Direito Adquirido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.4202.8000.3100

551 - STF. Direito administrativo. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Supressão pela Medida Provisória 2.131/2000. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 03.8.2012.

«A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no sentido de não houve redução vencimental demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviáve... ()

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Doc. 161.6002.2002.9000

552 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada fechada. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Alteração no valor estabelecido como teto. Direito adquirido. Inexistência. Requisitos exigidos para que se obtenha o benefício.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que, no regime de previdência privada complementar, o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário (AgRg no REsp 989.392/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 14/4/2014). 2. In casu, com o advento de alterações ocorridas no curso do contrato, ausentes os requisitos à concessão do direito à aposentadoria, não há fa... ()

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Doc. 164.3150.8024.5200

553 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Caderneta de poupança. Reconhecimento do direito dos depositantes em receber diferenças decorrentes de planos econômicos. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido com a aplicação retroativa da lei. Recurso improvido.

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Doc. 162.2453.9001.2300

554 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada complementar. CDC. Inaplicabilidade. Benefício previdenciário. Direito adquirido do participante. Atendimento dos requisitos no momento da percepção. Precedentes do STJ. Agravo provido.

«1. Tratando-se de entidade fechada de previdência privada com participação ativa dos participantes na gestão do fundo de pensão, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o mutualismo e o cooperativismo que regem a relação entre as partes. 2. No regime de previdência privada complementar, o direito adquirido do participante somente se aperfeiçoa no momento em que atendidos os requisitos para a percepção do correspondente benefício previdenciário... ()

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Doc. 150.4705.2013.4200

555 - TJPE. Apelação cível. Mudança na fórmula de cálculo da gratificação de motorista. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Vantagem percebida após o advento da Lei Complementar 32/2001. Decesso remuneratório inexistente. Apelo improvido.

«1. O cerne da presente lide reside em aferir se o autor/apelante possui, ou não, direito adquirido à forma de cálculo da «Gratificação de Motorista», no percentual de 25% sobre o soldo de Coronel, nos moldes da Lei Complementar Estadual 18/97, de modo a ser devido o pagamento de diferenças a serem apuradas no período em que esteve no exercício da função, entre março de 2005 e junho de 2007. 2. Como é sabido, a Lei Complementar Estadual 32/2001 estabeleceu valores nominais para... ()

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Doc. 142.7970.6001.5600

556 - STJ. Administrativo. Contrato. Prestação de serviços. Atualização monetária. Urv e plano real. Direito adquirido a regime legal de índices de correção monetária. Inexistência. Norma de ordem pública. Aplicação imediata. Precedentes STJ e STF. Prejuízo. Súmula 7/STJ.

«1. Não há direito adquirido à manutenção do regime legal sobre índices de correção monetária. Tal regime, que decorre de lei, mesmo quando incorporado a contrato, fica sujeito à alteração a qualquer tempo, por ato legislativo, que, embora deva respeitar o direito adquirido, tem aplicação imediata, para alcançar fatos presentes e futuros. Precedentes do STJ e STF. 2. O acolhimento da alegação de que houve prejuízo à agravante decorrente das leis de estabilização econômi... ()

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Doc. 150.2975.7000.6200

557 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servi dor público. Opção pela gepdin. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, Relª Minª Cármen Lúcia, fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de or... ()

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Doc. 190.1062.9016.2200

558 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Lei s complementares nos 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST.

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Lei s Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regula... ()

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Doc. 904.0696.5734.8957

559 - TJSP. Apelação Cível - Servidor público municipal - Município de Araraquara - Promoções na carreira, referentes ao período de 2015 a 2021 - Pretensão baseada em norma revogada - Inadmissibilidade - Mera expectativa de direito ao benefício trienal previsto na Lei municipal 7.557/2011, que deu nova redação ao art. 43 da Lei municipal 6.251/2005 - Revogação superveniente pela Lei 7.842/2012 - Ausência de ofensa ao direito adquirido e afronta ao CLT, art. 468 - Evolução funcional deve ser regulada pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão - Pacífica a jurisprudência das C. Cortes superiores no sentido de que o servidor público, estatutário e celetista, não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório - Respeito à irredutibilidade de vencimentos - Improcedência da ação que se impõe - Recurso do réu provido, desprovido o apelo do autor

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Doc. 164.0455.8000.7300

560 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em ação rescisória. Reestruturação do quadro de carreira dos servidores do Paraná. Reenquadramento decorrente da Lei 13.666/02. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Hipótese de rescindibilidade do CPC, art. 485, Vnão configurada.

