DOC. 202.6013.2005.5500

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefício. Direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Inexistência. Alteração no teto de Contribuição. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 144, parágrafo único.

«1 - Não há falar em direito adquirido a regime jurídico, com a manutenção dos critérios legais embasadores da renda mensal inicial, tampouco há como manter um sistema de cálculo anterior que foi revisto e substituído por uma nova regra (Lei 8.213/1991, art. 144 - Lei de Benefícios).

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