Acao Rescisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6575.9252

701 - STJ. Ação rescisória. Previdenciário e processo civil. Pensão por morte. Benefício deferido administrativamente à companheira. Posterior concessão judicial do benefício à mãe do falecido. Falta de citação da companheira no feito. Nulidade. Legitimidade ativa para ação rescisória. Terceiro juridicamente interessado. Violação da Lei 8.213/91, art. 16, § 1º. Ocorrência. Pedido procedente.

1 - Tem legitimidade ativa para a ação rescisória na qualidade de terceira juridicamente interessada a companheira do falecido que recebe pensão por morte concedido administrativamente pelo INSS e tem o valor do benefício reduzido em virtude de posterior concessão judicial à mãe do segurado, em demanda da qual não foi chamada a participar. 2 - Dispõe a , § 1º, que"a existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestaçõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9558.5258

702 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ para processar e julgar o pleito rescisório. Determinação de emenda da inicial e remessa dos autos ao tribunal de origem. Insurgência da ré.

1 - A teor do , § 5º, I, reconhecida a incompetência deste STJ para processar e julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial a fim de adequar o objeto do pleito, impondo-se a remessa ao Tribunal competente para exame do pedido rescisório. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2165.0271

703 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Ofensa direta à Lei não caracterizada. Omissão. Inexistência.

1 - Embargos de declaração que não merecem acolhimento, tendo em vista que o embargante pretende, na verdade, simples reforma do acórdão embargado, ausentes omissões que devam ser sanadas, o que não se admite. 2 - Desnecessidade de prosseguir no exame dos dispositivos legais indicados na ação rescisória e dos constitucionais apontados nestes embargos. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4061.0502.5506

704 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência.

1 - Embora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha considerado acumuláveis os benefícios auxílio-acidente e auxílio-doença, afirmando ser irrelevante terem o mesmo fato gerador, ressaltou que, no caso, tinham origens distintas. 2 - Assim, a decisão rescindenda não contém erro de fato, pois a cumulação se deu entre benefícios com fato gerador diverso, o que está em harmonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal. 3 - Ação rescisória julgada improcede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.2910.5500.3768

705 - TJSP. Ação Rescisória. Sentença que julgou procedente o pedido inicial na ação de extinção de condomínio e alienação particular cumulada com cobrança de aluguéis. Insurgência do requerido, ora autor na presente ação rescisória, alegando inexistência e nulidade de citação. Cabimento de «querela nullitatis insanabilis". Precedentes do STJ e desta Corte. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 966. Indeferimento da inicial por falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita. Extinta a ação sem resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2694.2224

706 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Emenda à inicial. Preclusão consumativa. Provimento negado.

1 - Os requisitos específicos para permitir a emenda da petição inicial da ação rescisória estão no , § 5º. 2 - É incabível a emenda da petição inicial com a juntada do correto acórdão rescindendo após decisão, pois o cumprimento dos requisitos essenciais à petição inicial deve se dar no momento de sua propositura. Ocorrência de preclusão consumativa. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9040.7225.5266

707 - STJ. Ação rescisória proposta pelo Ministério Público federal. Ilegitimidade ativa, no caso. Hipótese em que o acórdão rescindendo, prolatado em recurso especial representativo da controvérsia, transitou em julgado em 13/08/2014. Consequente aplicação à espécie do CPC 1973. Invocação, pelo mpf, para sustentar sua legitimidade, de dispositivo do CPC 2015, art. 967, III, «c», o qual acrescentou hipótese de legitimidade do Ministério Público inexistente no CPC 1973, art. 487,

III - AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA ILEGITIMIDADE DO AUTOR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4011.1176.6469

708 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o propósito de rediscutir o entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo. Precedentes: AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 26/05/2021; e AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 07/08/2018. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5725.6000.9800

709 - STJ. Ação rescisória. Ausência de decisão meritória deste tribunal. Rescisão de acórdão a quo. Incompetência absoluta. CF/88, art. 105, I, «e». Processo extinto sem julgamento do mérito.

