TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por Willian Lima de Oliveira contra sentença que julgou procedente a ação penal, condenando-o a 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, como incurso no art. 155, caput, combinado com o art. 71, ambos do CP, com negativa do direito de apelar em liberdade. O apelante pleiteia a aplicação do princípio da insignificância para absolvição, ou, subsidiariamente, a redução da pena e a alteração do regime inicial para aberto ou semiaberto.
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