Lei Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7365.6300

551 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Ampliação ou reforço da penhora. Circunstância que não altera a fluência do mesmo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, art. 737 e CPC/1973, art. 738, I.

«Esse prazo, seja pela lei especial, seja pelo CPC/1973, não se altera se há ampliação ou reforço de penhora, atos que são desimportantes para reabrir o prazo de embargos do devedor.»

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Doc. 230.9130.6248.3940

552 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Arguição de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Aplicação do CPP, art. 400. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Vício não alegado oportunamente. Preclusão. Agravo não provido.

1 - O STJ, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC 127.900/AM, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, tem decidido que «o rito processual para o interrogatório, previsto no , deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao , prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao a... ()

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Doc. 128.5174.9000.0000

553 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... 6.- A Lei 7.357/1985, art. 33 (Lei do Cheque), dispõe que esse título deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. 7.- O Lei 7.357/1985, art. 47 do mesmo diploma confere ao portador do cheque a possibilidade de ajuizar ação executiva, a qual, de acordo com o artigo 59, deve ser exercida no prazo prescricio... ()

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Doc. 210.6251.1185.8566

554 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade apenas pela pena de multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal local, ao negar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade apenas pela pena de multa, não divergiu da orientação desta Corte Superior, pois aplicou, na hipótese, a intelecção do entendimento consolidado na Súmula 171 deste STJ, in verbis: «Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.». 2 - Não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de m... ()

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Doc. 230.8160.6892.0664

555 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Justiça militar. Justiça comum. Ação penal. Crime cometido em horário de folga e que não guarda relação com a função militar. Competência da justiça comum. Manutenção da decisão agravada.

I - A Lei 13.491/2017 (em vigor a partir de 16/10/2017) ampliou a competência da Justiça Militar, na medida em que não são apenas os crimes que sejam concomitantemente previstos no CPM e na legislação penal comum que, em virtude do princípio da prevalência da lei especial sobre a lei geral, atrairão a competência da Justiça Militar. II - Ademais, o mesmo normativo desloca para a Justiça Castrense qualquer crime previsto na Legislação Penal Comum (CP e Leis Esparsas) desde que pra... ()

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Doc. 233.7466.4089.6679

556 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. LEI 11.343/2006, art. 33. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, COM BASE na Lei 11.343/06, art. 42; O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO (§ 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33) OU A APLICAÇÃO DE UM MENOR PATAMAR DE REDUÇÃO; O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO OU O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Os autos demonstram que no dia 24 de fevereiro de 2019, por volta de 1:40h, na Rua dos Minuanos, Cidade Alegria, Resende, os Policiais Militares Julio Cesar e Robson flagraram a Apelada Juliana vendendo drogas para a testemunha Pedro Paulo. Fizeram, então, a abordagem. Com a testemunha Pedro Paulo a Polícia achou duas cápsulas que continham cocaína; com a Apelada Juliana, 14 cápsulas que continham cocaína, mais a quantia de R$ 40, fruto da venda da droga. Juliana levou os Policiais até a ... ()

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Doc. 154.5766.3915.5028

557 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO, PELA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS, BEM COMO PELA NOCIVIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, ALÉM DO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL APLICADO PARA O FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NO MÉRITO, DESEJA A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DAS PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA PREPONDERÂNCIA Da Lei 11.343/06, art. 42 NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA DOSIMÉTRICA; PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

A prova produzida ampara o juízo condenatório. Restou provado que no dia 15 de agosto de 2020, por volta das 21h00, no Loteamento Bananeira, Pedro do Rio, Petrópolis, policiais militares em patrulhamento de rotina foram informados de que condenado e seu comparsa estariam no Loteamento realizando a mercancia de entorpecentes. Os policiais se posicionaram e puderam observar a forma de agir dos traficantes, que ficavam na laje da casa da sogra de Rogerio e se revezavam ao serem abordados por com... ()

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Doc. 161.6471.3001.9000

558 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de estupro de vulnerável consumado e tentado, praticados em continuidade delitiva. Afastada a relação doméstica e familiar entre autor e vítima pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Competência da justiça comum. Superveniência da Lei 12.015/2009 à denúncia. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade aplicada pelo juízo a quo. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tendo o Tribunal a quo entendido, com fundamento nas provas dos autos, pela ausência de relação doméstica ou familiar, há de se ressaltar a impropriedade da via eleita para a... ()