«1. Não compete ao STJ o julgamento de ação rescisória de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, sem apreciar o mérito da demanda. 2. Ao STJ só é dado conhecer originariamente de ação rescisória de seus julgados que apreciam o mérito da ação, nos termos do art. 105, I, «e», da CF. Processo extinto, sem resolução do mérito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5010.1700

710 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Sentença. Afirmação pelos autores que os réus não sofreram danos morais. Réus tinham conhecimento do financiamento, e não chegaram a pagar qualquer parcela após a cessão havida. Inaceitável o argumento de que não havia prova para a condenação. Propositura da ação de execução pelo banco em desfavor dos devedores deixa claro que estes sofreram restrição em seu crédito. Ausência de pagamento das prestações avençadas, que por contrato celebrado entre as partes seria de responsabilidade dos autores. Inexistência de prova de quitação do mútuo pelos cessionários. Ação rescisória improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1332.0679

711 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo. Inviabilidade.

1 - O STJ entende que o Recurso Especial interposto de Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. 2 - In casu, a insurgência ataca o próprio mérito do julgado rescindendo, silenciando-se sobre eventual violação aos pressupostos da Ação Rescisória insculpidos no , o que constitui óbice ao conhecimento do recurso. 3 - Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3013.8300

712 - TJSP. Seguridade social. Ação rescisória. Ilegitimidade «ad causam». Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 6º. Ocorrência. Sentença proferida pela justiça trabalhista impondo à ceagesp o pagamento de complementação de aposentadoria. Obrigação contratual prevista no contrato de venda e compra da ceagesp, celebrado entre o estado e a União. Legitimidade ativa da união para demandar o eventual cumprimento de obrigação contratual assumida pelo estado. Legitimidade ativa do reclamante para demandar o cumprimento da sentença proferida pela justiça do trabalho. Ilegitimidade ativa da ceagesp reconhecida. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5403.6000.6800

713 - TRT3. Ação rescisória. Prova falsa. Ação rescisória. Prova falsa.

«O manejo da ação rescisória, com fulcro no inciso VI do , ao fundamento específico de existência de prova falsa, mostra-se viável, de acordo com doutrina e jurisprudência, se a decisão rescindenda houver se fundado na prova apontada como falsa e não puder se sustentar sem ela, pois existindo outro fundamento suficiente para que a sua conclusão se imponha, a decisão não será rescindível com esteio em tal fundamento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5405.6000.9600

714 - TRT3. Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Prazo decadencial.

«O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de decadência (), aplicando-se ainda, no caso vertente, o disposto no item V, da Súmula 100, do C. TST, pelo que o acordo judicialmente homologado produz eficácia formal e material de coisa julgada. Uma vez que o prazo decadencial previsto no , de observância obrigatória, foi extrapolado, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do , IV.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9653.6000.0200

715 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal a dispositivo legal. Inocorrência.

«1 - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. 2 - Não merece prosperar a pretensão rescisória nos casos em que os dispositivos ventilados pelo postulante e a matéria trazida para deslinde não tenham sido examinados pelo julgado o qual se postula a desconstituição. 3 - Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7532.5002.3700

716 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão proferido em sede de ação rescisória. Recurso especial que busca o exame dos fundamentos do acórdão rescindendo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485.

«1. A jurisprudência predominante nesta Corte firmou o entendimento de que o recurso especial interposto em face de acórdão proferido em sede de ação rescisória deve se restringir ao exame dos pressupostos previstos no , e não aos fundamentos do acórdão rescindendo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5471.0001.6000

717 - TRT3. Ação rescisória. Documento novo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3584.8000.3100

718 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em decisão em ação rescisória. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Propósito de rescisão de sentença. Inépcia. Extinção. Precedentes.

«1. A petição inicial da ação rescisória não esclarece qual o ato decisório (sentença ou acórdão que julgou o recurso especial) cuja rescisão é buscada. 2. Ausência de pertinência entre as questões de direito alegadas na inicial da ação rescisória e o conteúdo do julgado proferido pelo STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4392.7231

719 - STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não apreciou o mérito da demanda, objeto desta ação. Extinção do processo e impossibilidade de remessa dos autos a outro tribunal. Vícios materiais não verificados.