«1. Proferida a decisão rescindenda em conformidade com a jurisprudência firme desta Suprema Corte, de que não há direito adquirido a regime jurídico, incabível a ação rescisória calcada no , V. Precedentes. 2. Tampouco autoriza a rescisão dessa decisão, a subsequente mudança da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a qual passou a estabelecer que, não obstante a compreensão pacífica de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, há de ser assegurado... ()

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Doc. 210.8200.9561.8800

561 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção. Manutenção de regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência.

1 - A contagem do prazo decadencial, previsto na , caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo inicial a sua edição. 2 - Esse entendimento foi chancelado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1309529/PR e do REsp 1326114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamin, pelo rito dos recursos repetitivos ( 3 - É assente na ju... ()

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Doc. 158.5100.9007.1100

562 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Modificação do regime jurídico. Percentual de progressão funcional alterado. Ofensa ao direito adquirido. Não ocorrência. Irredutibilidade de vencimentos preservada.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido de que o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico, por isso mesmo é que a lei pode modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos, extinguir, reduzir ou criar vantagens, desde que não acarrete decesso no valor remuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos (AgRg ... ()

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Doc. 432.4675.5021.3620

563 - TST. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO CÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão recorrida, no sentido de que o reclamante não possui direito adquirido de receber, como aposentado, a parcela Participação nos Lucros e Resultados, pois não implementou as condições previstas nas normas estatutárias e regulamentar... ()

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Doc. 1692.9024.4068.0700

564 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Isenção - ICMS - Pessoas portadoras de necessidades especiais - Pretensão à exclusão de restrição à transferência de veículo adquirido por «PCD» - Admissibilidade - Direito adquirido às condições pré-estabelecidas, vigentes à época da concessão do benefício, anterior ao Decreto 65.259/2020, o qual ampliou o período de carência de 2 para 4 anos - Insubsistência do bloqueio Ementa: RECURSO INOMINADO - Isenção - ICMS - Pessoas portadoras de necessidades especiais - Pretensão à exclusão de restrição à transferência de veículo adquirido por «PCD» - Admissibilidade - Direito adquirido às condições pré-estabelecidas, vigentes à época da concessão do benefício, anterior ao Decreto 65.259/2020, o qual ampliou o período de carência de 2 para 4 anos - Insubsistência do bloqueio após o transcurso de dois anos - Descabimento da retroação do Convênio ICMS 50/18. Precedentes do E. Tribunal - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 183.4444.7000.0200

565 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa.

«1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação a... ()

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Doc. 138.2970.2004.1300

566 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito adquirido ao melhor benefício. Menor e maior valor teto. Correção pelo ipc. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.

«1. O agravante repisa as alegações do recurso especial sem combater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 152.6234.5000.7600

567 - STF. Ação originária. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Magistrados. Adicional por tempo de serviço. Incorporação. Alegação de direito adquirido ao recebimento. Inocorrência de decesso remuneratório. Absorção da vantagem pelo subsídio. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que não há direito adquirido relativo a regime jurídico ou à forma de cálculo dos rendimentos de servidor, desde que preservado o montante global da sua remuneração. 2. Nesse sentido: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORIGINÁRIA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 65, VIII, DA LOMAN) - SUBSÍDIO DE MAGISTRADOS QUE ABSORVEU O VALOR DA VANTAGEM EM APREÇO - NÃO CARACTERIZA... ()

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Doc. 180.2803.0003.5700

568 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Revisão do benefício. Limite pelo RGPS. Decadência não configurada. Ausência de direito adquirido. Reexame do contexto fático-probatório.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente do que foi discutido noutros autos e de documentos encaminhados à beneficiária da pensão por morte, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 138.5903.4001.6900

569 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Magistrado. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Discussão sobre a prescrição prejudicada.

