+ de 10.000 itens encontrados
701 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Reestruturação de carreira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Re 606.199-RG. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato administrativo. Autorização de uso. Bem público. Revogação do ato. Possibilidade. Natureza precária. Ausência de direito adquirido. Limites do poder revogador. Competência. Certeza e liquidez do direito não comprovada.
«1. Hipótese em que Prefeito do Município do Rio de Janeiro revogou autorização de uso de bem público onde a pessoa jurídica desenvolve comércio para a realização de obra de interesse comum, qual seja, o alargamento da Avenida das Américas. 2. Descabida a alegação de que o Prefeito do Município do Rio de Janeiro era autoridade ilegítima para a realização do ato; pois, nos termos da Lei Orgânica dos Municípios (art. 107, XXI), é justamente ele quem tem esta competência. Se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência. Ocorrência de preclusão. Existência de direito adquirido amparado em direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. É inadmissível o pedido de uniformização de jurisprudência, pois através de tal pedido o autor/reconvindo pretende uniformizar a jurisprudência do Tribunal de origem, e não a jurisprudência do STJ, pelo que a instauração desta espécie de incidente neste processo encontra-se atingida pela preclusão. 2. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em direito local (Lei Estadual 5.624/1979). Logo, é inviável sua apreciação em recurso especial, em face da incidênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Afronta à LICCB. Impossibilidade de conhecimento. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Inicialmente, não compete a esta Corte de Uniformização Infraconstitucional analisar suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, com fundamento na Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, porquanto, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, estes institutos alçaram status constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI), sendo nela expressamente previstos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pretensão de aproveitamento de tempo de serviço anterior, prestado em cargo diverso, para efeito de reenquadramento. Inexistência de direito adquirido. Impossibilidade.
«1. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao principio constitucional... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STF. Seguridade social. constitucional. administrativo. servidor público. gratificação incorporada: sua absorção, por lei que majorou vencimentos: inexistência de ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. tribunal de contas: julgamento da legalidade de aposentadorias: contraditório.
«I. - Gratificação incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei posterior que majorou vencimentos: inexistência de ofensa aos princípios do direito adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos, na forma da jurisprudência do STF. II. - Precedentes do STF. III. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Repercussão geral reconhecida no re 630.501/RS. Direito adquirido ao melhor benefício. Possibilidade de revisão. Cumprimento dos requisitos. Requerimento anterior. Recurso especial desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 630.501/RS, passou a entender que o segurado possui direito adquirido ao melhor benefício, podendo ver «seus benefícios deferidos ou revisados, de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível, no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data, caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior o benefício, desde quando possível a aposentadoria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Impossibilidade de alteração da natureza jurídica da parcela paga aos empregados admitidos antes da modificação. Incorporação ao contrato de trabalho. Direito adquirido assegurado.
«O benefício, uma vez instituído pela empresa, pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial. Além disso, destaca-se que a alteração unilateral procedida pela reclamada, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Alegação de violação ao direito adquirido. Exame de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos inativos. Reestruturação da carreira. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido à permanência no final da carreira. Irredutibilidade de vencimentos observada. Recurso improvido.
«1.A Administração tem a prerrogativa de alterar unilateralmente as normas disciplinadoras da vinculação jurídica de seu pessoal, sempre com o propósito de atender ao interesse público; nesses casos, o ato administrativo de reenquadramento se dá para, diante da nova legislação, situar aquele Servidor que já se encontrava no quadro, adequando-o à nova situação. 2.Observadas as garantias constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a inovação no regime jurídic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de incentivo. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Precedentes. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC, art. 543-A, § 2º. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo assegurada somente a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 3. Hipótes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de ato de concessão de benefício previdenciário. Direito adquirido a benefício mais vantajoso. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ e do Recurso Especial Acórdão/STJ, ao enfrentar o tema ora em debate sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu, por maioria de votos, que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso se equipara ao ato de revisão de benefício e, por isso, está submetido ao prazo decadencial decenal. 2 - Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de incentivo. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Precedentes.
«A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Precedente. O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo assegurada somente a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Hipótese em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Serviços. Concessão. Ausência de direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. Recurso especial provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Carta Política de 1988... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público federal. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Repercussão geral reconhecida (RE 563.965/RN-RG). Reafirmação da jurisprudência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e administrativo. Servidor público estadual. Complementação de pensão. Leis estaduais 4.819/58 e 200/74. Revogação. «direito adquirido». Alegada violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º (liccb). Implementação das condições. Vigência da Lei 200/1974.
«Decisão que proclama direito adquirido tem duplo fundamento: legal e constitucional. Não inibe o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de recurso especial se este se funda em alegação de desrespeito a direito adquirido sob invocação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º (LICCB), ainda que seja necessário, para tal constatação, o confronto de legislação que não a federal. O autor não se enquadrou nos ditames da Lei 4.819/1958, para fins de complementação de aposen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. União estável. Concubinato. Bem pertencente à entidade familiar. Aplicação às execuções em curso. Inexistência de maltrato ao direito adquirido. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.
«A Lei 8.009/90, ao tornar impenhorável o bem pertencente à entidade familiar, levou à invalidação de qualquer ato executório constringente do bem. Inocorrência de maltrato ao direito adquirido. Precedentes da Corte. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Complementação de aposentadoria. Legitimidade do estado de São Paulo. Exame de direito local. Súmula 280/STF. Violação de direito adquirido. Questão de natureza constitucional. Inviabilidade em recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3. Mesmo quando suscitado violação de dispositivos da Lei de Introdução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação temporária. Vinculação aos vencimentos de advogado geral da União. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Remuneração por subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça «a lei superveniente que promove a reestruturação do sistema remuneratório dos servidores públicos pode alterar a forma de cálculo de vantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido obtidas judicialmente, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Vedação do direito adquirido a regime jurídico.
«I - Verifica-se que a parte recorrente busca, em síntese, a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 18.730/2014, que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária para os inativos e pensionistas. II - De rigor a aplicação do entendimento firmado no enunciado da Súmula 266/STF, segundo a qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese», não consistindo o writ em instrumento de controle abstrato de normas. III - Quanto ao mais, igualmente não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Incorporação de vantagem. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Violação de literais dispositivos constitucionais. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. O Agravo em Recurso Especial foi desprovido sob a constatação de que o acolhimento da pretensão recursal demanda o exame de matéria de cunho constitucional, o que não se admite sob pena de invasão da competência do STF, e de legislação local, o que é impossível ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. 2. A agravante não infirma o decisum de forma particularizada, cingindo-se a reiterar que não se configurou violação de literal disposição de lei. 3. Nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Cargo em comissão. Chefe de secretaria. Livre nomeação e exoneração. Direito adquirido. Inexistência. Gratificação suprimida pela LCE 13/1995. Incorporação. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Adriana Maria Ribeiro de Aquino e outros com o objetivo de que lhes seja assegurado o direito ao exercício da função de Chefe de Secretaria, ou garantida a incorporação aos seus vencimentos da gratificação percebida pelo exercício da referida função. 2. Consoante jurisprudência do STJ, os ocupantes de cargos em comissão não possuem direito à permanência no cargo, podendo ser exonerados a qualquer momento, de acord... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Empregado da cetesb. Ingresso após o advento da Lei 200/1974. Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Alegação de direito adquirido a modelo remuneratório em razão de aposentadoria anterior à emenda constitucional 19/1998. Improcedência. Efeito cascata. Vedação.
1 - Consta dos autos que os impetrantes, todos servidores estaduais inativos, impetraram a segurança com o objetivo de modificar a fórmula do cálculo de seus proventos, de modo a «terem sua chamada Gratificação por Tempo de Serviço - Código 108, calculada não só sobre o valor do vencimento do cargo [chamado Provento - código 301], mas também sobre o valor das rubricas intituladas vantagem pessoal - código 132 ou Gratificação de Representação Incorporada - Código 171», parcelas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Serviços notariais e registrais. Inexistência de direito adquirido à vinculação de tabeliães ao rpps. Acolhimento parcial dos aclaratórios somente para correção de erro material, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. No caso, deve-se suprimir do acórdão ora embargado a informação de que a embargante renunciou à percepção de vantagens e à manutenção no regime próprio. 3. A equiparação dos notários e registradores a servidores públicos, havida na vigência da Emenda Constitucional 20/1998, ocorreu única e ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional-gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os Autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a media aritmética percentual destinada aos Servidores em Atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal, e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. 2. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Cote de que o Servidor Público não tem direito adquirido a regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação previdenciária. Direito adquirido ao melhor benefício. Questões não resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Não ocorrência da decadência. Agravo interno não provido.
«1. Conforme destacado no v. acórdão recorrido, a discussão em torno do direito adquirido ao melhor benefício não foi objeto de apreciação pela Administração Pública; assim, não ocorreu a decadência. 2. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que «a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Constitucional. Administrativo. Normas constitucionais inconstitucionais. Funcionários públicos do Estado de São Paulo. Adicionais sobre a «sexta-parte». Direito adquirido em virtude de coisa julgada em ordenamento constitucional anterior (1969). Inexistência. Harmonia de dispositivos constitucionais aparentemente em testilha.
«Liberdade do constituinte em romper com o ordenamento constitucional anterior (CF/88, art. 37, XIV e art. 17 do ADCT). Funcionários do Estado de São Paulo ajuizaram ação ordinária em desfavor da Fazenda Pública estadual, pleiteando o recálculo de seus vencimentos, a fim de que adicionais por tempo de serviço repercutissem sobre a «sexta-parte». Argumentam que têm direito à vantagem em virtude da existência de coisa julgada, garantida pelo ordenamento constitucional anterior (1969)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais anterior à Lei 9.528/97. Inaplicabilidade desta. Direito adquirido. Comprovação nos termos da legislação anterior. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58, § 1º.
«As Turmas da 3ª Seção do STJ já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à Lei 9.528/1997 não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor de 21 anos. Designação antes do advento da Lei 9.032/95. Perda legal da qualidade de dependente. Ausência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«A simples designação de dependente pelo segurado, para fins de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa indicada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. Designado como dependente o menor de 21 (vinte e um) anos, e perdida essa condição com o advento da Lei 9.032/1995 e antes do óbito, não há que se conceder o beneficio de pensão por morte. Ausência de direito adquirido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL TEMPORAL. ANTERIORES A Lei Complementar 2843/17. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 2843/17 alterou a base de cálculo dos adicionais temporais, porém, previu expressamente, em seu art. 13, os casos de direito adquirido a aqueles completados antes de sua vigência; 2. A parte autora faz jus que o parâmetro da base de cálculo dos Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL TEMPORAL. ANTERIORES A Lei Complementar 2843/17. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 2843/17 alterou a base de cálculo dos adicionais temporais, porém, previu expressamente, em seu art. 13, os casos de direito adquirido a aqueles completados antes de sua vigência; 2. A parte autora faz jus que o parâmetro da base de cálculo dos adicionais completados antes da vigência da referida lei seja sua remuneração, sob pena de ofensa ao direito adquirido; 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Tributário. Acórdão prolatado exclusivamente por juízes convocados à segunda instância. Ausência de nulidade. Isenção de imposto de renda sobre alienação de ações societárias. Decreto-lei 1.510/76. Revogação pela Lei 7.713/88. Direito adquirido. Recurso parcialmente provido.
«1. Inexiste nulidade em julgamento promovido exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados para substituição no Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que a isenção conferida pelo Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, 'd', é isenção onerosa, hipótese em que, nos termos do CTN, art. 178 e da Súmula 544/STF não poderia ser revogada se atendidos os seus requisitos, configurando-se direito adquirido à isenção. Precedentes. 3. Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJMG. Renovação de alvará de construção. Direito adquirido. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Renovação de alvará de construção. Alteração de legislação municipal. Adequação de projeto. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Segurança jurídica
«- Permitir que a Municipalidade exija licenciamento de novo projeto ou regularização de edificação existente, de acordo com legislação em vigor para renovação de alvará concedida sob vigência de lei antiga, fere o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Requisitos para renovação. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Necessidade de observância da legislação superveniente.
«1. «A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes» (Súmula 352/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Inexistência de direito adquirido a reajuste de vencimentos ou proventos. Acórdão recorrido consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STF. Seguridade social. Proventos. Irredutibilidade. Não implica transgressão aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido a supressão, dos proventos de aposentadoria, de vantagem remuneratória outorgada em afronta às Leis de regência.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação. Direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento da decisão agravada. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ.
«1. No que se refere ao prazo prescricional, não houve impugnação à aplicação da Súmula 284/STF, incidindo o entendimento de que «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. O Tribunal de origem não se pronunciou acerca da matéria versada no artigo 6º da LINDB, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de emb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TST. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 23. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS EM CURSO. PARCELAS PREVISTAS EM LEI. TRATO SUCESSIVO. FATOS POSTERIORES À SUPRESSÃO DE DIREITO PELA VIA LEGISLATIVA (LEI 13.467/2017) . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1.
Incidente de Recursos Repetitivos instaurado perante o Tribunal Pleno para decidir se, «quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?» 2. Nos termos do art. 6º da LINDB a lei nova se aplica imediatamente aos contratos de trabalho em curso, ou seja, regendo a relação quanto a fatos que forem oc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, quer pela alínea a quer pela c do permissivo constitucional, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Embora a parte agravante defenda ter impugnado o fundamento do acórdão recorrido, não demonstrou tê-lo feito. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência reservada ao STF. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Institutos de natureza constitucional.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, inciso III). 2. A análise de ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos inaptos a alterar a decisão agravada. Reestruturação na carreira. Lei distrital 2.706/2001. Reenquadramento dos inativos. Legalidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo improvido.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A decisão agravada encontra-se, portanto, em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte, o qual estabeleceu-se no sentido de que a Administração Pública detém poder de promover a reestruturação de seus quadros funcionais, não havendo direito adquirido a regime jurídico ou a forma de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Processo legislativo. Decreto estadual 578/2015. Ato de efeitos concretos. Contribuição previdenciária. Proventos de pensionistas. Incidência. Emenda Constitucional 41/2003. Lei estadual 18.370/2014. Inexistência de direito adquirido a não tributação.
«1. Cuida-se de, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Diretora Presidente do Paranaprevidência, consistente na edição da Lei Estadual 18.370/2014, que instituiu a contribuição previdenciária para os servidores públicos aposentados e pensionistas. 2. As orientações do STJ e do STF são no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional ant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Processo legislativo. Decreto estadual 578/2015. Ato de efeitos concretos. Contribuição previdenciária. Proventos de pensionistas. Incidência. Emenda constitucional 41/2003. Lei estadual 18.370/2014. Inexistência de direito adquirido à não tributação.
«1. Cuida-se de, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Diretora Presidente do Paranaprevidência, consistente na edição da Lei Estadual 18.370/2014, que instituiu a contribuição previdenciária para os servidores públicos aposentados e pensionistas. 2. As orientações do STJ e do STF são no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional ant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STF. Direito constitucional e processual civil. Litispendência. Matéria discutida em mandado de segurança. Efetivação em serventia extrajudicial com fundamento em norma declarada inconstitucional.ADI 363 e 1.573/SC. Direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público. Acórdão recorrido publicado em 02.3.2007.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Ato de promoção de militar por antiguidade. Ato discricionário. Inexistência de direito adquirido. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do recurso de agravo.
«- Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto por Leonilo Bezerra Cavalcanti Neto contra decisão terminativa, fls. 149, que negou provimento ao recurso de apelação, 0297166-2, também interposto por Leonilo Bezerra Cavalcanti Neto. - Em síntese, o recorrente busca rediscutir toda a matéria já tratada em sede de recurso de apelação. Alega o recorrente (fls. 154/165), o direito adquirido à promoção. em razão de que o procedimento para a promoção seria uma formalid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica (ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada). Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica (ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada), conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se aplica ao caso dos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Oab. Inscrição. Bacharel em direito. Requisitos da Lei vigente. Exame de ordem. Obrigatoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a inscrição definitiva do autor na Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional do Rio de Janeiro na qualidade de advogado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A maté... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. Recurso inominado - pretensão de indenização de período de licença prêmio não usufruídos quando ainda se encontrava em atividade - Admissibilidade - Inocorrência de prescrição - Direito adquirido e incorporado ao patrimônio do servidor - Inteligência do art. 5º, XXXVI, da CF/88- Direito à indenização, visto que não houve oportunidade para o gozo dos benefícios, sob pena de enriquecimento ilícito - Ementa: Recurso inominado - pretensão de indenização de período de licença prêmio não usufruídos quando ainda se encontrava em atividade - Admissibilidade - Inocorrência de prescrição - Direito adquirido e incorporado ao patrimônio do servidor - Inteligência do art. 5º, XXXVI, da CF/88- Direito à indenização, visto que não houve oportunidade para o gozo dos benefícios, sob pena de enriquecimento ilícito - Provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)