Juntada De Documentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3130.7666.0188

551 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos essenciais apenas na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade. Agravo não provido. Omissão. Inexistência. Erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 931.4918.7456.4412

552 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ. Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 459.8229.8333.0287

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SERÃO DE GRANDE MONTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 164.4075.4005.1800

554 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Acidente do trabalho. Juntada de documentos após o julgamento de segunda instância com a intenção de comprovar a capacidade de trabalho do segurado. Impossibilidade. Documentos que não podem ser tidos como novos. Cadastro Nacional de Informações Sociais. CNIS. Pretensão ao conhecimento de documentos dos quais o INSS tinha inequivocamente conhecimento em momento oportuno, no momento da contestação. Invalidade para o fim pretendido, de modificar o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados neste aspecto.

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Doc. 334.9861.0252.3429

555 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORA - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. - RECOMENDAÇÃO - COMUNICADOS CG 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. 245.9799.3598.8121

556 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinário. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita. Recurso dos demandantes. Determinação na Instância de origem, para juntada de documentos comprobatórios dos pressupostos autorizadores do benefício da gratuidade processual. Documentos juntados que são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Autores empregados, auferem renda mensal inferior a 3 salários mínimos mensais. Extratos bancários que evidenciam a necessidade da benesse. Benefício deferido. Decisão reformada.

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Doc. 145.3720.6014.2900

557 - TJSP. Prova juntada de documentos em execução. Documentos relativos aos bens deixados pelo falecido, pai dos sócios da empresa-devedora. Cabimento. Empresa-executada que pertenceu ao falecido, cujas quotas sociais foram transmitidas aos herdeiros e depois à viúva-meeira. Existência de pedido de responsabilização subsidiária dos sócios anteriores. Documentos juntados, pertinentes ao tema. Inexistência de violação à intimidade do `de cujus´- Decisão mantida. Gratuidade processual. Tema não suscitado em primeiro grau. Não conhecimento da matéria. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

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Doc. 155.1030.9004.5900

558 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fungibilidade. Omissão. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de novas provas. Súmula7/STJ. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 398. Documentos não essenciais ao deslinde da causa. Agravo não provido.

«1. Quanto à violação aos arts. 130 do CPC/1973 e 1.033, IV, do CC, ficou anotado que o caso tratava de matéria exclusivamente de direito e que o feito estava maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de novas provas, pelo que não há falar em malferimento aos referidos dispositivos legais. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. 2. «Segundo a jurisprudência desta Corte, para que reste configurada a ofensa ao , é necessária a juntada de documento n... ()

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Doc. 356.2974.7770.6794

559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONSENSUAL. MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, EIS QUE NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA POBREZA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO INDEFERIMENTO DA BENESSE. POBREZA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 598.5248.0689.3945

560 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos do devedor - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo ao agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Agravo desprovido

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Doc. 140.6591.0011.3300

561 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Oposição sem a juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Inadmissibilidade. Exame documental inviável em segundo grau. Extinção sem julgamento do mérito mantida, entretanto, por novos fundamentos. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 993.3456.0827.6859

562 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Determinação de juntada de documentos. Inércia. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação

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Doc. 381.4996.6072.4884

563 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Determinação de juntada de documentos. Não cumprimento. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação

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Doc. 241.1060.9384.2858

564 - STJ. Ação de despejo. Juntada de documentos aos autos. Falta de oitiva do réu. Irrelevância para o julgamento. Ausência de prejuízo. Natureza da relação jurídica entre as partes. Locação.

1 - De acordo com o art. 398 do Cód. de Pr. Civil, «sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias". No caso, nenhum prejuízo teve o réu apesar de não ter sido ouvido, principalmente porque os documentos não eram relevantes para o exame final do pedido da autora e da resposta do réu. 2 - A simples denominação do contrato de arrendamento não afasta a natureza locatícia da relação jurídica entr... ()

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Doc. 536.4361.9867.3977

565 - TST. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PELA TURMA JULGADORA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 8/TST. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.

