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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS DA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - PRONUNCIAMENTO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - QUESTÃO QUE, SE APRECIADA NO RECURSO, CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, O QUE NÃO SE ADMITE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS DA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA - PRONUNCIAMENTO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - QUESTÃO QUE, SE APRECIADA NO RECURSO, CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, O QUE NÃO SE ADMITE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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653 - TRT2. Petição inicial. Inépcia petição inicial. Inépcia. Ausência de documento essencial. Versando a hipótese sobre pedido de horas extras, não há que se exigir do empregado a juntada de documentos com a petição inicial, eis que a matéria é eminentemente fática. Inépcia afastada.
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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÕES DE JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E DE DELIBERAÇÃO SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE GRAVAME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO
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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 321 - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, CPC - PROVEITO ECONÔMICO - TEMA 1076 STJ. - O
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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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658 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita. Determinada a juntada de documentos para demonstrar a falta ou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a agravante juntou apenas extratos de alguns bancos. O descumprimento da ordem judicial é indício de ocultação de patrimônio. Decisão mantida. Recurso desprovido
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659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Restituição de pagamentos indevidos. Petição inicial. Juntada de documentos. Valor da causa. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo consignou que incumbia ao Condomínio trazer aos autos, juntamente com a peça vestibular, as cópias das faturas quitadas referentes ao período em que alega ter pago valor maior, a fim de demonstrar prova constitutiva de seu direito, bem como demonstrativo de valores que pretende que sejam restituídos. Ademais, afirmou que o valor atribuído à causa deve ser compatível com o proveito econômico almejado. O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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661 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afasta a impenhorabilidade, ante a ausência de prova de que o Executado reside em algum dos imóveis penhorados. Decisão mantida. Juntada de documentos pelo Agravante, por ocasião da interposição de agravo interno contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Impossibilidade de apreciação destes documentos, sob pena de supressão de instância, pois não foram submetidos ao magistrado de primeiro grau. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno
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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE, INSTADA A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO
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663 - STF. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Recurso ordinário diretamente interposto contra decisão monocrática exarada pelo relator do mandado de segurança. Ausência de esgotamento de instância. Juntada de documentos relativos a processo diverso. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, no âmbito desta Corte, pressupõe o prévio esgotamento de instância. II. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Prova. Juntada de documentos essenciais ao deslinde da causa em grau de apelação. Exclusão da tipicidade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o tribunal de origem analise os referidos documentos.
«1. É bem verdade que a «regra insculpida no CPP, art. 231, no qual se estabelece que as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo não é absoluta, sendo que nas hipóteses em que forem manifestamente protelatórias ou tumultuárias podem ser indeferidas pelo magistrado» (HC 250.202/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ/SE, DJe 28/11/2013). Entretanto, tal discricionariedade encontra limitação no grau de importância de determinada pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO
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667 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reembolso de custas judiciais e honorários advocatícios contratuais relativos a embargos de terceiro ajuizados pela autora. Juntada extemporânea de documentos. Admissibilidade.
«1 - Cabe examinar, presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólumes os fundamentos não refutados pela parte agravante. 2 - É possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando a questão debatida tenha sido decidida acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. 3 - caso, mostra-se cabível a juntada de document... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Justiça gratuita indeferida aos Réus. Determinação para juntada de documentos não atendida. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação
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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADA A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO
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670 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Juntada de documentos. Título original. Necessidade. Direito público não especificado. Débito de energia elétrica. Pretensão de compensação com crédito de obrigações ao portador (debêntures) da eletrobrás. Impossibilidade. Antecipação de tutela. Indeferimento.
«Impossibilita-se, em sede de cognição sumária, o deferimento de tutela antecipada autorizando a compensação entre débitos de energia elétrica com alegados créditos oriundos de Obrigações ao Portador (debêntures) da Eletrobrás, considerando-se que a agravante não juntou aos autos o título em original, tratando-se de título ao portador, a tanto não bastando a cópia apresentada, porquanto o mesmo documento, em tese, pode estar instruindo outras ações, circunstância que não po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
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675 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E JUNTADA DE DOCUMENTOS. MEDIDAS CONTRA LITIGIOSIDADE ABUSIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado e extratos bancários, face a indícios de litigância abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência possui fundamento que a legitime e se eventual descumprimento acarreta a extinção do feito sem resolu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Alegação de recusa de cobertura do tratamento médico por parte da ré. Ausência de juntada de documentos comprobatórios dos fatos alegados. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da tutela antecipada mantido. Recurso não provido.
