TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA. FURTO, CÁRCERE PRIVADO, INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (APARELHO CELULAR), DE USO ALHEIO SEM AUTORIZAÇÃO, VIAS DE FATO, SUPOSTAMENTE, PRATICADOS, EM DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. art. 155, CAPUT, C/C 61, II,
"f"; 148, CAPUT, C/C 61, II, «f"; 154-A, §3º, C/C 61, II, «f», TODOS DO CP, E 21, DL 3.688/41, C/C 61, II, «f», DO CP TODOS N/F 69, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA INDEFERIDO NA ORIGEM. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICIT E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES PARA PRESERVAR O BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. LEI 11.340/2006 INSERIU NO REGRAMENTO JURÍDICO A POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR A FIM DE COIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, E PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUICA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO VIOLADO.
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