I. Trata-se de embargos oriundos de agravo provido, em que esta Subseção, por maioria, reconheceu a contrariedade à Súmula 8/TST, sob os fundamentos de que «[...] a reclamada juntou aos autos decisão proferida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional que é posterior a sentença de origem. Com isso, a questão se amolda ao texto da Súmula 8 que trata da possibilidade de juntada de documentos na fase recursal quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentaç... ()

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Doc. 263.2329.8423.2205

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO DOS AUTORES - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO - REJEIÇÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA.

Inconformismo com a sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse. Compulsando os autos, constata-se a comprovação da alegada posse, em especial documento onde consta que a primeira apelante recebeu a posse de terceira pessoa, além das correspondências com o endereço dos autores, caracterizando a residência dos mesmos no aludido local. Por outro lado, as próprias rés admitem a transmissão da posse e que os autores residem no imóvel há vários anos, no entanto, su... ()

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Doc. 308.4865.9202.9835

567 - TJSP. Justiça Gratuita - Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Intimação para a juntada de documentos, na forma do art. 99, § 2º do CPC - Descumprimento - Indeferimento que deve ser mantido - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 157.5015.5001.4100

568 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição inicial. Mandado de segurança. Possibilidade de emenda. Juntada de documentos. Falta de prequestionamento e jurisprudência do STJ consolidada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 211/STJ, por falta de prequestionamento, e da jurisprudência do STJ. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 421.4377.8285.1842

569 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos à execução - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos pelo agravante, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la - Documentos que eram importantes para a análise do pedido de justiça gratuita - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Agravo desprovido

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Doc. 713.0623.7791.6225

570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. FILHO MAIOR DE IDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente a Ação de Exoneração de Alimentos, desonerando o autor do pagamento da pensão alimentícia ao filho maior de idade. O apelante pleiteia a juntada de novos documentos que atestam diagnóstico de transtorno depressivo e a concessão da gratuidade de justiça, além da reforma da sentença para restabelecer a obrigação alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o apelante ... ()

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Doc. 287.4862.6991.9900

571 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OPERAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR COM MÁQUINA FORNECIDA PELA RÉ - REPASSE INTEGRAL DOS VALORES - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RÉ - IMPRESCINDIBILIDADE PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - NÃO JUNTADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOA RT. 400 DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.

A não juntada aos autos, pela ré, de documentos referentes à operação realizada pelas partes, os quais são imprescindíveis para realização da prova pericial necessária para apuração da realização de todos os repasses pela parte ré referentes às operações realizadas pelo autor com máquina disponibilizada pela ré resulta em aplicabilidade da presunção de veracidade prevista no Não comprovada ofensa à honra objetiva da empresa autora por ato praticado pela par... ()

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Doc. 241.1060.8614.7754

572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Recurso especial considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. II - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. III - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. IV - O STJ não está adstrito ao juízo de prelibação exarado pelo Tribunal a quo. V - In... ()

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Doc. 968.1491.1837.0196

573 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR MINISTERIAL: NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. VIA INADEQUADA PARA A PRETENSÃO DEFENSIVA. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1.

Embora não exista previsão legal expressa quanto à necessidade de juntada integral dos autos originários, entendo que, tratando-se de matéria em que se argui suposto erro no procedimento (excesso ou desvio na execução de prisão provisória ou definitiva), seria imprescindível a cópia integral dos autos originários. 2. A juntada de certidão de trânsito em julgado do feito é pressuposto para o conhecimento da ação, nos termos do art. 625, §1, do CPP. 3. Tratando-se de via manifest... ()

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Doc. 103.1674.7021.8900

574 - STJ. Ampla defesa. Prova. Contraditório. Juntada de documentos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Medida cautelar. Poder cautelar. Juízo do segundo grau. CPC/1973, art. 799. CF/88, art. 5º, LV.

«Consoante dispõe a lei, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento, aos autos, o Juiz ouvirá a seu respeito, a outra parte, no prazo que consignar. A lei se refere a documento eficaz, que possa ter influência no julgamento ou contribuir para a firmação da convicção do Juiz. Só haverá nulidade a ser declarada, em face da juntada de documento sem oitiva da parte adversa, se comprovada a existência de prejuízo e este inexiste se desnecessária a contradita. O poder... ()

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Doc. 210.7150.7934.4755

575 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Juntada de documentos essenciais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Omissões e contradição. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal visando a afastar a cobrança de crédito lastreado em CDA. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno, foi improvido. II - Nos embargos de declaração, aponta a parte embargante omissões e contradição. III - Em relação à alegação de omissão, acerca da desnecessidade de revolvimento fáti... ()

