Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 444.2121.0337.0201

501 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Extinção do feito por ausência de interesse de agir, antes da citação. Condenação solidária da parte autora e seus patronos, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indenização por dano moral presumidor e sucumbência. Ausência de elementos indicadores de advocacia predatória ou litigância de má-fé. Presença de interesse de agir. Sentença anulada. Condenações afastadas. Recurso provido

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Doc. 153.1273.8002.1100

502 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Poupança. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

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Doc. 930.4434.7446.7333

503 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Votorantim para a cobrança débitos no montante de R$ 2.843,38, que foi julgada extinta por falta de interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâmetros da Resolução 547/2024 do CNJ; e (ii) se houve movimentação útil no processo no último ano.... ()

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Doc. 137.8122.5002.1600

504 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Em se cuidando de relação jurídica entre instituição financeira e depositário em caderneta de poupança, este tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos, ainda que aquela tenha lhe enviado extratos bancários e não haja pedido administrativo prévio. 2. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver pres... ()

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Doc. 665.9177.7125.5447

505 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR -

Resistência da seguradora em Juízo - Necessidade de observância dos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito - LEGITIMIDADE ATIVA - Demonstrada a renúncia tácita do cônjuge sobrevivente, os filhos da vítima possuem legitimidade para o recebimento integral da indenização do Seguro DPVAT, conforme precedentes desta Corte - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, pois fixados em valor condizente com o grau de zelo do profissional e a complexidade ... ()

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Doc. 290.2512.5638.4707

506 - TJSP. Exibição de documentos. Contratos bancários. Ausência de prova de prévio pedido administrativo não atendido. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido

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Doc. 156.4705.5007.7600

507 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Contrato de mútuo. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.

«1. O consumidor possui interesse de agir na propositura da ação cautelar de exibição de documentos independentemente de prévia solicitação na via administrativa ou pagamento de tarifas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 307.1415.9470.1889

508 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NO PORTAL SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRARRAZÕES DO RÉU COM NÍTIDA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO AUTOR. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 119.1199.0279.2686

509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE COM POSTERIOR CASSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, em 03.09.2014, definiu a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 2. Não se aplica o referido entendimento aos casos de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, no qual se pressupõe que o I... ()

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Doc. 114.2778.9900.2389

510 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Interesse de agir demonstrado. Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 335.8907.1835.5476

511 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR.

O atendimento da condição de admissibilidade e conhecimento da ação considera o trinômio «necessidade-utilidade-adequação". A impetrante informa as autuações sofridas pelos estabelecimentos. Anuncia a necessidade de assegurar a prestação do serviço, afastando o risco de lacramento de máquinas de bronzeamento artificial. Identificação do interesse de agir em razão do justo receio de sofrer violação a direito de livre exercício de atividade econômica. Adequação, utilidade e ... ()

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Doc. 318.9225.7071.6334

512 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO COM RECOMENDAÇÃO. I.

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Doc. 103.2110.5025.8800

513 - TJSP. Ação demarcatória. Legitimidade ativa de proprietários de lotes que reclamam de invasão e desaparecimento de divisas no loteamento. Possibilidade jurídica e interesse de agir. CPC/1973, art. 946, I.

«Provando a condição de proprietários, a par de alegarem invasão e desaparecimento de divisas entre os lotes, evidente que há legitimidade ativa, possibilidade jurídica e interesse de agir para a ação demarcatória.»

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Doc. 154.3092.4812.7864

514 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Praia Grande para cobrança de IPTU dos exercícios de 2001 a 2003, totalizado R$ 2.485,59. Tentativa de citação frustrada e ausência de movimentação útil nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente e a legitimidade da extinção das execuções fiscais por ausência de interesse de agir, conforme tese fixada pelo STF no Tema 1.184. ... ()

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Doc. 174.0172.9005.2500

515 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir do autor. Ausência.

«1. De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS, afetado à Segunda Seção, com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, o autor não tem interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos em que não demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira e sua recusa em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço. 2. Agravo ... ()

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Doc. 321.4181.1826.3743

516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Inexiste interesse de agir da parte que ajuíza ação de exibição de documentos em desfavor dos órgãos de proteção ao crédito para obtenção de documentos referentes à negativação.

