DOC. 240.6180.6248.3781

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ausência do dissídio jurisprudencial.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais.

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