TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Consumidores demandantes que reclamam prejuízo moral em razão de abordagem vexatória pela supervisora do Supermercado réu ao alegar que a cédula apresentada no momento da compra era falsa diante de outros funcionários e consumidores, apesar de a nota ter sido sacada em caixa eletrônico dentro das dependências do estabelecimento comercial. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que pugnam pela anulação da sentença para realização de nova audiência, em razão de a gravação não ter sido disponibilizada integralmente nos autos, insistindo no mérito pela procedência do pedido inicial. EXAME: Audiência de instrução e julgamento realizada através do aplicativo «Microsoft Teams», com o depoimento pessoal dos autores e a oitiva da testemunha arrolada pela ré como informante do Juízo. Mídia audiovisual disponibilizada que não possui a íntegra da audiência realizada, mas apenas parte do depoimento pessoal do autor Leonam. Sentença que indica o depoimento pessoal do autor, mas tão somente menciona as demais declarações prestadas, sem indicar o que foi dito pela autora ou pelo preposto do Supermercado réu. Embargos de Declaração opostos pelos autores contra a sentença, indicando o erro na gravação e o prejuízo da desconsideração da declaração do funcionário da ré que teria confirmado os fatos narrados na petição inicial, rejeitados. Ausência de disponibilização da íntegra da audiência ou de sua transcrição e da indicação, pelo MM. Juiz «a quo», do que foi dito, que prejudica o exame do mérito do Apelo. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para designação de nova audiência de instrução e julgamento. RECURSO PROVIDO.*
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