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451 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Mera reiteração de dois writs já julgados. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Este recurso ordinário encontra-se prejudicado, porque as questões nele apresentadas já foram decididas nos autos do HC 715.420 e Acórdão/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Mera reiteração de dois writs já julgados. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Este recurso ordinário encontra-se prejudicado, porque as questões nele apresentadas já foram decididas nos autos do HC 715.420 e Acórdão/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Superveniência de trânsito em julgado. Execução definitiva. Incompetência. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus ou seu recurso ordinário. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada, o habeas corpus ou seu recurso ordinário não são sucedâneos de revisão criminal - seja pela necessidade de reexame fático probatório, pela incompetência desta Corte, em razão da supressão de instância, ou pela falta dos pressupostos do CPP, art. 621. III - Exp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Retenção de passaporte. Medida atípica do CPC/2015. CPC/2015, art. 1022. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Pretensão de discutir tema não trazido nas razões do recurso ordinário. Inovação em agravo interno. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material, o que não se verifica no caso. 2 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que pretendem discutir tema que nem sequer foi aventados nas razões do recurso ordinário (inovação em agravo inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido em sede de apelação. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não provido.
1 - O permissivo constitucional contido no CF/88, art. 105, II, «b», norma de interpretação restrita, confere ao STJ a competência para processar e julgar em recurso ordinário tão somente os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais, quando denegatória a decisão. 2 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação e Remessa Necessária em Mandado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Direito de preferência (CF/88, art. 100, § 2º). Reconhecimento, mais de uma de vez, em um mesmo precatório. Impossibilidade. Saldo remanescente. Ordem cronológica. Observância obrigatória. Precedentes. Agravo interno provido para prover o recurso ordinário.
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457 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em julgamento de recurso em sentido estrito. Erro grosseiro.
1 - Na linha da orientação desta Corte Superior, « a interposição de recurso ordinário em habeas corpus ao invés de recurso especial, contra acórdão proferido em sede de recurso em sentido estrito, configura erro grosseiro, apto a imped ir a aplicação da fungibilidade » (AgRg no RHC 37.923/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014). 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Princípio da correlação. Revisão da dosimetria da pena. Reiteração de pedido. Falta de interesse de agir. Recurso não conhecido.
1 - Embora apresente o inconformismo sob a roupagem da nulidade decorrente de suposta violação do princípio da correlação, a defesa busca, em verdade, a revisão da dosimetria da pena. 2 - Ocorre que este tema já foi previamente analisado pelo STJ no julgamento do HC 296.177/PE. Desse modo, não se pode conhecer do pedido formulado por ser mera reiteração de pedido. 3 - Recurso ordinário não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Guia de recolhimento da União. Gru. Custas processuais. Equívoco no preenchimento do código do tribunal favorecido. Deserção não caracterizada.
«Hipótese em que é possível identificar na Guia de Recolhimento da União. GRU o recolhimento do valor devido, à época própria, em favor da União, nos termos do parágrafo 1.º do CLT, art. 789 e do item XI da IN 20 do TST, não se caracterizando, portanto, a deserção do recurso ordinário. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Guia de recolhimento da União. Gru. Custas processuais. Ausência de preenchimento do campo 'código de recolhimento'. Deserção não caracterizada.
«Hipótese em que é possível identificar na Guia de Recolhimento da União. GRU o recolhimento do valor devido, à época própria, em favor da União, nos termos do parágrafo 1.º do CLT, art. 789 e do item XI da IN 20 do TST, não se caracterizando, portanto, a deserção do recurso ordinário. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TRT2. Gratificação. Integração gratificação anual. Fonte contratual. Integração em outros títulos. Não cabimento. Ainda que tenha natureza salarial, o anuênio não integra a base de cálculo de outros títulos quando a norma coletiva que o instituiu expressamente enumera e limita a repercussão. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.
