Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - POSSIBILIDADE. - O

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO AGRAVADA QUE, EM VERDADE, NÃO APRECIOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMENDA A INICIAL. DETERMINAÇÃO OUTRA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATENDIDA. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

455 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da executada. Declaração de pobreza. Presunção relativa de hipossuficiência. Oportunidade para juntada de documentos. Instrução parcial. Conjunto probatório existente que denota capacidade econômica. Benefício bem indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Prova testemunhal. Dispensa. Juntada de documentos. Indicação de violação genérica a Lei. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

457 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Juntada de documentos. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

458 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação com pedido de tutela cautelar para revisão de contrato bancário e exibição de documentos. Insurgência contra decisão que determinou à autora emendar a petição inicial, para juntada de documentos e prestar informações. Inadmissibilidade. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência ou fundamento para aplicação de excepcionalidade à regra processual. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

459 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Determinação de juntada de documentos. Agravante que apresentou apenas parte da documentação exigida. Autor recebe pensão por morte (R$ 5.430,98, superior a 3 salários mínimos - fls. 28), mas não comprova a inexistência de outra fonte de renda. Ausência de apresentação de extratos bancários e faturas de cartão de crédito. Documentos insuficientes. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

460 - TJSP. Anulação de contrato de compra e venda de sociedade empresária. Pedido de justiça gratuita. Determinação de juntada de documentos comprovando a hipossuficiência. Indeferimento da gratuidade processual. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

461 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Evasão de divisas. Processual penal. Juntada de documentos pelo juiz. Ex officio. Ausência de oitiva das partes. Violação ao contraditório. Ocorrência. Ilegalidade patente. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem de ofício.

462 - TJSP. Abstenção de uso de marca cumulada com indenização. Pedido de justiça gratuita. Determinação de juntada de documentos comprovando a hipossuficiência. Inércia da apelante. Indeferimento da gratuidade processual. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. INSTADO NESTA INSTÂNCIA A PROMOVER A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS QUE APONTASSEM PARA A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, A PARTE APRESENTOU TÃO SOMENTE OS MESMOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 39 DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA, NESTA SEDE, JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA - CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATICA - PARTE QUE SONEGA INFORMAÇOES AO JUÍZO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - VALOR DA CAUSA QUE IMPLICA EM CUSTAS REDUZIDAS - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

465 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESGASTE COM A JUNTADA E ENVIO DE DOCUMENTOS, BEM COMO REALIZAÇÃO DE ORÇAMENTOS PARA CONSERTO DE VEÍCULO, AGRAVADOS PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO VIA ADMINISTRATIVA. O

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

467 - TJSP.   AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

468 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c pretensão indenizatória e inexigibilidade de débito. Serasa Lima Nome. Indeferimento de inicial. Determinação de juntada de documentos. Exigência razoável em virtude da característica da demanda. Precedentes. Sentença mantida, não obstante a concessão da gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

469 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Juri. Nulidade. Intimação. Juntada de documentos na fase recursal. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Aditamento à denúncia. Falta de prequestionamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

474 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à Execução - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ. Agravo de instrumento não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

475 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Nos termos da Súmula 8/TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Mostra-se preclusa a apresentação de documentos apenas nos embargos de declaração em sede de recurso ordinário, quando a parte já tinha conhecimento da documentação antes mesmo da juntada das contrarrazões e nada alegou naquela oportunidade. Logo, não se cogita o alegado cerceamento do direito de defesa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Corte Revisora registrou que estariam preenchidos os pressupostos do vínculo de emprego, quais sejam, onerosidade, subordinação, pessoalidade e a não eventualidade. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

476 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Prescindibilidade da juntada de documentos pela parte executada. Demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução obsta o transcurso do lapso prescricional executório. Prescrição da pretensão executória. Não configuração.

477 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE CLANDESTINA. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA À POSUIDORA DIRETA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUÍZO - COMANDO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, INDEFERIMENTO GRATUIDADE PROCESSUAL À PESSOA JURÍDICA E JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS FÍSICAS. AGRAVANTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBJETIVO - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE EQUIVALÊNCIA AO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 292, II - ADEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVANTES PESSOAS FÍSICAS - COMANDO DE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O DIREITO À GRATUIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.001 - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos na apelação. Documento novo. Não caracterização. Agravo interno não provido.

480 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - SUBSISTÊNCIA, ENTREMENTES, DO DISPOSITIVO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, III DO CPC QUANTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

481 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Reexame de prova. Juntada de documentos. CPC/2015, art. 435. Súmula 568/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

482 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Previsão do término do prazo livre. Ausência. Juntada de documentos hábeis a demonstrar a existência de sobreestadia. Inocorrência. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DO PLANO - VERIFICAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO INICIADA PARA VERIFICAÇÃO DO TEMA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE DEVE VIR DOS AUTOS ORIGINÁRIOS APÓS REGULAR INSTRUÇÃO, VEDADA NO ÂMBITO DESSE AGRAVO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DO PLANO - VERIFICAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO INICIADA PARA VERIFICAÇÃO DO TEMA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE DEVE VIR DOS AUTOS ORIGINÁRIOS APÓS REGULAR INSTRUÇÃO, VEDADA NO ÂMBITO DESSE AGRAVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

484 - TJSP. Prazo. Contestação. Indenizatória ajuizada contra a SABESP. Insurgência contra o reconhecimento da tempestividade da resposta do réu. Alegação de juntada de documentos por advogado, ainda que destituído de poderes, para receber citação. Desacolhimento. Comparecimento espontâneo não caracterizado. CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

485 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. ATO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.

486 - TJSP. Processual. Embargos de terceiro. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, bem como determinou a juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira do embargante. Juntada de documentos para aferição da necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso, nesta parte, inadmissível, porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.015. Incidência do princípio da taxatividade. Impossibilidade, ademais, de mitigação desse princípio no caso concreto. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com contraditório diferido (exceção) que não se mostra viável, tendo em vista que, por ora, não se tem por satisfeitos os requisitos previstos no CPC, art. 300, em especial a presença de direito provável. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O ACORDO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

488 - TJSP. Agravo Interno. Monitória. Decisão que indeferiu ao apelante a gratuidade de justiça. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. A documentação juntada aos autos permitiu a conclusão de que o recorrente não preenchia o requisito da hipossuficiência. A parte não demonstrou insuficiência de recursos próprios ou dificuldade momentânea. Oportunidade para juntada de documentos aptos e idôneos a comprovar a alegada hipossuficiência, que não ficou demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Decisum mantido. Recurso não provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

489 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Coisa julgada «erga omnes». Execução no foro do domicílio do consumidor. Cabimento. Abrangência nacional do julgado. Juntada de documentos idôneos a embasar o pleito do apelante. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Requisitos. Juntada de documentos novos em grau recursal. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

491 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVELIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DA FASE INSTRUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA E GRAVAÇÕES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1.

492 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.

493 - STJ. Prova documental. Juntada após apresentação dos embargos de declaração. Documentos de conhecimento das partes. Inexistência de influência no julgamento. Nulidade processual que não se declara. CPC/1973, art. 398.

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da incapacidade econômica para apreciação de gratuidade de justiça em segundo grau, ou regularização das custas. Providência não atendida. Ausência de custas que configura deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

495 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juntada de documentos novos. Inexistência. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. CPC, art. 373, I, II. Agravo interno não provido.

496 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Dirpf. Documentos comprobatórios do pagamento de débito alimentar. Juntada tardia. Ausência de força maior.

497 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME

498 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio do contraditório. Juntada de documentos. Oportunidade de manifestação. Ampla discussão das questões. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME:

500 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: