Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.6673.8000.2300

401 - TRT2. Formalidade. Recurso ordinário. Não conhecimento. Irregularidade de representação processual. Oj 373 da sbdi-1, do tst.

«Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do , parágrafo 1º, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos, conforme prescreve a OJ 373 da SBDI-1 do C. TST. Além disso, inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do , cuja aplicaçã... ()

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Doc. 210.8150.7134.6643

402 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Resposta à acusação. Alegada nulidade da decisão ante a ausência de fundamentação. Não ocorrência. Impossibilidade de antecipação do mérito. Motivação suficiente para o momento processual. Recurso desprovido.

1 - É firme neste STJ - STJ a compreensão jurisprudencial de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. 2 - Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 240.8260.1828.1463

403 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exceção de suspeição não conhecida. Parcialidade não demonstrada. Mero desentendimento entre advogado e magistrado. Situação não prevista no rol taxativo do CPP, art. 254. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7150.7743.8695

404 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Expedição de diploma. Indeferimento liminar. Agravo interno não conhecido pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Vício de fundamentação. Inocorrência. Exigência da dialeticidade no recurso ordinário. Não atendimento.

1 - Não há falar em violação ao , § 1º, tendo vista que a Corte de origem decidiu a questão de modo integral e suficiente ao consignar que o agravo interno não pode ser conhecido por falta de impugnação aos fundamentos da decisão de indeferimento liminar do mandado de segurança. 2 - Quanto ao mais, o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido de não conhecimento do agravo interno, limitando-se a rebater as razões da decisão monocrática de i... ()

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Doc. 231.2180.6618.4796

405 - STJ. Processual penal. Prisão. Risco de reiteração delitiva. Fundamentada insuficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental, de decisão em que negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, desprovido. 1.trata-se de agravo regimental de decisão em que negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

2 - A decisão de decretação de prisão não dispensa fundamentação acerca da insuficiência das demais medidas cautelares para, no caso concreto, garantir a ordem pública, a instrução criminal, e/ou a aplicação da lei. 3 - No decreto prisional em exame, a insuficiência das demais cautelares é fundada na premissa de que o afastamento do risco de reiteração delitiva somente é possível com a medida de encarceramento. 4 - Decisão, em que negado provimento ao recurso ordinário e... ()

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Doc. 221.2200.8917.1936

406 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão, inclusive no âmbito do recurso ordinário, de que a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido denota violação do princípio da dialeticidade e permite a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.5854.9019.2400

407 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Intempestividade. Não conhecimento.

«É certo que o entendimento pacífico desta Corte Superior, cristalizado na Súmula 16, é de que se presume recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem, cabendo a parte destinatária o ônus de comprovar o não recebimento ou a entrega após o decurso do referido prazo. Também é certo que o aviso de recebimento revela-se como sendo a melhor das provas de que dispõe a parte para se insurgir contra eventual cerceamento do seu direito de defesa, no particular. Em sendo assi... ()

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Doc. 143.1824.1039.7800

408 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Não configuração.

«Nos termos do , IX, § 1º«há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido». O caso dos autos não retrata a hipótese em que o julgador admite um fato existente como inexistente ou inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas sim, inconformismo do autor com o acordo homologado em juízo na sua presença.»

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Doc. 142.5853.8009.5700

409 - TST. Recurso de revista. Guia de depósito recursal e custas. Autenticação bancária ilegível. Recurso ordinário. Deserção.

«Tendo a recorrente optado pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007). No caso, as autenticações bancárias da guia de depósito recursal e das custas encontram-se ilegíveis, o que inviabiliza a aferição do correto recolhimento, nos termos da Súmula 245/TST. Recurso... ()

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Doc. 240.5270.2833.7488

410 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Correção de provas. Concurso público. Inviabilidade. Regra geral. Precedente qualificado.

1 - Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF). 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 153.6393.1000.3800

411 - TRT2. Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral motoboy. Categoria diferenciada. A categoria dos trabalhadores que prestam serviços mediante condução de motocicletas, cujos membros são denominados genericamente motoboys, foi instituída por Lei como diferenciada, de modo que se aplicam suas normas coletivas, independentemente da categoria preponderante da empresa. Recurso ordinário obreiro provido, no aspecto.

