Direito Adquirido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7183.2400

651 - STJ. Pena. Paciente condenado ao regime aberto. Inexistência de casa do albergado. Recolhimento domiciliar. Possibilidade, agora, de cumprimento em prisão albergue. Inexistência de direito adquirido do reeducando, em ver mantida a custódia em seu domicílio.

«A prisão domiciliar se destina aos casos previstos na Se, no entanto, na falta de Casa do Albergado, se concede ao condenado o benefício da prisão domiciliar, é fora de dúvida que tal decisão, de cunho prevalentemente administrativo, guarda o caráter de provisoriedade, até que se suprima referida omissão, sem se reconhecer qualquer direito adquirido por parte do preso. Não há constrangimento ilegal se se determina ao preso que cumpra a sua pena, rigorosamente, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9075.9000.8600

652 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Aposentadoria de aeronauta. Transformação em pensão de ex-combatente. Vício de fundamentação. Inexistência. Violação dos princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido utiliza-se de fundamentação suficiente para solver a controvérsia, sendo desnecessário rebater, um a um, os dispositivos legais suscitados pelas partes. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a impossibilidade de se examinar a alegativa de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, ainda que reproduzidos no art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, por envolver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2545.6004.6600

653 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Procurador do estado de Goiás. Implantação de subsídio. Lei 14.811/04. Manutenção das vantagens pessoais como parcelas autônomas. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime de vencimentos ou de proventos, sendo permitido à Administração promover alterações no quantum remuneratório e nos critérios de cálculo, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3655.0000.1900

654 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Vencimentos. IPC de março/90. Diferença de 84,32%. Execução de sentença trabalhista. Direito adquirido. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes.

«1. A Suprema Corte pacificou o entendimento de que não há direito adquirido à recomposição salarial, no percentual de 84,32%, referente ao IPC do período de março de 1990. 2. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7237.4300

655 - STF. Servidor público. Celetistas convertidos em estatutários. Direito adquirido a anuênio e licença-prêmio por assiduidade: arts. 67, 87 e 100 da Lei 8.112/90. Inconstitucionalidade dos incs. I e III do Lei 8.162/1991, art. 7º.

«São inconstitucionais os incs. I e III do , porque violam o direito adquirido (, XXXVI) dos servidores que, por força da Lei 8.112/90, foram convertidos de celetistas em estatutários, já que o art. 100 desse diploma lhes atribuíra o direito à contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos, inclusive, portanto, para o efeito do adicional por tempo de serviço (art. 67) e da licença-prêmio (art. 87). Precedentes do Plenário e das Turm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1494.1000.0800

656 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação específica de publicação e divulgação da imprensa nacional. Gepdin. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª Minª Cármen Lúcia, fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de orige... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.5224.5000.2600

657 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Adicional de inatividade. Extinção pela Medida Provisória 2.215-10/01. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração do servidor, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. A corte de origem consignou expressamente que não houve redução dos proventos dos servidores públicos. Para se concluir de modo diverso, seria necessário reexaminar o conjunto-fático probatório da causa. Incidência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.4525.1361.2977

658 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - LICENÇA-PRÊMIO - SERVIDOR INATIVO QUE NÃO USUFRUIU DO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE - SALDO DE 330 DIAS - DIREITO ADQUIRIDO QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO - NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, NATUREZA INDENIZATÓRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO OFICIAL DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3571.8002.0900

659 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido. Precedentes. Alegação de omissão. Tentativa de rediscussão. Impossibilidade. Inexistência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a denegação da segurança ao pleito de exclusão da base de cálculo do teto remuneratório de vantagens pessoais alegadamente adquiridas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003. São listados dispositivos referidos ao tema constitucional do direito adquirido. 2. A parte embargante claramente pede a rediscussão do tema jurídico - direito adquirido à exclusão de parcelas ao teto remuneratório - que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1825.6001.1000

660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual.gratificações. Direito adquirido. Falta de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A par da falta de prequestionamento do tema inserto nos arts. 5º e 6º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pela instância ordinária, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.1180.5253.2873

661 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO.

Não merece provimento o agravo em que não se desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a decisão regional com fundamento na Súmula 241 e na Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1, ambas do TST. Agravo desprovido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8552.8000.2500

662 - STF. Anistia. Revisão do ato. Inexistência de direito adquirido. Vindo à balha processo administrativo de revisão de ato a implicar o reconhecimento da condição de anistiado, descabe cogitar do direito líquido e certo à percepção do valor anteriormente reconhecido. Lei 10.599/2000.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.1583.7000.1200

663 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação específica de publicação e divulgação da imprensa nacional. Gepdin. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE Acórdão/STF - Tema 41/STF, Relª. Minª. Cármen Lúcia, fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. 2 - Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.2799.5888.8282

664 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - a Lei 9.656/98, art. 31 ASSEGURA AO APOSENTADO O DIREITO DE SER MANTIDO NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO AOS MESMOS CUSTOS QUE PAGAVA QUANDO ERA EMPREGADO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7005.8400

665 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST. (matéria comum. Análise conjunta).