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Doc. 180.0912.2002.0400

517 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de recurso. Majoração. Interesse de agir. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, a verificação do interesse de agir da parte recorrente demanda prévio exame dos cálculos e do resultado da liquidação do julgado que, mesmo que já existisse, não seria passível de análise no STJ consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Outrossim, em Recurso Especial há apenas ilações sobre a majoração de honorários advocatícios, sem efetiva comprovação. 3. Recurso parcialmente conhecido e nessa extensão não provido.»

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Doc. 931.1498.6356.5315

518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - RECONHECIMENTO - AFASTAMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO -

Adoção da teoria da asserção. Interesse processual reconhecido em abstrato. Sentença anulada. Necessidade de análise do mérito pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância de julgamento. Observância do princípio constitucional do devido processo legal. RECURSO PROVIDO

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Doc. 182.6010.9000.7200

519 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Falta de interesse de agir. Preclusão. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Para suplantar o julgamento do Tribunal de origem acerca da ausência do interesse de agir e da ocorrência da preclusão no caso em tela, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e do conjunto fático e probatório dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no CPC/2015,... ()

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Doc. 813.4369.9271.2792

520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DA AÇÃO. - O

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, reconhecido como repercussão geral, definiu a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. - Inexistindo requerimento administrativo prévio e, nem mesmo, concessão de auxílio-doença acidentário anterior, resta configurada a falta de i... ()

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Doc. 153.0554.1001.2700

521 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação que não está condicionada ao prévio pedido administrativo. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.

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Doc. 103.1674.7432.3400

522 - STJ. Recurso especial. Interesse de agir. Comprovação que requer reexame de fatos. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 541.

«Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, a pretexto de demonstrar eventual ofensa ao , VI, requer o exame de elementos fáticos para dizer da existência de interesse de agir em ação ordinária de perdas e danos.»

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Doc. 118.6993.6489.9791

523 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Os requerentes alegam a possibilidade de expedição do alvará judicial para a venda de veículo herdado, sem a necessidade de processo contencioso, aduzindo que a terceira herdeira, cuja citação pleiteiam, pode concordar com a pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar (i) se os apelantes têm interesse de... ()

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Doc. 136.4163.3001.0000

524 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

«1. Apesar do STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento ... ()

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Doc. 136.4163.3001.0100

525 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

«1. Apesar do STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento ... ()

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Doc. 136.4163.3000.9700

526 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

«1. Apesar do STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento ... ()

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Doc. 136.4163.3000.9900

527 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

«1. Apesar do STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento ... ()

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Doc. 145.6541.8007.9700

528 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Interesse de agir presente. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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Doc. 319.5423.4200.5752

529 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Santa Gertrudes para a cobrança de débitos no montante de R$ 710,87, que foi julgada extinta por falta de interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâmetros da Resolução 547/2024 do CNJ; e (ii) se houve movimentação útil no processo no últim... ()

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Doc. 288.2435.2791.1591

530 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR IDENTIFICADO. SENTENÇA TERMINATIVA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada pela parte autora, extinta sem resolução do mérito, nos termos do , VI, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há ausência do interesse de agir no pedido efetuado pela parte para remessa/exibição de documentos no endereço por ela indicado. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir é pressuposto processual indispensável à admissibilidade da ação, sendo caracte... ()

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Doc. 505.7402.3430.9057

531 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação autônoma de exibição de documentos, com fundamento na ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, VI, CPC. O juízo de origem considerou que não houve prévio requerimento administrativo válido e eficaz à instituição bancária ré, tampouco comprovação do pagamento dos custos do serviço. A apelante sustenta a existência de interesse de agir, pois teria formulado notificação prévia co... ()

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Doc. 171.1135.7890.9979

532 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - - FRACIONAMENTO DE DEMANDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. - A

fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com aparente finalidade de tentar multiplicar ganhos, caracteriza litigância predatória. - Havendo desnecessidade de ajuizamento de várias demandas para o mesmo fim, pertinente o reconhecimento da falta de interesse de agir. V.V.: A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notifica... ()

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Doc. 250.6020.1950.3752

533 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comunicação administrativa do sinistro à seguradora retira o interesse de agir do segurado em ação de cobrança securitária. 2 - Conforme orientação consolidada deste STJ, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado, mesmo sem prévia comunicação do sinistro à seguradora. Precedentes. 3 - Agravo conhecido. Recurso especial provido.

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Doc. 140.8355.7003.8400

534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.

