Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7150.7522.5267

501 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator ou seu substituto legal que de forma fundamentada indefere liminar em recurso ordinário em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ.

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Doc. 210.7150.7301.6927

502 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator ou seu substituto legal que de forma fundamentada indefere liminar em recurso ordinário em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ.

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Doc. 143.2294.2031.3300

503 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Reiteração dos argumentos da contestação. Interposição regular do apelo. Efeito devolutivo amplo. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST.

«Regularmente interposto o recurso ordinário, no qual a parte impugna a sentença, ainda que com base em argumentos anteriormente manejados, expondo, com clareza, os fundamentos de sua insurgência, impõe-se o seu conhecimento. Inteligência dos arts. 899 da CLT e 514 e 515 do CPC/1973. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2001.0700

504 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Reiteração dos argumentos da contestação. Interposição regular do apelo. Efeito devolutivo amplo. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST.

«Regularmente interposto o recurso ordinário, no qual a parte impugna a sentença, ainda que com base em argumentos anteriormente manejados, expondo, com clareza, os fundamentos de sua insurgência, impõe-se o seu conhecimento. Inteligência dos arts. 899 da CLT e 514 e 515 do CPC/1973. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2010.9100

505 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Reiteração dos argumentos da contestação. Interposição regular do apelo. Efeito devolutivo amplo. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST.

«Regularmente interposto o recurso ordinário, no qual a parte impugna a sentença, ainda que com base em argumentos anteriormente manejados, expondo, com clareza, os fundamentos de sua insurgência, impõe-se o seu conhecimento. Inteligência dos arts. 899 da CLT e 514 e 515 do CPC/1973. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2021.4500

506 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Reiteração dos argumentos da contestação. Interposição regular do apelo. Efeito devolutivo amplo. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST.

«Regularmente interposto o recurso ordinário, no qual a parte impugna a sentença, ainda que com base em argumentos anteriormente manejados, expondo, com clareza, os fundamentos de sua insurgência, impõe-se o seu conhecimento. Inteligência dos arts. 899 da CLT e 514 e 515 do CPC/1973. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 241.1081.0510.2520

507 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Débitos com a Fazenda Pública estadual. Compensação com precatório. Ausência de previsão legislativa. Inviabilidade.

1 - Compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade, ainda que para fins do art. 78, § 2º, do ADCT, de forma que são legítimas as restrições do Decreto 418/2007 do Estado do Paraná. Precedentes do STJ. 2 - Recurso Ordinário não provido.

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Doc. 142.5855.7023.2000

508 - TST. Recurso de revista do reclamante. Limites da decisão e sua eficácia.

«Despicienda a discussão acerca dos termos da fundamentação utilizada no acórdão de recurso ordinário, quando o mesmo concluiu pelo não provimento do apelo. Tal conclusão acarreta a manutenção do comando sentencial de primeiro grau, independentemente dos termos de fundamentação do acórdão de recurso ordinário, pois é somente o decisum, ou parte dispositiva, que transita em julgado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2040.6300

509 - TST. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.

«O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante por intempestividade, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de primeiro grau não interromperam o prazo recursal, porquanto foram considerados incabíveis. Ocorre que o entendimento desta Corte é o de que apenas na hipótese de não conhecimento dos embargos de declaração pela ausência de qualquer um dos pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade é que descabe cogitar da ef... ()

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Doc. 143.2294.2020.2300

510 - TST. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.

«O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante por intempestividade, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de primeiro grau não interromperam o prazo recursal, porquanto foram considerados incabíveis. Ocorre que o entendimento desta Corte é o de que apenas na hipótese de não conhecimento dos embargos de declaração pela ausência de qualquer um dos pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade é que descabe cogitar da ef... ()

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Doc. 211.1050.8823.8705

511 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Não observância do prazo decadencial.

1 - Denega-se o mandado de segurança quando a ação for impetrada fora do prazo legal de cento e vinte dias (). 2 - No caso concreto, o ato judicial impugnado é de 13/09/2016 e a ação mandamental foi impetrada em 13/06/2017. 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 240.9290.5687.4849

512 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Investigação social. Omissão de informações. Descumprimento de regra editalícia. Exclusão do candidato. Ausência de impugnação a fundamentos do recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no , III pela ausência de impugnação do fundamento de que a exclusão da candidata não se deu somente em razão da existência de inquéritos policiais, mas pelo fato de ter omitido informações sensíveis na etapa de investigação social. II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi especificamente refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem ... ()

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Doc. 221.1171.0444.1493

513 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Critérios de correção de prova de concurso público. Precedente qualificado. RE Acórdão/STF.

1 - «Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.» (RE Acórdão/STF, Relator Min. Gilmar Mendes). 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 240.3220.6336.0401

514 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedidos em outra impetração. Mérito devidamente analisado na impetração conexa. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O recurso ordinário não foi conhecido pela simples reiteração de pedidos neste STJ. O pleito aqui, tal qual como exposto, é uma mais uma repetição, em especial, do HC 849.254/RJ, que teve analisado seu mérito em 14/11/2023, quando os pedidos de visita periódica ao lar e de trabalho extramuros foram denegados. III - Esta Corte... ()

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Doc. 220.2170.1771.6744

515 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Utilização do writ como sucedâneo de recurso. Súmula 267/STF.

1 - Conforme estabelece a , II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível (Súmula 267/STF). 2 - Não há como dar seguimento a recurso ordinário que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido, restringindo-se a repercutir questões relacionados com processo de execução no qual o recorrente não figura como parte. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.1291.1778.4861

516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Recurso interposto apenas pela alínea «c» do dispositivo constitucional. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que é inadmissível para a comprovação de divergência jurisprudencial a indicação de acórdão proferido em ações originárias ou que possuam natureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7131.0559.7863

517 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Idoneidade moral de candidatos em concursos públicos. Inquéritos policiais ou processos penais em curso. Presunção de inocência. Princípio da moralidade administrativa. Adequação do entendimento desta corte à orientação do Supremo Tribunal Federal (re 560.900/df, rel. Min. Roberto barroso, DJE 14.8.2020). Juízo de retratação. Recurso ordinário provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 560.900/DF, de relatoria do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, DJe 14.8.2020, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal (Tema 22/STF). 2 - Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termo... ()

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Doc. 210.5140.7121.7176

518 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Razões recursais. Falta de enfrentamento da integralidade dos fundamentos adotados no acórdão. Desatendimento da dialeticidade.

1 - Constitui ônus do recorrente a dedução de razões que confrontem a fundamentação adotada no acórdão impugnado, pena de desatendimento do ônus da dialeticidade. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 210.8170.4654.0344

519 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão inatacável por mandado de segurança. Recurso improvido.

1 - «Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional» (RMS 38.513/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 4/12/12, DJe 13/12/12). 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 210.8170.4358.5775

520 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão inatacável por mandado de segurança. Recurso improvido.

1 - «Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional» (RMS 38.513/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 4/12/12, DJe 13/12/12). 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 210.8170.4531.6233

521 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão inatacável por mandado de segurança. Recurso improvido.

1 - «Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional» (RMS 38.513/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 4/12/12, DJe 13/12/12). 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 210.8170.4917.4362

522 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão inatacável por mandado de segurança. Recurso improvido.

1 - «Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional» (RMS 38.513/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 4/12/12, DJe 13/12/12). 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 210.8170.4670.9677

523 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão inatacável por mandado de segurança. Recurso improvido.

1 - «Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional» (RMS 38.513/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 4/12/12, DJe 13/12/12). 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 210.8170.4136.1373

524 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão inatacável por mandado de segurança. Recurso improvido.

1 - «Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional» (RMS 38.513/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 4/12/12, DJe 13/12/12). 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 210.8170.4310.5444

525 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão inatacável por mandado de segurança. Recurso improvido.

1 - «Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional» (RMS 38.513/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 4/12/12, DJe 13/12/12). 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 210.8170.4806.5457

526 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão inatacável por mandado de segurança. Recurso improvido.

1 - «Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional» (RMS 38.513/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 4/12/12, DJe 13/12/12). 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 210.8170.4451.5683

527 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão inatacável por mandado de segurança. Recurso improvido.

1 - «Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional» (RMS 38.513/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 4/12/12, DJe 13/12/12). 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 210.8170.4575.9314

528 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão inatacável por mandado de segurança. Recurso improvido.

1 - «Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional» (RMS 38.513/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 4/12/12, DJe 13/12/12). 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 210.8170.4163.6956

529 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão inatacável por mandado de segurança. Recurso improvido.

1 - «Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional» (RMS 38.513/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 4/12/12, DJe 13/12/12). 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 210.8170.4700.6119

530 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão inatacável por mandado de segurança. Recurso improvido.

1 - «Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional» (RMS 38.513/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 4/12/12, DJe 13/12/12). 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 210.8170.4227.2993

531 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão inatacável por mandado de segurança. Recurso improvido.

1 - «Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional» (RMS 38.513/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 4/12/12, DJe 13/12/12). 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 210.8170.4649.4882

532 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão inatacável por mandado de segurança. Recurso improvido.

1 - «Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional» (RMS 38.513/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 4/12/12, DJe 13/12/12). 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 210.8170.4760.0322

533 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão inatacável por mandado de segurança. Recurso improvido.

1 - «Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional» (RMS 38.513/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 4/12/12, DJe 13/12/12). 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 210.8170.4798.4222

534 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão inatacável por mandado de segurança. Recurso improvido.

1 - «Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional» (RMS 38.513/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 4/12/12, DJe 13/12/12). 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 210.8170.4129.1802

535 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão inatacável por mandado de segurança. Recurso improvido.

1 - «Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar matéria constitucional» (RMS 38.513/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 4/12/12, DJe 13/12/12). 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 210.8230.5359.0293

536 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - A ausência de ataque específico, em sede de de Agravo Regimental, aos fundamentos da decisão proferida em Recurso Ordinário em Habeas corpus - ao qual foi negado seguimento -, conduz ao improvimento do Regimental (Súmula 182/STJ). II - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 240.9130.5455.1870

537 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedidos com relação ao HC 859.175. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - A decisão agravada não conheceu do recurso ordinário por considerar a reiteração de pedidos com relação ao HC 859.175/SP, impetrado pela defesa para questionamento do mesmo acórdão, e no qual a tese de prescrição foi apreciada e afastada. II - Neste agravo regimental, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos de mérito do recurso ordinário, deixando de impugnar a reiteração de pedidos, o que atrai a Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regiment... ()

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Doc. 230.9130.6688.7177

538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão recorrid o pela declinação da competência. Denegação do mandamus. Não ocorrência. Inadequação da via recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O, II, ‘b’, da estabelece a competência do STJ para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória ... ()

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Doc. 241.2021.1592.0616

539 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Razões que não impugnam a íntegra dos fundamentos do acórdão que denegou a segurança na origem. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Impugnação em sede de agravo regimental nítido propósito de aditar o recurso ordinário para fins de suprir vício de fundamentação. Inadmissibilidade. Preclus ão consumativa. Agravo regimental improvido.

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Doc. 136.7681.6003.5800

540 - TRT3. Recurso. Recurso ordinário interposto por e-mail. Apócrifo.

«A Lei 9800/1999 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, estabelecendo o artigo 1º, parágrafo 1º, da Resolução 02/2008 que "as petições transmitidas deverão atender às exigências da legislação processual". Exige o a assinatura nas petições juntadas aos autos pelas partes, não ensejando conhecimento o recurso quando ausente a assinatura do procurador da parte. Assim, tratando-se de recurso enviad... ()

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Doc. 250.6261.2953.7313

541 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário constitucional.. Alimentos. Exoneração. Perda de habeas corpus caráter urgente dos alimentos. Requisitos para rito de coerção pessoal. Ausentes.

1 - Cuida-se recurso ordinário em, cujo objeto é decidir se as habeas corpus parcelas remanescentes do débito alimentar objeto de exoneração ainda têm as características que justificam a execução pelo rito de coerção pessoal (prisão) do 2 - No caso concreto, são cobrados alimentos titulados por dois filhos, sendo que, em relação a um deles, houve exoneração por acordo, permanecendo os débitos até aquele momento. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de qu... ()

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Doc. 153.6393.1001.1800

542 - TRT2. Sindicato ou federação. Contribuição legal ação de cobrança. Contribuição sindical. Sindicato. Ausência de interesse de agir. Falta ao sindicato interesse de agir quando lança mão da ação de cobrança para receber contribuição sindical. Hipótese para a qual a Lei prevê a execução. CLT, 606. Recurso ordinário do sindicato autor a que se nega provimento.

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Doc. 153.6393.2007.3100

543 - TRT2. Horas extras habitualidade horas extras. Redução do intervalo a prestação habitual de horas extras pelo autor invalida o acordo coletivo e a autorização do Ministério do Trabalho para redução do intervalo intrajornada (CLT, art. 71, § 3º, in fine), sendo devidas as horas extras e reflexos pretendidos. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.

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Doc. 153.6393.2021.0400

544 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material recurso ordinário do reclamante. Complementação de aposentadoria. Codesp. Portus. Considerado a exigência contida no regulamento do instituto portus, de que é necessária a concessão de aposentadoria especial pelo INSS para obtenção da respectiva complementação, não há falar em direito adquirido quando não preenchidos os requisitos regulamentares, tampouco em convalidação pelo decurso do tempo do ato praticado em desconformidade com o regulamento vigente à época da admissão do autor. Recurso ordinário da reclamada. Complementação de aposentadoria. Prescrição. A pretensão obreira diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria percebida desde a jubilação, sob o fundamento de que o valor do benefício foi indevidamente reduzido. Nesse contexto, incide a prescrição parcial e quinquenal, nos termos do disposto na parte inicial da Súmula 327 desta corte superior.

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Doc. 153.6393.2007.8100

545 - TRT2. Justa causa justa causa e ônus probatório respectivo. A alegação de falta grave deve ser robustamente provada de forma a não ensejar qualquer dúvida acerca do mau procedimento atribuído ao empregado que justifique a impossibilidade da continuidade do vínculo contratual, porquanto imputa ao trabalhador conduta reprovável que implica perda de direitos trabalhistas. Recurso ordinário ao qual se dá provimento.

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Doc. 153.6393.2020.7100

546 - TRT2. Carteiro. Assaltos frequentes. Dano moral. Cabimento. Em que pese a segurança pública seja responsabilidade do estado, cabe aos correios envidar todos os esforços para que os carteiros não sejam vítimas constantes de assaltos. Ao se furtar a essa responsabilidade, a reclamada deve indenizar as vítimas pelos danos morais sofridos. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.

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Doc. 142.5853.8018.2000

547 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Custas. Guia gru judicial. Preenchimento. Código incorreto.

«1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, por deserto, ao fundamento de que, «na guia GRU juntada à fl. 189 consta código de recolhimento de emolumentos (18770-4) ao invés do código para recolhimento de custas judiciais (18740-2), de modo que não restaram atendidas as exigências legais previstas nos artigos 789, §1º, e 790, da CLT». 2. Este Tribunal, em diversos julgamentos, adotando os princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, firmou ... ()

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Doc. 210.8080.4855.2629

548 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ação de indenização. Sentença de procedência. Transação das partes. Pagamento efetuado antes da homologação do acordo. Validade. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Necessidade. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

1 - A questão controvertida consiste na validade do pagamento realizado diretamente à credora originária, após transação das partes, apesar da existência de penhora no rosto dos autos, da qual o devedor não fora formalmente intimado. 2 - É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de todos os interessados, não se podendo presumir a ciência do devedor, acerca da penhora, sem a devida intimação formal. 3 - Na ... ()

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Doc. 210.5310.9502.0216

549 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Falta de impugnação à motivação adotada na origem. Desatendimento do ônus da dialeticidade.

1 - É ônus da parte recorrente redigir as suas razões recursais de modo a infirmar a integralidade dos motivos que alicerçam a decisão impugnada, pena de desatendimento do ônus da dialeticidade. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 220.5191.2456.6787

550 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração por órgão sindical e por órgão associativo. Defesa do interesse de candidatos aprovados. Falta de legitimidade.

1 - O sindicato de servidores e a associação de servidores não têm legitimidade para a impetração de ação de mandado de segurança coletivo no interesse de direitos de candidatos aprovados em concurso público. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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