Direito Adquirido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9591.0006.3100

601 - TJPE. Processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Licença-prêmio não gozada. Indenização em pecúnia. Direito adquirido anteriormente à edição da emenda constitucional 16/99. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - No caso dos presentes autos, há direito adquirido à percepção em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para fins de contagem de tempo para aposentadoria, pois o preenchimento dos requisitos exigidos na Lei Complementar 03/1990 para concessão do benefício ocorreu em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional 16/99. 2 - Afigura-se irrelevante para o deslinde da causa a alegação da Fundação agravante de que o agravado só teria sido efetivado c... ()

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Doc. 240.7031.1953.2570

602 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 141.1724.1002.6200

603 - STJ. Contribuição previdenciária. Imunidade. Entidade constituída sob a égide da Lei 3.577/1959 (dl 1.572/77). Direito adquirido a regime jurídico-tributário. Inexistência. Necessidade de observância da legislação superveniente (Lei 8.212/91) . Súmula 352/STJ.

«A Primeira Seção adota o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico-fiscal, motivo pelo qual as entidades beneficentes, para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e consequente fruição da imunidade concernente à contribuição previdenciária patronal (art. 195, § 7º, da CF), devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente. Tal posição jurisprudencial sedimentou-se na Súmula 352/STJ. Agravo r... ()

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Doc. 210.5021.0269.2210

604 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Conclusão do curso antes da alteração promovida pela Lei 12.249/2010. Direito adquirido. Exame de suficiência. Dispensa.

1 - A implementação dos requisitos para a inscrição no conselho profissional surge no momento da conclusão do curso. Assim, é dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promulgação da Lei 12.249/2010 ou dentro do prazo por ela previsto. 2 - Considerando-se que, no caso dos autos, o autor concluiu o curso de técnico em contabilidade em 2002, há que se reconhecer a existência de direito adquirido à inscrição perante... ()

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Doc. 212.2642.6000.3700

605 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Conclusão do curso antes da alteração promovida pela Lei 12.249/2010. Direito adquirido. Exame de suficiência. Dispensa.

1 - A implementação dos requisitos para a inscrição no conselho profissional surge no momento da conclusão do curso. Assim, é dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promulgação da Lei 12.249/2010 ou dentro do prazo por ela previsto. 2 - Considerando-se que, no caso dos autos, o autor concluiu o curso de técnico em contabilidade em 1990, há que se reconhecer a existência de direito adquirido à inscrição perante... ()

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Doc. 103.1674.7477.9000

606 - STJ. Registro público. Administrativo. Serviço notarial e registral. Vacância. Direito adquirido à modalidade de provimento. Inexistência. Lei 8.935/94, art. 16, parágrafo único.

«Nos termos dos arts. 16, parágrafo único, da Lei 8.935/1994 e 23 da Lei Estadual 11.183/98, as serventias vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, tomando-se por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço. Hipótese em que o pedido da recorrente, de que a vaga pleiteada fosse preenchida por concur... ()

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Doc. 211.8557.8249.1472

607 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DE EX-EMPREGADO PÚBLICO (CETESP). ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO (17.04.2020) APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 (13/11/19). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

A vedação à complementação de aposentadorias e de pensões de que trata o § 15 da , com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, não extinguiu nenhum direito adquirido, tampouco desconstituiu aquilo que as normas dos entes estaduais já haviam assegurado a respeito, por meio das Leis Estaduais 1.386/51, 4.819/58 e 200/74, extensíveis aos empregados públicos e ainda que vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Precedentes desta douta Câmara. E... ()

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Doc. 140.4041.5002.3800

608 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 9.717/98. Extensão do benefício. Lce 129/1994. Requisitos não preenchidos. Ausência de direito adquirido. Precedentes.

«1. A Lei 9.717/1998 vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 2. Ao tempo da edição da Lei 9.717/98, para a concessão de benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social, o dependente do segurado deveria preencher todos os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 129/94 (ser universitário, não ter at... ()

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Doc. 154.6930.9000.0800

609 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. DECADÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. ... ()

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Doc. 138.7574.4000.7000

610 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Diploma expedido por universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/1999. Inexistência de direito adquirido. Teoria do fato consumado. Inaplicável.

