Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADAE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS AFIRMADOS NA PETIÇÃO INICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA. I -

752 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Ausência. Juntada de documentos novos em sede recursal. Excepcionalidade não reconhecida. Revisão. Súmula 07/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Razões recursais que não alteram as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vícios. Possibilidade de juntada de documentos na fase de cumprimento de sentença. Agravo regimental não provido.

754 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por parte de operadora de telefonia, que a ele não prestou qualquer serviço. Juntada de documentos informando que a instalação foi promovida em endereço diverso daquele apresentado pelo demandante. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Reparação indenizatória. Necessidade. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

755 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSITMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM - I -

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICADO CG 02/2017 - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO). JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PARTILHA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SALDO DO «PIS» DEIXADO PELO CÔNJUGE FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE REQUISITOS QUE DEVEM OBSERVAR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR RECONHECER A PROCEDÊNCIA, OU NÃO, DO PEDIDO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E POSTERIOR PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA DECISÃO ACERCA DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NAS CONTRATAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Juntada de documentos. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR, JÁ HÁ MUITO PRECLUSA, REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 505 E 507, AMBOS DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

761 - STJ. Mandado de segurança. Ministério público. Prova. Produção. Atuação como fiscal da lei. Juntada de documentos e produção de provas. Ausência de prova pré-constituída. Afastada. Retorno dos autos à corte de origem. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.

762 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório incompleta. Não consta dos autos a certidão de julgamento do acórdão recorrido. Ofensa constitucional não configurada. Impossibilidade de juntada de documentos após a interposição do recurso. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

763 - STJ. Apontada nulidade. Juntada de documentos em alegações finais. Ausência de intimação da defesa e do órgão ministerial. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade não caracterizada.

764 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de revisão contratual» - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento, visto que deixou de apresentar a última declaração de imposto de renda e os extratos bancários dos três últimos meses - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Documentos reclamados que são de fácil obtenção - Documentos que também não foram apresentados em sede de agravo de instrumento - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

765 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. INADEQUAÇÃO DA ÁREA E DO TEMPO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

766 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Coisa julgada e vício transrescisório. Súmula 283/STF. Juntada de documentos na fase de liquidação de sentença. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados.

767 - TJSP. Agravo de Instrumento. Preliminares. Rejeição. Juntada de documentos novos. Admite-se a juntada de documento novo, mesmo em fase recursal, desde que respeitados os princípios da boa-fé e do contraditório. Precedentes. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Não ocorrência. A pequena propriedade rural defendida pela norma é aquela trabalhada pela família, com o objetivo de desenvolver atividade rural constituindo a sua principal fonte de renda. Precedentes. Agravante qualificado como comerciante. Chácara utilizada para locação e eventos. Má-fé. Não ocorrência. A interposição do recurso cabível não configura ato meramente protelatório. Provimento negado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

768 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa (AIIM). Indeferimento da tutela. Insurgência. Suposto creditamento indevido. Empresa declarada inidônea. Juntada de documentos fiscais. Verossimilhança da alegação e periculum in mora. Presença dos requisitos para a concessão da medida e suspensão da exigibilidade do crédito tributário independente do depósito do valor do débito. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

769 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I . 1.

770 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Determinação judicial à parte executada para a juntada de documentos fiscais. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

771 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - SANEAMENTO DO PROCESSO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - RECORRIBILIDADE - DEPOIMENTO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AD CAUTELA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

772 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

773 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Justiça gratuita - Determinação de juntada de documentos para apreciação do pedido - Pretensão à imediata concessão do benefício - Inadmissibilidade - Questão ainda não encerrada pelo MM. Juízo de Piso - Inexistência de potencial lesivo no caso concreto - Análise da pretensão em grau de recurso que importaria em indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

774 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Não consta dos autos a procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Ônus dos agravantes. Juntada de documentos posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÕES DE JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E DE DELIBERAÇÃO SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE GRAVAME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÕES DE JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E DE DELIBERAÇÃO SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE GRAVAME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

777 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Sentença proferida em ação civil pública. Liquidação individual. Sentença genérica. CDC, art. 95. Prova da titularidade dos exequentes em relação ao crédito pleiteado. Ausência de cópia de documento indispensável à propositura da ação. Obrigação que cabe ao autor. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 284. Exibição de documentos não intentada. Inaplicabilidade do ônus da prova, por se tratar de procedimento direcionado à instrução e não à distribuição da ação. Determinação de juntada de documentos pela ré afastada. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

778 - TJSP. Ação Monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Documento suficiente para embasar a ação monitória - Art. 700 CPC. Possibilidade de juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que ausente má-fé e seja dada vista à parte contrária - CPC, art. 434 e CPC art. 435. Validade da cláusula de recompra. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