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Doc. 218.1616.0351.9860

570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI 6.331/2012 («LEI DA MODA»). MAJORAÇÃO DO ICMS/FECP. ISENÇÃO ONEROSA. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. 1.

O Estado apela contra sentença que concedeu a segurança, para afastar a aplicabilidade do Decreto 45.607/2016, que majorou a alíquota de ICMS/FECP prevista para o Regime Especial de Tributação pela Lei Estadual 6.331/2012, de 2,5% para 3,5%. 2. Ausência de nulidade da sentença por carência de fundamentação. Matérias de defesa devidamente enfrentadas. Análise sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, que não acarreta vício do julgado. Precedente do STJ. 3. Adequação... ()

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Doc. 211.1101.1348.0357

571 - STJ. Processual civil e administrativo. Incorporação de funções comissionadas e gratificações. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Portaria mec 474/87. Embargos de declaração.

1 - A sentença primeva, que permanece incólume, destacou a necessidade de: preservar o valor nominal das vantagens obtidas anteriormente as modificações legislativas; fazer valer as recomendações do Supremo Tribunal Federal de que o servidor público não adquire direitos a regime jurídico; Expôs a necessidade de calcular as vantagens obtidas na aposentadoria (FCs ou gratificações não mais existentes) de acordo com patamares existentes na atividade, respeitando-se, ainda, as questões... ()

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Doc. 156.9055.9000.9700

572 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Contradição inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente contradição justificadora da oposição de embargos dec... ()

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Doc. 173.4252.6000.7000

573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Direito adquirido. Cargo vago. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao - Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 3. Agravo interno a que se nega pr... ()

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Doc. 122.7963.8000.2400

574 - STF. Servidor público. Constitucional e administrativo. Nomeação de aprovados em concurso público. Existência de vagas para cargo público com lista de aprovados em concurso vigente. Direito adquirido e expectativa de direito. Direito subjetivo à nomeação. Recusa da administração em prover cargos vagos. Fundamentação. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 37, II e IV e 93, IX.

«1. O s candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da administração pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.»

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Doc. 128.8065.0378.2817

575 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 51/85. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DA INTEGRALIDADE E PARIDADE. CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial formulado por ex-agente penitenciário, determinando a implantação do benefício de forma retroativa à data do indeferimento administrativo (08/03/2019), com pagamento das parcelas vencidas e correção monetária, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas. Os réus sustentam a inexistência de direito adquirido e a inadequação da Lei Complement... ()

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Doc. 210.7051.1977.5683

576 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária do empregador sobre a receita bruta. Inexistência de direito adquirido a benefício tributário. Fundamento constitucional. Não conhecimento do recurso pela alínea «a". Dissídio pretoriano prejudicado.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Alega a impetrante que possui direito adquirido a manter-se no recolhimento da contribuição contributiva até o final do ano de 2018, uma vez que sua opção seria irretratável para todo o ano calendário, nos termos da Lei 12/546, art. 9º, § 13/2011. Todavia, é de ver-se que a irretratabilidade se opera caso mantido o mesmo contexto fático e jurídico. Havendo, por outro lado, alteração legislati... ()

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Doc. 148.0310.6012.6900

577 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Restauração da gratificação de localidade especial no percentual de 15% sobre o soldo. Impossibilidade. Lce 32/2001. CF/88, art. 37, XIII ausência de direito adquirido a regime jurídico. Reexame necessário provido.