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677 - TJSP. Apelação - Inconformismo com sentença que julgou extinto o processo, com indeferimento de gratuidade de justiça - Reiteração de pedido para deferimento da benesse - Determinação de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira alegada não foi atendida pelo apelante - Negativa de recolhimento de preparo recursal no prazo concedido - Recurso deserto - Recurso não conhecido
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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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679 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RADIOTERAPIA EXTERNA PELA TÉCNICA IMRT. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 100/TJS. Súmula 102/TJSP. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de ressarcimento de despesas médicas, condenando a operadora de plano de saúde ao pagamento da quantia de R$ 35.560,91, devidamente corrigida a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora nos termos do CCB, art. 406, a partir da citação, com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a aplicação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mensalidades em escola privada. Agravo parcialemnte procedente para a liquidação das mensalidades e juntada de documentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de interesse recursal.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu o pedido de adimplemento de mensalidades em escola privada por não contemplação de aluno em vaga na rede pública. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para determinar a para determinar a «liquidação» da decisão recorrida e possibilitar a juntada de documentos nos autos da origem. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA - PRELIMINAR - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUTOS ELETRÔNICOS - DISPENSA - QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA- INDISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO. -
Por se tratar o caso de autos eletrônicos, o CPC dispensa a juntada da cópia da petição inicial, contestação, petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, conforme disposto no art. 1.017, §5º do CPC. - Os princípios da ampla defesa e do contraditório são corolários do Estado Democrático ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinada a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência, tanto pelo juízo ad quem, quanto pelo juízo a quo - Recorrente se manteve inerte - Ausentes nos autos documentos que exprimam a capacidade econômica do agravante- Decisão mantida - Recurso desprovido
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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC). DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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684 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação
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685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO- INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - POSSIBILIDADE -CONTRATAÇÃO NULA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
A decisão que assentou as teses editadas pelo IRDR 91 registrou modulação de efeitos para as ações anteriormente ajuizadas e, nas demandas, como a dos autos, em que há contestação, tem-se por configurado o interesse de agir diante da pretensão resistida. É possível a juntada de documento em qualquer fase do processo, desde que respeitado o princípio do contraditório e desde que inexistente má-fé na conduta da parte. É nulo o contrato formalizado pelo curador, em nome do interdita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-Executividade. Juntada de documentos. Violação aos CPC/2015, art. 320 e CPC/2015 art. 435. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. 2 - A parte recorrente alegou violação aos CPC, art. 320 e CPC art. 435, sustentando a impossibilidade de juntada de documento indispensável à comprovação da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Insurgência indeferida liminarmente. Recurso mal instruído. Prova pré-constituída. Ônus da defesa. Impossibilidade de juntada posterior de documentos. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O recurso em habeas corpus não foi instruído com a íntegra do acórdão impugnado, peça processual indispensável para a análise das ilegalidades suscitadas. 2 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - DECISÃO PROFERIDA APÓS OPORTUNIDADE PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL, EVIDENCIADA A SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADA PARTICULAR - DEFERIMENTO INVIÁVEL - PATRONA CUJO COMPORTAMENTO PERANTE ESTE TJSP DENOTA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO À RESIDÊNCIA DA PARTE -
efeito suspensivo revogado - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DE EXISTÊNCIA DA FILIAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação objetivando a cassação da sentença por cerceamento de defesa ou a integral reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se demonstrada a regularidade da filiação da parte autora junto à ré; e (iii) se é cabível a indenização por danos morais e materiais em razão dos descontos no benefício previdenciário deco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Justo receio não configurado. Inviabilidade da juntada de documentos em momento posterior. Prova pré-constituída. Ausência. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Recurso Ordinário de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao reajuste salarial dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, do ano de 2019, no importe de 3,43%, relativo ao acumulado do índice INPC/IBGE no ano de 2018. 2 - Conforme se verifica, a ordem foi denegada, pois não foi comprovada a violação ao direito dos Servidores Públicos à reposição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Correta formação do instrumento é ônus do agravante. Juntada de documentos posterior à interposição do recurso. Inadmissibilidade. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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692 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia - Pedido de gratuidade - Determinação para juntada de documentos - Desistência da ação antes da citação da parte contrária - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, com condenação da autora ao pagamento da taxa judiciária - Descabimento - Incidência do CPC, art. 290 - Cancelamento da distribuição - Inexigibilidade das custas - Sentença reformada - Provimento
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693 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Readaptação. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397. Juntada de documentos antigos. Impossibilidade. Precedente.
«1. No tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Constata-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, se pronunciando expressament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade desapropriação. Indireta. Juros. Compensatórios. Termo inicial. Efetivo apossamento. Ausência de comprovação. Peculiaridades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Recurso especial. Descabimento.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. 2 - Verifica-se que rever o enten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO - FUNDAMENTO - COBRANÇA ABUSIVA - NÃO RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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696 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de documentos essenciais, após determinação judicial. Extinção do processo. Revisão de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Conforme a regra do art. 1.017, § 3º, c/c 932, parágrafo único, do CPC, antes de considerar o agravo de instrumento inadmissível, o juízo deve abrir prazo para regularização do instrumento, se ausente documento exigível para a compreensão do tema em discussão. A ausência de juntada dos documentos, em descumprimento à ordem judicial, implica a extinção do processo. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Intimação. Juntada de documentos. Falta. Prequestionamento ficto. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Ambas alíneas. Multa não automática.
1 - Na hipótese, as instância ordinárias não deliberaram a questão sob o enfoque dado à matéria no recurso especial e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente (Súmula 282/STF). 2 - A admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no CPC, art. 1.025, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do CPC, art. 1.022, o que não é o caso dos autos. Precedente. 3 - No caso, o acolhimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documentos novos. Reexame de fatos e provas. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. Comissão. Corretagem. Intermediação na negociação de bens imóveis. Juntada de documentos unilaterais. Impossibilidade de se extrair, com certeza, a prévia determinação do valor monetário devido. Cumprimento da prestação de serviço e do valor devido que depende de instrução probatória. Via eleita equivocada, porquanto os documentos acostados com a inicial servem, quando muito, de início de prova para ação de conhecimento. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Contrato de locação. Omissão. Não ocorrência. Juntada de documentos. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. 2 - Consoante a orientação desta Corte Superior, «a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória» (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)