STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cárcere privado. Ameaça. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. CP, art. 33, § 3º. Suspensão condicional da pena. Requisito não preenchido. Maus antecedentes. Motivos do crime. CP, art. 77, II. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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