«1. Pretendem os autores, ora apelados, a restauração da «Gratificação de Localidade Especial». no percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre o soldo. 2. De início, tem-se por pacífico e consolidado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico (e à forma de cálculo de vantagem remuneratória) por parte dos servidores públicos, sejam os mesmos ativos ou inativos. 3. Assim, fixada a inexistência de direi... ()

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Doc. 400.3672.5170.4550

578 - TJRJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO E COLLOR I. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RECURSAL PELA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 178 §10, III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO, POR NÃO CONSISTIREM EM ACESSÓRIOS NEM A CORREÇÃO MONETÁRIA NEM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE INTEGRAM O PRÓPRIO CAPITAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO AOS EXPURGOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO JÁ INICIADO AO MOMENTO DO ATO JURÍDICO PERFEITO, POR OCASIÃO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE MÚTUO DE CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO EM QUE SE ORIGINOU O DÉBITO, COM A APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CUJO VALOR ERA DE CONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO TEMPO DO INADIMPLEMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO E DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ENUNCIADO 14 DO AVISO TJ 55. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE.

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Doc. 782.1125.3471.5432

579 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA Lei 13.954/19. LIMITAÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO PARA CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À LEGISLAÇÃO ANTERIOR.

Servidor público que não possui direito adquirido a regime jurídico previdenciário, mas apenas à inatividade quando preenchidos todos os requisitos exigidos pela legislação vigente à época. Lei 13.954/1919 que modificou substancialmente as regras previdenciárias aplicáveis aos militares estaduais, impondo restrição à contagem do tempo de contribuição prestado ao RGPS, limitando-o a cinco anos. Legislação que também estabeleceu regras de transição, permitindo que os militares... ()

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Doc. 230.8111.1949.2827

580 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 166.5184.9001.8900

581 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suspensão de descontos. Direito adquirido. Alegada violação ao art. 6º, § 2º, da lindb. Instituto de natureza constitucional. Agravo desprovido.

«1. É pacífico o entendimento da Terceira Turma desta Corte Superior acerca da inviabilidade do conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da LINDB, uma vez que os princípio do direito adquirido, contido na Lei de Introdução às Norma do Direito Brasileiro, apesar de previsto em norma infraconstitucional, é instituto de natureza eminentemente constitucional. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.8181.1618.3756

582 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Tributário. Mudança no regime tributário. Direito adquirido. Enfoque constitucional da matéria. Competência do STF.

1 - Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2 - Agravo não provido.

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Doc. 510.9967.1234.7031

583 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO .

Reconheceu-se o direito à incorporação da gratificação de função percebida por mais de dez anos em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, determinando-se, inclusive, que o cálculo do valor a ser incorporado respeitasse esse marco legislativo, logo, não há que se falar em violação ao , I, art. 97 da CF, Súmula Vinculante 10/STF ou Tema 23 deste Tribunal Superior, na medida em que não se negou vigência à Lei 13.467/2017, mas apenas se reconheceu o direito ... ()

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Doc. 1688.3931.1913.4600

584 - TJSP. Recurso inominado - Gratificação de Dedicação Plena e Integral - incorporação devida em razão da disposição do art. 133, da Constituição Estadual - direito adquirido até 12.11.2019 - sentença mantida por seus próprios fundamentos

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Doc. 162.7934.3002.2500

585 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público inativo. Reestruturação da carreira. Irredutibilidade mantida. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 327.4442.3143.7432

586 - TJRJ. Apelação cível- Irredutibilidade de vencimentos. Reconhecida a inconstitucionalidade dos descontos sobre os vencimentos. Impossibilidade de aplicação de redutor salarial, de modo a ajustar os vencimentos ao teto remuneratório instituído pela Emenda Constitucional 41/03-A redução de vencimentos caracteriza violação a direito adquirido.