1 - Ausentes quaisquer omissões, obscuridades ou contradições, os embargos de declaração não constituem via adequada para, simplesmente, reformar o acórdão embargado, o qual, mediante ampla fundamentação jurídica, decidiu pelo não cabimento da presente ação rescisória nesta Corte e pela impossibilidade de remessa dos autos ao Tribunal eventualmente competente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7336.6344

720 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contagem do tempo de serviço rural para aposentadoria por tempo de serviço. RGPS. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade.

1 - É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2 - Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a período anterior à Lei 8.213/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3 - Ação rescisória procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7543.4000

721 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Impugnação. Benefício patrimonial a ser obtido em caso de procedência do pedido rescisório. Prevalência sobre o valor corrigido da causa original. Precedentes do STJ. Pedido de impugnação parcialmente provido. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«O valor da ação rescisória deve ser, em regra, o valor da ação originária, monetariamente corrigido. Caso, todavia, o conteúdo econômico almejado com a propositura da ação rescisória seja maior, deverá ele prevalecer. Hipótese em que o benefício econômico almejado pela autora equivale ao valor da execução contra ela movida com base no acórdão rescindendo, da qual busca livrar-se.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.3397.9337.3607

722 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - DEMANDA DISTRIBUÍDA AO GRUPO DE CÂMARAS - PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA CUJO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO FOI CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DA 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SUBSTITUIU O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA DO GRUPO PARA JULGAR A DEMANDA - RECONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DA 32ª CÂMARA, PORQUANTO PREVENTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.6741.3733.2042

723 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Usucapião. Justiça gratuita deferida à Autora. Alegação de afronta aos, V e VIII do art. 966, CPC, como fundamento à ação rescisória. Não configuração. Afronta a preceito legal não evidenciado. Erro de fato igualmente não caracterizado Intuito de rediscussão da matéria, com a pretendida exclusão de coautor da ação anterior, que reconheceu o domínio de ambos. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 330, III, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.3457.0282.0282

724 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO FUNDADO EM ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA -

Fundamentação que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no - Rediscussão de matérias já exauridas pela decisão proferida - PRETENSÃO DESCABIDA - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito - Ação Rescisória que não se presta a ser sucedâneo recursal - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 330, I, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.8425.8754.5202

725 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.3326.0562.2888

726 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Execução de título extrajudicial. Pretensão de rescisão de Acordão prolatado em Agravo de Instrumento. Decisão rescindenda que reconheceu a preclusão consumativa da alegação de impenhorabilidade do bem de família. Ação rescisória que não se presta como sucedâneo recursal. Ausência de manifesta violação a norma jurídica e das hipóteses previstas no Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida, fulcro no disposto pelo art. 5º... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.4014.4979.6332

727 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Autora que nega a outorga de procuração e o conhecimento do ajuizamento de ação em seu nome, alegando haver sido vítima de litigância predatória. Pretensão de rescisão de acórdão que manteve a sua condenação ao pagamento de indenização de multa por litigância de má-fé. Cenário que não desafia o ajuizamento de ação rescisória. Hipótese de «querella nulitatis". Vício no plano da existência. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.6771.2641.8200

728 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Petição inicial que deve, de plano, ser indeferida. Requerente que sequer aponta em que, do ampara sua pretensão. Também não demonstrados os fatos e fundamentos jurídicos. Narração dos fatos que se revela frágil e dela não decorre conclusão lógica. Ausentes indícios de prova do pouco que se alega. Saneamento ou correção da petição inicial que, na presente situação, revela-se inviável - Petição inicial indeferida - Ação rescisória extinta sem resolução de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.8600.7505.2872

729 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Justiça gratuita. Pessoas físicas. Documentação colacionada nos autos suficiente para comprovar que, mesmo momentaneamente, os autores se encontram impossibilitados de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Possibilidade. Falta de interesse de agir. Tentativa de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Necessidade de indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes. PROCESSO E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3411.0750.8646

730 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CUSTAS JUDICIAIS E DEPÓSITO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO.

Determinação de emenda à inicial, com adequação do valor dado à causa, para corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e o recolhimento da taxa judiciária (Lei 11.608/2003, art. 4º, I) e do depósito de 5% do valor da causa (, II). Descumprimento. Ausência de pressuposto de admissibilidade da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 842.2395.5058.9524

731 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO -

Ação de reintegração de posse originária julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela então autora, ora ré - Homologação da desistência da ação que substitui a sentença rescindenda, que não mais subsiste - Fato superveniente que implica a perda do interesse processual da autora - Extinção da ação, nos termos do , VI - Ação Rescisória extinta, sem resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1168.5434

732 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo interno, conforme o § 1º do 2 - A ação rescisória não é cabível para reexame de provas ou valoração jurídica dos fatos, nem para suprir a função de recurso. 3 - A aplicação da Súmula 284/STF é adequada quando há deficiência de fundamentação do recurso. 4 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.7621.0480.6859

733 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Acórdão - Ação declaratória de inexistência de operações de crédito - Pretensão de rescisão com fundamento no , II - Descabimento - Inocorrência de violação à competência absoluta - Questão relativa à prevenção, que por se tratar de modificação de competência, é de natureza relativa, obstando a incidência do, II do - Inadequação da ação rescisória como remédio contra eventual injustiça da decisão judicial - Inocorrência das hipóteses ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7281.2800

734 - TST. Ação rescisória. Petição Inicial. Ausência de fundamento de rescindibilidade. Inépcia. CPC/1973, art. 485.

«Petição inicial de ação rescisória que descura de descrever qualquer fundamento de rescindibilidade, em tese, dentre os capitulados no Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa de uma das causas de desconstituição do julgado contempladas no , sob pena de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.7225.5938.4535

735 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.

Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória ajuizada pela ora recorrente. Agravante insiste que não foi apreciada a fragilidade da tese de usucapião da parte contrária suscitada na ação reivindicatória rescindenda. Questão, entretanto, já devidamente analisada, com menção aos elementos da ação rescindenda que escancaram a falta dos requisitos para ajuizamento da ação rescisória. Mera insistência da parte agravante, sem levar em conta, ainda, o pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.7637.8318.9014

736 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Acórdão que reformou a sentença para manter a constrição sobre imóvel do qual a autora é proprietária - , III, V e VIII - Alegação de dolo, violação à lei e erro de fato, não tipificados - Acórdão rescindendo que examinou a controvérsia e a prova produzida nos autos - Inconformismo com o resultado que não autoriza o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo de recurso - Carência decretada - Extinção do processo sem exame do mérito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.7670.0752.2654

737 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO.

Alegação de violação à norma jurídica e erro de fato. art. 966, V e VIII do CPC. Ausência de violação. Petição inicial e documentos que descrevem corretamente o imóvel usucapiendo. Laudo pericial íntegro e conclusivo. Contraditório preservado. Sentença que não admitiu fato inexistente. Hipótese arguível por recurso. Inviável o revolvimento fático a fim de comprovar erro de fato. Impossibilidade de uso da ação rescisória como substituto de recurso. Indeferimento da petiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.2988.7097.3236

738 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA-

Ação de ressarcimento contra o IAMSPE - Despesas médicas - Conveniado que realizou procedimento ambulatorial por via particular - Acórdão rescindendo que considerou inexistência de prova de recusa no atendimento - Despesas decorrentes de livre escolha do autor - Fundamento de violação de norma jurídica (CPC, 966, V) - Para propor ação rescisória sob tal fundamento a norma deve ter sido contrariada em sua literalidade - Petição inicial indeferida - , I - Processo e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.6999.2528.5740

739 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Autuação de trânsito - Suspensão do direito de dirigir - Recusa à realização do exame de etilômetro - Sentença rescindenda que julgou improcedente o pedido - Violação manifesta da norma jurídica - , V - Inocorrência - Interpretação da legislação diversa daquela promovida pelo Magistrado que não se presta a dar fundamento à desconstituição do julgado - Ação rescisória que não pode ser manejada para se obter juízo de retratação ou ser utilizada como sucedâ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.0412.5373.8593

740 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. CONTROVÉRSIA.

Petição inicial de ação rescisória (impugnando sentença, transitada em julgado), que descumpriu os requisitos dos e CPC art. 320. 2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Cabimento. Autora que permaneceu inerte, mesmo após a determinação para emendar a inicial da rescisória. Inteligência do, IV do art. 330 e do, I do art. 485, ambos do CPC. 3. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.8563.1462.4314

741 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO QUE VIOLOU MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA E INCORREU EM ERRO DE FATO -

Descabimento - Fundamentação que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no - Rediscussão de matérias já exauridas pelas decisões proferidas - PRETENSÃO DESCABIDA - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito - Ação Rescisória que não se presta a servir de sucedâneo recursal - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 330, I, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.0525.8000.0300

742 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Julgado que determinou a alienação dos imóveis funcionais ocupados por servidores civis do Ministério do Exército. Violação à lei não demonstrada. CPC/1973, art. 495.