«1. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que inexiste direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira quando a conclusão do curso ocorreu na vigência do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto 80.419/77, pass... ()

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Doc. 156.8800.4000.8800

611 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Julgamento pelo colegiado. Art. 6º da lindb. Direito adquirido. Matéria constitucional.

«1. Eventual ofensa ao citado fica superada em casos como o presente, em que a decisão monocrática foi submetida à apreciação pelo órgão colegiado quando do julgamento do agravo interno na instância de origem. 2. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao , XXXVI. 3. De acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte, most... ()

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Doc. 250.1061.0130.7501

612 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Previdência privada. Regime de custeio. Direito adquirido. Inexistência. Caráter estatutário do plano. Contribuições extraordinárias. Possibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 195.1730.4009.4600

613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Permanência de ex-empregado. Forma de custeio. Manutenção. Direito adquirido. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.8175.6000.0400

614 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Pensão por morte. Lei Estadual 7.551/77. Reexame. Legislação local e fatos e provas. Direito adquirido. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. 2. A alegada violação do , inciso XXXVI, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.4862.9015.5500

615 - TJPE. Seguridade social. Constitucional, previdenciário e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Mérito. Gratificação de plantão médico. Natureza geral. Direito adquirido à incorporação aos proventos. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. Não configurada a prescrição de fundo de direito, arguida pela agravante, vez que não houve lei de efeitos concretos ou indeferimento administrativo relativos ao pleito da agravada. 2. A recorrida recebeu a Gratificação de Regime de Plantão pelo período de julho de 1991 a junho de 2012, quando em razão de sua aposentadoria a gratificação foi suprimida, sendo este o termo inicial para o prazo prescricional, tendo sido a presente demanda ajuizada em outubro de 2012, restou propo... ()

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Doc. 147.2865.5001.1700

616 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Termo inicial. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. Matérias de índole constitucional. Aplicabilidade da legislação vigente. Lei 9.032/1995.

«1 - A pretensa violação aos arts. 6º da LICC, 5º, XXXVI da CF/88 é intento que refoge ao âmbito do recurso especial, porquanto encerra princípios de índole constitucional. Precedentes. 2 - A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o , deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão. Precedentes. 3 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 147.4364.3000.0200

617 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público do estado do pará. Gratificação de tempo integral. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Redução de vencimentos. Impossibilidade.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei 5.810/1994), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Sú... ()

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Doc. 144.5300.4000.4500

618 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público do estado do pará. Gratificação de tempo integral. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Redução de vencimentos. Impossibilidade.

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Doc. 103.1674.7363.5600

619 - STJ. Recurso especial. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Afronta à LICCB. Impossibilidade de conhecimento. Matéria constitucional. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«No que tange à ofensa à LICCB, não compete a esta Corte de Uniformização Infraconstitucional analisar suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, com fundamento na LICCB, porquanto, com a promulgação da CF/88, estes institutos alçaram status constitucional (, XXXVI), sendo nela expressamente previstos.»

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Doc. 148.0310.6000.9200

620 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Restauração de gratificação de função policial nos moldes anteriores à edição da Lei estadual 12.643/2004. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Apelo improvido.

«1. A Lei Estadual 12.643, de 22/07/2004 promoveu modificações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário Estadual, enquadrando os então Agentes de Segurança na carreira de Técnico Judiciário, Grupo Administrativo, referência PJ-III. 2. A partir dessa modificação, restou extinta a gratificação de função policial ora pleiteada (art. 27, parágrafo único), tendo sido garantida a irredutibilidade de vencimentos (art. 26, § 2º) e o pagamento d... ()

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Doc. 181.9575.7008.4500

621 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Direito adquirido. Aposentadoria ocorrida antes da vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST.

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST, deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que em regra ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o Plano vigente na data da admissão. 2. Ressalta-se, no entanto, que aqueles casos em que a complementação de aposentadoria é paga diretamente pelo empregador, sem intervenção ou vínculo com entidade de ... ()

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Doc. 187.9373.4000.3500

622 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o 2 - A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3 - Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.»

