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551 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Interesse de agir. Inexistência. Cumprimento da pena. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Constatada a perda de objeto anteriormente ao ajuizamento do presente mandamus, deve ser mantida a decisão que lhe negou seguimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Interesse de agir.
«1. Independentemente do fornecimento de extratos bancários, se o cliente tem dúvida acerca da correção de valores depositados em instituição financeira, há interesse processual na ação de prestação de contas. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Interesse de agir.
«1. Independentemente do fornecimento de extratos bancários, se o cliente tem dúvida acerca da correção de valores depositados em instituição financeira, há interesse processual na ação de prestação de contas. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR -
Em autos de divórcio litigioso, em relação ao bem imóvel, previu-se a obrigação de o requerido pagar à autora o valor correspondente a 50% da construção. Sendo assim, não houve formação de condomínio, mas estipulação de obrigação de pagar, cujo cumprimento deve ser perseguido por cumprimento de sentença (e não ação de extinção de condomínio). Sentença reformada. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da autora, com base no CPC, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Contas apresentadas particularmente. Interesse processual. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O dispositivo apontado como violado quanto à ausência de interesse de agir não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. 2.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão em relação à tese da falta de interesse de agir. Não caracterização. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não identificada, na espécie, omissão em relação à tese da falta de interesse de agir. O julgado embargado identificou com base nas premissas fixadas pelo Tribunal a quo que os pedidos formulados nas ações de mandado de segurança e de cobrança são distintos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. O DIREITO CONSTITCUIONAL DE AÇÃO É INCONDICIONADO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO RPOVIDO.
Dissolução parcial de sociedade. Interesse de agir. Direito de ação, de origem constitucional, é incondicionado. Quebra da affectio societatis. Manutenção da sentença. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. O
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184 da repercussão geral, fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa. Nos termos do referido entendimento, o ajuizamento da execução fiscal deve ser precedido de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovação da ineficácia dessas medidas. No ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Desconstituição. Inviabilidade. Prescrição. Interesse de agir. Ausência. Apelação cível. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Ação desconstitutiva. Proposta quando já decorridos mais de cinco anos da imposição da penalidade. Ocorrência da prescrição. Cabimento. Inteligência do Decreto 20.910/1932 e Decreto-lei 4.597/42. Falta de interesse de agir. Apelo desprovido. Unânime.
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560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Conforme sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648), a ausência de formulação de pedido válido na via administrativa, anteriormente à propositura da ação, impede seu conhecimento, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no CPC, art. 485, VI. 2. O requerimento administrativo que, a despeito de ser realizado em nome do contratante, determina o envio da documentação requerida para o endereço do representante legal, sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Prestação de contas. Discordância acerca de lançamentos feitos em conta-corrente. Interesse de agir.
«A correntista que recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legítimo interesse para intentar a ação de prestação de contas, visando a obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais lançamentos. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Servidor público. Vencimentos atrasados. Reconhecimento na via administrativa. Pagamento. Falta. Comprovação. Interesse de agir configurado. 1- Em casos idênticos ao dos presentes autos, esta corte definiu que o mero reconhecimento administrativo do direito à verba pleiteada pelo autor não afastaria o interesse de agir se não houve a demonstração do efetivo pagamento pelo ente público.
Não há que se falar, pois, em violação ao CPC, art. 267, VI. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Extinção do processo. Carência da ação. Interesse de agir. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 267, IV.
«... É de se reconhecer, portanto, a carência do direito de ação, por ausência de interesse de agir, pois o oferecimento do bem arrendado à recorrente produz os mesmos efeitos do provimento jurisdicional que julga procedente o pedido, para reintegrar a posse do bem em seu favor. A respeito do interesse de agir, confira-se a lição de Cândido Rangel Dinamarco: «Haverá interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver apt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Desconformidade com o procedimento administrativo fiscal. Falta de interesse de agir.
