TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 9º, art. 148, § 1º, I, AMBOS DO CÓD. PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO ARTIGO 70, DO CÓDEX REPRESSIVO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, (PRATICADOS CONTRA EX-COMPANHEIRO), E CORRUPÇÃO DE MENOR (PRÓPRIO FILHO). RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES E A REVISÃO DOSIMÉTRICA, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Apelação, interposto pela ré Andreia Marcelina de Oliveira, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que condenou a recorrente, por infração aos tipos penais descritos no art. 129, § 9º, art. 148, § 1º, I, ambos do Cód. Penal e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, n/f do artigo 70, do Códex Repressivo, à penal total de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento aberto.
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