DOC. 211.1101.0707.5434

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Homogeneidade. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias fundamentaram a imposição da segregação preventiva para garantia da aplicação da lei penal, diante do descumprimento de condição cautelar que foi imposta ao Recorrente para que pudesse responder ao processo-crime em liberdade, pois o Réu não teria comparecido à equipe multidisciplinar do juízo e se encontraria em local incerto.

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