Acao Rescisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 270.8473.9331.8340

601 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - Pretensão de desconstituição do capítulo dos honorários sucumbenciais fixados na r. sentença por equidade - Dispositivo do «decisum» que não foi objeto de recurso pelos autores - Conforme orientação do C. STJ: «Ainda que o exaurimento da via recursal não constitua exigência, tampouco requisito legal para o ajuizamento de ação rescisória, a ação desconstitutiva não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o propósito de suprir deficiência do decisum rescindendo, que somente poderia ser sanada com o manejo dos recursos próprios no bojo da ação originária» (AR 6.271/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022) - Ação rescisória que não deve ser manejada como sucedâneo recursal - Parte autora que é carecedora da ação, por não possuir interesse processual (Art. 330, III, CPC) - Petição inicial indeferida.

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Doc. 220.3030.5813.3364

602 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ação rescisória. Mudança de Orientação Jurisprudencial. Descabimento. Acórdão recorrido que aplica a Súmula 343/STF. Tema 136/STF. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o RG RE Acórdão/STF, o STF firmou o entendimento de que «não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente» (Tema 136/STF). 2 - Na espécie, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do STJ que, aplicando a Súmula 343/STF, entendeu ser incabível ação rescisória fund... ()

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Doc. 311.6600.7575.8091

603 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi não foi conhecido o recurso de revista apresentado em face de decisão que nega provimento ao recurso ordinário em ação rescisória. 2. Segundo a disciplina do CLT, art. 896, a interposição de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho está restrita à impugnação das «decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". 3. Assim, a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida em sede de recurso ordinário em ação rescisória evidencia erro grosseiro, sendo inaplicável, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 230.7071.0735.4544

604 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão a ex-combatente. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, CPC/1973). Caso concreto. Ocorrência. Pleito rescisório da união julgado procedente.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória constitui «medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica» (AR 5.568/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/5/2021). 2 - Caso concreto em que o acórdão resc... ()

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Doc. 220.4061.2574.2935

605 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Eleição de associação desportiva. Controvérsia atinente à regularidade do pleito. Inexistência de recurso especial. Incompetência do STJ para exame da lide. Deliberação unipessoal que indeferiu a petição inicial por ausência de seus correlatos requisitos. Insurgência do autor.

1 - A ação rescisória fundada no , V pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado o qual se pretende rescindir. Precedentes. 2 - O comando judicial exarado nos autos da tutela provisória merece ser mantido, em sua integralidade, na medida em que declarou, de maneira expressa e fundamentada, a incompetência deste STJ para o exame da controvérsia subjacent... ()

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Doc. 210.7151.2770.5319

606 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Julgamento rescindendo. Exame de mérito. Não ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é possível o indeferimento liminar da ação rescisória, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, quando o relator verificar o descabimento de plano da ação rescisória, por ausência das hipóteses descritas no caput do art. 966» (AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 07/04/2020, DJe 16/04/2020). 2 - No presente caso, não houve o exame do mérito do Habeas Data 324/DF, tendo em vista o reconhecimento da incom... ()

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Doc. 220.2170.1896.5207

607 - STJ. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC, art. 485, V. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Pensão especial. Lei 6.782/1980, c/c a Lei 1.711/1952. Pensão previdenciária. Lei 3.373/1958. Cumulação. Possibilidade. Acórdão rescindendo em consonância com o entendimento desta corte. Improcedência.

1 - A Súmula 343/STF não se aplica quando a controvérsia for em relação a texto constitucional. 2 - Em razão da diversidade de natureza e de suporte fático, é possível a cumulação entre a pensão especial, concedida na forma da Lei 6.782/1980, c/c a Lei 1.711/1952, e a pensão previdenciária, estabelecida pela Lei 3.378/1958. 3 - A interpretação de dispositivo em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte não autoriza a ação rescisória fundada no , ... ()

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Doc. 146.1364.3000.4600

608 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal a dispositivo legal. Inocorrência. Aplicação analógica da Súmula 515/STF.

