativo. Interesse de agir. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF
1 - Cinge-se a controvérsia à configuração do interesse de agir do recorrente, em razão de requerimento administrativo do benefício com apresentação de documentos diversos daqueles trazidos para a via judicial. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quando a parte recorrente argumenta genericamente infringência normativa, sem apontar qual dispositivo legal foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incidência da Súmula 284... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. 2. As instituições financeiras devem manter os documentos com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. Interesse processual. Revisão criminal. Pedido de absolvição e análise de provas. Impossibilidade. Ausente qualquer uma das hipóteses do CPP, art. 621. Falta de interesse de agir caracterizado. Recurso não conhecido.
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813 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Adesão pela empresa. Discussão exclusiva sobre responsabilidade tributária. Interesse de agir dos sócios configurado.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados pelos recorrentes, os quais, na condição de sócios da pessoa jurídica executada, foram incluídos no polo passivo do feito executivo como responsáveis tributários. 2. Em razão de a empresa contribuinte ter aderido ao parcelamento da Lei 11.941/2009, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (fls. 259-261). O Tribunal a quo manteve a sentença (fls. 314-3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Prazo prescricional. Exame na fase do despacho saneador. Oportunidade processual. Prescrição, legitimidade e interesse de agir.
«A prescrição, como preliminar de mérito de caráter prejudicial, pode e deve ser examinado na fase de saneamento do processo, a qual tem início com o exame, pelo Juiz, da petição inicial. Aspectos ligados às condições da ação (legitimidade e interesse) que se apresentam como sendo o próprio mérito do litígio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.
«1. Inocorre a ausência de interesse de agir do mutuário ou a perda superveniente do objeto da ação revisional em decorrência da adjudicação do imóvel ocorrida em sede de execução extrajudicial. 2. A jurisprudência firme desta Corte reconhece que, mesmo nos contratos extintos, em que ocorre a figura da quitação concedida pelo credor ao devedor, mantém-se a viabilidade da ação revisional, razão, aliás, da edição da Súmula 286/STJ. 3. O mutuário de contrato de emprést... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJRS. Família. Direito privado. Embargos de terceiro. Penhora. Custas processuais. Pagamento. Insuficiência. Inovação. Pedido inicial. Falta. Alienação de imóvel. Bem de família. Interesse de agir. Processo. Seguimento. Apelação cível. Ensino particular. Embargos de terceiro. Bem de família. Condôminio. Penhora de fração ideal do imóvel. Interesse de agir.
«1. No que concerne à alegação de que o produto da execução do bem penhorado não será suficiente sequer para pagamento das custas processuais, o recurso não é passível de ser conhecido neste ponto, na medida em que essa questão não foi ventilada na inicial da demanda, sendo evidente a inovação recursal em sede de apelação. 2. Evidenciada a necessidade e utilidade da tutela pretendia, uma vez que a embargante pretende o levantamento de penhora incidente sobre fração ideal de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente. Falta de interesse de agir. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Regime inicial. Aventada ilegalidade na fixação do modo fechado. Pleito de abrandamento. Paciente promovido ao regime semiaberto. Ausência de interesse de agir.
«1. O interesse de agir compreende o binômio necessidade e adequação, para o qual se faz necessário que o pleito ajuizado possa vir a modificar a situação jurídica de quem o requer e, na via do habeas corpus, a necessidade exsurge quando se evidencia a ocorrência de ato constritivo da liberdade de locomoção ou sua mera ameaça. 2. Assim, quando o constrangimento não mais existe ou deixa de se apresentar, ainda que em potencialidade, pode-se concluir que o impetrante carece de inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJPE. Apelação cível. Anulação de negócio jurídico. Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Interesse de agir. Interesse processual. Dano moral cabível apenas na hipótese de violação à honra objetiva da empresa. CCB, art. 52. Precedentes do STJ e do TJPE.
«1. O exame do interesse de agir passa pela análise de três circunstâncias: adequação, utilidade e necessidade. Não há dúvida quanto à utilidade e à necessidade da prestação jurisdicional pleiteada, quando esta se evidencia como a única forma de solução do conflito capaz de propiciar à parte demandante o resultado favorável por ela pretendido.2. Não se deve confundir interesse substancial com interesse processual. O interesse de agir tem como objeto o provimento jurisdicional ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL em face de MARGARIDA GOMES DE MORAES, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). A sentença extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, IV. Recurso de apelação interposto, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é legítima, considerando a formali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra instituição financeira por inscrição em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação e recusa em fornecer documentos relativos ao débito. Pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais de R$ 13.200,00. Sentença de improcedência. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a necessidade de prévio requerimento administrativo para exibição de do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Responsabilização solidária dos demandados. Procedimento licitatório. Superfaturamento. Interesse de agir.
