DOC. 210.7150.8372.6574

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas, sequestro/cárcere privado e organização criminosa (pcc). Denúncia. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negado apelo em liberdade. Writ substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentação do Decreto prisional. Gravidade concreta. Fazer cessar atividade criminosa. Condenação a mais de 12 anos de reclusão. Mãe de duas crianças menores de 12 anos. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.

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