DOC. 355.8425.8754.5202

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Alegação de violação manifesta à norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Inviabilidade. V. Acórdão que alterou o termo inicial do benefício em sede de reexame necessário para a data da juntada do laudo pericial. Fundamentação adequada. Não configurado o vício apontado. Inexistência de recurso da parte interessada. Reexame do tema solucionado. Ação rescisória que não se caracteriza como sucedâneo recursal. Natureza excepcional.

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