TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO QUE VIOLOU MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA E INCORREU EM ERRO DE FATO -
Descabimento - Fundamentação que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Rediscussão de matérias já exauridas pelas decisões proferidas - PRETENSÃO DESCABIDA - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito - Ação Rescisória que não se presta a servir de sucedâneo recursal - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 330, I, do CPC
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