«1 - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo não enfrentou a discussão acerca do não cumprimento, pelo segurado, do requisito relativo à carência, questão invocada pelo postulante para a configuração da hipótese prevista no inciso V do 3 - Aplicação analógica da Súmula 515/STF, ... ()

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Doc. 724.0231.3124.6451

609 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de procedência do pedido inicial para determinar a construção de arrimo pelos réus. Extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação aos danos materiais e julgada improcedente a lide secundária. Apelação, interposta pelos demandados, provida para acolher a lide secundária. AÇÃO RESCISÓRIA. Fundamento no , VII. Alegação de que a autora teve acesso a prova nova. Elaboração de laudo po... ()

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Doc. 913.1543.2170.1418

610 - TJSP. Ação Rescisória. Ação originária julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição. Pretensão à rescisão com fundamento no CPC, art. 966, VIII. Descabimento. Alegação de erro de fato, pois a sentença teria deixado de considerar comprovante de quitação do tributo, na venda e compra de bem imóvel, ou ainda deixou de individualizar o sujeito passivo da relação tributária. Julgado que expressamente esclareceu a distinção entre a tributação havida na compra e venda daquela oriunda da integralização de capital. Verdadeiro debate sobre ponto controvertido, que não reflete erro de fato. Inteligência do §1º do CPC, art. 966. Ação rescisória que não se qualifica como sucedâneo do recurso cabível, tampouco se presta a afastar as consequências processuais da utilização inadequada de meios processuais de impugnação no processo originário. Ação rescisória improcedente.

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Doc. 801.1469.4296.3600

611 - TJSP. Ação rescisória de acórdão. Despesas condominiais. Acórdão resciendo que deu parcial provimento ao recurso do ora réu, para aplicar o prazo prescricional de dez anos, pois o condomínio não possui convenção para cobrança das taxas condominiais. Alegação de que o prazo prescricional seria de cinco anos. Não acolhimento. Condomínio de fato. Condomínio autor réu que não possui registro de convenção condominial. Inteligência do CPC, art. 966. Rol taxativo que deve ser observado, sob pena de alterar a ação rescisória em recurso para rever decisão que já está sob o amparo da coisa julgada. Mero inconformismo da parte autora. Situação fática e jurídica que não se insere nas hipóteses legais de cabimento da ação rescisória. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e art. 330, I, ambos do CPC

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Doc. 899.8102.2116.1954

612 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores depositados à comprovação de ajuizamento de ação rescisória e da existência de eventual decisão concessiva de tutela provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se determinar se a mera intenção de propor ação rescisória impede o levantamento de valores depositados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O estabelece que a propositura da ação rescisór... ()

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Doc. 443.5700.7319.5641

613 - TJRJ. Ação rescisória com fundamento no art. 966, V, VI e VIII do CPC. Ação rescisória que objetiva desconstituir a coisa julgada formada nos autos de ação de reintegração de posse, proposta pela Ré, a qual foi julgada procedente, reintegrando-a na posse do imóvel objeto da lide, o que foi confirmado em sede recursal, ante a deserção da apelação apresentada pelo ora Autor. Sentença rescindenda que não foi substituída em sede de apelação, uma vez que o recurso apresentado pelo Autor não teve o seu mérito analisado ante a deserção. Incompetência da Seção de Direito Privado para o processamento e julgamento da presente ação rescisória que deve ser declarada. Inteligência do art. 6º, I, c, do RITJRJ. Precedentes do TJRJ. Declínio da competência para uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

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Doc. 219.8847.5920.5098

614 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Autor que busca desconstituir acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela aqui requerente nos autos de ação reivindicatória, julgada improcedente - Alegação de erro de fato e violação a norma jurídica - Ausência de enquadramento a quaisquer das hipóteses previstas no - As alegações postas na ação rescisória já foram objeto de apreciação tanto pela r. sentença, quanto pelo v. Acórdão, ambos concluindo pela suficiência de comprovaçã... ()

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Doc. 759.4135.2469.3484

615 - TJSP. Ação rescisória - Invocação dos, VI e VII do CPC/2015, art. 966 - Alegação de «prova nova», qual seja, declaração registrada em cartório, apresentada por ex-presidente do sindicato expondo que a servidora Sebastiana lhe confidenciou que havia mentido quanto à alegação de assédio moral, narrativa que causou a condenação dos ora autores na esfera trabalhista e deu ensejo ao ajuizamento e condenação em ação de improbidade administrativa - A condenação dos ora autores não se baseou exclusivamente na narrativa da servidora Sebastiana, de modo que a dita «prova nova» não é capaz de afastar os fundamentos que levaram à condenação na ação de improbidade - Inocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizam o manejo da ação rescisória - Ação rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, não servindo a rediscutir questão devidamente apreciada - Improcedência da ação

