DOC. 230.5010.8677.0393

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de agentes, associação criminosa, uso de selo falso, uso de documentos falsos e comunicação falsa de crime. Excesso de prazo na instrução criminal. Inovação recursal. Recurso não conhecido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por reconhecer a legalidade da fundamentação da prisão preventiva do agravante.

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