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Doc. 221.2140.8352.6841

559 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação dolosa. CP, art. 180, caput. Pena definitiva fixada em 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa. Reprimenda corporal substituída por uma pena restritiva de direitos. 1) pretensão recursal para que a pena privativa de liberdade seja substituída exclusivamente pela pena de multa (CP, art. 44, § 2º). Medida que não é socialmente recomendável. Súmula 171/STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - « Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa» (Súmula 171/STJ). 1.1. « [...] De mais a mais, a jurisprudência do STJ considera não ser socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva em crimes cujo o tipo penal prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade. Precedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/5/2019). ... ()

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Doc. 817.6319.6301.6964

560 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Contrato de arrendamento mercantil. Veículo não localizado. Ação de reintegração de posse convolada em ação de execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência dos embargos. Irresignação do devedor/executado. Manutenção do julgado. Possibilidade de conversão da ação de reintegração de posse em ação executiva. Faculdade do credor (art. 4º do Decreta Lei 911/69). Normas processuais previstas para a alienação fiduciária em garantia aos casos de reintegração de posse de veículos, objetos de contrato de arrendamento mercantil (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 15, introduzido pela Lei 13.043/2014). Desnecessidade de anuência do devedor já citado para fins de convolação. Inaplicabilidade da regra contida no CPC, art. 329, I. Lei especial que derroga lei geral. Ausência de formalidade em relação à assinatura de duas testemunhas no título executivo (contrato de arrendamento mercantil). Irrelevância. Hipótese dos autos que aponta ser incontroversa a relação negocial entre as partes. Título executivo que se mostrou líquido, certo e exigível. Não incidência da regra contida no CPC, art. 803, I. Capitalização dos juros moratórios. Possibilidade. Temas Repetitivos 246 e 247 do E. STJ. Incidência dos verbetes sumulares 382,539,541 e 596 do E. STJ. Anatocismo não configurado. Conjunto probatório sequer demonstrou qual seria a taxa média de mercado à época da celebração do negócio entre as partes. Ônus do apelante (CPC, art. 373, I). Sentença que merece ser mantida em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 113.0466.3302.3429

561 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ENTEADO CONTRA MADRASTA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I- CASO EM EXAME. 1-

Versa o caderno investigatório, lastreado na 42ªDP/Barra da Tijuca, pela suposta prática do delito previsto no art. 129 §§9º e/ou 11 do CP, com pedido de medidas protetivas em favor da vítima, contra seu enteado, suposto autor dos fatos. 2- O Juízo a quem coube a distribuição original, ora suscitado, com esteio no poder geral de cautela, inicialmente deferiu o pedido de medida protetiva, consistente na proibição de contato ou aproximação da vítima, fixando o limite mínimo de 100... ()

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Doc. 130.7174.0000.3100

562 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 290/STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no Departamento de Trânsito - Detran. Ineficácia do negócio jurídico. Inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Complementar 118/2005). Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. ,CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 290/STJ - Questiona-se a configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, tendo em vista a Súmula 375/STJ.Tese jurídica firmada: - Se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.Anotações Nugep... ()

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Doc. 211.2161.1869.8359

563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.201.993/SP. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve... ()

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Doc. 241.1090.3333.9419

564 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. II - Em que pese o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 44 ainda não foi ... ()

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Doc. 241.1131.2194.3518

565 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. II - Em que pese o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 44 ainda não foi ... ()

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Doc. 241.1131.2219.4913

566 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. II - Em que pese o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 44 ainda não foi ... ()

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Doc. 241.1131.2985.4717

567 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. II - Em que pese o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 44 ainda não foi dirimida, dev... ()

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Doc. 241.1050.5143.8404

568 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade passiva do secretário de fazenda do distrito federal. Compensação. Créditos cedidos. Precatórios judiciais. Autarquia distrital. Iptu. Lei complementar distrital 52/97. Caráter formalmente complementar. Lei distrital 3.687/05. Princípio da especialidade. Art. 2º, § 2º, da licc.

1 - O Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal possui legitimidade para figurar como parte impetrada no mandado de segurança por qualificar-se como autoridade competente, juntamente com o Procurador-Geral do Distrito Federal, para homologar a compensação, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 52, de 2007, e da Lei 3.687 de 2005. 2 - O CF, art. 24, I/88 prevê competir, concorrentemente, à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário.... ()

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Doc. 103.1674.7314.8000

569 - STJ. Mandado de segurança. Agravo de instrumento no processo de mandado de segurança. Cabimento. Precedentes jurisprudenciais favoráveis e contrários. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 46, 162, 497 e 522. Lei 1.533/51, art. 19.

«A Lei 1.533/1951 não é desajustada às normas gerais do CPC/1973. O agravo de instrumento não conflita com as prescrições da mencionada lei especial, nem contraria a índole do remédio heróico e célere na sua tramitação, mesmo porque não tem efeito suspensivo art. 497,CPC/1973, portanto, não obstaculizando o julgamento do mérito. É cabível, pois, o agravo de instrumento em mandado de segurança, certo que as normas do CPC/1973 aplicam-se a todas as ações, inclusive às de rito... ()

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Doc. 624.7364.7970.1782

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - «POSSE VELHA» IRRELEVANTE - REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI 9.514/1997 - NÃO INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERCEDENTE DESTA C. CÂMARA - R. DECISÃO REFORMADA. 1.

Reintegração de posse com fundamento na Lei 9.514/1997, art. 30. Requisitos específicos preenchidos para o deferimento da liminar. 2. «Posse velha» irrelevante. Procedimento e requisitos previstos em lei especial que não se confundem com a tutela possessória do CPC. RECURSO PROVIDO

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Doc. 106.8612.8000.0200

571 - TJSP. Recuperação judicial. Concessão. Edital. Intimação. Publicação do nome dos advogados. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º e 36. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«... No tocante ao outro ponto, o edital continha a relação dos credores, elaborada pela administradora Judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º, não havendo exigência, na lei especial ou na lei comum (CPC), de que ali devesse constar também as nomes de todos os advogados dos credores. Outrossim, a disposição contida no § 1º do diz respeito as intimações pela só publicação dos atos judiciais no órgão oficial, ou seja, atos pelos quais se da... ()

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Doc. 171.3560.7014.3100

572 - STJ. Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Lei 9.656/98. Possibilidade. Previsão contratual expressa.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 22/01/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 02/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. Cinge-se a controvérsia a definir a legalidade de cláusula, em contrato de assistência médica, que impõe coparticipação do contratante à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, após o período de 30 (trinta) dias de internação para tratamento psiquiátrico. 3. A lei especial que regulamenta a prestação dos serviços de ... ()

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Doc. 210.9300.9483.9753

573 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Inocorrência. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Súmula 568/STJ. Bis in idem não verificado. Causas de aumento de pena aplicadas cumulativamente, sendo uma da parte geral e outra da parte especial. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desp rovido.

I - Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o , pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios II - A apreciação negativa dos vetores culpabilidade, circunstâncias do delito e consequência do crime revelou que a conduta praticada pelo agente ultrapassou as características ínsitas ao tipo penal. III - No caso da vetorial da culpabilidade, foi utilizada a relação de... ()

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Doc. 171.1461.6002.0300

574 - STJ. Processo penal. Habeas corpus contra decisão monocrática de relator indeferitória de liminar. Flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Crime tipificado na Lei de licitações (Lei 8.666/93). Rito procedimental. Aplicação do rito comum ordinário. Interrogatório ao final da instrução. Efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão do plenário do STF.

«1. Esta Superior Corte de Justiça consolidou entendimento no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, nos termos da Súmula 691/STF, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, hipótese que justificaria a concessão da ordem de ofício. Na espécie, constata-se constrangimento legal evidente. 2. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que, «segundo regra contida no CPP, , § 2º, o procedimento comum será aplicado no julgamento ... ()

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Doc. 595.5946.8649.1551

575 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Entendimento há muito pacificado pelo STJ na Súmula 297. Juros remuneratórios e capitalização. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.». Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro, cadastro e avaliação) e prêmio do seguro prestamista. Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Seguro opcional. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido

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Doc. 116.4960.3044.9109

576 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Juros remuneratórios e capitalização mensal. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.». Insurgência contra a cobrança de tarifas (registro de contrato, cadastro e avaliação). Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Comissão de permanência não prevista na avença. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido.

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Doc. 334.5001.4329.1308

577 - TJSP. Recurso de apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Entendimento há muito pacificado pelo STJ na Súmula 297. Juros remuneratórios e capitalização. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.». Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro, cadastro e avaliação). Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Sentença de procedência parcial da ação mantida. Recurso do autor desprovido

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Doc. 210.8332.9009.7700

578 - STJ. Recurso especial. Penal. Paciente condenado a 1 ano de detenção, e multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (multa), por infração a Lei 9.437/1997, art. 10. Extinção da punibilidade (CP, art. 114, I). Súmula 171/STF. Impossibilidade de cumulação de duas penas de multa. Prazo prescricional não verificado: 4 anos (CP, art. 109, V). Parecer do MPF pelo provimento do apelo excepcional. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a conversão da pena privativa de liberdade em multa, não havendo falar, consequentemente, em extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva.

«1 - A matéria em discussão não encontra divergência nesta Corte Superior, restando, inclusive, sumulada: cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa (Súmula 171/STJ). 2 - Consequentemente, condenado o recorrido a 1 ano e 3 dias de detenção, em regime aberto, por infração a Lei 9.437/1997, art. 10, caput (substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos), a prescrição s... ()

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Doc. 210.9020.9672.8733

579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionameto. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve... ()

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Doc. 210.9020.9496.3385

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionameto. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve... ()

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Doc. 210.9020.9764.0658

581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionameto. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve... ()

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Doc. 181.9575.7009.2400

582 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários da extinta fepasa. Responsabilidade prevista em Lei estadual. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Competência da justiça comum.

«Na esteira do entendimento fixado por meio das Reclamações 21545-DF (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 18/08/2015) e 21783-RS (Rel. Min. Dias Toffoli) e a fim de garantir a eficácia vinculante da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI3.395-MC-DF, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não detém competência para julgar as ações ajuizadas por ex-empregados (ou pensionistas) da Rede Ferroviária Federal ou de suas subsidiária... ()

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Doc. 240.7031.1541.4184

583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de sucumbência. Cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública. Fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser descabida a condenação ao pagamento de verba honorária na hipótese dos autos, porquanto se trata de Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública, aplicando-se o disposto na Lei 7.347/1985, art. 18. 2 - Merece transcrição excerto do acórdão recorrido: «Em relação ao tema, como é cediço, o vigente CPC é claro, apresentando, inclusive, parâmetros objetivos para a fixação da referida verba. Contudo, referida re... ()

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Doc. 160.7053.9646.9648

584 - TJRJ. Apelação Cível. Contrato de Locação não residencial. Ação de despejo com cobrança de aluguéis proposta em face da locatária e dos fiadores. Sentença de procedência que se mantém. 1.Apelantes que figuram no contrato de locação como fiadores, sendo que o segundo réu (Djenal) figura como sócio administrador da empresa/ré. 2.Indubitável o vínculo jurídico-contratual entre as partes. Ação de despejo manejada com acerto (Lei 8.245/91, art. 5º, caput), ainda que os apelantes fossem simples ocupantes do imóvel. Precedente do STJ. 3. Tese de aquisição por usucapião, em defesa, que não se acolhe. Inaplicável o instituto da interversão da posse ao caso concreto (art. 1203 do CC). 4. Descabida a tese que invoca o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) em exceção de domínio na defesa, pois não há, no caso concreto, a configuração dos requisitos para o domínio originário. Prescrição aquisitiva afastada (art. 9º da aludida lei especial e art. 1238 do CC). Norma protetiva do escopo familiar da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) que vai de encontro à destinação contratual do imóvel locado (cláusula sexta do documento). 5.Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 685.3230.9051.5455

585 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Pleitos de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei Antidrogas. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência. Apreensão de considerável e variada quantidade de drogas, juntamente com dinheiro em espécie. Destinação mercantil do material proscrito evidenciada, de somenos a ausência de ato explícito de comércio. Condenação de rigor. Dosimetria. Majorante do art. 40, VI, da Lei Antidrogas, corretamente aplicada. Conduta criminosa que envolveu participação de adolescente. Inviabilidade de incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 46 daquela Lei especial. Perícia técnica que, conquanto tenha consignado quadro de dependência química, atestou que o réu era imputável ao tempo dos fatos. Recurso desprovido. Apelo do Ministério Público. Dosimetria. Pretendida aplicação da agravante. Acolhimento. Acusado que registra duas condenações anteriores por tráfico de drogas, sendo multirreincidente específico. Recidiva que justifica o agravamento da reprimenda, na segunda fase, e o afastamento do redutor na terceira etapa do cálculo. Inocorrência de bis in idem. Precedentes do STJ. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido.

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Doc. 241.1081.0313.2295

586 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico. Irrelevância da ausência de penhora gravada no registro de imóveis e da boa-Fé do terceiro. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento, pela primeira seção, de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.141.990/pr). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis ), por isso que a Súmula 375/STJ (» O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhorado bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» ) não se aplica às execuções fiscais (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do : REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 10.11.2010, DJe 19.11.2010). 2 - Com efeito, o , assentando... ()

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Doc. 230.9040.7995.7327

587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Sistema financeiro de habitação. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, independentemente da realização de hasta pública. Exoneração do saldo devedor assegurada pelo exequente. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Lei 5.741/71, a qual regula o financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, permite nos arts. 6º e 7º a adjudicação direta ao credor hipotecário na hipótese de não haver nenhum licitante em hasta pública, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida. Já o CPC, em seu art. 876, prevê a possibilidade de adjudicação ao credor, por preço não inferior ao da avaliação, independentemente de prévia realização de ha... ()

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Doc. 12.2601.5000.9900

588 - STJ. Tributário. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Legitimidade ativa. Saída de mercadorias dos portos nacionais para Zona Franca de Manaus - ZFM. Isenção. Precedentes do STJ e STF. Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Lei 5.025/1966, art. 54.

«1. A remessa de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação para o estrangeiro, não se justificando a exigência de cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, em face do previsto no Decreto-Lei 288/1967, art. 4º e Lei 5.025/1966, art. 54, coligada ao Decreto-Lei 1.142/70. 2. O art. 4º, do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, determina que «a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrial... ()

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Doc. 655.8213.8868.1987

589 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 21, DL. 3.688/41. LESÃO CORPORAL ENTRE GENRO E SOGRA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADORA DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I- CASO EM EXAME. 1-

Versa o caderno investigatório sobre suposta lesão corporal, com pedido de medidas protetivas em favor da vítima, contra seu genro, suposto autor dos fatos. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2- Verificar se o fato, que ocorreu no ambiente doméstico, praticado pelo genro contra sua sogra, se trata de violência baseada no gênero, que determine a incidência da Lei Maria da Penal - Lei 11.340/2006. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3- Sem razão o Juízo Suscitado ao declinar da competência. 2- O ca... ()

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Doc. 211.4050.6007.1000

590 - TJMG. Apelação criminal. Denúncia. Delito da Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. Aplicação do CPP, art. 383. Emendatio libelli. Desclassificação da conduta. Sentença. Condenação pelo crime da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Natureza do material apreendido. Laudo técnico. Comprovação. Pólvora negra comum e pólvora branca. Embalagens e recipientes plásticos e caixas de papelão. Pólvora de caça. Confecção de munições ou explosivos. Regulamento para fiscalização de produtos controlados. R-105. Decreto 3.665/2000. Decreto 5.123/2004, art. 11. Produto periciado. Enquadramento como sendo categoria de Controle I, do Anexo I do R-105. Pólvora que se enquadra na categoria de acessório ou componente de munição. Pólvora que a parte integrante de munições ou simplesmente é utilizada como a própria munição em armas «polveiras» artesanais. Delito caracterizado. Crime de mera conduta. Pleito desclassificatório. CP, art. 253. Derrogação pelo Estatuto do Desarmamento. Entendimento majoritário. Atipicidade da conduta. CP, art. 253. Incidência aos casos de quem possua materiais ou petrechos para a confecção de explosivos, sendo que comprovada a posse e a comercialização do próprio explosivo. Desclassificação inviável. Não acolhimento das teses defensivas. Pleito alternativo. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Lei especial. Aplicação restrita. Impossibilidade jurídica de incidência ao caso dos autos. Recurso não provido.

«Aprovado pelo Decreto 3.665/2000 distingue «explosivo» de «fogos de artifício» e tendo o laudo técnico constatado que o material apreendido é do tipo pólvora de caça, material esse de controle especial, considerado como acessório explosivo, de uso permitido, nesse contexto descabido se falar em pleito desclassificatório ou conduta atípica. Para a corrente doutrinária majoritária do País o foi derrogado pelo Estatuto do Desarmamento, restando apenas as hipóteses ... ()

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Doc. 230.3130.7788.5981

591 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Pensão por morte. Neto menor sob guarda do avô materno. Dependência econômica comprovada. Proteção integral à criança e ao adolescente. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. 3 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 732/STJ), submetido a... ()

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Doc. 181.6473.9000.3200

592 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pedido para recorrer em liberdade que se encontra prejudicado. Autoria e materialidade configuradas. Depoimentos dos agentes policiais em harmonia com as demais provas dos autos. Condenações de rigor. Bases acima do mínimo. Maus antecedentes e reincidência de um dos réus. Menoridade do outro não valorada. Reconhecimento a que ora se procede, com redução das penas. Não incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei Especial, uma vez que não preenchidos os requisitos subjetivos. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição por restritivas. Precedentes. Taxa judiciária devida. Recurso de um dos réus parcialmente provido, desacolhido o do outro.

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Doc. 201.3702.0999.4080

593 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. art. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL PARA O JUÍZO DA 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INVIABILIDADE. APESAR DE SE VERIFICAR PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL, COM RELAÇÃO A SUPOSTA AGRESSÃO QUE DIZ TER SOFRIDO POR PARTE DE SUA FILHA, EM RAZÃO DELA NÃO LHE TER DEVOLVIDO O SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR, OBSERVA-SE, NESSAS CONDIÇÕES, A AUSÊNCIA DA ELEMENTAR RELACIONADA À VIOLÊNCIA DE GÊNERO, EXIGIDA QUE O É PELA LEI MARIA DA PENHA (art. 5º E art. 40-A, AMBOS DA LEI 11.340/06). SÚMULA 253/EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RELAÇÃO FAMILIAR CONFLITUOSA ENTRE MÃE E FILHA. LEI 11.340/06. MODIFICAÇÕES RECENTES. MOTIVAÇÃO OU CAUSA SUBJACENTE À VIOLÊNCIA PERPETRADA PELO AGRESSOR QUE SE AFIGURA IRRELEVANTE PARA FINS DE SUA APLICAÇÃO, DESDE QUE ESTEJAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO art. 5º DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. DESSA FORMA, NÃO SE ADMITE A CONTESTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUANDO PERPETRADA POR UM HOMEM EM DESFAVOR DE UMA MULHER, INTERPRETANDO-SE ESSA SITUAÇÃO COMO UMA APLICAÇÃO FIEL E OBJETIVA DA LEI ESPECIAL EM QUESTÃO, ALINHADA AO PROPÓSITO ORIGINALMENTE VISADO DESDE A SUA PROMULGAÇÃO NO ANO DE 2006. AGRESSÕES COMETIDAS POR INDIVÍDUOS DO GÊNERO FEMININO. IMPERATIVA A REJEIÇÃO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO, ESTIPULADA NO LEI 11.340/2006, art. 40-A, TORNANDO-SE ESSENCIAL A APRECIAÇÃO DAS CAUSAS OU MOTIVAÇÕES SUBJACENTES AOS ATOS DE AGRESSÃO, COMO É O CASO EM JUDICIALIZAÇÃO. AGRESSÃO PERPETRADA PELA FILHA À MÃE QUE TEM CAUSA EXCLUSIVAMENTE FAMILIAR E SOCIAL, NÃO REVELANDO A IMPERIOSIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI PROTETIVA À MULHER, SOB RISCO DE CONDUZIR A UMA DISPARIDADE NO TRATAMENTO JURÍDICO, ESPECIFICAMENTE PORQUE MULHERES AGRESSORAS PODERIAM SER SUBMETIDAS A SANÇÕES MAIS RIGOROSAS SEM UMA JUSTIFICATIVA OBJETIVA E PROPORCIONAL, EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA RAZOABILIDADE QUE REGEM O ORDENAMENTO JURÍDICO. CONFLITO CONHCECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. A

caracterização de violência no âmbito doméstico ou familiar contra a mulher deve se dar em razão de um nexo de causalidade entre a conduta reputada criminosa e a relação de intimidade ou familiar entre o agressor e vítima, contudo, no contexto fático deste caso, impõe-se considerar que, verdadeiramente, a realidade é decorrente desentendimento familiar entre a mãe e filha, sem qualquer grau de submissão de uma para com a outra. Conflito que se conhece e que se julga procedente par... ()

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Doc. 211.0180.9253.6403

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao e 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, ... ()

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Doc. 211.0280.9653.0924

595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve... ()

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Doc. 211.1110.9810.0118

596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionameto. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve... ()

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Doc. 211.1110.9931.8760

597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionameto. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve... ()

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Doc. 724.0179.6190.2880

598 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RÉ NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE de LOCALIZAÇÃO DA RÉ. Parte recorrente se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da ré. Viabilidade da realização dessas pesquisas por meio dos convênios postos à disposição do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RÉ NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE de LOCALIZAÇÃO DA RÉ. Parte recorrente se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da ré. Viabilidade da realização dessas pesquisas por meio dos convênios postos à disposição do Poder Judiciário, após esgotadas as tentativas de localização nos endereços fornecidos pela parte autora, que tem a obrigação primária de fornecê-los (Lei 9099/1995, art. 14, § 1º, I). A cooperação judicial (art. 6º, CPC) está em consonância com os fins sociais da norma, é aplicável ao macrossistema processual como um todo e não fere os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a Lei Especial. Extinção precoce. Recurso provido para determinar a continuidade do processo, com a realização de pesquisas pretendidas para localização da parte ré. «

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Doc. 670.2475.5667.8458

599 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Mandado de busca e apreensão - Crime permanente - Desnecessidade - Licitude das provas - Reconhecimento. Pena-base - Envolvimento pretérito do réu, quando menor de idade, com a traficância, a ser sopesado exclusivamente na fase derradeira da dosimetria, ao ensejo da análise da aplicação da benesse da lei especial, sob pena de verdadeiro e inaceitável bis in idem - Afastamento da majoração a título da personalidade desvirtuada do réu com respaldo em seu passado em desalinho - Necessidade - Quantidade de droga apreendida que autoriza a exasperação - Fração de 1/6 consentânea. Menoridade relativa - Reconhecimento - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, alinhadas à ausência de comprovação de ocupação lícita pelo réu e aos coerentes depoimentos policiais, a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa - Envolvimento pretérito do réu, quando menor de idade, na mercancia ilícita, sendo claro indicativo de sua dedicação exclusiva à narcotraficância - Processo em andamento por idêntica prática - Benesse da lei especial - Impossibilidade - Precedente do C. STJ. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito, que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressiva quantidade de drogas, de diversas naturezas, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, alinhada à dedicação do réu ao ofício criminoso. Apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. 151.7968.4305.6507

600 - TJSP. Execução Penal. Sentenciado que, após ser agraciado com a progressão ao regime aberto, pratica falta grave, consistente em descumprimento de condições impostas para o regime aberto. Realizada oitiva judicial, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, reeducando que não justificou o descumprimento das condições impostas. Decisão determinando a regressão ao regime fechado que deve ser mantida, sob pena de se beneficiar quem não possui autodisciplina e responsabilidade. Hipótese, de resto, em que restou frustrada a finalidade da execução. Regressão por salto não vedada na lei especial e que se mostrava, mesmo, adequada ao caso concreto. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Recurso improvido.

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