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Doc. 950.6188.5481.7834

616 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão à desconstituição de sentença prolatada no processo 1002207-33.2022.8.26.0438, já transitada em julgado, no capítulo que determinou o abatimento, do valor a ser restituído aos autores, da taxa de fruição - Alegação de que tal valor não poderia ser descontado, já que o lote não tinha construção, devendo incidir o, V do - Ação rescisória que é típica, só podendo ser ajuizada nas hipóteses previstas no - Questão relativa à taxa de frui... ()

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Doc. 516.7682.8478.3238

617 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Autora que busca desconstituir sentença que julgou extinta ação de Imissão na Posse, sem julgamento do mérito, com fundamento no , VI, condenando a aqui postulante no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ante o princípio da causalidade - Não preenchimento dos pressupostos específicos para o manejo da ação rescisória - Não apresentada eventual apelação naquela demanda, sendo certo que a presente rescisória não seria sucedâneo ... ()

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Doc. 146.5233.6000.8400

618 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Juros progressivos. Erro de fato. Inexistência.

«1. Hipótese em que a Caixa Econômica propõe Ação Rescisória por erro de fato, mas não o especifica na petição inicial, afirmando apenas ter sido desconsiderada a prova dos autos relativa à data de opção dos réus pelo FGTS. 2. Segundo dispõe o , IX, §§ 1º e 2º, ocorre erro de fato «quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.» Em qualquer situação, não pode ter havido pronunciamento no... ()

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Doc. 140.2052.7000.3200

619 - STJ. Processo civil. Agravo em ação rescisória. Pedido manifestamente improcedente. Decisão monocrática. Possibilidade (RISTJ, art. 34, XVIII). Contrato de financiamento imobiliário. Correção monetária. Março de 1990. Ipc e btnf. Violação a literal disposição de Lei (Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º). Interpretação controvertida nos tribunais. Inadmissibilidade.

«- Se o pedido rescindendo deduzido é manifestamente improcedente, poderá o Relator, por decisão monocrática, negar seguimento à ação rescisória. - Para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação rescisória fulcrada no inc. V do depende necessariamente da existência de violação, pela decisão rescindenda, a literal disposição de lei. - A afronta deve ser direta. contra a literalidade da norma jurídica. e não deduzível a partir de in... ()

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Doc. 202.4844.3001.3600

620 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Aresto de condenação a pagamento de remuneração atrasada. Preterição à posse de candidato de concurso público. Descabimento da rescisória. Jurisprudência existente na ocasião. Violação a normativos federais. Descabimento da ação rescisória. Súmula 343/STF. Precedente firmado com repercussão geral. Re Acórdão/STF.

«1 - «Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.» Tese firmada no julgamento, com repercussão geral, do RE Acórdão/STF. 2 - «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.... ()

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Doc. 195.9492.0000.1100

621 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Hipótese de superação de precedente. Não cabimento da ação rescisória.

«1 - Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, não cabe ação rescisória em face de acórdão que, à época em que proferido, estava de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ainda que, em momento posterior, ocorra a superação do precedente. Nesse sentido: AR 2572 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 20-03-2017 PUBLIC 21-03-2017; AR 2199, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórd... ()

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Doc. 185.7263.4001.9800

622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente. Irresignação da autora. Persiste a agravante nas teses de negativa de prestação jurisdicional e cabimento da ação rescisória. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não assiste razão à agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa ao cabimento da ação rescisória foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a mudança de entendimento desta Corte sobre a inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria, ocorrida após o trânsito em julga... ()

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Doc. 185.3885.7004.4800

623 - STJ. Recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação rescisória. Sentença homologatória de adoção. Ação rescisória. Cabimento.