«Carecem de interesse de agir os agravantes quanto à apontada inépcia da denúncia, tendo em vista que a Corte regional, ao analisar o apelo defensivo, excluiu da condenação as notificações fiscais não relacionadas aos fatos configuradores do crime previsto no CP, art. 168-A.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - AUSENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS 03.09.2014 - SENTENÇA TERMINTIVA MANTIDA. - A
propositura de ação visando ao recebimento do seguro DPVAT, ajuizada após 03.09.2014, depende de prévio requerimento administrativo, sob pena de restar configurada a ausência do interesse de agir. Precedentes do STF (RE 631.240 e Ag.Reg. no RE 824.712). - Recurso ao qual se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - POSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO.
É possível o ajuizamento de ações diversas em face do mesmo réu, sem que configure abusividade da parte, se os processos tratam de contratos distintos. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de produção antecipada de provas depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia em saber se subsiste interesse de agir à parte autora em prosseguir na ação movida com o propósito de obter indenização por dano material decorrente da sonegação de horas extras reconhecidas em outra demanda, ainda pendente de trânsito em julgado. 2. No presente caso, a reclamante ingressa com reclamação trabalhista contra o Banco do Brasil, postulando pagamento de indenização correspondente aos prejuízos advindos da queda remuneratória sobre os benefíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medicamentos. Interesse de agir. Reconhecido no tribunal de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
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569 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ação cautelar de exibição de documentos. Inicial indeferida por falta de interesse de agir. Autora que ingressou com cinco ações contra a mesma empresa para apresentação de documento de um apontamento junto ao SCPC. Documento exibido dentro de outras das cinco ações cautelares ajuizadas. Perda superveniente do objeto da ação. Falta de interesse de agir. Razões recursais que não enfrentam as razões da sentença. Recurso não conhecido.
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570 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ADMISSIBILIDADE DE JUNTADA SUPERVENIENTE DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -
Agravante que se insurge contra rejeição da impugnação ao valor da causa e da preliminar de falta de interesse de agir além da admissibilidade de documentos juntados após a petição inicial - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Preliminares processuais ou admissibilidade de prova documental que, em regra, podem ser enfrentadas em preliminar de apelação, nos termos do ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias e documentos. Interesse de agir.
«A teor do CPC/1973, art. 890, caput e § 2º, a ação de consignação em pagamento se destina à entrega de quantia ou coisa devida, para exonerar o devedor da obrigação, evitando sujeitá-lo à multa do CLT, art. 477, § 8º, e a outros encargos contratuais, administrativos ou convencionais decorrentes da mora. É manifesto o interesse de agir da consignante, que visa a entrega de guias e documentos, em conformidade com o que determina a norma coletiva, a fim de evitar a incidência da cl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário de mútuo e financiamento. Prestação de contas. Interesse de agir. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não tem interesse de agir para a ação de prestação de contas (Recuso Especial repetitivo 1.293.558/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Leilão extrajudicial do bem apreendido. Administração de interesse de terceiro. Cabimento.
1 - Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo Decreto-lei 911/1969, art. 2º, tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito. Precedentes 2. Distinção em relação aos recursos especiais representativos de controvérsia 1.293.558/PR e 1.497.831/PR. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. Interesse processual. Cobrança. Juros e correção monetária. Atraso no pagamento de faturas. Contrato administrativo. Alegação de falta de interesse de agir em face da assinatura de Termo de Recebimento Definitivo. Fato que não tem o condão de causar a quitação do prejuízo causado pela teórica «mora debitoris» da Fazenda Pública, não impedindo a discussão do quanto devido. Presença do interesse de agir. Agravo retido desprovido, na parte não prejudicada.
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575 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cartão de Crédito. Medida cautelar de exibição de documentos preparatória de ações revisionais de débitos. Interesse de agir.
«- A exibição de documentos como medida cautelar tem por escopo evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. - O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. - Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PEDIDO EXTINÇÃO POR PARTE DO ARREMATANTE. INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES PRESENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção de ação de usucapião. 2.- O agravante, arrematante do imóvel, alega inexistência de interesse dos autores na ação de usucapião, uma vez que o imóvel foi arrematado em leilão, tendo sido imitido na posse. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual dos autores na ação de usucapião, mesmo após a arrematação do imóvel pelo agravante. 4.- O agravante comprovou a ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico realizado. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental não provido.