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462 - TRT2. Postal nulidade da citação inicial. Na justiça do trabalho, as citações iniciais (notificações) serão efetuadas mediante registro postal com franquia, conforme disposição contida no CLT, art. 841, parágrafo 1º. Assim, constatada a observância do dispositivo legal, não há qualquer nulidade a ser decretada. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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463 - TRT2. Multa. Cabimento e limites multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Indevida a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, no caso da controvérsia acerca da existência de vínculo de emprego entre as partes ter sido dirimida apenas em juízo. Recurso ordinário da ré a que se dá provimento.
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464 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Débito inferior a R$ 2.500,00. Arquivamento sem baixa na distribuição. Lei 10.522/2002.
1 - A Lei 10.522/2002, em seu art. 20, determina o arquivamento sem baixa na distribuição - e não a extinção - das execuções fiscais de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2 - Recurso ordinário parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Periculum libertatis não demonstrado. Recurso ordinário provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 2 - No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação inidônea pois ressaltaram a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem justificar concreta e adequada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedido. Devidamente analisado em habeas corpus anterior. Recurso ordinário prejudicado. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Constata-se que o recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 850.591/MG, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (Acórdão 1015302-69.2023.8.11.0000), o que constitui óbice ao seu conhecimento. Assim, em virtude da reiteração, tem-se a prejudicialidade do recurso especial. 2 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os funda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Simulacro de arma de fogo. Restrição de liberdade de uma das vítimas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Preservação da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No presente caso, a prisão foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no HC 690.758. Litispendência. Agravo regimental desprovido.
1 - No HC 690.758, foi formulada idêntica pretensão em favor do ora Recorrente, cujo pleito liminar já foi apreciado e indeferido. O recurso ordinário, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambas o mesmo acórdão e a mesma matéria. Ocorre que não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus em que se constata litispendência, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TRT3. Fiscalização trabalhista. Interdição. Atividade. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de interdição de atividades. Autoridade fiscalizadora – regularidade.
«Comprovado o reiterado descumprimento da impetrante quanto às obrigações relativas à segurança e saúde de seus empregados, estando devidamente embasado em relatório técnico o termo de interdição de atividades lavrado pela fiscalização do trabalho, o qual demonstra a existência de grave e iminente risco aos trabalhadores, não há qualquer abuso de poder no ato da autoridade apontada como coatora. Deve, contudo, ser mantido o prazo assinalado na origem, para adequação da empresa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). 2. Caso em que o Tribunal de origem centrou seu acórdão em fundamentos que, por si sós, eram suficientes para manutenção da decisão recorrida, os quais não foram infirmados no recurso ordinário. 3. Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.
1 - A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2 - Recurso ordinário não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.
1 - A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2 - Recurso ordinário não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TST. Interposição de recurso ordinário antes da publicação da decisão proferida em embargos de declaração da parte adversa. Súmula 434, item II, do TST.
«Conforme o item II da Súmula 434 do Tribunal Superior do Trabalho, a extemporaneidade somente ocorre quando o recurso ordinário é apresentado pela própria parte, antes do julgamento dos embargos de declaração por ela interpostos. Na hipótese, depreende-se, da decisão Regional, que em 30/09/2010 foi publicada a sentença que julgou os embargos de declaração interpostos pela reclamada. Em 07/10/2010, dentro, portanto, do prazo legal de oito dias, a reclamada protocolizou seu recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Deferimento. Nova ordem de reintegração. Dispensa por abandono de emprego. Justa causa. Superveniência de sentença. Perda do objeto
«1. Nos termos da Súmula 414, item III, a superveniência de sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugna a concessão de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o inciso VI do CPC/1973, art. 267.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Segundo a interpretação que esta Corte confere aos arts. 514, II, 539, II, e 540 do CPC, a petição do recurso ordinário em mandado de segurança deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que, todavia, não se verifica nos presentes autos, em que a impetrante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido (que denegou a segura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária em geral responsabilidade solidária. Fraude. A solidariedade atribuída ao recorrente decorreu da constatação de conluio entre os reclamados quanto à contratação e prestação de serviços pelo reclamante. Referida conclusão não decorreu da vontade das partes ou do juiz, mas da própria Lei que a estabelece. Recurso ordinário que se nega provimento.