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Doc. 153.6393.2013.5600

412 - TRT2. Seguridade social. Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) benefício previdenciário alta previdenciária. Retorno ao trabalho. A decisão administrativa do INSS, ainda que alvo de questionamento pelo empregador, não o autoriza a manter o afastamento do empregado, implicando o procedimento ato ilícito que impõe reparação. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

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Doc. 153.6393.2013.8200

413 - TRT2. Processo. Direito intertemporal fato superveniente. Constituição de direito. Consideração impositiva pelo julgador. A consideração de fato constitutivo do direito, ainda que superveniente à inicial e em meio ao andamento do processo, é de caráter imperativo, haja vista disposição legal expressa nesse sentido, conforme os termos do CPC/1973, art. 462. Recurso ordinário provido.

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Doc. 210.7151.2901.3460

414 - STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido em sede de remessa necessária. Não cabimento. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos do art. 105, II, b, da CF, compete ao STJ julgar recurso ordinário nos «mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando denegatória a decisão". 2 - Ante a farta jurisprudência já formada e a clareza do texto constitucional, não se pode ter por razoável dúvida quanto ao não cabimento do recurso ordinário para atacar acórdão que, em sede de remessa n... ()

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Doc. 210.8131.1200.9151

415 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Associação criminosa. Resistência. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Recurso desprovido.

1 - A complexidade da causa, o concurso de pessoas, a expedição de cartas precatórias e a intensa movimentação processual são indicativos de que a marcha processual, embora superados os prazos legais, seja razoável à espécie. Precedentes. 2 - A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser realizada segundo as peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e não pela simples soma aritmética. 3 - Recurso ordinário a q... ()

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Doc. 137.6673.8000.0100

416 - TRT2. Indenização. Recurso ordinário. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de doença ocupacional e acidente do trabalho. Nexo causal. Inexistência.

«I- A indenização por doença ocupacional garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da CF só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do trabalhador e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença, além de culpa ou dolo do empregador. Não provado o nexo causal ou a culpa da reclamada, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais, eis que ausentes pilares da responsabilidade ... ()

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Doc. 211.1101.1265.6742

417 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, visto que o recorrente é reinci... ()

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Doc. 230.6230.3246.2314

418 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus.revogação da prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Avô paterno da ofendida. Paciente reincidente e portador de maus antecedentes criminais. Periculosidade. Gravidade concreta. Necessidade de constrição da liberdade como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário improvido. Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1240.8117.1292

419 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão monocrática do min. Presidente. Intempestividade do recurso ordinário. Comprovação de feriado local. Momento posterior à interposição. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A comprovação de que não houve expediente na segunda-feira de carnaval pode ocorrer na primeira oportunidade após a interposição do recurso. 2 - Contudo, mesmo desconsiderando a segunda-feira de carnaval na contagem do prazo recursal, o recurso ordinário em mandado de segurança não foi interposto dentro do prazo de 15 dias. 3 - Excetuada segunda-feira de carnaval, a tempestividade do recurso, tendo em vista a prorrogação do prazo por feriados locais, não pode ser comprovada e... ()

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Doc. 137.6762.0000.0000

420 - TRT2. Embargos declaratórios do 2º reclamado em recurso ordinário. Omissões.

«Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC/1973. Esclarece-se que ante o julgamento proferido pelo C. STF,decidindo que é da Justiça Comum Estadual a competência para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, bem assim reconhecida a repercussão geral dos feitos em que foram proferidas sentença... ()

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Doc. 250.6261.2834.7529

421 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Investigação social. Omissão de informações. Descumprimento de regra editalícia. Exclusão do candidato. Ausência de impugnação a fundamentos do recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no , III pela ausência de impugnação do fundamento de que é inviável a impretação de segurança contra lei em tese (Decreto Estadual 14.514/2013). II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi especificamente refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter ... ()

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Doc. 210.8061.0881.7774

422 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ameaça à testemunha. Instrução encerrada. Regimental provido para conhecer e prover o recurso.

