Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 881.9859.0527.0252

651 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO À CONSTITUICÃO DE GARANTIA ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA.

Pretensão de prestação de garantia à execução fiscal, por meio de seguro fiança apresentado em ação anterior de rito comum para resguardar-se dos efeitos da mora. Sentença de parcial procedência. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. Informado o pagamento do débito originalmente garantido, que certamente extingue o direito cuja ação cautelar visava proteger, razão pela qual não há qualquer interesse em prosseguir com o litígio. No presente caso, som... ()

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Doc. 882.2592.1693.1609

652 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

A teor do entendimento esposado no Resp 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ação cautelar de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.

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Doc. 196.4483.8000.1700

653 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Ausência de interesse de agir. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Extinção sem Resolução de mérito.

«1 - Não é possível à própria parte autora das ações suscitar conflito de competência por ausência de interesse processual. 2 - Não é cabível a utilização de conflito de competência como sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 160.3801.1003.2000

654 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.

«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal (no caso dos autos, mais de vinte anos) e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.9045.7023.6500

655 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela incidental. Suspensão de leilão fundado no Decreto-Lei 70/66. Ausência superveniente de interesse de agir, em razão do julgamento da apelação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

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Doc. 211.2131.2710.3832

656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Nova dosimetria. Execução extinta. Pena integralmente cumprida. Falta de interesse de agir.

1 - Consoante consta nos autos, a condenação a que se refere a impetração já foi integralmente cumprida, tendo sido extinta a punibilidade, consoante decisão e extrato da Vara das Execuções Criminais. Inexiste interesse de agir com o pleito de nova dosimetria de pena que já foi integralmente cumprida pelo paciente. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 206.4712.9003.0900

657 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de prévio pedido administrativo com o pagamento da respectiva taxa caracteriza a falta de interesse processual para a propositura cautelar ou incidental de exibição de documentos. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 598.8911.9894.9093

658 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Bauru, visando à cobrança de IPTU de 2003. A execução foi extinta por prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente e a ausência de interesse de agir em execução fiscal de baixo valor. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente não ocorreu, pois não houve o decurso do prazo prescricional entre a data de ... ()

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Doc. 144.9060.0001.0000

659 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Documentos bancários. Via administrativa. Desnecessidade de prévio esgotamento. CF/88, art. 5º, XXXV. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Dever do banco de informação e de prestação de contas. Aplicação do princípio da boafé objetiva. Súmula 259/STJ. Irrelevância de eventual fornecimento anterior. Interesse de agir configurado. Sucumbência devida. Conflito de interesse configurado. Recurso desprovido.

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Doc. 138.2525.7002.8100

660 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Afetação da matéria em recurso repetitivo. Sobrestamento dispensado. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do , não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento pela existência do interesse de agir do correntista na ação de exibição de documentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.1153.8001.9000

661 - STJ. Processual civil e administrativo. Demolição de imóvel. Faixa de domínio. Poder de polícia. Autoexecutoriedade. Interesse de agir do dnit configurado.

«1. Trata-se na origem de Ação Demolitória ajuizada pelo DNIT contra a recorrida objetivando a demolição de imóvel construído em área não edificante. 2. O Tribunal a quo confirmou a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem apreciação de mérito, por entender inexistente o interesse de agir do recorrente. Consignou que «não há que se falar em ofensa ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, mas de se evitar uma judicialização desnecessária,... ()

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Doc. 136.4215.4003.1100

662 - STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse de agir. Não reconhecimento. Sentença que especificou o período dos esclarecimentos pretendidos.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 475.6845.1069.5171

663 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Direito de regresso. Cobrança de dívida oriunda de ação trabalhista. Quitação do débito trabalhista pelo devedor solidário. Pretensão ao reembolso. Falta de interesse de agir. Desnecessidade de formação de título com força executiva, eis que já existente. Direito de regresso que pode ser exercido nos mesmos autos que deu origem ao título executivo. Sentença de extinção do feito por falta de interesse de agir mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 309.1469.1514.3416

664 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Questão que integra o mérito da demanda - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão acerca da matéria impugnada - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - O instituto processual da consignação é meio hábil ao devedor que busca a extinção da obrigação e encontra injustificadamente recusa do credor em receber a quantia ou a coisa, podendo efetuar o depósito judicial ou extrajudicialmente -... ()

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Doc. 883.7496.2484.6934

665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPRADOR - REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. - A

usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). - Considerando ser a autora compradora do imóvel em discussão, pretendendo, na realidade, a regularização de seu registro, a extinção do processo de usucapião, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir é medida que se impõe.