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477 - TRT2. Parte. Legitimidade em geral recurso ordinário. Condenação da tomadora de serviços. Ilegitimidade da prestadora para recorrer quanto à condenação da tomadora. A prestadora de serviços não tem legitimidade ativa para recorrer contra a condenação da tomadora de serviços, uma vez que não lhe é permitido defender em nome próprio direito de outrem (CPC, art. 6º).
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478 - TRT2. Gestante. Contrato por tempo determinado estabilidade provisória. Gravidez. Contrato de trabalho temporário. Prova. Hipótese em que não há prova de que a empregada estava grávida na época do desligamento. Garantia provisória de emprego indevida. Art. 10, II, alínea «b», do ato das disposições constitucionais transitórias. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.
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479 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra decisão concessiva da ordem. Não cabimento. Erro grosseiro. CF/88, art. 105, II, «b». Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.. A interposição de recurso ordinário visando à desconstituição de decisão concessiva da ordem em mandado de segurança configura erro grosseiro, não havendo que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade.
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480 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de homicídio. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Narrativa que franqueia ao acusado a plenitude de defesa. 2. Pressupostos da prisão cautelar. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Elementos devidamente descritos na denúncia. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
1 - A denúncia atende os requisitos do CPP, art. 41, tendo o Ministério Público apontado de forma clara a conduta perpetrada pelo acusado, descrevendo como teria ocorrido a dinâmica do crime e em que circunstâncias se deram os fatos. Tem-se, assim, assegurado ao paciente o conhecimento da conduta criminosa a ele imputada, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo, assim, ser apontada como inepta a inicial acusatória. 2 - Demonstrada a existência de pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência.
«No processo matriz, em face da decisão monocrática do relator do agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, publicada em 15.06.2007, seria cabível o recurso de agravo, nos termos dos artigos 545 do CPC/1973 e 317 do Regimento Interno do STF. Assim, o último dia para o manejo da medida processual cabível naqueles autos seria 22.06.2007, sendo esse o marco inicial da contagem do biênio decadencial para os ora Autores se valerem da ação rescisória. Não obstante, a ação resc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Devido processo legal. Observância. Reexame do mérito administrativo. Poder judiciário. Não cabimento. Matéria não debatida na origem. Discussão. Impossibilidade.
1 - O processo administrativo que resultou na aplicação da pena de demissão do recorrente teve regular procedimento, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem exame do mérito do ato admini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 e no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade e variedade de drogas. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.
1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas («51,31g de cocaína, 23,4g de crack e 215,0g de maconha»), fato que evidencia a existência de indicativos de que a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Apelação. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, não se constata o vício alegado pela parte embargante, o que torna incabíveis os aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TRT2. Prestação de serviço terceirizado. Responsabilidade subsidiária. O tomador deve agir com cautela na escolha da empresa prestadora de serviço e na fiscalização do cumprimento do arcabouço jurídico naquilo que diz respeito aos seus empregados. Não o fazendo, responde subsidiariamente por culpa in eligendo e/ou in vigilando. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.
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486 - TRT2. Transferência. Abuso de direito transferência. Fins punitivos. Prova. Conquanto tenha a sentença acolhido a rescisão indireta, considerando as hipóteses autorizadoras, comprovadas pela prova oral produzida pela autora, verifica-se que não foi apreciada a assertiva de transferência do local de trabalho em caráter punitivo, a qual não ficou demonstrada. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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487 - TRT2. Seguridade social. Rescisão contratual efeitos plano de saúde. Aposentadoria. Alteração. A alteração do plano de saúde após a aposentadoria do beneficiário, quando resulta em prejuízo, é nula de pleno direito, em razão do quanto disposto no CLT, art. 468, ainda que prevista no regulamento do benefício. Recurso ordinário do reclamante ao qual se dá provimento parcial.
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488 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Feriado local. Não comprovação. Intempestividade do recurso ordinário. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, nenhuma delas presentes na espécie vertente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Recurso Ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Insurgência contra a prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. COVID-19. Requisitos não demonstrados. Recurso ordinário desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente justificada para garantia da ordem pública, em virtude do concreto receio de reiteração delitiva. Na hipótese, os Recorrentes registram condenações definitivas, antecedentes por atos infracionais com medida socioeducativa de internação e condenação por roubo majorado. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2 - Em razão da pandemia causada pelo novo coro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TST. Sentença anulada. Interposição de novo recurso ordinário. Deserção. Complementação do depósito recursal. Possibilidade.
«O entendimento desta Corte, no que se refere à satisfação do pressuposto de admissibilidade relativo ao preparo, quando anulada a sentença, é no sentido de ser possível a complementação do depósito recursal, efetuado por ocasião do primeiro recurso ordinário, para atingir o limite legal fixado. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Constrangimento ilegal evidenciado. Superveniência de novo título com novos fundamentos. Pleito de reconhecimento de prejudicialidade. Fundamentos do novo título não analisados na decisão monocrática. Agravo desprovido com expedição de comunicação acerca dos efeitos da decisão. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O Ministério Público do estado de rondônia informa que antes mesmo do julgamento do recurso ordinário sobreveio sentença condenatória em desfavor do agravado, com novos fundamentos para a manutenção da segregação cautelar e requer, ao final, a reconsideração da decisão, para que seja julgado prejudicado o recurso, ante a superveniência do novo título. III. A fundamentação da decisão que deu provimento ao recurso ordinário, não produz qualquer efeito sobre os fundamentos da sentença para a negativa de recorrer em liberdade, que inclusive não foram analisados pelo tribunal de origem.
Agravo regimental desprovido, com determinação de comunicação ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem de que a decisão que deu provimento ao recurso ordinário não afeta a decisão de prisão preventiva constante da sentença, posto que sequer analisada nesta Corte.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedente. Provimento negado.
1 - Na forma da alínea b do, II da CF/88, art. 105, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". 2 - A Primeira Turma desta Corte Superior, interpretando o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que a expressão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedente. Provimento negado.
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494 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedente. Provimento negado.
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495 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedente. Provimento negado.
1 - Na forma da alínea b do, II da CF/88, art. 105, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". 2 - A Primeira Turma desta Corte Superior, interpretando o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que a expressã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedente. Provimento negado.
1 - Na forma da alínea b do, II da CF/88, art. 105, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". 2 - A Primeira Turma desta Corte Superior, interpretando o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que a expressão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedente. Provimento negado.
1 - Na forma da alínea b do, II da CF/88, art. 105, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". 2 - A Primeira Turma desta Corte Superior, interpretando o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que a expressão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedente. Provimento negado.
1 - Na forma da alínea b do, II da CF/88, art. 105, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". 2 - A Primeira Turma desta Corte Superior, interpretando o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que a expressão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes militares. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Verificação imprópria na via do habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Reiteração de pedido. Decisão por intermédio da qual não se conheceu do recurso ordinário que deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - O Recorrente alega a ausência de elementos de autoria e materialidade. Porém, avaliar tal pedido depende do reexame de fatos e provas, o que é impróprio na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. 2 - De qualquer forma, o pedido de trancamento da ação penal já havia sido apreciado anteriormente por esta Quinta Turma desta Corte, razão pela qual corretamente não se conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. 3 - Decisão ora impugnada que deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TRT3. Depósito recursal. Sindicato. Entidade sindical. Ação ordinária de cobrança. Recurso ordinário. Ausência de preparo. Deserção.
«Não são assegurados, à entidade sindical, os privilégios previstos no CLT, art. 606, § 2º, relativos à isenção do pagamento das custas e do depósito recursal, quando ajuíza ação ordinária de cobrança de contribuições sindicais, conforme situação em tela. Referidos privilégios se aplicam aos sindicatos apenas nos casos de ajuizamento de ação executiva, baseada em título executivo extrajudicial, qual seja, CDA emitida pelo Ministério do Trabalho. Não tendo sido comprovad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)