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Doc. 164.4075.4016.2400

587 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano econômico. Cobrança de diferenças, mais juros. Admissibilidade. Direito adquirido aos créditos de acordo com a sistemática alterada. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1006.5000

588 - TJSP. Caderneta de poupança. Planos verão (janeiro/89) e collor I (abril e maio/90). Índices do ipc consagrados pela jurisprudência. Direito adquirido. Diferença de correção monetária devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 174.4560.7000.3300

589 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Redutibilidade reconhecida pelo tribunal d origem. Ausência de violação ao CF/88, art. 37, XIV. Súmula 280/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo assegurada somente a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 3. Inaplicável o CPC/2015, art... ()

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Doc. 164.0223.2000.3900

590 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição quinquenal. Lei complementar 118/2005. Parâmetro. Data do ajuizamento da ação. Re 566.621. Violação aos princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Inexistência. Ofensa meramente reflexa. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, no julgamento do RE 566.621/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, a constitucionalidade da aplicação dos arts. 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas posteriormente à vigência da norma, isto é, 9 de junho de 2005. 2. O parâmetro fixado para aplicação do novo prazo prescricional quinquenal é a data do ajuizamento da ação. Considerando, no caso destes autos, que houve o ajuizamento posterior a ... ()

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Doc. 241.1290.2188.7843

591 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se ap... ()

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Doc. 241.2021.1877.3308

592 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante reitera a argumentação do recurso extra... ()

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Doc. 241.2021.1856.5993

593 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante repisa a argumentação no sentido de que... ()

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Doc. 250.6020.1172.3883

594 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se a... ()

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Doc. 103.1674.7108.1200

595 - STF. Administrativo. Servidor público. Proventos da aposentadoria. Sujeição ao teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Direito adquirido e garantia de irredutibilidade. ADCT da CF/88, art. 17.

«A limitação constitucional definida em tema de remuneração pelo , XI - que constitui, para esse específico efeito, cláusula revestida de suficiente densidade normativa e dotada de conseqüente auto-aplicabilidade - estende-se aos proventos dos servidores públicos inativos. Precedentes do STF. Os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo da União, ainda que aposentados, e sempre ressalvadas as vantagens de caráter individual e/ou as relativas à natureza ou ao... ()

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Doc. 136.4215.4001.6100

596 - STJ. Recurso especial. Constitucional e administrativo. Quintos. Incorporação em período anterior ao ingresso na magistratura. Impossibilidade. Vantagem não prevista na loman. Direito adquirido. Inexistência. Mudança de regime jurídico.

«1. O Tribunal Pleno do STF reconheceu que os magistrados não fazem jus, nem têm direito adquirido à incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura, já que essa rubrica é incompatível com a LOMAN. Precedentes do STJ. 2. O servidor público, ao ingressar na carreira da magistratura, passa a ser regido por um novo regime jurídico, diverso do da carreira anterior, agora estabelecido pela Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN (L... ()

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Doc. 174.1665.0001.9900

597 - STJ. Administrativo. Processual civil. Celetista. Transposição para regime estatutário. Incorporação de horas extras. Impossibilidade. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Suposta violação a direito adquirido, coisa julgada.

«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que, «com o advento do RJU, os servidores celetistas passaram a estatutários, alterado o liame que os unia à Administração» (fl. 232, e/STJ) e, «desse modo, a coisa julgada no âmbito da Justiça do Trabalho não tem o condão de irradiar seus efeitos aos autores após a superveniência do regime estatutário» (fl. 233, e/STJ). 2. No julgamento dos Embargos de Declaração o Tribunal a quo esclareceu ainda que «o direi... ()

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Doc. 160.2313.5004.3100

598 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Empregado público. Isonomia. Direito adquirido. Acórdão de origem com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

«1. Tendo em vista o fundamento eminentemente constitucional do acórdão de origem e ante a ausência de interposição de recurso extraordinário, apresenta-se inafastável a aplicação da Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.1805.1000.8100

599 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos inativos. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade remuneratória. Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade remuneratória. Precedentes. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o cargo no qual os recorrentes se aposentaram não corresponde, após as alterações legislativas, ao paradigma apontado na inicial e de que as mudanças legais não trouxeram diminuição no valor de seus proventos, seria neces... ()

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Doc. 143.1090.9003.1600

600 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada complementar. Alteração do regulamento. Suposta modificação do teto de salário de contribuição. Ausência de direito adquirido a regime de previdência. Não preenchimento dos requisitos para aposentação. Precedentes.

«1. No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário. 2. Agravo regimental não provido.»

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