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Doc. 163.9273.9005.3800

576 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Amplo direito à defesa para tomar conhecimento do conteúdo de «CD-R» (conversas telefônicas da ré). Manifestação da defesa contra a mídia juntada pela acusação não impede o juízo de conhecê-la e apreciá-la. Alegação de apresentação do documento a destempo sem qualquer amparo legal. Qualquer fase do processo é admitida a juntada de documentos. «CD-R» nos termos penais, pode ser considerado como documento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 605.7790.6879.0417

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL INDEFERIDA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 99, §7º, CPC - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE - REQUERIMENTO FORMALIZADO QUANDO JÁ ESGOTADO O LAPSO PARA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO E QUANDO JÁ DENEGADO O FAVOR LEGAL - DESERÇÃO CONFIGURADA - ARTS. 99, §7º, E 1.007, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 184.5220.2000.5100

578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Embargos de declaração. Efeito infringente. Possibilidade. Existência de venda per saltum. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Havendo omissão a respeito de documentos relevantes para a solução da causa, é possível apreciá-los em embargos de declaração, conferindo a tal recurso efeitos infringentes. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolviment... ()

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Doc. 926.3382.0831.8863

579 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de gratuidade judiciária realizado após trânsito em julgado de sentença condenatória. Inércia do interessado na juntada de documentos que comprovassem a alegada situação de carência. Ausência de declaração de hipossuficiência assinada. Benefício que, se concedido, produziria apenas efeito ex nunc. Assistência judiciária não concedida. Agravo desprovid

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Doc. 103.2110.5052.7900

580 - TJRS. Memorial. Processual. Juntada de documentos com os memoriais, antes da sentença. Falta de ouvida da outra parte. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade, se a sentença não se fundamentou expressamente neles, mas em todo o conjunto probatório. CPC/1973, art. 398.

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Doc. 416.0237.3470.1562

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, cuja pretensão consistia no fornecimento pela ré de tratamento denominado Eletroconvulsoterapia (ECT). Pedido de justiça gratuita formulado em segundo grau. Determinada à agravante juntada de documentos para comprovação da sua hipossuficiência ou regularização do preparo. Condições que não foram Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, cuja pretensão consistia no fornecimento pela ré de tratamento denominado Eletroconvulsoterapia (ECT). Pedido de justiça gratuita formulado em segundo grau. Determinada à agravante juntada de documentos para comprovação da sua hipossuficiência ou regularização do preparo. Condições que não foram atendidas. Inércia da agravante que importa no indeferimento da benesse e ainda configura deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 785.6107.6431.1994

582 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Presunção relativa de necessidade. Determinação exarada nos termos do parágrafo 2º do CPC, art. 99 que não se cumpriu a contento. Ausência de juntada de documentos devidos. Situação que não se evidencia ser de quem não pode suportar as custas do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 891.9298.4017.9555

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 758.8812.4783.1835

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 640.1828.8644.5731

585 - TJSP. Compra e venda - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com determinação de recolhimento das custas ou expedição de certidão para inscrição na dívida ativa - Decisão determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de gratuidade - Ausência de apresentação dos documentos ou recolhimento das custas que implica em cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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Doc. 648.7182.6698.2592

586 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA EXECUTIVA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão inicial posta na ação monitória. A sentença desconsiderou os documentos juntados em sede de impugnação aos embargos por considerá-los extemporâneos e julgou improcedente a pretensão inicial por ausência de prova do direito invocado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir a possibilidade de juntada de documentos não novos em sede... ()

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Doc. 164.9694.0216.7557

587 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E À JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença que julgou procedente ação de cobrança. 2. Alegação de omissão quanto à exceção do contrato não cumprido, à luz do art. 476 do CC/2002, e quanto à juntada extemporânea de documentos, em suposta violação ao II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao ... ()

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Doc. 1690.8919.8497.5400

588 - TJSP. Assistência judiciária gratuita - Parte agravante que não comprovou a hipossuficiência - Determinação para juntada de documentos - Prazo que transcorreu in albis - Beneficios da Assistência Judiciária Gratuita que devem levar em consideração a situação concreta - Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela antecipada - Decisão agravada que deve ser mantida