«1 - Controvérsia em torno do cabimento de ação rescisória contra a sentença que decide o processo de adoção. 2 - Polêmica em torno da natureza da sentença prolatada no processo de adoção: meramente homologatória ou constitutiva. 3 - Julgados do STJ no sentido de que «a sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista ... ()

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Doc. 161.2131.7000.9500

624 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Servidor público. Conversão do regime celetista para estatutário. Anuênios. Impossibilidade de desconstituição do julgado. Súmula 343/STF. Alteração de entendimento. Interpretação controvertida à época.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua Súmula também tem aplicação para não admitir ação rescisória fundada em dissenso jurisprudencial acerca de questão constitucional. (AgRg nos EDcl na AR 3.861/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJe 21/08/2015). 2. Ação rescisória extinta sem julgamento de mérito com relação aos autores Paulo de Tasso da Silva Barreto, Atermis Per... ()

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Doc. 154.1431.0000.7400

625 - TRT3. Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória. Arrematação de bem consumada e inscrita no cartório de registro de imóveis. Ato jurídico perfeito e acabado. Princípio constitucional da segurança jurídica.

«O negócio jurídico oriundo de ato jurídico perfeito e acabado incorpora-se ao patrimônio jurídico do titular, que adquire um direito definitivo, insuscetível de ser modificado, nem mesmo por ação rescisória, tendo em vista a proteção albergada no princípio constitucional da segurança jurídica, consagrado em cláusula pétrea da Constituição Federal. O bem imóvel arrematado em hasta pública, com a ciência do devedor, cuja propriedade é devidamente transferida ao arrematante,... ()

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Doc. 174.1161.8005.3700

626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória de acórdão proferido em ação de prestação de contas. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial no julgado rescindendo. Recurso especial que deve versar sobre os pressupostos da ação rescisória. Jurisprudência. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia e julgar improcedente a ação rescisória ante o patente objetivo de novo julgamento da ação de prestação de contas que foi desfavorável ao recorrente, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores do pleito rescisório. 2. Esta eg. Corte Superior já proclamou que o recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória deve cingir-se ao exame dos pressupostos previstos no , de... ()

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Doc. 163.9311.1000.0000

627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Ajuizamento contra acórdão que aplicou a Súmula 83/STJ sem apreciar o mérito da causa. Descabimento.

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Doc. 570.8268.8192.6755

628 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO -

Valor da causa que é o mesmo da ação em que foi proferido o julgado rescindendo, monetariamente corrigido - Entendimento firmado no E. STJ - Retificação que ora se determina - Falta de energia na Usina Hidrelétrica Eng. Souza Dias - Mortandade de peixes - Decreto de prescrição - Pedido de desconstituição de sentença - Descabimento - Decadência do direito à rescisão - Ação promovida após 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo - ... ()

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Doc. 881.4002.7670.5528

629 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - IMPROCEDÊNCIA. I.

A ação rescisória não se destina ao reexame do mérito da causa, sendo destinada estritamente às hipóteses elencadas no , não se tratando de recurso, mas de importante remédio tendente a assegurar a higidez da ordem jurídica. II. Não se admite a utilização da estreita via da ação rescisória para rediscussão de fatos e fundamentos jurídicos contrários ao interesse da parte autora. III. O erro de fato, hábil a ensejar a rescisão da sentença, ocorre quando o juiz p... ()

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Doc. 937.5207.1363.4160

630 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. - A

violação de norma jurídica que autoriza a propositura de ação rescisória (, V) «deve ser de tal forma flagrante e teratológica que afronte o dispositivo em sua literalidade», de modo que, em havendo mais de uma interpretação possível e optando o acórdão rescindendo por uma delas, a pretensão rescindente revelar-se-á descabida, conforme preconiza a Súmula 343/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021... ()

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Doc. 866.6334.2427.8869

631 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDETERMINAÇÃO DO PEDIDO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AÇÃO RESCISÓRIA E QUERELA NULLITATIS. INDEFERIMENTO DA INICAL.

Ação rescisória proposta com fundamento no , V, visando à desconstituição de decisões judiciais, com alegação de nulidades processuais. Petição inicial inepta, pois não especifica com clareza a decisão a ser rescindida, pretendendo desconstituir tanto a sentença da fase de conhecimento quanto à da execução, em desacordo com a exigência de individualização do julgado rescindendo. Cumulação inadequada de pedidos, com a formulação subsidiária de querela nulli... ()

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Doc. 181.6251.3016.6223

632 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - CPC, art. 966, VII - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS DE PREEXISTÊNCIA E RELEVÂNCIA - INADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A

ação rescisória visa desconstituir decisão de mérito transitada em julgado, mas somente nos casos expressamente previstos no , respeitando os princípios da segurança jurídica e da estabilidade da coisa julgada. O , VII exige que a prova nova seja: (i) existente à época do processo originário; (ii) desconhecida pela parte ou impossível de ser obtida no curso da demanda; e (iii) suficiente, por si só, para assegurar pronunciamento favorável ao autor. A aç... ()

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Doc. 525.8991.1960.8542

633 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA AÇÃO ORIGINÁRIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.