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Doc. 160.7370.1000.5900

623 - STJ. Administrativo. Servidor militar da aeronáutica. Promoção ao quadro complementar. Decreto 68.951/1971. Estágio de aperfeiçoamento. Direito adquirido. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A norma trazida pelo Decreto 89.394 de 1.984 estabelece que «só poderão ser promovidos à graduação imediata se ingressarem nos Quadros regulares do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, mediante aprovação em estágio de aperfeiçoamento organizado pelo Ministério da Aeronáutica.» 2.A Administração Pública nunca implementou o estágio de aperfeiçoamento. Omissão que viola o direito adquirido às promoções e a seus consectários (EREsp 79.761/DF, Rel. Min. Edson Vidi... ()

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Doc. 221.0290.1851.5847

624 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à CF/88 ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - A suscitada afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provime... ()

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Doc. 175.3904.6001.3000

625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público aposentado. Direito adquirido a parcelas autônomas. Reajustes gerais. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.0494.6002.1300

626 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Gratificação de desempenho instituída em Lei local. Súmula 280/STF. Servidor público. Alteração na composição de vencimentos. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Princípio da irredutibilidade vencimental. Valor global.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos. O princípio da irredutibilidade de vencimentos é uma garantia que envolve o valor global da remuneração de servidor, e não de suas parcelas. Precedentes: RE 643.289 AgR, Relator Min. Luiz Fux , Primeira Turma, DJe de 08/02/2012 e RE 440.311 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTE... ()

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Doc. 693.5750.2616.2771

627 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ADMISSÃO ANTES DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. DIREITO ADQUIRIDO. O Tribunal entendeu que tendo o edital de privatização da recorrente estabelecido a manutenção dos benefícios previstos para os empregados e aposentados à época da privatização, é devida a manutenção do plano de saúde ao reclamante. Trata-se, na verdade, de realização da garantia de observância ao direito adquirido, nos termos do que prescreve o art. 5 . º, XXXVI, da CF/88. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .

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Doc. 197.7934.5001.1500

628 - STJ. Processual civil. Direito público. Administrativo. Inexistência de direito adquirido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação contra a Rioprevidência - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando o pagamento do pecúlio post mortem devido em razão do falecimento de ex-servidor público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada e o pedido julgado improcedente com condenação das autoras ao pagamento de honorários. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. 152.6245.0000.3000

629 - STF. Embargos de declaração na ação originária. Recurso recebido como agravo regimental. Magistrados. Adicional por tempo de serviço. Incorporação. Alegação de direito adquirido ao recebimento. Inocorrência de decesso remuneratório. Absorção da vantagem pelo subsídio. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que não há direito adquirido relativo a regime jurídico ou à forma de cálculo dos rendimentos de servidor, desde que preservado o montante global da sua remuneração. 2. Nesse sentido: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORIGINÁRIA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 65, VIII, DA LOMAN) - SUBSÍDIO DE MAGISTRADOS QUE ABSORVEU O VALOR DA VANTAGEM EM APREÇO - NÃO CARACTERIZA... ()

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Doc. 164.8410.5001.0200

630 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei estadual 2.409/2010/to. Aplicação. Possibilidade. Precedentes.

«1. Na hipótese, o recorrente insurge-se contra ato administrativo que aplicou o teto remuneratório fixado com base na Lei Estadual 2.409/2010 do Estado de Tocantins. 2. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a disposição contida no , XI contém previsão relativa ao limite máximo que não poderá ser excedido pela remuneração dos servidores, não havendo óbice, entretanto, à edição de lei estadual que prescreva valor ... ()

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Doc. 177.1433.9001.4000

631 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei estadual 2.409/2010/to. Aplicação. Possibilidade. Precedentes.

«1. Na hipótese, o recorrente insurge-se contra ato administrativo que aplicou o teto remuneratório fixado com base na Lei Estadual 2.409/2010 do Estado de Tocantins. 2. A jurisprudência desta Corte e a do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a disposição contida no , XI contém previsão relativa ao limite máximo que não poderá ser excedido pela remuneração dos servidores, não havendo óbice, entretanto, à edição de lei estadual que prescreva valo... ()

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Doc. 202.6013.2005.5500

632 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefício. Direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Inexistência. Alteração no teto de Contribuição. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 144, parágrafo único.

