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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 231.2040.6468.5857

851 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2040.6592.2224

852 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2040.6125.2617

853 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 231.0180.4327.8434

854 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.7031.1443.2861

855 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 184.9064.0000.1100

856 - STF. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Previdenciário. Direito adquirido ao melhor benefício. RE 630.501/RS-RG. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Impossibilidade de análise, em recurso extraordinário, do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido. 3 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois houve compensação dos honorários advocatícios.»

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Doc. 157.9580.2001.4800

857 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei estadual 2.409/2010. Tocantins. Aplicação. Possibilidade. Precedentes do STF.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que aplicou o teto remuneratório fixado com base na Lei Estadual 2.409/2010 do Estado de Tocantins. 2. Não há falar em direito líquido e certo contra a aplicação de teto remuneratório estadual fixado com base no CF/88, art. 37, XI, regulado por lei local; o referido teto pode, inclusive, ser inferior aos limites da União. Precedentes: AgR no RE 175.216/S... ()

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Doc. 1691.6804.2394.3500

858 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Contribuição previdenciária - SPPREV - aposentados e pensionistas - CF/88, art. 149 - Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - arts. 8º e 9º (alterada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Decreto Estadual 65.021/2020). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA Ementa: RECURSO INOMINADO - Contribuição previdenciária - SPPREV - aposentados e pensionistas - CF/88, art. 149 - Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - arts. 8º e 9º (alterada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Decreto Estadual 65.021/2020). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 

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Doc. 210.8250.9493.9478

859 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Averbação de tempo de serviço prestado como bolsista/estagiário. Impossibilidade. Precedentes. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Omissão. Ocorrência. Concessão de efeitos infringentes. Possibilidade.

1 - O vínculo contratual estabelecido para fins de estágio, cujo interesse é o aprendizado do bolsista, não se confunde com a atividade empregatícia, cuja finalidade é a exploração da mão de obra. Impossibilidade de averbação do tempo de serviço prestado como bolsista/estagiário para fins de aposentadoria. Diversidade de natureza dos vínculos contratuais estabelecidos no estágio e na atividade empregatícia. 2 - Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de... ()

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Doc. 1688.6856.9632.0900

860 - TJSP. Recurso Inominado. Base de cálculo de adicional de insalubridade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos. Inexistência de ilicitude ou afronta ao precedente do STF (RE 565.714). Negaram provimento.

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Doc. 103.1674.7469.0700

861 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Condição de dependente designado. Óbito na vigência da Lei 8.213/91. Existência de direito adquirido. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 16, IV e 74.

«Ocorrendo o óbito na vigência da Lei 8.213/91, que considerava como dependente designado a pessoa menor de 21 ou maior de 60 anos ou inválida (art. 16, IV), faz jus à pensão a autora, vez que, tendo nascido em 10/2/1930, contava com 64 anos quando do falecimento do segurado, que constitui o fato gerador do benefício previdenciário.»

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Doc. 360.2591.1411.6508

862 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA GENITORA DEPENDENTE DO TITULAR. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DCG - 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA GENITORA DEPENDENTE DO TITULAR. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DCG - 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ... ()

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Doc. 190.2041.9000.9400

863 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agente penitenciário. Pleito para coibição de redução no valor nominal remuneratório. Direito adquirido. Ausência de direito. Entendimento desta corte. Vedação à redução nominal no valor total da remuneração. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No caso dos autos, o impetrante visa à obtenção de provimento judicial que coíba a prática de ato que almeja diminuir o valor nominal remuneratório dos agentes penitenciários em razão da aplicação da Lei Estadual 7.817/2016. II - Nos termos da jurisprudência do STJ, os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico ou modo de cálculo de vantagem, possuindo somente direito em face de eventual redução no total da remuneração. Neste sentido: AgRg no ... ()

