DOC. 220.4011.1176.6469

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o propósito de rediscutir o entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo. Precedentes: AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 26/05/2021; e AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 07/08/2018.

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