DOC. 231.1010.8823.9973

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Intimação. Juntada de documentos. Falta. Prequestionamento ficto. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Ambas alíneas. Multa não automática.

1 - Na hipótese, as instância ordinárias não deliberaram a questão sob o enfoque dado à matéria no recurso especial e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente (Súmula 282/STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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