«1. «A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo» (AgRg no AREsp 99.196/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 9/10/2012). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0310.7312.4761

535 - STJ. Processual civil. Falta de interesse de agir. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.5150.9136.6622

536 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição. Reconhecimento na origem. Ausência de interesse de agir. Agravo imrovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem considerou inexistir constrangimento ilegal à espécie, em razão de já ter sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação à agravante, estando em trâmite o recurso de apelação ministerial, o que demonstra a falta de interesse de agir com a presente impetração. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 726.8117.2919.4939

537 - TJSP. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Ausência de prova de prévio pedido administrativo não atendido. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido

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Doc. 175.4905.9004.7600

538 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. SFH. Seguro. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Falta de prequestionamento. Alegação de interesse de agir. Súmula 284/STF.

«1. A questão da competência não foi enfrentada no acórdão recorrido, carecendo do indispensável prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto (Súmula 282 e 356/STF). 2. No tocante à alegação de divergência jurisprudencial acerca da existência de interesse de agir, a ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com se... ()

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Doc. 142.7805.3004.1000

539 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de anulação da sentença que extinguiu o processo, por falta de interesse de agir. Não cabimento. Hipótese em que a insuficiência de saldo impediu o pagamento da prestação na forma contratada. Inexistência de recusa do credor. Ação de consignação em pagamento que não se mostra a via processual adequada. Extinção do processo mantida, por falta de interesse de agir. Recurso improvido.

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Doc. 990.5102.6677.9927

540 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão: verificar a adequação da conversão do rito de interdito proibitório para reintegração de posse, considerando o abandono voluntário do imóvel pela autora e a locação do bem a terceiros. III. Razões de Decidir: III.1. A autora, mesmo com medida protetiva e tutela de urgência possessória em seu favor, optou por deixar o i... ()

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Doc. 864.4661.3294.0592

541 - TJSP. DIREITO CIVIL - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA MANTIDA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. CASO EM EXAME:

Apelação à r. sentença em que o juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no , I, em razão da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para a exibição do contrato. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Saber se a ausência de comprovação de pedido administrativo justifica a extinção do processo por falta de interesse de agir; e (ii) Saber se a exibição de documentos pode ser pleiteada... ()

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Doc. 525.7555.0102.9959

542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTERESSE DE AGIR - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE.

Conforme o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, idôneo e não atendido em prazo razoável.

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Doc. 119.7367.5543.9565

543 - TJSP. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Não caracterização - Evidenciada manifesta resistência da instituição financeira aos pedidos autorais. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OAB-SP - Descabimento - Petição inicial e apelação que indicam todos os dados relativos ao contrato entabulado entre as partes - Inexistência de fato impeditivo para que o próprio interessado promova diretamente as providências que entender pertinentes. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM - Inad... ()

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Doc. 138.7574.0001.6900

544 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretensão de que seja anulada a sentença que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Descabimento. Hipótese em que não ficou demonstrada a necessidade do provimento jurisdicional pretendido. Via eleita pelo autor que se mostra inadequada. Extinção do processo mantida, por falta de interesse de agir. Recurso improvido.

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Doc. 396.5907.0256.2327

545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O

requerimento administrativo que, a despeito de ser realizado em nome do contratante, determina o envio da documentação para o endereço do procurador, sem comprovação da juntada de procuração com outorga de poderes específicos, deve ser considerado inválido, pois não permite à instituição financeira averiguar a validade do pedido. Não comprovada a validade do requerimento administrativo prévio, vez que a notificação extrajudicial não se encontra acompanhada do respectivo instru... ()

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Doc. 564.2278.0920.6252

546 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, objetivando a cobrança de ISS e taxas dos exercícios de 2014 a 2016, totalizando R$ 2.012,23. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra no... ()

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Doc. 917.3979.3632.1413

547 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, objetivando a cobrança de ISS e taxas dos exercícios de 2015 a 2018, totalizando R$ 2.290,99. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra no... ()

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Doc. 523.7433.7627.0112

548 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, objetivando a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2020, totalizando R$ 5.432,58. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra n... ()

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Doc. 136.6910.9004.2500

549 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Interesse de agir. Inexistência. Cumprimento da pena. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Constatada a perda de objeto anteriormente ao ajuizamento do presente mandamus, deve ser mantida a decisão que lhe negou seguimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.9440.3001.7800

550 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Interesse de agir.

«1. Independentemente do fornecimento de extratos bancários, se o cliente tem dúvida acerca da correção de valores depositados em instituição financeira, há interesse processual na ação de prestação de contas. 2. Agravo regimental desprovido.»

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