1 - Encerrada a instrução, não há razão para subsistir prisão decretada com o fundamento único de que o paciente teria ameaçado testemunha. 2 - Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso ordinário e conceder a ordem de habeas corpus.

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Doc. 210.6010.2184.3388

423 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Razões recursais deficientes. Falta de infirmação dos fundamentos do acórdão. Dialeticidade.

1 - Constitui ônus do recorrente a exposição de razões recursais que infirmem a fundamentação adotada na decisão impugnada, pena de desatendimento da dialeticidade. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 143.2294.2061.6600

424 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Prescrição. Compensação. Danos morais, materiais e estéticos. Acidente do trabalho. Violação dos CCB, art. 205 e CCB, art. 206. Matéria controvertida. Súmula 83. Incidência. Não provimento.

«1. De plena aplicação à espécie o óbice inscrito no item I da Súmula 83, se a questão trazida na ação rescisória e renovada no presente recurso ordinário, referente à definição do prazo prescricional aplicável às lides envolvendo o pedido de compensação decorrente de acidente do trabalho, se a trabalhista, prevista no , XXIX, ou a civil, assegurada nos e , observada a regra de transição inscrita no artigo 2.028, mostrava-se controve... ()

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Doc. 211.1101.0611.4177

425 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, de contrabando e de telecomunicações clandestinas. Prisão em flagrante. Conversão da custódia em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - A custódia cautelar do Recorrente está justificada na possibilidade concreta de reiteração delitiva, já que o Flagrado demonstra ser criminoso experiente e, inclusive, «foi condenado por sentença transitada em julgado na data de 25.09.18, pelo crime de contrabando de cigarros estrangeiros, um dos delitos pelos quais foi novamente preso em 03.10.18,» o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes. 2 - A jurisprudência da Suprema Corte é no sen... ()

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Doc. 153.6393.1000.2600

426 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria. Especial emissão das guias ppp (perfil profissiográfico previdenciário).comprovado o trabalho realizado em ambiente perigoso, a empresa é obrigada a fornecer, ao trabalhador, cópia do formulário do perfil profissiográfico previdenciário (ppp), conforme disposto no Lei 8.213/1991, art. 58, parágrafo 4ª. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento nesse aspecto.

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Doc. 153.6393.2008.4800

427 - TRT2. Multa do CLT, art. 467 acréscimos previstos no CLT, art. 467. Confessada pela própria reclamada a mora no pagamento das verbas rescisórias, com acréscimo inclusive da multa prevista no CLT, art. 477 no termo de quitação, procede a aplicação dos acréscimos previstos no art. 467 do mesmo «codex». Recurso ordinário do reclamante ao qual se provê, no particular.

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Doc. 153.6393.2017.0900

428 - TRT2. Depósito recursal. Pressuposto de recebimento depósito recursal. O recolhimento do valor destinado ao depósito recursal realizado por meio de guia de depósito judicial trabalhista não atende ao disposto no CLT, art. 899, parágrafo 4º e na instrução normativa 26, de 02 de setembro de 2004, do TST, razão pela qual não merece conhecimento o recurso ordinário.

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Doc. 240.2190.1976.3652

429 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Agravo interno de decisão em que provido o recurso ordinário de acórdão no qual indeferida a segurança. Mandado de segurança contra ato que deferiu aposentadoria. Decadência do direito à impetração. Agravo interno provido. Recurso em mandado de segurança não provido.

1 - Agravo Interno interposto de decisão que deu provimento a recurso ordinário de acórdão em que indeferida a segurança (sem exame de «mérito»). 2 - Devem ser aplicados os precedentes desta Corte segundo os quais o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal quando do deferimento de aposentadoria inicia-se com a ciência desse ato, sem prejuízo de cobrança de parcelas pela via ordinária - desde que não indeferido o dir... ()

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Doc. 241.2021.1391.0914

430 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Revelia. Intimação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual o agravante foi denunciado por suposto crime. 2 - A defesa alega a falta de intimação hábil. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de ilegalidade na decretação da revelia. III - Razões de decidir 4 - A decisão agravada fundamentou que o oficial de justiça realizou as diligências pertinentes. 5... ()