1 - O interesse de agir manifesta-se presente quando a ação proposta é meio idôneo à obtenção da pretensão do autor, bem como necessária à consecução dos escopos da demanda. Precedentes do STJ: (REsp. 4Acórdão/STJ, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/05/2008; Esp 620.512/GO, DJ 01.03.2007; RESP 595731/SP, DJ de 19.12.2005; REsp. 402598, DJ de 24.03.2003 e RESP 433251/SP, DJ de 30.09.2002. 2 - A existência ou inexistência da lesão ao direito apontada pelo autor é requisito de procedê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. Família. Interesse processual. Embargos de terceiro. Interesse de agir. Existência. Pretensão consubstanciada na intenção de defender o imóvel como um todo, na qualidade de «bem de família». Prestação jurisdicional que se mostra adequada e necessária. Recurso parcialmente provido.
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824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo (CPC, art. 239). 2. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional invocado. 3. Ausente citação válida e verificada a existência de acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor, deve o processo ser extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI em razão da ausência de interesse de agir superveniente e de citação, pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DA AUTORA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.
Alegação de que a ré promoveu, sem autorização, descontos indevidos em seu benefício previdenciário pugnando pela declaração de inexistência do valor com a devida restituição. Sentença terminativa fundamentada na falta de comprovação de prévio requerimento administrativo de cancelamento dos débitos. Inconformismo da autora. Acolhimento. Solicitação extrajudicial que não é condição prévia para o ajuizamento da ação, na qual ademais se pleiteia também reparação de dano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos bancários, determinando a apresentação do contrato, eventuais aditamentos e extratos que ensejaram a negativação do crédito, sob as penas da lei, com condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade do requerimento administrativo prévio sem apresentação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR -
Não caracterização - Evidenciada manifesta resistência da instituição financeira aos pedidos autorais. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE MÚTUO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Descontos em benefício previdenciário recebido pelo autor - Demanda julgada procedente - Contratações negadas pelo requerente e não comprovadas, ainda que por meio de assinatura digital - Selfie que não comprova pactuação por meio de biometr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. RATIFICAÇÃO OUTORGA DE PROCURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA.
1. A petição inicial será indeferida quando for inepta, a parte for manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, ou quando não forem atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 (art. 330 CPC/2015). 2. A falta de interesse de agir, suficiente para o indeferimento da petição inicial e a extinção da ação sem resolução de mérito, ocorre quando o postulante não demonstra a necessidade concreta do processo, ou seja, deixa de evidenciar uma pretensão resistida p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - RECONHECIMENTO - TERMO INICIAL - DATA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - DESPROVIMENTO.
Se o INSS não prorroga o auxílio-doença ou o converte em auxílio-acidente, após requerimento administrativo, presente contestação de mérito, mostra-se evidente a negativa da Autarquia e, portanto, resta configurado o interesse de agir do Autor. Quanto ao termo inicial do benefício, é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, uma vez indeferida sua prorrogação, vedada a sua percepção conjunta com outro. Recurso conhecido e despro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. HIPÓTESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIDA QUE, NO ÂMBITO RECURSAL, VEIO AO FEITO ASSISTIDA POR ADVOGADO POR ELA CONTRATADO E COM INDICAÇÃO DE DOMÍCILIO. CASO EM QUE A DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA JÁ NÃO É MAIS ADEQUADA À RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO SUSCITADA PELO DEMANDANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUJDICADO.
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831 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Depósitos judiciais. Aplicação das regras de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos collor I e II. Índice de correção monetária. Inexistência de interesse de agir.
«1. O índice de correção monetária aplicável aos depósitos judiciais é o IPC, por ser o indicador que melhor reflete a inflação no período da instituição dos planos governamentais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Inexiste interesse de agir quanto a pretensão já atendida. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Retirada de sócio. Notificação. Ausência de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem entendeu que não está presente o interesse de agir na ação proposta por sócio com o objetivo de retirar-se da sociedade, sem prévia notificação extrajudicial dos demais sócios. 2 - A notificação prévia é exigida porque a retirada do sócio dissidente ocorre de pleno direito assim que decorridos os 60 dias da notificação e a sociedade não tiver providenciado a alteração contratual, conforme disciplina o CPC, art. 605, II. 3 - Nesse contexto, para altera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. *Produção antecipada de provas - Exibição de documento - Pedido administrativo não atendido - Interesse de agir patente - Documento comum às partes - Dever de exibição inafastável - Recurso improvido
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834 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Interesse de agir. Ausência. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há ausência de prestação jurisdicional (violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535) quando a decisão objurgada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Ausência de interesse de agir. Confissão de dívida. Não juntada dos contratos originários. Extinção da execução.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Satisfeita a pretensão da parte, desaparece o interesse de agir. 3. «A não juntada dos contratos anteriores pelo credor, apesar de intimado, acarreta a extinção da execução.» (AgRg no REsp 988.699/SC). 4. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, objetivando a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2020 a 2023, totalizando R$ 2.908,03. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando viola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
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838 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, objetivando a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2020 a 2022, totalizando R$ 5.278,06. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando viola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, objetivando a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2020 a 2023, totalizando R$ 2.888,02. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando viola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, objetivando a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2020 e 2022, totalizando R$ 2.353,63. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando viola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, objetivando a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2020 a 2022, totalizando R$ 4.222,01. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando viola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, objetivando a cobrança de taxas de alvará e funcionamento dos exercícios de 2020 a 2023, totalizando R$ 2.239,33. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. 1 .
Seguindo a diretriz do item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. 2. Nessa esteira, constatada a prolação de sentença de mérito no processo matriz em 9/10/2023, por meio da qual o MM. Juízo de primeiro grau julgou procedente em parte a ação trabalhista, resta caracterizada a perda do interesse de agir na presente ação mandamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS» - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. I -
Não deve ser mantida a sentença que indefere petição inicial que, além de preencher os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não contém vícios. II - O acesso ao Judiciário é um direito pleno, garantido no CF/88, art. 5º, XXXV, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". III - Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, para propor ação de produção antecipada de prova, visando a exibição de documento comum, deve a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.
Nas ações de cobrança de seguro de vida, inexiste exigência legal que coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não constituindo óbice à pretensão do autor a ausência de interpelação administrativa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Sequestro de verbas públicas. Levantamento do valor. Ausência de interesse de agir caracterizada pela perda superveniente do objeto da demanda.
1 - O levantamento de valor decorrente do sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatório caracteriza a ausência do interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto da ação mandamental. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Interesse de agir. Ausência. Necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. CPC/2015, art. 124.
«1. A parte litigante, na qualidade de assistente litisconsorcial, possui todas prerrogativas processuais necessárias à discussão e defesa de seus interesses, tornando-se despiciendo, portanto, o ajuizamento de nova ação com o propósito de rediscutir a mesma matéria. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DESCONTOS INDEVIDOS - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - RELAÇÃO JURÍDICA ÚNICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NECESSIDADE.
Nos casos em que o autor pretende questionar cobranças oriundas de contratos celebrados com o mesmo réu, é completamente desnecessário o ajuizamento de uma ação para cada avença. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, prejudica todos os jurisdicionados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA TESTEMUNHAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR DESNECESSIDADE.
Nos termos do art. 932, III do CPC, o Relator deve negar seguimento ao recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Hipótese em que a parte ré pugna pela inversão do ônus da prova, quando este já compete ao autor, pela regra descrita no art. 373, I e II do CPC, não havendo o que se falar em interesse de agir. Deve ser garantido às partes a ampla produção probatória, em observância aos princípios da ampla defesa e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ENTREGA DO DIPLOMA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DIPLOMA EXPEDIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO -
Não tendo o aluno se desincumbido do ônus de fornecer informações precisas acerca da data da formulação do pedido de emissão do diploma e da entrega dos documentos necessários para tanto e, sendo certo que a Instituição de Ensino comprovou que mesmo antes do ajuizamento da demanda já se encontrava expedido o diploma do aluno, de rigor a manutenção da extinção do feito por falta de interesse de agir em relação ao pedido de expedição do diploma. - Sendo certo que quando do aju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)