STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14) e posse de droga para consumo (Lei 11.343/2006, art. 28). Prisão preventiva. Fundamentos para a decretação da custódia cautelar. Motivação inidônea. Violação do CPP, art. 313. Afastamento da incidência do enunciado da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar.
«1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na Instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em apreço.
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