1 - Impetrado o habeas corpus após a realização do exame criminológico, não há interesse de agir da parte quanto à legalidade dos fundamentos da decisão que determinou sua realização. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.
Orientação firmada pelo C. STJ, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C- Eventuais irregularidades do pedido administrativo que, a princípio, não foram objeto de contranotificação dirigida ao consumidor - Pedido, contudo, improcedente - Ré que alega a inexistência de contratações entre as partes nos últimos dez anos, período consignado na petição inicial - Pedido genericamente formulado - Elementos insuficiente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Praia Grande para cobrança de IPTU dos exercícios de 2005 a 2007, totalizando R$ 6.002,71, sem expedição de carta de citação. O Juízo a quo reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, V. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente e se a execução deve ser exti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS em face de AILTON NOGUEIRA - EPP, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação interposto para reformar a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é válida, considerando o valor da dívida e a paralisia proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO ALHEIO. 1-
Sentença que extinguiu o feito por reconhecer que o embargante não possui legitimidade ativa nem interesse processual. 2- Pretensão do embargante em anular fiança prestada por sua companheira. 3- Ausência de turbação ou constrição do imóvel objeto da fiança prestada pela companheira. 4- Arguição de falsidade documental obstada pela ilegitimidade ativa do embargante. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE BLOQUEIO DE BEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - BEM JÁ CONSTRITO POR DECISÃO JUDICIAL
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583 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo emr ecurso especial. Interesse de agir. Indenização. Pedido genérico. Possibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção. 2 - A agravante alega negativa de prestação jurisdicional e questiona a aplicação da Súmula 7/STJ, sustentando que o recurso especial trata de questões jurídicas, sem necessidade de reexame de provas. 3 - A agravante solicita a suspensão do processo até o julgamento do REsp. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. LOCALIZAÇÃO DO PROCESSO ORIGINAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser verificado quando presente o binômio necessidade-adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter uma questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual condizente à solução da lide. A localização do processo original, após a instauração do procedimento de restauração, enseja a perda superveniente de obj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INTERPELAÇÃO - INTERESSE DE AGIR -
Ajuizamento de procedimento de jurisdição voluntária (Interpelação) visando tão somente a interrupção do prazo prescricional para a cobrança de alegado débito do requerido - Juízo de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto sem resolução de mérito (art. 485, I do CPC) - Pretensão de reforma - Admissibilidade - O c. STJ entende ser possível a interrupção da prescrição uma única vez mediante a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 202 do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
Pedido de exibição de contratos de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira ré - Pretensão de afastamento da condenação em honorários - Acolhimento - Cumprimento da obrigação de exibição reconhecido - Requisitos para a exibição de documentos bancários, conforme o REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), não atendidos - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Acidente típico lesionando a mão esquerda do autor. Benefícios concedidos administrativamente e tempestivamente pela autarquia. Falta de interesse de agir. Sentença de extinção da demanda, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Irresignação. Desacolhimento. Carência da ação configurada. Benefícios recebidos a tempo e a hora. Interesse de agir que repousa no binômio utilidade e necessidade. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido
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588 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. NÃO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Santa Fé do Sul contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de ISS dos exercícios de 2010 a 2014, com base no Tema 1184 do STF, Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura e Resolução 547 do CNJ. A Municipalidade alega ofensa aos princípios do contraditório e da não surpresa, e defende a autonomia municipal para definir valores mínimos para cobrança judicial. II. Questão em Discussão. 2. A qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJRJ. APELAÇÃO. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. PEDIDO DE COBERTURA CONTRATUAL DE CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO PLANO.