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Doc. 180.5483.5003.6400

864 - STJ. Processo civil e administrativo. Servidor público. Inativos. Pretensão de reenquadramento. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Revisão de Lei local. Súmula 280/STF. Violação de matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é possível a pretensão dos servidores inativos do quadro do Poder Judiciário de reenquadramento no último nível da carreira, tal como definido na Lei Estadual 14.506/2004. 2 - O STF, ao julgar o RE 606199-PR, sob a disciplina do CPC, art. 543-B, assim decidiu: «Segundo a jurisprudência firmada.em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde qu... ()

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Doc. 184.2663.7000.9000

865 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Suposta violação à direito adquirido e ao princípio de irretroatividade das leis. Matérias de índole eminentemente constitucional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar eventual ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB), por envolver matéria de natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido), cuja competência é exclusiva da Suprema Corte. 2 - O acórdão recorrido, na espécie, decidiu a controvérsia em fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável a impugnação feita em Recurso Especial, nos termos do CF/88, art. 105, III. 3 - ... ()

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Doc. 103.1674.7418.8400

866 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade filantrópica. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Direito adquirido. Imunidade tributária. Lei 3.577/59, art. 1º. Decreto-lei 1.572/77, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 55, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

«As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei 1.577/77, têm direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF» (MS 5.930/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 23/08/99). Do exame dos arts. 1º do Decreto-lei 1.572/77 e 55, § 1º da Lei 8.212/91, ... ()

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Doc. 103.2131.0321.8700

867 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licença para construir, negada por razões de preservação ao meio ambiente e saúde pública. Alvará anterior irregularmente expedido pelo Município. Inexistência de direito adquirido, ou líquido e certo. Segurança denegada. CF/88, art. 225, «caput». (Cita doutrina e jurisprudência).

«Administrativo. Licença para construção. Autorizada a construção sem o prévio cumprimento dos regulamentos administrativos pode ser ela revogada, ou anulada porque deferida ao arrepio da lei, uma vez tratar-se de área considerada como de preservação permanente pela Lei Municipal 1.721/79. A concessão do alvará nas condições acima descritas o desqualifica como ato gerador de direito adquirido e afasta a sua presunção de definitividade. Preliminares repelidas. Recursos improvidos.... ()

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Doc. 230.5010.8711.9276

868 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exercício profissional. Medicina do trabalho. Portarias do MTE. Dispositivos da CLT. Legalidade de regulamentação. Direito adquirido do autor. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A agravante alega que a concessão de 4 anos para atendimento dos novos requisitos é uma verdadeira demonstração de respeito ao direito adquirido, em conformidade com o disposto no CLT, art. 162, c, o que indica a razoabilidade do ato normativo impugnado. 2 - Contudo, n a hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que ficou constatado que a autora/agravada obteve o seu título de especialista em Medicina do Trabalho em 11/01/2014 (Pós-Graduação Lato Sensu em Me... ()

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Doc. 211.2161.1906.6185

869 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. «gratificação de parcelas». Recálculo de valores. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Pretensão contra legem. Lei Complementar Estadual 484/2013. Inviabilidade.

1 - A pretensão de simples majoração de valores integrantes da remuneração de servidor público (vencimentos), mesmo mediante alegada revisão das bases de cálculo, sem expressa disposição legal nesse sentido, encontra óbice no princípio contido na Súmula Vinculante 37/STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia». 2 - Respeitada a vedação ao decesso remuneratório (aferido em t... ()

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Doc. 211.2161.1583.5297

870 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. «gratificação de parcelas». Recálculo de valores. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Pretensão contra legem. Lei Complementar Estadual 484/2013. Inviabilidade.

1 - A pretensão de simples majoração de valores integrantes da remuneração de servidor público (vencimentos), mesmo mediante alegada revisão das bases de cálculo, sem expressa disposição legal nesse sentido, encontra óbice no princípio contido na Súmula Vinculante 37/STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia». 2 - Respeitada a vedação ao decesso remuneratório (aferido em t... ()

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Doc. 147.6724.3003.0600

871 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Revisão de aposentadoria. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Direito adquirido ao melhor benefício. Questão decidida em regime de repercussão geral.

«1. Havendo omissão no acórdão embargado, admite-se a correção do vício na via dos embargos de declaração. 2. Conforme compreensão firmada no julgamento dos REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, «incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com ... ()

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Doc. 210.8140.9427.6352

872 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Concessão do benefício. Análise das cláusulas do regulamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, ao analisar o regulamento vigente, concluiu que suas disposições são legais e não permitem aos participantes receber o benefício nos moldes anteriormente contratados. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recur... ()

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Doc. 163.4213.3000.6300

873 - TJMG. Danos materiais e morais. Alteração de grade curricular. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ensino particular. Alteração de grade curricular. Possibilidade. Autonomia didático-científica das universidades. Inexistência de direito adquirido. Sentença mantida

«- Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis: a existência de uma conduta antijurídica, que tenha resultado dano e que entre o dano e a conduta haja um nexo de causalidade. - É direito das universidades, uma vez atendidas as exigências do currículo mínimo, acrescentar ou desdobrar as matérias, na medida em que houver necessidade, em decorrência, inclusive, da evolução técnico-científica e das exigên... ()

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Doc. 172.5074.2002.6600

874 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Estatuto da capaf. Isenção de contribuição. Data da adesão. Norma regulamentar. Vigência. Revogação. Direito adquirido. Inexistência. Requisitos do benefício. Preenchimento. Regulamento vigente. Incidência. Prescrição. Prazo quinquenal.

«1. O prazo prescricional da pretensão que discute direitos advindos da previdência complementar é quinquenal, mesmo na égide do Código Civil de 1916, e não vintenário, sendo inaplicável à hipótese o art. 177 do CC/1916 (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Isso porque incidem as normas dos arts. 178, § 10, II, do CC/1916 e 103 da Lei 8.213/1991, c/c o Lei 6.435/1977, art. 36 ou Lei Complementar 109/2001, art. 75. 2. Não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de d... ()

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Doc. 157.3644.5000.0900

875 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Provimento de cargo público. Ascensão. Direito adquirido antes da CF/88. Provimento. Precedentes. Preenchimento dos requisitos. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 158.4094.3000.4500

876 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Leis estaduais 1.102/1990 e 2.157/2000. Direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 154.1172.0000.2600

877 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Verba remuneratória destacada. Vrd. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decesso remuneratório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0498.5559

878 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 161.6932.1000.7100

879 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Plano de previdência privada. Direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 662/STF. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motiva... ()

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Doc. 631.9032.9720.2356

880 - TJSP. Recurso Inominado. Base de cálculo de adicional de insalubridade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos. Inexistência de ilicitude ou afronta ao precedente do STF (RE 565.714). Recurso provido.

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Doc. 198.3749.3655.8903

881 - TJSP. Recurso Inominado. Base de cálculo de adicional de insalubridade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos. Inexistência de ilicitude ou afronta ao precedente do STF (RE 565.714). Recurso provido.

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Doc. 241.0291.0470.8759

882 - STJ. Previdenciário. Agravo interno recebido como embargos de declaração. Pensão por morte. Lei 9.717/98. Prorrogação de benefício. Lei estadual 109/97. Benefícios distintos. Vedação. Requisitos não preenchidos. Ausência de direito adquirido. Agravo desprovido.

I - A Lei 9.717/1998 fixou regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, vedando em seu art. 5º a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, tendo a Lei Complementar Estadual 109/97, em seu art. 6º, estendido o benefício aos filhos universitários menores de 24 (vinte e quatro) anos, sem remuneração II - Vedação de concessão de benefícios distintos dos previstos no regime geral da previd... ()

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Doc. 144.9591.0004.8200

883 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Constitucional. Administrativo. Policial militar. Gratificação tempo de serviço (quinquênios). Extinção. Inexistência de direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração. Inexistência decesso remuneratório. Recurso improvido, à unanimidade.

«1. Versa a lide sobre extinção da gratificação denominada Adicional de Tempo de Serviço (quinquênios) e a incorporação de seus valores nominais no soldo dos militares do Estado de Pernambuco. 2. A legislação responsável pela extinção da gratificação adicional de tempo de serviço incorporou valor nominal da mesma ao soldo dos militares, tratando-se de regime salarial que não resultou em redução nominal na remuneração do servidor militar ora apelante. Tal garantia, inclus... ()

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Doc. 144.9591.0004.8300

884 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Constitucional. Administrativo. Policial militar. Gratificação tempo de serviço (quinquênios). Extinção. Inexistência de direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração. Inexistência decesso remuneratório. Recurso improvido, à unanimidade.

«1. Versa a lide sobre extinção da gratificação denominada Adicional de Tempo de Serviço (quinquênios) e a incorporação de seus valores nominais no soldo dos militares do Estado de Pernambuco. 2. A legislação responsável pela extinção da gratificação adicional de tempo de serviço incorporou valor nominal da mesma ao soldo dos militares, tratando-se de regime salarial que não resultou em redução nominal na remuneração do servidor militar. Tal garantia, inclusive, encontra... ()

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Doc. 196.4782.5001.7500

885 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ausência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos assegurada. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - O que se discute nos autos é, basicamente, a irresignação da parte autora com a nova sistemática estabelecida na Lei 11.358/2006, que trata dos vencimentos dos cargos da carreira da Polícia Rodoviária Federal, mormente no que diz respeito à absorção de inúmeras parcelas da remuneração, decorrente da alteração do regime jurídico. 2 - O entendimento manifestado pela Corte de origem se alinha com a diretriz pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não há ... ()

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Doc. 180.5622.7001.5700

886 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Direito adquirido. Inexistência. Regime de custeio diverso. Possibilidade. Divisão de categorias. Ativos e inativos. Opção da operadora. Requisitos legais. Observância.

«1 - Mantida a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso. 2 - É possível ao ex-empregador (i) manter os seus ex-empregados - demitidos sem justa causa ou aposentados - no mesmo plano de saúde em que se encontravam antes do encerramento do contrato de trabalho ou (ii) contratar um plano de saúde exclusivo para eles (art. 13 da RN 27... ()

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Doc. 180.5410.0001.5600

887 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Direito adquirido. Inexistência. Regime de custeio diverso. Possibilidade. Divisão de categorias. Ativos e inativos. Opção da operadora. Requisitos legais. Observância.

«1 - Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso. 2 - É possível ao ex-empregador (i) manter os seus ex-empregados - demitidos sem justa causa ou aposentados - no mesmo plano de saúde em que se encontravam antes do encerramento do contrato de trabalho ou (ii) contratar um plano de saúde exclusivo para eles (art. 13 da RN 2... ()

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Doc. 180.2842.1002.8800

888 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Direito adquirido. Inexistência. Regime de custeio diverso. Possibilidade. Divisão de categorias. Ativos e inativos. Opção da operadora. Requisitos legais. Observância.

«1. Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso. 2. É possível ao ex-empregador (i) manter os seus ex-empregados - demitidos sem justa causa ou aposentados - no mesmo plano de saúde em que se encontravam antes do encerramento do contrato de trabalho ou (ii) contratar um plano de saúde exclusivo para eles (art. 13 da RN 279... ()

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Doc. 123.0130.7613.9293

889 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. DESPROVIMENTO . 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. 2. No caso, por meio do acórdão embargado, observa-se que este Colegiado expôs expressamente que «o direito intertemporal regula o choque entre a temporalidade estática (norma jurídica) e a temporalidade dinâmica (plano ontológico)". Foi assinalado que «a inovação legislativa, que consagra uma nor... ()

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Doc. 202.3900.6000.0400

890 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Reajuste salarial. Complementação de aposentadoria/pensão. IPC. FEPASA. Alegação de violação de direito adquirido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte ... ()

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Doc. 563.2203.8156.9505

891 - TJSP. Apelação cível - Guarda civil municipal - Adicional de periculosidade - Art. 128, caput e §1º da Lei Complementar Municipal 179/2016 declarado inconstitucional pelo Órgão Especial - Pagamento condicionado a previsão normativa em lei específica - Ausência de previsão legal - Impossibilidade de concessão - Inexistência de direito adquirido - Inaplicável lei de regime jurídico diverso - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. 331.6284.5291.0791

892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONCLUSÃO - DEMORA INJUSTIFICADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - DESCABIMENTO.

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Doc. 138.2970.2003.6200

893 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do estado doParaná. Gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva. Alterações. Direito adquirido a regime remuneratório. Inexistência. Decesso vencimental. Ausência.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que as sucessivas leis que estabeleceram alterações na Gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva. TIDE, dos servidores do Estado do Paraná, absorveram ou incorporaram as diferenças verificadas, fato este que não representou decesso remuneratório. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.5031.7000.2800

894 - STJ. Administrativo. Servidor público. Transformação de FC's incorporadas para vantagem pessoal nominalmente identificada. Lei 9.527/1997. Manutenção da forma de reajuste. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inclusão da GED na base de cálculo da VPNI. Bis in idem.

«Consoante pacífico entendimento das Cortes Superiores, não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo que se falar em direito à manutenção dos critérios de reajustes de Funções Comissionadas transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. Vantagem sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. O percentual incorporado da Gratificação de Estímulo à Docência, a teor do Lei 9.678/199... ()

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Doc. 154.0664.8001.5100

895 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 630.501/RS, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de reconhecer o direito adquirido do segurado ao melhor benefício, sendo viável, portanto, o desfazimento da aposentadoria integral, e posterior concessão de aposentaria proporcional. Precedentes. 2. Em juízo de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B, acolhe-se os embargos declaratórios com efeito mo... ()

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Doc. 154.0664.8001.5300

896 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 630.501/RS, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de reconhecer o direito adquirido do segurado ao melhor benefício, sendo viável, portanto, o desfazimento da aposentadoria integral, e posterior concessão de aposentaria proporcional. Precedentes. 2. Em juízo de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B, acolhe-se os embargos declaratórios com efeito mo... ()

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Doc. 241.1040.9926.2314

897 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Plano de cargos e carreiras. Pcc. Lei 4.796/2006 do estado do rio de janeiro. Servidores técnicos da uerj. Conselho universitário. Proposta apresentada. Direito adquirido. Inexistência. Processo legislativo. Alterações sobre os termos do pcc. Validade.

Não há, em face do advento da Lei Estadual 4.796/06 (que implementou o Plano de Cargos e Carreiras dos técnicos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro), direito adquirido dos servidores ao recebimento de valores correspondentes ao enquadramento originalmente sugerido em proposta de Plano aprovada administrativamente pelo respectivo Conselho Universitário. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 990.5491.9638.0826

898 - TST. AGRAVO DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS DA READMISSÃO. ANUÊNIOS. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA DISPENSA DO EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 190.3700.0001.3000

899 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Procurador autárquico e exercício da advocacia privada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Prescrição. Termo inicial. Ciência dos fatos pela autoridade competente.

«1 - É entendimento consolidado no STF e nesta Corte Superior de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, ainda mais na hipótese dos autos em que há vedação legal ao exercício da advocacia privada por parte do autor. Precedente: AgInt no RMS 50.289/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 29/5/2017. 2 - O termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar - PAD (art.... ()

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Doc. 163.9483.1001.0000

900 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Alteração unilateral do plano de benefícios. Direito adquirido. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 662/STF. Indeferimento liminar da insurgência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a controvérsia relativa à possibilidade de entidade fechada de previdência complementar alterar, unilateralmente, seus respectivos regulamentos e estatutos quanto ao modo de cálculo de benefício previamente contratado, entendeu que a matéria estaria restrita ao plano infraconstitucional e ao reexame de cláusulas contratuais. 2. Em consequência, fixou-se a tese de que inexiste repercussão geral do tema referente ao direito adquirido ao rece... ()

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