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Doc. 634.5407.3070.1147

666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO.

O pedido administrativo prévio de exibição de documentos demonstra o interesse de agir do postulante, ainda que indique, para tanto, o endereço de seu Advogado. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. TEMA 648 DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. EXTINÇÃO SEM... ()

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Doc. 142.0113.8001.9800

667 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. 3. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, ... ()

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Doc. 156.5152.7002.4600

668 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação possessória. Interesse de agir. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1081.0574.1912

669 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Impetração contra ato normativo ou artigo de Lei revogado.

1 - Não há interesse de agir em mandado de segurança impetrado preventivamente com vistas a combater ato normativo já revogado. 2 - Caso em que a empresa questiona a restrição temporal imposta pelo art. 137 do Decreto-lei 37, de 1966 (art. 667, do Regulamento Aduaneiro - RAD - Decreto 4.543/2002) , o qual foi revogado pelo Medida, art. 69, I Provisória 135/2003. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 177.3153.7002.4000

670 - STJ. Processual civil. Recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Ausência do interesse de agir. Fundamento do acórdão não combatido. Súmula 283/STF.

«1. Conforme o acórdão recorrido, não há demonstração de que a ré deixou de creditar os juros na conta de FGTS na forma progressiva, o que configurou a inexistência do interesse de agir. 2. Ausente o combate a esse fundamento da decisão, descabido o exame da tese trazida no apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 145.4862.9006.9600

671 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de obrigalção de fazer e reparação de danos morais. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Garantia individual de acesso à justiça. Apelo provido.

«1. Para configurar o interesse de agir, não há necessidade de prévio requerimento administrativo, pois existe a garantia individual do acesso ao Poder Judiciário, conforme se infere do , XXXV.»

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Doc. 145.4862.9006.9100

672 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer e reparação de danos morais. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Garantia individual de acesso à justiça. Apelo provido.

«1. Para configurar o interesse de agir, não há necessidade de prévio requerimento administrativo, pois existe a garantia individual do acesso ao Poder Judiciário, conforme se infere do , XXXV.»

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Doc. 545.1130.8065.7463

673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALORES PRESCRITOS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Vedada a cobrança extrajudicial dos valores prescritos, conforme entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, não há utilidade na pretensão declaratória de existência de dívida prescrita, uma vez que se destina, direta ou indiretamente, à exigência do débito, pelo que deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir da parte autora.

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Doc. 144.5471.0000.8800

674 - TRT3. Medida cautelar preparatória. Exibição de documentos. Interesse de agir.

«Ressalvado o entendimento deste Relator em contrário, d. Maioria desta Turma Julgadora entende que a Ação Cautelar de exibição de documentos pode ser utilizada para que o Autor avalie a conveniência ou não do ajuizamento da Demanda principal, no caso, Ação de Cobrança de contribuição sindical. Posiciona-se, portanto, no sentido de que a via eleita pelo Reclamante encontra-se adequada. Lado outro, ainda reputa existentes a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, eis qu... ()

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Doc. 154.1714.9041.4271

675 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO DO RECURSO 1.

É cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas em ação civil pública, tendo em vista o disposto no , §1º, que integra o microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos, bem como no , XIII, que admite a interposição do recurso instrumental em «casos expressamente referidos em lei» (REsp. Acórdão/STJ). 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - IMPO... ()

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Doc. 198.6500.2003.2600

676 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir do autor.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O autor tem interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos quando demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira e sua recusa em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço. Precedente. 3 - Agravo interno não... ()

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Doc. 143.1824.1014.1500

677 - TST. Embargos de declaração. Ação cautelar inominada. Perda de objeto. Ausência de interesse de agir.

«Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 145.4862.9000.9400

678 - TJPE. Ação ordinária. Seguro de vida coletivo. Direito civil e consumidor. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir das apeladas. Documentos suficientes que comprovam o direito ao recebimento do seguro pela beneficiária. Recusa de pagamento indevido. Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir dos apelados, nos termos do voto da turma. Mérito. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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Doc. 176.5434.5007.9200

679 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. 2. O Tribunal a quo usou dois fundamentos para caracterizar o interesse de agir: a) nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial, fica mantido seu trâmite. Isso porque, havendo contestação, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência... ()

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Doc. 147.2802.8007.5200

680 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pedido não formulado na via administrativa. Decisão que julga, por isso, o autor carecedor do direito de ação por falta de interesse de agir. Insurgência. Acolhimento. Afirmando o autor ser portador de sequelas de acidente típico, e pleiteando a concessão de beneficio permanente, auxílio-acidente, presente está seu interesse de agir. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3000.7100

681 - TJSP. Recurso. Interesse de agir. Processo que é ferramenta de fazer justiça. Técnicas processuais que destinam-se a assegurar o justo processo. Falta de interesse de agir-necessidade configurada pelo ajuizamento de mais de duas mil ações similares na mesma comarca pelo mesmo advogado, revelando verdadeiro abuso do direito de demandar. Desnecessidade concreta da atividade jurisdicional que igualmente se constata. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0003.0700

682 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de prestação de contas. Finalidade. Legitimidade ativa. Ocorrência. Alimentos. Redução. Ação própria. Interesse de agir. Falta. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Prestação de contas. Alimentos. Legitimidade. Falta de interesse de agir.

«1. Não é o fato de encontrar-se o menor sob a guarda unilateral da genitora que retira do pai a possibilidade de representá-lo, atributo que se vincula ao instituto do poder familiar e não à guarda. Nesse sentido é o que claramente dispõe o , V. Além disso, conforme o art. 1.583, § 3º, do mesmo diploma, a guarda unilateral «obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos». Legitimidade caracterizada. 2. A ação de prestação de... ()

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Doc. 623.5844.0286.7149

683 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A

fim de que o recurso interposto seja admitido, é necessário que a parte recorrente possua interesse recursal, o qual se manifesta na dualidade de necessidade e utilidade do pronunciamento jurisdicional buscado por meio do recurso.

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Doc. 162.4151.5003.7000

684 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Interesse de agir da autora verificado pelo acórdão estadual. Precedentes.

«1. Segundo esta Corte, «há interesse processual quando se reconhece a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial para a satisfação da pretensão do autor.» (REsp 1120811/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22/10/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 135.7562.7004.4500

685 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Inversão do ônus da prova. Interesse de agir.

«1. «É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os d... ()

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Doc. 157.1531.4654.6036

686 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Leme, visando a cobrança de ISS do exercício de 2021, no valor de R$ 540.532,44. 2. A sentença de primeira instância extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com base no , VI, por não comprovação da tentativa prévia de conciliação e protesto do título executivo, conforme Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 154.1950.6000.6900

687 - TRT3. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho (mpt). Interesse de agir. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho.

«O interesse de agir do Ministério Público conjuga-se com sua legitimidade e competência para propor ação civil pública, instrumento processual que, a partir de relação jurídica complexa e de direito público, parte do pressuposto que é a dificuldade de cumprimento espontâneo da lei (dado da realidade jurídica) e pode levar a uma sanção sobreposta que reafirma a necessidade de adesão ao comando da norma incidente contingência de fato. Saber se há descumprimento da legislação ... ()

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Doc. 145.1754.5005.6400

688 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento pleiteado na inicial. Ausência superveniente de interesse de agir. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 180.3520.5003.3400

689 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.