Ação Rescisória. Sentença proferida em ação declaratória. Ausência de indicação das hipóteses previstas no que justificariam a propositura da ação. Multa por litigância de má-fé arbitrada em primeiro grau, à vista da constatada alteração da verdade dos fatos narrados em peça inicial. Manutenção da reprimenda em segundo grau. Inadmissibilidade de utilização da via eleita para rediscutir a justiça de decisão que lhe foi desfavorável. Ação rescisória que ... ()

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Doc. 971.9413.0566.4773

634 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sustentam os autores a existência de nulidade da citação - Falta de interesse de agir - A ação proposta não é a via adequada para os fins colimados, eis que a nulidade da citação se caracteriza como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1... ()

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Doc. 221.1160.2987.1534

635 - STJ. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Ausência de indicação da norma jurídica supostamente violada. Inviabilidade do pedido. Pedido rescisório improcedente.

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Doc. 140.9045.7021.9800

636 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Ação acidentária. Acórdão com fundamentação dissociada da pretensão do autor decidida na sentença. Novo julgamento. Necessidade. Reconhecimento. Ação rescisória procedente.

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Doc. 146.8983.5001.1200

637 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Decadência. Rejeição. Inocorrência. Ação proposta antes do decurso do prazo de 02 (dois) anos, previsto no CPC/1973, art. 495. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7016.4400

638 - STJ. Ação rescisória. Ausência de razões finais.

«O acórdão proferido em ação rescisória, sem prévia oportunidade às partes para as razões finais, induz a nulidade do processo, se o defeito foi argüido a tempo, isto é, até a sustentação oral na sessão do julgamento.»

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Doc. 192.8223.8000.4200

639 - STF. Competência. Ação rescisória. Tratando-se de ação rescisória, a competência é do Tribunal de Justiça que formalizou o acórdão rescindendo.

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Doc. 812.9559.1852.1142

640 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO art. 966, III E V, DO CPC/2015. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". QUESTÃO PROCESSUAL.

Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra sentença transitada em julgado na data de 04/05/2015, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73. Neste contexto, a pretensão rescisória deve ser analisada à luz deste último diploma legal. Por outro lado, a jurisprudência desta SBDI-2 firmou entendimento de que a indicação, na petição inicial da ação rescisória, das hipóteses de rescindibilidade... ()

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Doc. 230.9180.7790.8437

641 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Ausência de debate no acórdão rescindendo. Denunciação à lide. Não obrigatoriedade. Comprovação dos danos. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor da compensação. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Parâmetros extraído da própria ação rescisória. Valor da causa. Proveito econômico pretendido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1 - Ação rescisória ajuizada em 26/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/3/2023. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) está consumada a prescrição; b) é obrigatória a denunciação à lide; c) existem provas dos danos causados; d) o valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve guardar relação com o valor da causa e deve ser reduzido; e e) a base de cálculo para incidência do... ()

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Doc. 228.3638.7912.7227

642 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória ajuizada com fundamento no , V, visando à desconstituição de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial, que determinou a rescisão contratual e a devolução de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar ação rescisória de sentença proferida por Juizado Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CF, art. 98, I/88 e dos Lei... ()

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Doc. 464.5575.1414.6014

643 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC/2015, art. 966, V. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 343/STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação rescisória, com fundamento no , V, visando a desconstituição de acórdão que assegurou benefício previdenciário a servidor público com alicerce no art. 23, § 4º, da Lei Estadual 21.710/2015, posteriormente declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJMG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a declaração de inconstitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei Estadual 21.710/2015, proferida pelo Órgão Especial do TJMG em 2020, pode retroagir para at... ()

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Doc. 221.0061.1981.3440

644 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Pressupostos não ultrapassados. Recurso que alega dispositivos outros que não os artigos Vinculados a ação rescisória. Não conhecimento do recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta pelo Estado de Alagoas, objetivando rescindir acórdão proferido nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu o cálculo do adicional de produtividade sob o maior subsídio pago pelo Poder Executivo. No Tribunal de origem a rescisória foi julgada improcedente. Foi interposto recurso especial. No STJ, em decisão de minha lavra, o recurso não foi conhecido, ao argumento de que o recurso especial só poderia discutir dispositivos refere... ()

