DOC. 153.6393.1002.6500

TRT2. Prazo. Recurso. Intempestividade recurso ordinário. Tempestividade. Utilização de sistema informatizado incompatível com o ato praticado. A não utilização, pelo recorrente, do sistema de peticionamento eletrônico disponível para a 1ª instância. Sisdoc. , protocolizando seu recurso diretamente ao 2º grau pelo e-doc, resultou no recebimento da referida petição pelo juízo de origem somente muito após expirado o prazo legal para sua interposição, observando-se que é totalmente inadequado o direcionamento do apelo ao 2º grau, por suprimir o primeiro juízo de admissibilidade. Portanto, nesse caso, a utilização do sistema informatizado incompatível com o fim pretendido implica o não conhecimento do apelo, por intempestivo.

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