«1. No contrato de financiamento não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou a gestão de bens ou valores de terceiros. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 687.9410.9153.5196

690 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido à luz da nova interpretação do art. 34 da Lei de Execução Fiscal. O STJ, em decisão proferida em 09 de junho de 2010, interpretou que o valor de alçada deve ser calculado pelo IPCAE, considerando a extinção da ORTN. O entendimento estabelece que a dívida tributária em questão, inferior ao valor de alçada atualizado, não comporta o conhecimento do recurso. A dívida tributária inferior ao valor de alçada at... ()

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Doc. 719.6503.6406.2234

691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 547/2024

do CNJ. BAIXO VALOR NÃO CONFIGURADO. Busca o recorrente a reforma da sentença que extinguiu o executivo fiscal por falta de interesse de agir, na forma do art. 485, VI do CPC. No caso em exame, a soma dos créditos executados em face da mesma devedora supera o montante de R$10.000,00, conforme o disposto no art. 1º, parágrafo 2º da Resolução 547/2024 do CNJ. Não configurada, portanto, execução fiscal de pequeno valor que autorize a extinção do feito nos moldes estabelecidos pela tese... ()

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Doc. 133.0263.0609.7356

692 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Votuporanga, visando a cobrança de Taxa de licença, fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2006 a 2010, no valor de R$ 3.068,80. Tentativas de localização de bens penhoráveis frustradas. Sentença de extinção por prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente e (ii) analisar a ausência de interesse de agir ... ()

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Doc. 897.3684.0048.7004

693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO CONSENSUAL - INTERESSE DE AGIR - ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE - art. 733 CPC - RESOLUÇÃO 35/07 CNJ - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO SENTENÇA -

Nos termos do , corroborado pelo art. 2º da Resolução 35/07 do CNJ a realização do divórcio consensual por meio de escritura pública é faculdade das partes, que possuem interesse de agir para ajuizar ação com o mesmo fim.

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Doc. 181.6693.0001.3400

694 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Embargos de terceiro. Embargante usufrutuária do imóvel. Penhora que recaiu tão-somente sobre a «nua propriedade» do imóvel. Ausencia de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução do mérito. Análise prejudicada.

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Doc. 241.1030.1203.4788

695 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Direito processual civil. Ação cautelar. Condições da ação. Interesse de agir. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (súmula 182). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 271.3584.8442.8781

696 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVELIA DO RÉU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO GENÉRICO - PRELIMINAR - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Julgamento colegiado anterior que, por maioria de votos, afastou a tese preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, vencido o Desembargador Relator sorteado, que analisará o mérito - III - Pedido inicial que foi bem delimitado, não havendo que se falar em pleito genérico - Pretensão à prestação de contas relativas a todos os contratos celebrados entre as partes, desde o início da contratação, relativamente à cont... ()

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Doc. 891.1801.3246.8966

697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648), a ausência de formulação de pedido válido na via administrativa, anteriormente à propositura da ação, impede seu conhecimento, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no , I. 2. O requerimento administrativo que, a despeito de ser realizado em nome do contratante, determina o envio da documentação requerida para o endereço do representante legal ou div... ()

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Doc. 994.2003.6844.9165

698 - TJSP. Habeas Corpus Preventivo. Cumprimento provisório de decisão. Dívida alimentar. Prisão administrativa não decretada. Falta de interesse de agir verificada. Habeas corpus extinto.

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Doc. 555.3476.6245.7059

699 - TJSP. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Não caracterização - Evidenciada a pretensão do autor em obter a dobra na restituição do indébito e majoração do quantum indenitário por ofensa a direito da personalidade, uma vez que fixada, na sentença, quantia inferior àquela indicada na petição inicial - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Prova ... ()

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Doc. 559.0809.9044.5238

700 - TJSP. Exibição de documentos - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - ausência de prova do pedido administrativo válido - prova não produzida em réplica para rebater o argumento da defesa - interesse de agir não configurado - carência de condição da ação - princípio da primazia da decisão de mérito que, na espécie, não prevalece - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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