779 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação para repactuação de dívidas por superendividamento. Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação de todos os documentos solicitados. Transferências via PIX para outra conta de sua titularidade sem apresentação dos extratos bancários da respectiva conta. Constatação de outra fonte de renda não mencionada em sua petição inicial. Não comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Manutenção da r. decisão recorrida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

780 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte apelante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

781 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer -  Determinação de emenda da inicial - Autora apelante não atendeu a determinação judicial para esclarecimentos sobre a sua condição financeira e a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira - - Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. DIVERSAS OPORTUNIDADES DE MANIFESTAÇÃO, INCLUSIVE COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECURSO DE MAIS DE 4 ANOS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS. MULTA FIXADA EM PATAMAR MÁXIMO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

783 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida que revogou a justiça gratuita concedida à autora. Juízo «a quo» que possibilitou à parte a juntada de documentos comprobatórios da capacidade econômica do cônjuge. Benefício de caráter personalíssimo. Contudo, no caso concreto, os elementos dos autos afastam a alegação de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

784 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, ORDENOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS DESTINADOS À APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. FALTA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1255/STF E 1229/STJ QUE NÃO IMPEDE RECOLHIMENTO DO PREPARO COM BASE NO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

785 - TJSP. Agravo INTERNO - Incidente de precatório - Preparo recursal - Recurso que se insurge contra indeferimento da justiça gratuita - Decisão que oportunizou a demonstração da hipossuficiência econômica alegada - Presunção relativa da declaração de pobreza - Inexistência de gravame na decisão que determina a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência de recursos - Inteligência do art. 99, § 2º do CPC - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

786 - TJSP. Agravo INTERNO - Cumprimento de sentença - Preparo recursal - Recurso que se insurge contra indeferimento da justiça gratuita - Decisão que oportunizou a demonstração da hipossuficiência econômica alegada - Presunção relativa da declaração de pobreza - Inexistência de gravame na decisão que determina a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência de recursos - Inteligência do art. 99, § 2º do CPC - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

787 - TJSP. Agravo de Instrumento - Instituição de Ensino - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Insurgência da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência - Presunção relativa - Necessidade de juntada de documentos comprobatórios da condição de miserabilidade alegada - Desídia da recorrente verificada - Elementos dos autos que evidenciam a capacidade financeira da postulante - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

789 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu à parte ré, ora agravante, a gratuidade de justiça. Necessidade do benefício não demonstrada. Indeferimento da benesse, porém, que se mostrou prematuro. Necessidade de concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, antes da apreciação do pedido. art. 99, §2º do CPC. Decisão anulada, de ofício, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

790 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Cobrança". Pedido de gratuidade da justiça. Pessoa Jurídica. Indeferimento. Inconformismo da autora. Não Acolhimento. Agravante que não comprovou sua incapacidade financeira parar arcar com as custas e despesas decorrentes do processo. Afronta ao disposto na Súmula 481 do C. STJ. Juntada de documentos que não demonstram a atual situação financeira da recorrente. Decisão recorrida mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO DE ÓBITO DOS ASCENDENTES DA FALECIDA. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MONTE MOR DE VALOR RAZOÁVEL. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO LEI 11.608/2003, art. 4º, §7º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

792 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

793 - TJSP. Ação de rescisão contratual, cumulada com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais - Pedido de justiça gratuita formulado nas razões - Descumprimento do comando judicial para a juntada de documentos para aferição da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo não atendida - Descumprimento ao art. 1.007, § 2º, do aludido diploma - Deserção configurada - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

794 - TJSP. Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança na alegação dos autores. Contrato e documentos de benefício da pensão por morte em nome da genitora dos autores. Sentença proferida de forma adequada às provas apresentadas nos autos, sendo inadmissível a juntada de documentos visando comprovar fatos articulados em momento anterior ao julgamento. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

795 - TJSP. Agravo de Instrumento. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

796 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o benefício da Justiça gratuita. Recurso da embargante. Necessidade do benefício não demonstrada. Indeferimento da benesse, porém, que se mostrou prematuro. Necessidade de concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, antes da apreciação do pedido. art. 99, §2º do CPC. Decisão anulada de ofício com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

797 - TJSP. Petição inicial. Ação de abstenção de uso de marca. Juntada de documentos em língua estrangeira. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Tradução juramentada por ordem do magistrado, encartada aos autos. Existência. Apresentação pela parte adversa (recorrente) de sua defesa bem fundamentada e documentada. Ocorrência. Rejeição da exordial. Impossibilidade. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

798 - TJSC. Habeas corpus. Homicídio. Indeferimento da juntada de documentação apresentada pela defesa na fase do CPP, art. 422. Documentos destinados a influenciar a convicção do Júri. Irrelevância que não pode ser verificada pelo magistrado de plano. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

799 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Juntada de documentos. Sistema eletrônico. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

800 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dação em pagamento. Juntada de documentos. Impossibilidade. Documento novo. Não caracterização. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.