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Doc. 157.5015.5003.7200

589 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Apelação. Juntada de documentos novos. Possibilidade. Multa cominatória. Fixação na tutela antecipada. Condição resolutiva. Pleito improcedente. Insubsistência da medida coercitiva. Efeito retroativo. Preclusão da questão. Não ocorrência. Exame de ofício.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser possível a juntada de documentos novos na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária. 2. As astreintes fixadas em antecipação de tutela ficam pendentes de condição resolutiva, qual seja, a procedência do pedido principal. Logo, se improcedente o pleito formulado na ação, a multa cominatória... ()

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Doc. 324.3625.0624.1577

590 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA EXTINTA, COM FULCRO NO CPC, art. 485, I. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

ajuizamento da ação com características de demanda predatória - inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar os documentos complementares solicitados - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - sentença mantida. Resultado: recurso desprovido.

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Doc. 147.9762.6005.9100

591 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Publicação pela imprensa. Andamento do feito que depende apenas do advogado. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Falta de preparo e de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Inércia configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.6953.9000.6400

592 - STJ. Questão preliminar. Despacho que torna sem efeito intimação para juntada de documentos. Ausência de conteúdo decisório. Inexistência de prejuízo para a parte. Oposição de embargos de declaração. Não cabimento.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório. 2. Na espécie, não se verifica ter o despacho embargado conteúdo decisório stricto sensu, pois simplesmente tornou sem efeito anterior intimação para juntada de documento aos autos. 3. Não há se falar em prejuízo à parte embargante na hipótese, porque, nos termos do artigo 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a chancela consu... ()

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Doc. 170.1825.7004.5100

593 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e associação criminosa armada. Juntada de documentos depois da pronúncia. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Embora não seja absoluta a regra pontuada no - Código de Processo Penal - no qual se estabelece que, salvo os casos expressos em lei, podem as partes apresentar documentos em qualquer fase do processo - , os depoimentos prestados pela testemunha de acusação (cujo termo de declaração foi juntado aos autos depois da decisão de pronúncia) afastam, na ótica da defesa, qualquer ilação delitiva em desfavor do paciente. 2. Ainda que tais declarações sejam eventualment... ()

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Doc. 436.6418.9394.0147

594 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória - Telefonia - Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça - Insistência da parte autora - Determinação de juntada de documentos complementares para esclarecimento de transferências feitas entre contas de titularidade do próprio agravante - Inércia - Hipossuficiência não comprovada - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 826.4294.0346.7924

595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 256.6129.6784.9743

596 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita indeferida. Alegação de hipossuficiência relativizada. Intimação do recorrente sem a juntada de documentos aptos a comprovar a incapacidade de arcar com as custas. Indícios de litigância predatória. Fundamento não confrontado nas razões recursais. Decisão ratificada. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Provimento negado

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Doc. 183.2291.1004.2300

597 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação ordinária de cobrança cumulada com perdas e danos. Medida cautelar de protesto contra alienação de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juntada de documentos após a sentença. Possibilidade. Precedentes. Falsidade documental. Reforma do julgado. Inviabilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato ao , II, 1973, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. 3 - Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da falsidade documental demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado... ()

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Doc. 435.9525.2883.4037

598 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão agravada que determinou a juntada de documentos com vistas à comprovação da hipossuficiência econômica da parte embargante - Reforma - O benefício da assistência judiciária alcança a todos que afirmem a condição de miserabilidade jurídica, a qual, por sua vez, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário - Situação de hipossuficiência alegada pela embargante que é corroborada pelos documentos acostados aos autos - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 845.5404.3562.7029

599 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Alegações pormenorizadas acerca da situação financeira da parte, com juntada de documentos, só deduzidas nas razões de recurso - Questões que desbordam da decisão agravada e cuja desconsideração se impõe - Indicativos de capacitação financeira - Súmula 481/STJ - Recurso desprovido, na parte conhecida, com observação e determinação, revogado efeito suspensivo.

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Doc. 758.4312.2824.4306

600 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Determinação de juntada de documentos. Inércia. Pleito intempestivo de prorrogação de prazo. Não comprovação de óbice. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação

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