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regulam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7006.2900

666 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST. (matéria comum. Análise conjunta).

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regulam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0379.4431

667 - STJ. Agravo em recurso especial. Violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC não demonstrada.. Incidência do verbete 284/ STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito adquirido. Princípio da unicidade sindical. Tema constitucional. Improvimento.

- Não demonstrada a violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC, incide o Súmula 284/STF. - Ausente o prequestionamento dos arts. 511, § 3o, 515, 516, 558, 570 a 577 e 578 a 591 da CLT, resta inviabilizado o apelo nobre, aplicando-se a Súmula 211 da Súmula deste Pretório. - A questão do direito adquirido e do princípio da unicidade sindical não comporta apreciação no âmbito do recurso especial em razão do seu conteúdo constitucional. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0494.2000.0900

668 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0713.3000.2300

669 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Servidor público. Reestruturação da carreira. Transformação de cargos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2021.8700

670 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em reexame necessário e apelação. Ex-servidor público. Integralidade pensão. Omissões. Leglaidade. Direito adquirido. Redução vencimentos. Ausência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Quando da decisão colegiada, restou devidamente explicitado que os valores percebidos pelos demandantes não estão discrepantes com aqueles apresentados no anexo I da Lei 12.643/2004. Consta do diploma legal o valor do vencimento base referente ao símbolo de referência PJ-IV, grau G o valor de R$715,15 (setecentos e quinze reais e quinze centavos), porquanto nenhuma afronta ao princípio de legalidade ora tido omisso. 2. Devidamente explicitado que a discussão de fundo reporta-se ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0570.5000.1800

671 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Confronto entre regulamento interno empresarial e sentença normativa. Matéria infraconstitucional. Alegada ofensa ao direito adquirido. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O conflito entre regulamento interno empresarial e sentença normativa proferida em dissídio coletivo, devido a sua natureza infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 574.138-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 2/5/2013; AI 733.878-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 30/3/2011; RE 355.801-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe de 7/5/2010. 2. O direito adquirido e o ato jurídico perfeito, quando sub j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.7147.6937.0656

672 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO .

Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7032.7000.0100

673 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo administrativo 16.117/91 do Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios. Urps de julho de 1987 a novembro de 1989. Concessão por decisão administrativa. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Procedência da ação direta.

«1. A concessão de qualquer benefício remuneratório a servidores públicos exige lei específica, nos termos do , X. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido ao reajuste de 26,06% (Plano Bresser). 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.6144.4000.6000

674 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2013.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0004.3700

675 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de ato de concessão de benefício previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ e do Recurso Especial Acórdão/STJ, ao enfrentar o tema ora em debate sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu, por maioria de votos, que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso se equipara ao ato de revisão de benefício e, por isso, está submetido ao prazo decadencial decenal. 2 - Em decorrência do efeito vinculante atribuído ao pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.9168.8167.9587

676 - TST. RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA PERCEBIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. O direito processual consagra o princípio da lei do tempo rege o ato ( tempus regit actum ). Aplica-se em regra a legislação vigente ao tempo em que os atos processuais foram praticados e as situações jurídicas consolidadas. 2 . A LINDB por sua vez declara em seu art. 6º, § 2º, que são direitos adquiridos aqueles que seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.3173.7001.7400

677 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e constitucional. Delegados da polícia civil do Distrito Federal. Transformação da remuneração em subsídio. Prequestionamento. Ausência. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Decesso remuneratório. Não ocorrência. (RE 563.965/RN-RG). Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A Corte, no exame do RE 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3. Inadmissível, em recurso extraordinár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.9074.7000.3700

678 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Constitucional. Policiais federais. Transformação da remuneração em subsídio. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Decesso remuneratório. Não ocorrência afirmada pelo Tribunal a quo. Repercussão geral reconhecida (RE 563.965/RN-RG). Reafirmação da jurisprudência. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2019.9700

679 - TJPE. Administrativo. Policial militar. Gratificação de motorista. Incorporação. Estabilidade financeira. Requisitos não demonstrados. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Modificação. Possibilidade.

«I - Com a edição da Lei Complementar Estadual 16/96, extinguiu-se o direito à estabilidade financeira dos servidores civis e militares, ressalvados os casos em que o servidor comprove o preenchimento dos requisitos legais necessários à obtenção do benefício em até 180 dias após sua vigência. II - À míngua de elementos probatórios hábeis a evidenciar a percepção da Gratificação de Representação de Motorista por um período de 05 (cinco) anos ininterruptos ou 07 (sete) in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.9646.0288.3153

680 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ANTES DA Emenda Constitucional 20/1998. DIREITO ADQUIRIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

De início, admite-se ser o Município de São Gonçalo, segundo réu, parte ilegítima para a causa. Legitimidade do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo. 2. Apelação cível interposta por servidora pública municipal aposentada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de seu benefício previdenciário e de incorporação de gratificação aos seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 59 da Lei Municipal 50/1991... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0844.6797

681 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ex-Deputado estadual. Pensão. Proventos integrais. Legislação posterior. Ausência de direito adquirido. Recurso não provido.

1 - «Salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão» (RE Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno do STF, DJe 26/10/07). 2 - No caso, o recorrente, pelo exercício de mandato de deputado estadual entre 1975 e 1983, percebe pensão em valor equivalente a 1/3 do subsídio de deputado, nos termos da legislação estadual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.8377.6203.9969

682 - TJSP. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO NECESSÁRIO PARA GARANTIR O DIREITO ADQUIRIDO ÀS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES OBTIDAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO.

-As Leis araraquarenses 10.489/2022 e 10.834/2023 majoraram o valor do piso salarial, de acordo com a norma federal, e também modificaram a referência de entrada na carreira, de forma que os professores que haviam adquirido o direito a diversas progressões e promoções, segundo o plano de carreira ainda vigente, passaram a receber valores muito próximos ou iguais ao percebido pelos docentes recém contratados. -A elevação da referência inicial da carreira do magistério resultou na pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7245.8546

683 - STJ. Recurso especial. Reintegração de posse cumulada com desfazimento de construção. Terreno de marinha descaracterizada. Reintegração inviável. Desfazimento de construção acolhida. Área de proteção permanente. Tese de direito adquirido. Alegadas omissões no julgado. Arts. 165, 458 e 535, I e II, do CPC.

1 - Constando das alegações dos réus, apresentadas também nas contrarrazões à apelação da União, haver direito adquirido em razão de a casa ter sido construída antes da edição da lei municipal que inseriu o respectivo imóvel em área de preservação permanente, caberia ao Tribunal de origem enfrentar o tema expressamente, justificando de forma adequada e fundamentada a inexistência do referido direito adquirido. 2 - Demais omissões não verificadas. 3 - Recurso especial conh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2740.4003.0300

684 - STJ. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Supressão de vegetação. Necessidade de autorização. Princípio da solidariedade ambiental. Inexistência de direito adquirido à menor patamar protetivo. Fato consumado. Inviável em matéria ambiental.

«1 - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada pelo recorrido contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual, o requerente sustentou que, sendo legítimo proprietário dos imóveis descritos na inicial, diligenciou perante o órgão competente visando autorização para a supressão da vegetação da área, recebendo orientação de que tais procedimentos estão submetidos à Resolução SMA-14, de 13/03/2008, que estabeleceu fatores condicionantes para tal fim. Diante da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.8210.6120.1483

685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. VAGAS TEMPORÁRIAS. PANDEMIA COVID-19. DISCRICIONARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO QUE DEVE SER OBSERVADO. CANDIDATO QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS OBJETIVOS DO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO EDITAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6533.7000.6200

686 - STF. Direito administrativo. Juiz classista de primeira instância aposentado da justiça do trabalho. Inexistência de paridade com juízes togados. Ausência de direito adquirido a regime de remuneração precedentes. Acórdão recorrido publicado em 18.9.2013.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de paridade entre juízes classistas de primeira instância e juízes togados da Justiça Federal do Trabalho. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurispru... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1001.3200

687 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 485, V. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Direito adquirido. Competência da corte superior.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é deficiente o Recurso Especial quando o dispositivo legal tido por violado não ampara a tese defendida pelo recorrente ou não contém normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O fundamento, capaz de manter, por si só, o acórdão ora recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, qual seja, «não sendo hipótese de violação literal a dispositiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2132.5001.3700

688 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Desprovimento. Embargos de declaração. Omissão sobre pretenso direito adquirido da recorrente ao certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Embargos de declaração acolhidos.

«1. As entidades reconhecidas como de caráter filantrópico antes da publicação do Decreto-Lei 1.572, de 1º.9.1977, não têm direito adquirido à renovação e manutenção de certificados de filantropia. Precedentes. Não são, portanto, imunes ao pagamento da contribuição para a seguridade social referente à quota patronal de previdência social se não atenderem aos requisitos previstos na legislação vigente quando da requisição do certificado. 2. A exigência de emissão e re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0692.4000.9000

689 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. 2. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte de que o Servidor Público não tem direito adquirido a regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0400.1000.1600

690 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Investidura ao cargo público de delegado de polícia. Acesso funcional. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II. Concurso público. Exigência. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência.

«1. Nos termos do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico frente à nova ordem constitucional, que baniu do ordenamento jurídico as figuras da ascensão e progressão funcionais como formas de provimento de cargo público, não podendo situações conflitantes com a Constituição Federal servir como fundamento para aplicação do princípio da isonomia. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.6471.1000.2000

691 - STF. Família. Seguridade social. Previdenciário. Constitucional. Servidor público. Salário família. Direito adquirido. CF/88, art. 7º. Lei 8.213/1991, art. 18, «f». Lei 8.213/1991, art. 65. CF/88, art. 7º, XII.

«I - Direito incorporado ao patrimônio do servidor público. II - Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7380.6600

692 - TRT12. Prescrição qüinqüenal. Trabalhador rural. Hermenêutica. Contrato extinto após a edição da Emenda Constitucional 28/2000. Aplicabilidade. Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Ainda que a maior parte da relação contratual tenha sido mantida antes da alteração introduzida no , XXIX, é aplicável a prescrição qüinqüenal ao trabalhador rural, na hipótese de ter sido a ação proposta posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 28/2000. Com efeito, a imprescritibilidade pleiteada somente seria admissível se o contrato de trabalho houvesse sido extinto anteriormente à nova regulamentação do prazo prescricional, porque teria o autor a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1973.3002.4100

693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isonomia salarial. Servidores. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico ou de vencimentos. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados sob o fundamento de isonomia entre servidores, tendo em vista que a igualdade deve ser reconhecida com base nas leis, e não com base nas decisões judiciais. A eventual alteração do entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão da coisa julgada» (AgRg no Ag 1.016.025/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 25/8/2008). Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3680.9001.0400

694 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Submissão. Precedentes. Ausência de direito adquirido. Documentos que não evidenciam corte de parcelas anteriores ao advento da emenda constitucional 41/2003. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de anulação da aplicação do abate-teto, em razão da Emenda Constitucional 41/2003, ao totum remuneratório da parte. 2. Está evidenciado na documentação dos autos a ausência de comprovação de que a retenção dos valores tenha decorrido do decote de parcelas adquiridas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, uma vez que existem parcelas de natureza idê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1023.8900

695 - TJPE. Recurso de agravo. Direito administrativo. Policial militar. Gratificação tempo de serviço (quinquênios). Extinção. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico desde que não haja decesso remuneratório. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unanime.

«1. A Emenda Constitucional Estadual nº. 16/99 alterou a Carta Magna do Estado para adaptá-la aos novos dispositivos da CF, passando a vigorar norma que proíbe a concessão de adicional de tempo de serviço. 2. Assim, com a extinção dos quinquênios, só são devidos aqueles completados até a edição da Emenda Constitucional Estadual 16/99, ou seja, até 04 de junho de 1999. 3. Ademais, com a edição da Lei Complementar Estadual nº. 32/2001, os valores percebidos pelos militares ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.8790.4000.1900

696 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Adicional de inatividade. Extinção pela Medida Provisória 2.215-10/01. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração do servidor, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. A Corte de origem consignou expressamente que «não houve redução dos proventos dos servidores públicos». Para se concluir de modo diverso, seria necessário reexaminar o conjunto-fático probatório da causa. Incidên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.5284.7001.7900

697 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Professor da rede pública municipal. Alegação de direito adquirido à férias de sessenta dias. Interpretação da legislação local. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF.

«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional local pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2 - Inaplicável o , § 11 do, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8001.9000

698 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Indeferimento de requerimento de permuta. Ato exclusivo do governador do estado. Aplicação da lce 59/2001. Não há que se falar em ato vinculado, ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Mera expectativa de direito.

«I - origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, consistente indeferimento do requerimento de permuta formulado pelo impetrante e outro. Tribunal de origem, a segurança foi denegada. II - caso dos autos, o recorrente alega que, à luz do disposto LCE, art. 319, § 3º 59/2001, ao preencher os requisitos necessários para permuta, teria direito adquirido a tanto. Com efeito, assim se encontrava redigido o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6709.5562

699 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Legitimidade passiva da previc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legalidade da cisão. Prequestionamento ausente. Direito adquirido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão do direito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9751.8715

700 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Procurador federal. Reestruturação da carreira. Vpni. Absorção. Mp 2.229-43/01. Redução dos vencimentos. Não-Ocorrência. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Erro no cálculo. Restituição das verbas. Impossibilidade. Presunção de boa-Fé. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração. Precedentes do STJ. 2 - Hipótese em que a recorrente, procuradora federal, não demonstrou que a reestruturação efetivada pela Medida Provisória 2.229-43/2001 tenha reduzido o valor de seus vencimentos. 3 - Nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público em decorrência de interpretação equivocada ou de má apli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações