Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 733.2778.8340.9004

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - FACULDADE DA PARTE - INTERESSE DE AGIR.

Conforme a regra do , a cumulação de pedidos sem conexão se reveste de caráter facultativo, de sorte que o ajuizamento de mais de uma demanda discutindo contratos diversos não conduz à extinção prematura do feito, sob pena de vulneração do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdiciona. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garanti... ()

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Doc. 215.6717.1293.9963

602 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SATISFAÇÃO DO PEDIDO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no , I, em ação na qual o autor pleiteou a exibição de contratos firmados com o réu. O autor sustenta a existência de outros contratos não exibidos pelo banco e requer a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o réu cumpriu com o dever de exibir o... ()

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Doc. 140.8355.7004.3600

603 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Documentação comum às partes. Interesse de agir configurado.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que, independentemente de pedido administrativo prévio, o cliente tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos comuns às partes em face da instituição financeira contratada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 105.5457.6091.8370

604 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Praia Grande para cobrança de ISS dos exercícios de 2001 a 2003, 2005 e 2006, totalizando R$ 2.122,72. Tentativas de citação frustradas e ausência de movimentação útil nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente e a legitimidade da extinção das execuções fiscais por ausência de interesse de agir, conforme tese fixada pelo STF n... ()

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Doc. 944.9122.2267.6606

605 - TJSP. APELAÇÃO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR - CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA. -

Perda superveniente do objeto - carência superveniente do interesse de agir em razão da satisfação da tutela em outra demanda - esvaziada a necessidade do provimento jurisdicional. Obrigação de fazer esvaziada após a citação - custas e honorários por quem deu causa à demanda (art. 85, §10, do CPC) - extinção sem mérito, invertida a sucumbência. RECURSO PROVIDO

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Doc. 138.0843.5003.0700

606 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Ação promovida por Entidade Associativa objetivando a nulidade de alvará de construção. Objeto social do Instituto autor que é amplo e procura a tudo abranger, inclusive a nível de território nacional. Ação promovida por Entidade com sede na Cidade de Cotia, e que visa a defesa de interesse de outra cidade, de Guarulhos. Impossibilidade. Ausência de legitimidade ativa e interesse de agir. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir acolhidas. Extinção da ação nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

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Doc. 777.3113.0317.5687

607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648), a ausência de formulação de pedido válido na via administrativa, anteriormente à propositura da ação de exibição de documentos, impede seu conhecimento, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no , I. 2. O requerimento administrativo que, a despeito de ser realizado em nome do contratante, determina o envio da documentação requerida para o endereço d... ()

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Doc. 923.7716.6799.1577

608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648), a ausência de formulação de pedido válido na via administrativa, anteriormente à propositura da ação de exibição de documentos, impede seu conhecimento, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no , I. 2. O requerimento administrativo que, a despeito de ser realizado em nome do contratante, determina o envio da documentação requerida para o endereço d... ()

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Doc. 974.6647.3722.8156

609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648), a ausência de formulação de pedido válido na via administrativa, anteriormente à propositura da ação de exibição de documentos, impede seu conhecimento, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no , I. 2. O requerimento administrativo que, a despeito de ser realizado em nome do contratante, determina o envio da documentação requerida para o endereço d... ()

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Doc. 744.4526.2626.1037

610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648), a ausência de formulação de pedido válido na via administrativa, anteriormente à propositura da ação de exibição de documentos, impede seu conhecimento, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no , I. 2. O requerimento administrativo que, a despeito de ser realizado em nome do contratante, determina o envio da documentação requerida para o endereço d... ()

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Doc. 736.0400.8907.3184

611 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Pleito da autora objetivando, através de ação popular, a condenação do ex-governador de São Paulo e outros, por improbidade administrativa, em razão de terem participado de evento público desrespeitando as normas sanitárias vigentes no período pandêmico. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. MÉRITO. Pressupostos para a demanda popular. Ausência. Autora que pretende, pela via da ação popular, manifestar descontentamento c... ()

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Doc. 241.1060.9934.1299

612 - STJ. Agravo regimental. Decisão monocrática respaldada em jurisprudência pacificada nesta corte. Cabimento. Violação do CPC, art. 557. Inocorrência. Falta de interesse de agir. Inovação recursal.

I - O permite ao Relator decidir monocraticamente recurso que não cumprir os requisitos de admissibilidade e aqueles que se mostrem contrários à jurisprudência dominante desta Corte. II - Quanto à alegada falta de interesse de agir, deve-se relatar a impossibilidade de conhecimento do recurso no que tange ao tema, visto tratar-se de inovação recursal, uma vez que a matéria jurídica somente foi suscitada no Agravo Regimental ora interposto. III - Agravo Regimental improvi... ()

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Doc. 160.7335.8003.1400

613 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.

«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.7361.3001.9600

614 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.

«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 414.5395.5828.8672

615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, medida cautelar de produção antecipada de provas ajuizada em face de instituição financeira por ausência de interesse de agir, nos termos do , VI. O autor pleiteava a exibição dos contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há interesse de agir na ação cautelar de exibiçã... ()

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Doc. 161.6732.2004.1700

616 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Necessidade de comprovação do requerimento administrativo prévio ao banco não atendido em prazo razoável. Documento exibido quando da apresentação da contestação. Requisito não preenchido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Interesse de agir não configurado. Sentença reformada para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do Apelado, nos termos do CPC, art. 267, VI, prejudicadas as demais teses recursais. Apelado condenado ao pagamento da verba de sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4013.2100

617 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de arresto. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 813. Condição de procedibilidade da demanda. Interesse de agir inexistente. Extinção do processo.

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Doc. 706.8288.1097.8034

618 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de consignação de chaves ajuizada pelo Locatário em face do Locador, visando à entrega do imóvel objeto de locação. Sentença proferida pelo juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos dos arts. 330, III, c/c 485, VI, do CPC. Apelação interposta pelo Autor alegando a injustificada recusa do Locador em receber as chaves, bem como a necessidade de fixação do termo final da locação. Contrarrazõe... ()

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Doc. 461.7168.9516.7516

619 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Pedido instruído com instrumento de confissão de dívida prevendo obrigação certa, líquida, com termos de vencimento predefinidos e já atingidos. Demonstrativo de débito discriminando a correção monetária e os acessórios (juros moratórios e cláusula penal). Adequação do procedimento especial monitório (, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. Controvérsia que se resume à análise dos acessórios computados sobre o crédito principal. Inexistência de complexidade a recomendar ... ()

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Doc. 406.7435.6292.2384

620 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em ação de exibição de documentos ajuizada em face de Banco Yamaha Motor S/A. 2. O autor alega ter firmado contrato de financiamento para aquisição de motocicleta e não ter recebido cópia do contrato, impedindo-o de verificar as condições pactuadas, razão pela qual pretende a exibição do contrato pelo réu. 3. A questão em discussão consiste em saber se há in... ()

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Doc. 196.4264.2002.0000

621 - STJ. Processo civil. Medida cautelar inominada com efeitos de arresto. Cheque prescrito. Interesse de agir. Adequação. Existência. CPC/2015, art. 297.

«- É admissível cautelar inominada, de indisponibilidade de bens, para garantir a eficácia de ação monitória lastreada em cheque prescrito.»

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Doc. 143.1810.0001.0500

622 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à falta de interesse de agir, o Tribunal deixou claro que a própria Secretaria Estadual reconheceu que não fornece o medicamento. 2. Da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que o Tribunal de origem interpretou o dispositivo tido por afrontado a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. 3. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimenta... ()

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Doc. 137.5691.8005.5700

623 - TJSP. Interesse processual. Ação de busca e apreensão. Utilização como medida excepcional. Possibilidade de manejo apenas nos casos em que expressamente admitida pela legislação. Falta de interesse de agir. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7507.6700

624 - STJ. Direito das coisas. Ação reivindicatória. Inexistência de posse injusta. Interesse de agir inexistente. CPC/1973, arts. 267, VI e 295, III.

«Se não há quem injustamente ocupe o imóvel, o proprietário não precisa de decisão judicial para reavê-lo. Falta-lhe, portanto, uma das condições de ação: o interesse legítimo.»

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Doc. 533.9507.7639.4903

625 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada em face de empresa distribuidora, julgou extinto o feito sem resolução de mérito com fulcro no , VI, ante a falta de interesse de agir da parte autora, ora apelante. 2. Deveras, não se vislumbra razão de ser na continuidade da presente demanda, uma vez que a CETESB já vem realizando papel de monitoramento consta... ()

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Doc. 595.6807.1135.3170

626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUNDO VIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE DE JAZIGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação em que a parte autora busca expedição de segunda via de título de propriedade de carneiro perpétuo. 2. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. 3. Necessidade de prévio requerimento administrativo e do pagamento dos emolumentos previstos em lei que regulamenta o setor cemiterial e funerário. 4. Ademais, houve transferência voluntária do jazigo citado para terceiros em ação judicial. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 875.8287.4949.7605

627 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Cerqueira Cesar para cobrança de tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2006 a 2010, no valor de R$ 838,38. Sentença extinguiu a execução fiscal pelo pagamento, nos termos do CPC/73, art. 794, I. Município apelou alegando ausência de notificação sobre o pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por presunção de pagamento ou por a... ()

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Doc. 210.8200.9522.8903

628 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Matéria pacifica no âmbito administrativo. Interesse de agir. Ausência.

1 - Inexiste violação do , quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Dos autos em análise, verifica-se que, no decisum hostilizado, o Tribunal de origem entendeu que a pretensão veiculada pela parte recorrente encontrava-se no mesmo sentido que a orientação da Fazenda Na... ()

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Doc. 200.2866.6688.2639

629 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exibição de imagens de vídeo gravadas em ambiente escolar. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Recurso da Autora que comporta acolhimento. Demonstração de tentativa de obtenção da providência pela via administrativa que restou frustrada pela Ré. Notificação extrajudicial realizada a contento. Interesse de agir demonstrado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 230.8230.1830.1569

630 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.

1 - A ausência de prévio pedido administrativo com o pagamento da respectiva taxa caracteriza a falta de interesse processual para a propositura cautelar ou incidental de exibição de documentos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8200.7764.3630

631 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade caracterizada. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.

1 - Cabíveis embargos de declaração para suprir obscuridade do julgado que ensejou equívoco na análise da tempestividade do recurso especial. 2 - Reconhecida a obscuridade no julgado, deve-se tornar sem efeito os julgamentos anteriores a fim de que o mérito recursal seja, desde logo, apreciado. 3 - «A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, ... ()

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Doc. 486.9028.5407.3948

632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Itupeva contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. A execução fiscal visava a cobrança de ISSQN referente aos exercícios de 2014 a 2016, no valor de R$ 1.946,88. O executado foi citado e foram encontrados bens penhoráveis. A exequente requereu diversas diligências, incluindo penhora de quotas sociais e sobre o faturamento da empresa do executado. II. Questão em... ()

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Doc. 280.2678.2528.8394

633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA.

Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. Conforme o entendimento do STJ manifestado no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, idôneo e não atendido ... ()

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Doc. 207.6268.7970.5152

634 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo seu interesse de agir na ação de sonegados, mas mantendo a extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, nos termos do , VI. Os embargantes alegam contradição na decisão, argumentando que o fundamento utilizado para reconhecer o interesse de agir do embargado foi uma certidão emitida há 14 anos e que não foram analisadas outras circunstâncias re... ()

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Doc. 925.1925.9830.6502

635 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO -

Ação de regresso ajuizada em face de concessionária de serviço público - Impossibilidade de se impor condição pré-processual (formulação de requerimento administrativo), sob pena de ofensa ao direito de ação e à inafastabilidade da jurisdição - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Elementos documentais suficientes para o convencimento do juízo - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO - RESPONSABILIDADE OB... ()

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Doc. 508.5012.4592.7701

636 - TJSP. Embargos de declaração - falta de interesse de agir de embargante reconhecida como parte ilegítima - ausência de contradição - rejeição de embargos.

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Doc. 778.0466.0443.7585

637 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ITCMD. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que homologou o plano de partilha sem a comprovação do recolhimento do imposto causa mortis (ITCMD). A Fazenda alega que o tributo não foi quitado e não há isenção reconhecida por despacho administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a homologação do plano de partilha pode ocorrer sem a comprovação do recolhimento do I... ()

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Doc. 250.4011.0582.7362

638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação d os art.S 489 e 1.022 do CPC não configurada. Inépcia da inicial e interesse de agir. Reforma. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Desnecessidade de requerimento na via administrativa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Precedentes.

1 - Não se verifica a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, afastou a tese de inépcia da inicial e da ausência do interesse de agir. Alterar tais pr... ()

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Doc. 240.6240.9855.1453

639 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ocultação de cadáver. Dosimetria. Atenuante. Confissão espontânea. Legalidade. Súmula 231/STJ. Ausente o interesse de agir.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante não traz nenhuma consequência prática, ante a incidência do enunciado da Súmula 231/STJ. Ausente o interesse de agir. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 165.2758.6557.8855

640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DIREITO DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS- INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

O interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, vistas a alcançar a sua pretensão. O direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV), não havendo que se falar em seu abuso ou inexistência de interesse de agir se a parte que pretende discutir contratos distintos celebrados com bancos diferentes maneja ações separadas, de modo que a multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes, por si só, não o... ()

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Doc. 364.4266.5489.7809

641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - RESP 1349453/MS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA. -

Ausente a prova de prévio e regular requerimento administrativo, resta descaracterizada a ocorrência de pretensão resistida, razão pela qual o demandante é carecedor de ação, por falta de interesse de agir, conforme entendimento sedimentado do STJ. - Recurso desprovido.

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Doc. 147.3592.0001.7100

642 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Dever de exibição.

«1. O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais, cuja análise restringe-se a temas processuais referentes à admissibilidade. 2. O titular de conta corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, quando objetiva, na r... ()

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Doc. 137.5691.8006.6300

643 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Hipótese em que a apelante pleiteou a proteção à meação do patrimônio nos embargos de terceiro. Situação em que foi entabulado acordo nos autos da ação de dissolução de união estável e partilha de bens em que o imóvel penhorado foi declarado como propriedade integral do companheiro. Perda superveniente do interesse de agir. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência da embargante. Sentença escorreita. Recurso da embargante improvido.

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Doc. 881.9859.0527.0252

644 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO À CONSTITUICÃO DE GARANTIA ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA.

Pretensão de prestação de garantia à execução fiscal, por meio de seguro fiança apresentado em ação anterior de rito comum para resguardar-se dos efeitos da mora. Sentença de parcial procedência. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. Informado o pagamento do débito originalmente garantido, que certamente extingue o direito cuja ação cautelar visava proteger, razão pela qual não há qualquer interesse em prosseguir com o litígio. No presente caso, som... ()

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Doc. 882.2592.1693.1609

645 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

A teor do entendimento esposado no Resp 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ação cautelar de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.

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Doc. 196.4483.8000.1700

646 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Ausência de interesse de agir. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Extinção sem Resolução de mérito.

«1 - Não é possível à própria parte autora das ações suscitar conflito de competência por ausência de interesse processual. 2 - Não é cabível a utilização de conflito de competência como sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 160.3801.1003.2000

647 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.

«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal (no caso dos autos, mais de vinte anos) e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.9045.7023.6500

648 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela incidental. Suspensão de leilão fundado no Decreto-Lei 70/66. Ausência superveniente de interesse de agir, em razão do julgamento da apelação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

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Doc. 211.2131.2710.3832

649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Nova dosimetria. Execução extinta. Pena integralmente cumprida. Falta de interesse de agir.

1 - Consoante consta nos autos, a condenação a que se refere a impetração já foi integralmente cumprida, tendo sido extinta a punibilidade, consoante decisão e extrato da Vara das Execuções Criminais. Inexiste interesse de agir com o pleito de nova dosimetria de pena que já foi integralmente cumprida pelo paciente. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 206.4712.9003.0900

650 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de prévio pedido administrativo com o pagamento da respectiva taxa caracteriza a falta de interesse processual para a propositura cautelar ou incidental de exibição de documentos. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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