Deserção. Ab initio, não merece prosperar a preliminar das contrarrazões pela deserção do recurso, tendo em vista a certidão de indexador da Secretaria pelo correto recolhimento do preparo. Interesse de agir. A ação foi extinta por falta de interesse de agir, sob fundamento de que foi comprovada a autorização da cirurgia requerida na inicial. Alega o autor a comprovação da negativa do plano para realização da cirurgia, considerando a juntada da Guia de Autorização com status can... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. Ação de exibição de documento - Ausência de interesse de agir - Pedido prévio administrativo de exibição de documentos irregular - Recurso não provido
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591 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Interesse de agir. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Há interesse de agir do contribuinte quanto ao pagamento de correção monetária e juros concernentes à devolução de empréstimo compulsório s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANDADO DE SEGURANÇA.
Sentença que reconheceu inadequação da via eleita, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída, por não haver prova de justo receio de que a impetrada venha a impedir a atividade ou obstar o funcionamento do estabelecimento. Inocorrência. Possibilidade de lacração do equipamento utilizado pelo impetrante na prestação dos seus serviços com base na RDC ANVISA 56/2009, como vem ocorrendo com vários Municípios. Apresentação das contrarrazões. Extinção da ação afastada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. Ação de exibição de documento - Ausência de interesse de agir - Pedido prévio administrativo de exibição de documentos irregular - Recurso não provido
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594 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -
Não é necessária a comprovação da realização de prévio requerimento administrativo nos casos em que há notória e reiterada resistência à postulação do impetrante - Tema de Repercussão Geral 350 do E. STF - Precedente deste E. Tribunal - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - INTEGRALIDADE E PARIDADE - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.019 - PERMANÊNCIA DE CINCO ANOS NO CARGO - Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS (PRIMEIRA FASE). EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO.
Ausência de demonstração de que os réus (irmãos) exercem, de forma exclusiva, a administração dos bens comuns, gerando dúvidas ou ocultando informações. Imóveis comuns administrados por empresas terceirizadas, com ciência e concordância das partes. Valores decorrentes dos aluguéis regularmente depositados em conta conjunta. Inexistência de atos de gestão exclusiva por parte dos réus, somada à transparência das operações e ao acesso contínuo das partes aos dados, que afasta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato bancário. Requerimento extrajudicial. Desnecessidade. Interesse de agir. Requisitos da ação cautelar. Ausência de prequestionamento.
«1. Há interesse de agir quando a parte propõe ação cautelar de exibição de documento, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica dele originada, independentemente de prévia solicitação administrativa. 2. É inadmissível recurso especial em que é apontada questão infraconstitucional não decidida no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir do autor.
«1. De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS, afetado à Segunda Seção, com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, o autor tem interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos quando demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira e sua recusa em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço. 2. Agravo interno pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos art.S 489 e 1.022 do CPC não configurada. Inépcia da inicial e interesse de agir. Reforma. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Desnecessidade de requerimento na via administrativa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Precedentes.
1 - Não se verifica a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, afastou a tese de inépcia da inicial e da ausência do interesse de agir. Alterar tais pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Atualização da taxa de ocupação. Valor venal do imóvel. Recurso especial provido. Ausência de interesse de agir.
«1. É manifesta a ausência de interesse de agir da agravante, tendo em vista que sua pretensão foi acolhida nos termos da decisão monocrática que deu provimento ao especial. 2. Agravo Regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. APELAÇÃO- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- JUROS REMUNERATÓRIOS- LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008- IMPROCEDÊNCIA LIMINAR- INTERESSE DE AGIR -
Ação julgada liminarmente improcedente, nos termos do CPC/2015, art. 332 -Matéria não consolidada nos Tribunais Superiores - Exibição incidental- Prévio pedido administrativo- Desnecessidade- Nulidade da sentença - Reconhecimento: - Para que seja possível a aplicação do disposto no art. 332 CPC/2015, devem ser observados os requisitos legais dispostos em seus incisos, o que não ocorre no presente caso, porque a sentença não aplica somente matérias consolidadas nos Tribunais Superi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)