«- O direito subjetivo de ajuizar ação rescisória é atingido pela decadência após o decurso do prazo de dois anos, contados a partir do dia seguinte ao do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. - Se o trânsito em julgado do acórdão rescindendo é datado de mais de dois anos. ocorre, irremediavelmente, a caducidade do direito à rescisória. - Ação rescisória extinta.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.8382.7081.4051

743 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

Decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência. As hipóteses excepcionais de desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado por meio da ação rescisória estão arroladas de forma taxativa no Aparente inadequação da via eleita, porquanto a jurisprudência sedimentou entendimento de que a ação cabível para discutir eventual nulidade da citação é a «querela nullitatis» e não a ação rescisória. Ausência dos requisitos legais ()... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.7722.1016.3846

744 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Extinção do processo, sem resolução de mérito de ação de usucapião. Sentença transitada em julgado. Alegado erro de fato. Petição inicial que deve ser indeferida, pois não cabe ação rescisória de sentença terminativa, uma vez que inexiste coisa julgada material e não há impedimento para nova propositura da demanda (, §2º, I e II). Petição inicial indeferida. Precedentes. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 330, I E 485, S I E V... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7550.6003.1700

745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ.agravo interno não provido.

«1 - No julgamento da Ação Rescisória 5.160/RJ, a Segunda Seção do STJ perfilhou o entendimento de que advogados não têm legitimidade passiva para integrar ação rescisória, pois não têm vínculo jurídico com o objeto litigioso do processo do qual se originou a sentença rescindenda. Logo, ostentam interesse apenas reflexo na manutenção daquela decisão. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1690.2001.3000

746 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil e constitucional. Ação rescisória. Violação de literal disposição de Lei e erro de fato. Pedido administrativo. Concessão do auxílio-acidente. Data do requerimento administrativo.

«1.- Benefício da assistência judiciária gratuita que engloba a dispensa do depósito prévio constante do , II. 2.- A existência da coisa julgada é o requisito principal da ação rescisória. 3.- O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa. 4.- Ação rescisória procedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.7033.8000.8500

747 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Tribunal de Justiça da Bahia. Ação rescisória. Exceção de suspeição. Agravo de instrumento em recurso especial. Provimento pelo STJ. Ação rescisória improcedente. Correção de erro material. Suspensão da ação rescisória até julgamento da exceção de suspeição. Alegada violação à sumula vinculante 10. Inocorrência. Acolhimento da exceção de suspeição pelo tjba. Pretensa usurpação da competência do STF (al. N, I, CF/88, art. 102). Descabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.9045.2000.7200

748 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, inciso v. Alegação de violação à literal disposição de lei. Interpretação cabível. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para que a ação rescisória seja acolhida por ofensa a dispositivo de lei (, V) é preciso que a norma legal tida como ofendida tenha sofrido violação em sua literalidade, de sorte que, se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece êxito. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4202.3001.2700

749 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória. Honorários advocatícios. Condenação.

«A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu no sentido de ser devido, em sede de ação rescisória ajuizada perante a Justiça do Trabalho, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme se depreende do item II da Súmula 219/TST. Ressalte-se que os honorários advocatícios, em ação rescisória, decorrem pura e simplesmente do princípio da sucumbência estabelecido no , independentemente de pedido. Embargos de declaração conhecidos e providos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2000.3700

750 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na decisão que julgou a ação rescisória. Análise prejudicada. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 512. CF/88, art. 105, I, «e».

«1. Diante do provimento do agravo regimental interposto por BB Banco de Investimento S/A, para que se prossiga a tramitação da ação rescisória, fica prejudicado o presente recurso, o qual buscava a majoração da verba honorária fixada na rescisória. 2. Agravo regimental julgado prejudicado. @NOTACHAIN = Observações complementares:»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações