Juntada De Documentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 897.7573.5214.6657

701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO - EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do , somente se autoriza a juntada de documentos novos para provar fatos ocorridos em momento posterior à inicial ou à contestação, ou para contrapô-los aos produzidos no processo. 2. Ausente a comprovação de que o consumidor aquiesceu com o negócio jurídico, é ilícita a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. 3. A incidência de descontos mensais que comprometa verba de caráter alimentar enseja o dever de indenizar o dano moral causado... ()

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Doc. 643.4772.5974.5633

702 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária da gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação

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Doc. 869.4603.2617.5503

703 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária da gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação

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Doc. 639.8038.1800.9223

704 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária da gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação

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Doc. 125.5220.6244.3777

705 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária da gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação

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Doc. 143.6712.1002.7600

706 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova. Questão suscitada pela ré. Legalidade da juntada de documentos com a réplica pelo autor. Contraditório respeitado. Ausência de prejuízo à parte. Decisão mantida.

«1. «Somente os documentos tidos como indispensáveis, porque pressupostos da ação, é que devem acompanhar a inicial e a defesa. A juntada dos demais pode ocorrer em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e de surpresa de juízo» (REsp 795.862/PB, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 06/11/2006, p. 337). 2. O recurso especial não comporta o exame de questõe... ()

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Doc. 163.9800.9012.8700

707 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Acolhimento. Juntada de documentos em fase de liquidação. Admissibilidade, visando à busca do devido valor do montante condenatório, sem alterar o objeto decidido em fase de conhecimento. Necessidade, no entanto, de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 182.4683.4422.8504

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 168.2624.3434.3109

709 - TJSP. Acidente do trabalho - Merendeira - Acidente típico - Lesão no joelho - Benefício acidentário - Laudo insatisfatório - Dúvidas acerca do real estado de saúde da obreira e do nexo-causal - Renovação da prova pericial necessária - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e oficiamento ao INSS e juntada de documentos pela autora.

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Doc. 210.8060.9657.0729

710 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Justo receio não configurado. Inviabilidade da juntada de documentos em momento posterior. Prova pré-constituída. Ausência. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do TCDF, por meio do qual o Servidor pede a concessão da segurança para que seja determinada a concessão de 12% de AQ sobre sua remuneração. 2 - Conforme se verifica, a ordem foi denegada, pois não se mostra razoável que o adicional pleiteado seja equivalente aos percentuais concedidos a Servidores graduados que apresentam título de mestrado e doutorado, haja vista que o curso concluído não... ()

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Doc. 425.9943.9776.0464

711 - TJSP. USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO EFETUADA - APELANTES QUE INSISTEM NA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AFRONTA AO art. 1010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 208.3085.7165.7003

712 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTOR NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução em dobro e danos morais, proposta por Josefina Faustina da Silva Oliveira contra Banco Bradesco S/A, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de empréstimo consignado não contratado. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de documentos essenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ... ()

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Doc. 147.7871.0005.8600

713 - TJSP. Prova. Produção. Redesignação de audiência ante juntada de documentos em data próxima àquela já agendada para o ato. Possibilidade. Pretensão da parte adversa no sentido de encerramento da instrução, dispensa de audiência e de testemunhas. Inadmissibilidade. Magistrado que como destinatário da prova deve decidir sobre sua oportunidade, em atividade discricionária. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 230.8160.1459.7600

714 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Decisão que revogou gratuidade concedida, delimitou a matéria controvertida, determinou a juntada de documentos. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de nulidade de dívida ativa, revogou a gratuidade de justiça, delimitou a matéria controvertida, determinou a juntada de documentos e determinou o levantamento de informações sobre o percentual de cada herdeiro da propriedade de imóvel gerador de IPTU. II - No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da... ()

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Doc. 428.1094.0062.8339

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE - RECORRENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A SUA EFETIVA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ÔNUS QUE ERA SEU - DESCUMPRIMENTO DO TÓPICO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 475.7480.0998.4515

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A

decisão interlocutória pela qual a produção de provas é indeferida não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido

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Doc. 959.9261.5631.1999

717 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ATENDIDA- EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO BEM DECRETADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA PARTE - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 940.3257.4073.0886

718 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Indenizatória por Danos Morais» (sic). Gratuidade da Justiça. Oportunizada a juntada de documentos complementares. Inércia da autora/agravante. Sentença de extinção da ação, sem resolução de mérito, com indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Inconformismo. Não acolhimento. Inadequação da via eleita. Sentença. Impugnável por apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade afastado. RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. 724.7386.8129.6669

719 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual e condenou a apelante a indenizar a autora pelo valor pago a terceiros para conclusão do serviço não executado. A sentença reconheceu a competência territorial da comarca de Baependi, por se tratar de relação de consumo, e afastou a alegação de cerceamento de defesa. A apelante sustenta incompetência territorial, juntada extemporânea de documentos e cerceamento de defesa, além de alegar onerosidade ex... ()

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Doc. 695.4760.5140.0040

720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CARACTERIZADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. - A

inovação recursal ocorre quando, no recurso, a parte recorrente apresenta pedidos, causa de pedir ou fundamentos que não foram objeto de debate previamente, não sendo esta a hipótese dos autos. - Não deve ser conhecida a documentação juntada aos autos após a prolação da sentença quando não se tratar de documento novo ou de difícil obtenção, nos termos do , nem for apresentada justificativa razoável para a juntada tardia. - Não há falar em partilha de bens quando... ()

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Doc. 459.1125.4740.4187

721 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Providência do art. 99, par. 2º, do CPC, expressamente deliberada pelo Juízo, que não foi atendida. Ausência de juntada de documentos devidos para análise da situação econômica da autora, identificada perante o Fisco como empresária de empresa. Situação da pessoa jurídica que também não se esclarece. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 966.9858.4978.3925

722 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Indeferimento que não decorreu da convicção do MM. Juízo de capacidade econômica do agravante, mas do descumprimento de determinação para juntada de documentos adicionais. Agravante que não se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade de declaração de imposto de renda, o que corrobora sua declaração de hipossuficiência. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira, bem como a ausência de saldo disponível para arcar com as custas e despesas processuais. Faturas de cartão de crédito com movimentações não significativas. Parte das movimentações que decerto são destinadas à subsistência do agravante. Cumprimento integral da determinação para juntada de documentos complementares, situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. CPC, art. 99, § 2º. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 465.3852.5565.8931

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE À AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PLANO DE SAÚDE DE ELEVADA QUALIDADE. INÉRCIA DA AGRAVANTE PERANTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 138.6033.0002.7800

724 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos em sede de apelação. Comprovação de fato não suscitado no momento oportuno. Impossibilidade de inovação. Juízo de controle e de revisão.

«1. O recurso de apelação ostenta ampla devolutibilidade, podendo, em certas situações, extrapolar os limites nos quais está adstrito e, assim, adentrar na análise de novas questões de fato, nas hipóteses em que ou vieram a ser implementadas, de forma tardia, no curso da lide. e, portanto não eram passíveis de resenha inicial (). , ou não puderam ser propostas no Juízo primevo, por motivo de força maior, nos termos do 2. Outrossim, trata-se de um... ()

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Doc. 391.3844.2689.5067

725 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL POR FALTA DE RENOVAÇÃO EXPRESSA. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA POR TROCA DE E-MAILS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a juntada de documentos pela autora em sede de impugnação à contestação caracteriza preclusão, por terem sido produzidos anteriormente ao ajuizamento da ação e sem justificativa para sua apresentação extemporânea; e (ii) definir se a relação contratual entre as partes se es... ()

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Doc. 162.2750.1004.8800

726 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Prova escrita suficiente. Juntada de documentos após a propositura da ação. Possibilidade. Incidência dos óbices descritos nos enunciados 83/STJ e 283/STF. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, nos termos do , Código de Processo Civil, basta a instrução da monitória prova escrita suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado. Assim, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. ... ()

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Doc. 161.5533.0003.2500

727 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Necessidade de valoração do caso dos autos e aplicação da jurisprudência do STJ. Ausência de documentos fundamentais à propositura da ação. Possibilidade de juntada posterior.

«1. Com efeito, o acórdão embargado apenas suprimiu o item 1 da ementa do acórdão proferido quando do julgamento do Agravo Regimental e, tanto na decisão monocrática quanto no voto condutor do julgamento do Agravo Regimental, não valorou o caso dos autos, apenas explicitou a jurisprudência do STJ sobre o tema. 2. O Tribunal a quo consignou que a sentença deve ser anulada para que a parte acoste as notas fiscais às quais faz alusão na sua petição inicial. O acórdão recorrido, p... ()

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Doc. 161.2843.7007.2900

728 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de violação do CPP, art. 619. Juntada de documentos na audiência de interrogatório. Possibilidade. CPC/1973, art. 231. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operação dólar-cabo. Evasão de divisas. Art. 22, par. Único, primeira parte, da Lei 7.492/86. Dolo específico. Desnecessidade. Tipicidade configurada.

