DOC. 164.7400.5010.1700

TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Sentença. Afirmação pelos autores que os réus não sofreram danos morais. Réus tinham conhecimento do financiamento, e não chegaram a pagar qualquer parcela após a cessão havida. Inaceitável o argumento de que não havia prova para a condenação. Propositura da ação de execução pelo banco em desfavor dos devedores deixa claro que estes sofreram restrição em seu crédito. Ausência de pagamento das prestações avençadas, que por contrato celebrado entre as partes seria de responsabilidade dos autores. Inexistência de prova de quitação do mútuo pelos cessionários. Ação rescisória improcedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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