«1 - Não há falar em direito adquirido a regime jurídico, com a manutenção dos critérios legais embasadores da renda mensal inicial, tampouco há como manter um sistema de cálculo anterior que foi revisto e substituído por uma nova regra ( - Lei de Benefícios). 2 - Não se conhece de insurgência contra acórdão proferido no sentido de que a alteração do teto pela Lei 7.787/1989 não acarretou prejuízo para a beneficiária em razão da reposição em perc... ()

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Doc. 143.5713.5000.0900

633 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência do relator da causa para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. É competente o relator da causa (, caput e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento «ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior». 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredut... ()

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Doc. 178.2720.5000.4800

634 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público aposentado. Estabilidade financeira. Desvinculação entre a vantagem incorporada e os vencimentos do cargo em comissão. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. É possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação incorporada pelo servidor, em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. 2. A Corte, no exame do RE 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a... ()

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Doc. 993.7658.2609.0763

635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REDUÇÃO DE CARGA FISCAL EM REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ESTABELECIDO PELA LEI 6.979/15. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA ICMS/FECP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL POR DECRETO. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 544/STF. PROVIMENTO. 1.

Demanda proposta para afastar a majoração de alíquota estabelecida em programa de incentivo fiscal destinado à redução de desigualdades regionais, no qual foi estabelecido tratamento especial, a prazo certo, sob condições vinculadas à arrecadação. Improcedência do pedido. 2. A prorrogação de benefício fiscal prosseguiu em continuidade ao programa de fomento regional instituído pela Lei 5.636/2010 a tempo certo (art. 22), o que permitiu a fruição do tratamento especial mantido ... ()

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Doc. 148.2491.5000.7100

636 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial militar. Gratificação de habilitação. Ausência de omissões. Prescrição do fundo de direito e aferição de direito adquirido. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.4705.5003.2100

637 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido e decadência. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Princípio inafastável da esfera do servidor público. Direito ao valor nominal do vencimento. Decesso remuneratório. Aplicação das Súmula 07/STJ e Súmula 280/STJ.

«1. A jurisprudência pacificada pelo STF é de que não existe direito adquirido pelo servidor público a regime jurídico. De modo que é legitima sua mudança a qualquer tempo, resguardado o direito à irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do STF e do STJ. 2. O Tribunal a quo concluiu que não houve decesso da remuneração do recorrente, pois não ocorreu diminuição do valor nominal do vencimento (fls. 576-577, e/STJ). Conclusão diversa demanda análise do conjunto fático-prob... ()

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Doc. 145.6125.3000.7200

638 - STJ. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Cartório. Regime previdenciário. Postulação de manutenção no regime próprio. Impossibilidade. CF/88, art. 40. Precedentes. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual delegatários - notários e registradores - de cartório pleiteiam a sua manutenção de vínculo previdenciário ao regime estatal próprio e se insurgem contra sua migração ao regime geral de previdência social; alegam violação do direito adquirido e à segurança jurídica. 2. O advento da Emenda Constitucional 20/1998, ao modificar o teor da redação do , passou a restringir o regime próprio de previ... ()

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Doc. 145.4433.0000.7900

639 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo.. Processual civil.militar excluído da corporação. Condenação por latrocínio. Perda da condição de segurado. Lei 2.207/2000. Legislação local. Ausência de direito adquirido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Verifica-se que, antes da perda da condição de segurado (2002), em face da condenação por crime de latrocínio, o recorrente não preenchia as condições exigidas tanto para a transferência para a reserva remunerada (52 anos de idade para os oficiais com patente de Major da PM), quanto para a aposentado... ()

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Doc. 142.5853.8019.0900

640 - TST. Parcela denominada pl-dl 1971. Incorporação no cálculo da complementação de aposentadoria. Participação nos lucros. Concessão anterior à CF/88. Natureza salarial. Direito adquirido.

«A matéria já não comporta discussão no âmbito desta Corte superior, que firmou entendimento de que a parcela participação nos resultados, concedida anteriormente à vigência da Constituição de Federal de 1988, tem natureza salarial, conforme teor do entendimento já firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 15 da SBDI-1, analogicamente aplicável. Logo, essa verba deve ser incluída nos cálculos da complementação de aposentadoria, por se tratar de direito já incorporad... ()

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Doc. 164.7844.8010.9200

641 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Índice. Plano verão. Indexador. Ipc de janeiro/89. Direito adquirido reconhecido. Índice determinado por sentença (42,72%) que se apresenta em consonância com o entendimento jurisprudencial. Recurso improvido.