«1. Não há falar em contrariedade ao na hipótese em que o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. 2. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos em lei, no processo penal admite-se a juntada de documentos posteriormente à instrução processual, em atenção ao que estabelece o , desde que asseg... ()

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Doc. 578.6108.4667.2210

729 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

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Doc. 733.6054.2746.2538

730 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alvará judicial. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos dos genitores para análise do pedido de benefício da justiça gratuita. Agravante, menor de idade, que não possui patrimônio ou renda própria. Capacidade financeira do menor que não se confunde com a de seus genitores. Precedentes. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 203.3514.1003.9000

731 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Juntada de documentos essenciais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, visando afastar a cobrança de crédito lastreado em CDA. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - No presente caso, a recorrente aduz que a Lei 6.830/1980 e o CPC/2015 não impõem à parte embargante a juntada de documento que comprove a garantia do débito exequendo na apresentação dos embargos à exec... ()

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Doc. 952.1468.7889.7730

732 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS OU, ALTERNATIVAMENTE, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PARTE QUE NÃO ATENDEU A NENHUMA DAS ORDENS - EXTINÇÃO QUE ERA DE RIGOR - PRECEDENTES - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE, AINDA, DENOTAM O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.9260.6189.9609

733 - STJ. Processual civil. Concurso público. CBMAM. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Requisitos editalícios não preenchidos. Ausência do título de especialista em ortopedia. Impossibilidade de juntada de documentos novos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. II - Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual a impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída, de modo a inviabilizar a apresentação tardia de novos documentos. III - A parte Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para des... ()

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Doc. 135.8454.7057.8382

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 163.9800.9005.3000

735 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Causador do dano que era perseguido por motociclistas com ameaça de arma de fogo. Irrelevância. Fato que não afasta sua responsabilidade pelo acidente. Culpa concorrente inexistente. Juntada de documentos comprobatórios dos danos materiais. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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Doc. 250.2280.1906.6155

736 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Prévia determinação desta corte superior de juntada de documentos em ação de improbidade administrativa. Evidente necessidade de análise das provas cujo entranhamento se determinou. Afronta à autoridade desta corte superior. Procedência da reclamação. Recurso a que se nega provimento.

1 - Agravo interno interposto da de cisão que julgou procedente o pedido formulado em reclamação constitucional ajuizada por corréu de ação por improbidade administrativa diante do descumprimento de decisão que determinou a juntada de documentos desentranhados e a devida análise da pertinência das provas para a elucidação da controvérsia. 2 - A decisão que afirma ter cumprido o comando desta Corte Superior, determinando tão somente o entranhamento dos documentos nos autos, no curs... ()

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Doc. 744.1654.5844.4263

737 - TJSP. Agravo de instrumento - ação civil pública - expurgos inflacionários - caderneta de poupança - determinada a juntada de documentos pela parte exequente - descabimento - extrato bancário colacionado aos autos que é documento hábil a comprovar a relação contratual e a titularidade da conta - demonstrada a existência de saldo em conta referente ao mês de janeiro/89 - precedentes - decisão reformada - recurso provido.

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Doc. 201.5680.9005.0200

738 - TJDF. Apelação cível. Processual civil. Ação anulatória. Escritura pública. Alegação de fraude. Juntada de documentos novos. Influência no deslinde da causa. Ausência de intimação da parte adversa. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437.

«1 - Em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento novo nos autos, o juiz ouvirá a outra parte a seu respeito. Inteligência do e 2 - Apelação conhecida e provida.»

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Doc. 992.6999.2948.8126

739 - TJSP. Agravo interno contra decisão que determinou a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da agravante antes do julgamento do recurso - Argumentos incapazes de demonstrar necessidade de reconsideração do que foi decidido - Decisão que apenas fornece a possibilidade de apresentação de novos elementos para formar a convicção do Tribunal - Desprovimento do agravo interno

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Doc. 614.6608.0197.3792

740 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Retirada do veículo removido de pátio do Detran sem pagamento de estadias e juntada de documentos. Inadmissibilidade. Recurso improvido. 1. Apelação dos autores contra sentença que denegou a segurança, por entender que não havia ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, que requereu apenas o cumprimento da lei, com pagamento da multa, do licenciamento, das estadias e juntada de documentos. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) direito à gratuidade da justiça, (ii) se existiu ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada e (iii) se os autores teriam ou não direito à retirada do veículo sem o pagamento de estadias e sem cumprir as exigências legais 3. Caso em que os impetrantes não tinham direito à retirada do veículo do familiar falecido, sem antes entregar os documentos indicados no site do Detran, e antes de pagar as estadias no pátio, não podendo haver a isenção do pagamento desses valores. Gratuidade que não poderia mesmo ser concedida sem a comprovação da miserabilidade, como decidido já, em primeiro grau. 4. Apelação improvida

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Doc. 210.8121.1645.6569

741 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança . Justo receio não configurado. Inviabilidade da juntada de documentos em momento posterior. Prova pré-constituída. Ausência. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

1 - Na origem, a parte recorrente impetrou Mandado de Segurança objetivando o reconhecimento do direito à promoção ao posto de 1o. Sargento, mediante a constituição de Comissão de Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar. Alega o impetrante que em 30 de junho de 2006 foi promovido por ato de bravura ao posto de 3o. Sargento. Afirma, ainda, que se encontra na condição de excedente desde então, sendo impossibilitado de concorrer a outras promoções, pois não tem a oportunida... ()

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Doc. 147.4303.6014.6500

742 - TJSP. Prova. Meios. Interceptações telefônicas, juntada de documentos pelo Ministério Público e desacolhimento da tese de ser um dos apelantes viciado. Validade. Amplo acesso ao feito. Consultas a exames e relatórios possibilitada a todos os patronos. Absoluta falta de amparo legal das alegações pelas defesas. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 1692.9020.6550.4000

743 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de restituição de quantia paga cc reparação de danos morais. Revelia que não conduz à automática procedência da ação. Autor que não fez prova dos fatos constitutivos do direito deduzido na inicial. Juntada de documentos na fase recursal - Impossibilidade. Vedação expressa pelo CPC, art. 435. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 885.8022.8079.4982

744 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que determinou a apresentação de diversos documentos para fins de apreciação do pedido de concessão da gratuidade processual. Insurgência da autora. Descabimento. Pedido de justiça gratuita não analisado. Juízo a quo que apenas concedeu prazo para juntada de documentos, conforme regra do art. 99, § 2º do CPC. Ato meramente ordinatório, com escopo de impulsionar o processo e sem carga decisória. Impossibilidade de interposição de recurso. Julgados deste E. TJSP. Inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 240.8060.1942.3197

745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. STF. Execução. Título executivo extrajudicial. Documentos. Cópias. Possibilidade. Impugnação dos embargos à execução. Juntada tardia. Revelia. Ausência.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, os fundamentos expendidos bastam a justificar as conclusões adotadas. 2 - Na execução por título extrajudicial, que não se funda em cambial, é possível a juntada de documentos por cópia. Na hipótese vertente, a inicial foi apresentada com cópias simples dos documentos, sendo que se determinou... ()

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Doc. 190.0842.2005.6800

746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Extorsão mediante sequestro. Nulidades. Intimação. Expedição precatória. Oitiva de testemunha. Direito de presença. Juntada de documentos. Ausência de demonstração de prejuízos. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - Quanto à nulidade referente à ausência do agravante na audiência de oitiva da testemunha, o Tribunal a quo esclareceu que a mesma foi ouvida mediante expedição de carta precatória, da qual a Defesa fora devidamente intimada. Se a intimação foi reali... ()

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Doc. 547.3333.7177.0673

747 - TJSP. Apelação - Recorrente que não é beneficiária da justiça gratuita - Ausência de recolhimento do preparo, em dobro, após devidamente intimada - Pedido de concessão da benesse e juntada de documentos após a determinação de recolhimento, em desconformidade com o comando exarado na r. decisão - Impossibilidade - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido

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Doc. 466.7936.2588.6498

748 - TJSP. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES INTERESSADAS DESCUMPRIRAM A DETERMINAÇÃO, MESMO TENDO OPORTUNIDADE PARA ASSIM PROCEDER. DESERÇÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso de apelação não conhecido

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Doc. 167.6944.7004.6500

749 - TJSP. Prova. Produção. Tolerada pela jurisprudência a juntada de documentos após a propositura da demanda, inclusive em sede recursal, havendo ciência da parte contrária, evidente o alcance da finalidade última do processo, não verificado tolhimento do direito processual de provar e da própria efetividade jurisdicional. Preliminar rejeitada.

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Doc. 143.2151.3996.0878

750 - TJSP. Contrato de rastreamento de veículo - Débito do valor originário integralmente realizado em cartão de crédito - Cancelamento para cobrança por boletos - Estorno das doze prestações em fatura de cartão de crédito - Cobrança em duplicidade de duas prestações - Restituição na forma simples - Pedido parcialmente procedente - Vedação de inovação do pedido em recurso de de juntada de documentos Ementa: Contrato de rastreamento de veículo - Débito do valor originário integralmente realizado em cartão de crédito - Cancelamento para cobrança por boletos - Estorno das doze prestações em fatura de cartão de crédito - Cobrança em duplicidade de duas prestações - Restituição na forma simples - Pedido parcialmente procedente - Vedação de inovação do pedido em recurso de de juntada de documentos sem natureza de novos em fase recursal - Preclusão - Recurso improvido.

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