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Doc. 220.8250.7761.5240

431 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Argumentação a respeito da regularidade do título executivo que embasou a execução. Alegada iliquidez do título judicial. Tema controvertido e que exige a análise aprofundada de provas. Impossibilidade de enfrentamento na via estreita do habeas corpus. Deficiência na instrução do recurso. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Recurso ordinário improvido.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência; o que não ocorre no caso em análise no que se refere a afirmada iliquidez do título executivo. 2 - Dependendo de mero cálculo aritmético a readequação do valor da execução, não há fa... ()

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Doc. 153.6393.1000.6700

432 - TRT2. Recurso. Adesivo recurso adesivo ao recurso ordinário interposto por ocupante do mesmo polo da relação processual. Inadmissibilidade. OCPC/1973, art. 500, subsidiário, reza que ao recurso interposto pelo autor ou pelo réu poderá aderir a outra parte, entenda-se, o ocupante do polo contrário da relação processual. Tanto é assim que a Súmula 283/TST, que representa o entendimento da mais alta corte trabalhista acerca da compatibilidade do recurso adesivo com o processo do trabalho, faz expressa referência ao «recurso interposto pela parte contrária». Na hipótese, a segunda reclamada não aderiu ao recurso interposto pela parte contrária, mas sim àquele oferecido por empresa ocupante do mesmo polo da relação processual, qual seja, o passivo. Trata-se, pois, de recurso incabível, que não ultrapassa o crivo da admissibilidade. Recurso adesivo do qual não se conhece.

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Doc. 210.7131.0180.8870

433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.

1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na argumentação (exposição dos fundamentos) do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. 2 - Nas hipóteses em que as razões do recurso ordinário não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, nos capítulos em que é impugnado, é deve... ()

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Doc. 210.7131.1811.7452

434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.

1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na argumentação (exposição dos fundamentos) do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. 2 - Nas hipóteses em que as razões do recurso ordinário não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, nos capítulos em que é impugnado, é deve... ()

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Doc. 230.3280.2547.2494

435 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Inquérito policial. Trancamento. Concessão de habeas corpus, de ofício, pelo juízo de primeiro grau. Ausência de recurso do parquet. Impetração de mandamus pela vítima. Descabimento. Recurso ordinário desprovido.

1 - O recurso ordinário dirige-se contra acórdão que denegou mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu, de ofício, habeas corpus, para determinar o trancamento de inquérito policial. 2 - O trancamento do inquérito, por meio da concessão de habeas corpus, produz os mesmos efeitos jurídicos do seu arquivamento. No caso dos autos, segundo informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, não houve recurso contra a sentença que concedeu, ... ()

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Doc. 153.6393.2002.7600

436 - TRT2. Agravo de instrumento instrumento incompleto não se conhece do agravo de instrumento quando as peças trasladadas não são suficientes para apreciação, de imediato, do recurso ordinário, ex VI do parágrafo 5° do CLT, art. 897.

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Doc. 241.1081.0972.2808

437 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Alínea «c". Paradigmas do STJ proferidos em tema de recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento. Jurisprudência firme do STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A irresignação do Estado do Maranhão não prospera. Isto, porque predomina no âmbito do STJ a tese de que o acórdão proferido em tema de recurso ordinário em mandado de segurança não se presta como paradigma para fins de comprovação de divergência com acórdão prolatado em recurso especial, tendo em vista a diferença do âmbito de cognição entre referidos recursos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1052.9700

438 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Arguição de nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas na ação rescisória. Não configurado.

«Hipótese em que não restou configurado cerceamento do direito de defesa do réu, reclamante na ação matriz, porque diante da prova documental produzida, mostra-se inútil e desnecessária a prova oral pretendida. Aplicação ao »

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Doc. 241.0260.7588.0196

439 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Militares do estado de mato grosso do sul. Indenização de representação. Incorporação. Base de cálculo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - No caso concreto, a discussão posta no recurso ordinário restringe-se à base de cálculo das parcelas incorporadas pelos recorrentes, sendo certo que o Tribunal a quo fixou a premissa de que tais incorporações são devidas aos militares. 2 - Os recorrentes não se insurgiram contra os fundamentos utilizados pela Corte de origem para conceder parcialmente a segurança, circunstância que evidencia a deficiência na fundamentação do recurso e determina a aplicação, por analogia, do d... ()

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Doc. 211.1101.1992.7875

440 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Duplo homicídio. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria dos delitos que não pode ser procedida na via eleita. Recurso ordinário desprovido.

1 - Na hipótese, o Recorrente é investigado pela suspeita da prática de duplo homicídio na cidade de Aquiraz/CE, bem como outros agentes vinculados ao denominado Primeiro Comando da Capital - PCC, além do cometimento dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. 2 - O trancamento do inquérito policial pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a ... ()

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Doc. 211.1101.0378.7704

441 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Recurso ordinário provido. Liminar confirmada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 2 - Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ... ()

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Doc. 153.6393.2006.0100

442 - TRT2. Seguridade social. Competência aposentadoria. Complementação recurso ordinário. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho nos casos em que há participação de recursos públicos no pagamento do benefício. Compete à justiça comum julgar as matérias relativas aos contratos de previdência privada complementar (stf/re 586.453). Contudo, tratando-se, na hipótese, de complementação de aposentadoria com fundamento nas Leis estaduais 1385/51 e 4819/58, que regularam a situação do quadro de pessoal a elas vinculado, o denominado grupo «a», em especial, dos empregados da nossa caixa, que, por sua vez, foi sucedida pelo banco do Brasil, o ônus do pagamento também recai sobre a fazenda do estado de São Paulo, atraindo a competência dessa justiça especializada. Recurso ordinário que se dá provimento.

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Doc. 143.1824.1056.6100

443 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, VIII. Fundamento para invalidar a transação homologada na decisão rescindenda. Não configuração.

«De acordo com o , inciso VIII, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando houver fundamento para invalidar a transação em que se baseou a decisão. Na hipótese, o autor, não obstante imputar à reclamada acusação grave, no sentido de desconhecimento da reclamação trabalhista ajuizada e do acordo homologado na decisão rescindenda, não conseguiu infirmar os elementos que ampararam a improcedência da pretensão desconstitutiva, especialm... ()

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Doc. 143.1824.1061.9200

444 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Depósito prévio insuficiente. Instrução normativa 31/2007 do TST. Decisão rescindenda proferida na fase de execução.

«Na forma do disposto nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa 31/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença, devidamente reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento, de modo que o cálculo do depósito prévio deve observar o respectivo valor obtido. No caso, o valor recolhido a título de depósito pr... ()

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Doc. 210.8131.1916.1537

445 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Recorrente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva do recorrente foi decretada sem a indicação de eleme... ()

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Doc. 210.8170.9275.8769

446 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Prazo específico. Lei especial. CPC/2015. Derrogação. Lei 8.038/1990, art. 30. Prevalência. Prazo. Cinco dias corridos. CPP, art. 798. Interpretação analógica. Defensoria pública. Intimação pessoal. Contagem em dobro.

1 - O prazo para interposição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus que verse acerca de matéria cível é de 5 (cinco) dias, nos termos da , não incidindo o CPC/2015. 2 - Aplicação da regra de que lei especial derroga a geral, motivo pelo qual a Lei 8.038/1990 continua em vigor no que não tiver sido expressamente revogada. 3 - O qüinqüídio é contado em dias corridos por interpretação analógica do 4 - Recurso ordinário não conhecido.

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Doc. 230.8310.4703.9272

447 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com nítida violação do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.1060.9404.3997

448 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança. Concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Perda de objeto.

- Perde objeto o mandado de segurança quando é julgado o mérito do agravo de instrumento ao qual se pretende conferir efeito suspensivo. Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 241.1081.0109.3181

449 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes. Processo de interdição de pessoa idosa.

1 - Na forma estabelecida na , II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível. 2 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

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Doc. 240.9040.1443.6927

450 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão que concedeu a segurança na origem. Recurso ordinário interposto no lugar de recurso especial. Erro grosseiro. Rediscussão de matéria já examinada em sede de aclaratórios. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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