DOC. 220.6240.1988.2461

STJ. administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Assinatura de ata de registros de preços. Recusa injustificada. Aplicação de multa administrativa. Tipo sancionador. Legalidade. Previsão editalícia. Devido processo legal. Recurso ordinário não provido.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, no qual a parte ora recorrente se insurge quanto à aplicação de multa administrativa em procedimento licitatório. Aduz a ocorrência de vários vícios no processo administrativo a tornar maculada a imposição da sanção administrativa.

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