DOC. 146.0412.5373.8593

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. CONTROVÉRSIA.

Petição inicial de ação rescisória (impugnando sentença, transitada em julgado), que descumpriu os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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