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Doc. 210.7131.1355.2620

642 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gdpst e gdm-pst. Redução remuneratória não configurada. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Cuida-se a demanda da possibilidade de substituição da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST pela Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST. 2 - O Tribunal de origem consignou que a substituição da gratificação não implicou redução do valor nominal da remuneratória (fls. 867). Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto ... ()

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Doc. 190.2041.9001.2600

643 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Serviços notariais e registrais. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade. Direito adquirido não configurado. Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

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Doc. 135.7562.7003.5100

644 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Magistrados. Incorporação de quintos pelo exercício anterior de cargo público. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ acompanha entendimento do STF no sentido de que é indevida a percepção por magistrados de quintos e décimos incorporados em período anterior ao ingresso na magistratura, uma vez que não há previsão da concessão da referida vantagem na Lei Complementar 35/1993 (LOMAN); e inexiste direito adquirido à regime jurídico do servidor público federal que ingressa na magistratura (AgR no AI 410.946/DF, Pleno, Min. Ellen Gracie, DJe 07/05/2010). 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.291.... ()

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Doc. 138.1480.6001.8500

645 - TST. Complementação de aposentadoria. Fundação clemente de faria. Banco abno amro real. Inexistência de direito adquirido. Norma programática. Recurso de revista do reclamante não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«Esta Corte já pacificou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 41 da SBDI-1, no sentido de que -É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação». Nesse passo, inexiste direito adquirido à percepção da complementação postulada, na medida em que a aposentadoria do autor fo... ()

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Doc. 475.6592.6001.4708

646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIOS PAGOS DE ACORDO COM SUA PREVISÃO NO REGULAMENTO DO PLANO. ALTERAÇÃO DAS REGRAS NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. -

As entidades de previdência privada se regem de acordo com seu estatuto e regulamento, e por esta razão podem limitar os benefícios que desejam ofertar aos participantes do seu plano. - Não há direito adquirido a regime jurídico em matéria previdenciária se não foram implementadas todas as condições da lei ou regulamento, sendo certo que, quando a alteração da lei ou regulamento se der no curso do período aquisitivo para a concessão do benefício, aplica-se a nova regra ou regra ... ()

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Doc. 240.7031.1644.5958

647 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência de vícios. Servidor público. Supressão da rubrica 84,32%. Possibilidade. Reestruturação remuneratória. Direito adquirido. Matéria constitucional. Ofensa aos princípios da coisa julgada e irredutibilidade de vencimentos. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelos servidores públicos, alegando «direito subjetivo de ter declarado em seu favor que a rubrica 84,32% paga aos réus já foi absorvida pelas reestruturações/aumentos concedidos em favor da carreira e consequentemente autorizar que ela seja suprimida, obtendo, ato contínuo, o reconhecimento do direito a excluir das folhas de pagamento dos réus a rubrica referente ao percentual de 84,32% (Plano Collor), correspondente à recomposição da perda ... ()

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Doc. 103.1674.7473.3200

648 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exercício em condições especiais. Motorista. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Existência de direito adquirido. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 58, § 1º. Lei 9.711/98, art. 28.

«Em observância ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais (motorista) quando a lei em vigor permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. É permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/05/1998. A necessidade de comprovação por lau... ()

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Doc. 103.1674.7183.2400

649 - STJ. Pena. Paciente condenado ao regime aberto. Inexistência de casa do albergado. Recolhimento domiciliar. Possibilidade, agora, de cumprimento em prisão albergue. Inexistência de direito adquirido do reeducando, em ver mantida a custódia em seu domicílio.

«A prisão domiciliar se destina aos casos previstos na Se, no entanto, na falta de Casa do Albergado, se concede ao condenado o benefício da prisão domiciliar, é fora de dúvida que tal decisão, de cunho prevalentemente administrativo, guarda o caráter de provisoriedade, até que se suprima referida omissão, sem se reconhecer qualquer direito adquirido por parte do preso. Não há constrangimento ilegal se se determina ao preso que cumpra a sua pena, rigorosamente, d... ()

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Doc. 140.9075.9000.8600

650 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Aposentadoria de aeronauta. Transformação em pensão de ex-combatente. Vício de fundamentação. Inexistência. Violação dos princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido utiliza-se de fundamentação suficiente para solver a controvérsia, sendo desnecessário rebater, um a um, os dispositivos legais suscitados pelas partes. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a impossibilidade de se examinar a alegativa de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, ainda que reproduzidos no art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, por envolver... ()

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