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Doc. 779.6343.5943.3537

645 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO . CPC, art. 966, V. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA TIDA POR VIOLADA NA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 408/TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. No caso, conforme consignado na decisão agravada, a autora, embora tenha apresentado emenda à petição inicial da ação rescisória, deixou de indicar nas razões da peça de ingresso a norma jurídica tida por violada na decisão rescindenda. Diante de tal quadro, incide a parte final da Súmula 408/TST, no sentido de que, « fundando-se a ação rescisória no CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485, V), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC/1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia» . Ademais, importa ressaltar que, fundamentada a pretensão no, V do CPC, art. 966, a indicação expressa e indispensável da norma jurídica tida por violada deve estar atrelada à causa de pedir da pretensão rescisória. 3. Irretocável, portanto, a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932, por meio da qual mantida a improcedência da ação rescisória. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 231.0021.0847.9772

646 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Ausência de erro de fato. Improcedência da ação rescisória.

1 - A ação rescisória sub examine encontra-se fundamentada no , VIII, por suposta ocorrência de erro de fato, na medida em que o acórdão rescindendo admitiu fato inexistente - «prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito de porte de substância entorpecente» - como o motivo da contraindicação do autor na fase de investigação social, do Processo Seletivo Simplificado para o cargo de agente penitenciário. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte «a aç... ()

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Doc. 219.8866.2211.4130

647 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO SOBRE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO OU SUBSIDIARIAMENTE SOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL NÃO FOI CONHECIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS REFERIDOS EMBARGOS -

ajuizamento de anterior ação rescisória em relação à referida sentença de rejeição de embargos de terceiro - petição inicial indeferida - pretensão de corte rescisório, ademais, sobre a decisão monocrática pela qual não foi conhecida a apelação interposta em face de sentença de rejeição dos embargos de terceiro - descabimento - decisão monocrática confirmada em sede de agravo regimental cujo acórdão não foi alvo de corte rescisório - acórdão, ainda, proferido sem res... ()

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Doc. 150.4705.2006.2200

648 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo nos embargos de declaração na ação rescisória. Fazenda Pública. Decisão terminativa que extinguiu o feito por ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 485. Recurso de agravo que pede o prosseguimento da ação rescisória. Alegação de violação à literal disposição de lei. CF/88, art. 37, § 6º. Caso de análise meritória. Exigência do contraditório. Necessidade de julgamento pelo colegiado. Precedentes desta corte. Destrancamento do andamento da ação rescisória. Recurso de agravo provido à unanimidade.

«1 - Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa prolatada nos autos da Ação Rescisória, na qual se decidiu pela extinção do feito, nos termos do art. 267, incisos I e IV, por se entender que não houve violação à literal disposição de lei, conforme alegado pela parte autora, ora agravante. 2 - Irresignada, a parte autora/agravante veio aos autos e alegou que a ausência de recurso contra a decisão prolatada nos autos da ação ordinária não impede o ajuizamento de ... ()

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Doc. 164.4495.8002.6500

649 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício de aposentadoria. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ação rescisória inadmissível, na espécie, por incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada, pelo STF, no julgamento do re 590.809/RS, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional.

«1. Trata-se na origem de Ação Rescisória interposta pelo recorrido contra decisão que lhe havia negado o direito à revisão de benefício previdenciário com a aplicação dos tetos constitucionais existentes nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2. O Tribunal a quo julgou procedente a referida Ação Rescisória por entender que «não se aplica ao caso vertente a orientação contida na Súmula 343/STF ('Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, ... ()

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Doc. 586.4082.0202.3912

650 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE STJ. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO GENITOR NO MOMENTO OPORTUNO. SEGURANÇA JUÍRIDICA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. A

Ação Rescisória é uma forma de impugnação das decisões judiciais em um processo autônomo, consistindo no pedido de desconstituição da sentença transitada em julgado com posterior reexame e novo julgamento da matéria. Segundo entendimento do STJ, nada impede que os vícios transrescisórios - como a nulidade da citação - sejam objeto de impugnação por meio de Ação Rescisória, sendo um apego excessivo ao formalismo, a exigência de que esse tipo de defeito procedimental seja di... ()

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