Lei Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 994.8406.3949.6352

401 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS - RESCISÃO POR CONVENIÊNCIA DA COMPRADORA - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO - DESISTÊNCIA DO CONTRATO - AVENÇA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REGISTRO NO RESPECTIVO CRI EXISTENTE - NÃO APLICAÇÃO, AO CASO, DAS NORMAS DO CDC - RESCISÃO, NOS TERMOS POSTULADOS PELA ADQUIRENTE, DESCABIDA - INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No caso, inexistindo inadimplência, a quebra antecipada do contrato, pela resilição unilateral da compradora, implica em aplicação dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/97, conforme entendimento recente do STJ e desta Corte, não se justificando a resolução do contrato na forma pretendida na inicial, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida

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Doc. 103.1674.7475.7900

402 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Desnecessidade de inscrição no registro público de imóveis. CCB/2002, art. 1.711. Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único.

«É desnecessário o registro do bem em Cartório, pois o artigo 1.711 do Código Civil mantém as regras da lei especial. O registro é necessário se houver vários bens imóveis como residência (Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único).»

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Doc. 207.2573.4000.0700

403 - TJSP. (Monocrática) Conflito negativo de competência. Recuperação judicial. Homologação de transação firmada pelas partes. Distribuição do feito por dependência ao Juízo que extinguiu a demanda. Necessidade. Lei 11.101/2005, art. 78. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º.

«Trecho do voto: «[…] dispõe a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º reguladora da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, que: ´A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor´. Igualmente, a Lei 11.101/2005, art. 78 do mesmo diploma legal determina que os pedidos de falência estão sujeitos à ... ()

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Doc. 153.9805.0025.3000

404 - TJRS. Direito privado. Contrato de distribuição de bebida. Rescisão. Indenização. Prescrição. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Contrato de distribuição de bebidas. Corte no fornecimento dos produtos. Pretensão indenizatória. Prescrição. Inocorrência. Incidência do prazo quinquenal previsto no Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único, por força do art. 721 do cc. Nos termos do art. 189 do Código Civil o termo a quo da contagem do prazo da prescrição corresponde à data da violação do direito reclamado. No caso, não se encontra prescrita a pretensão reparatória, porquanto ao tempo do ajuizamento da ação ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos previsto no Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único. Aplicação da Lei especial por força do art. 721 do cc. Sentença desconstituída, com a remessa dos autos à origem para a instrução e julgamento. Apelação provida. Unãnime.

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Doc. 250.4011.0723.8893

405 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial. 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição sobre o fundamento de que, « somado o período total de 60 dias (M. 86.1), em que o feito foi suspenso, o pedido de cumprimento poderia ser ajuizado até 07.06.2021 e, no caso, foi proposto em 13.04.2021". 3 - A parte agravante alega que não há como se afastar a prescrição com o argumento de que os prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar são ... ()

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Doc. 172.5155.2004.6100

406 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Violência doméstica. Lesão corporal. Laudo pericial realizado 2 meses após o fato. Existência de boletim de atendimento ambulatorial para comprovação da materialidade. Lei maria da penha. Possibilidade. Provas de autoria e materialidade com base no boletim de ocorrência, laudo médico e prova oral. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Tratando-se de lei especial incidente na espécie, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o art. 12, § 3º, da Lei Maria da Penha, reconhece a validade, como meio de prova da materialidade do... ()

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Doc. 834.4824.2725.8380

407 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a excludente da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte de droga para consumo pessoal ou para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 3º, a redução das penas-base, o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de agentes penitenciários valiosos na elucidação dos fatos - Apreensão de grande quantidade de maconha (103,9g) em poder do réu, destinada à entrega ao consumo de terceiros no interior de estabelecimento prisional - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional inalterados. Reprimendas básicas acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes - Atenuante da confissão espontânea integralmente compensada com a agravante da reincidência - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III corretamente aplicada - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da condenação precedente - Regime fechado adequado - Recurso desprovido

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Doc. 177.2825.1002.9600

408 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a permitir a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 1. Da cláusula de tolerância para atraso de obra De início, impende asseverar que a compra de um imóvel «na planta» com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega... ()

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Doc. 241.0280.5828.0892

409 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - Nos termos da hodierna orientação jurisprudencial adotada pelas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Colenda Corte, com as alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, «não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigid... ()

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Doc. 188.0831.8000.4000

410 - TRF3. Penal. Tóxicos. Dependente de drogas. Absolvição. Tratamento médico especializado. Inaplicabilidade do CP, art. 97. Prazo mínimo para internação. Exclusão. Inteligência da Lei 6.368/1976, art. 8º e Lei 6.368/1976, art. 29. Subordinação da internação à cessação da periculosidade atestada por perícia oficial.

«I - A Lei 6.368/1976, art. 8º, estabelece que os dependentes de substâncias que determinem dependência física ou psíquica ficam sujeitos aos preceitos nela contidos, e o art. 29, caput e o § 1º do mesmo texto legal expressa que o dependente que é absolvido deve ser submetido a tratamento pelo período necessário à sua recuperação, que será atestada por perito oficial, não fazendo referência a prazo mínimo. II - Não é lícito ao Juiz sentenciante fixar limite temporal míni... ()

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Doc. 109.8118.2502.7472

411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO APLICADA - RITO PREVISTO PELA LEI ESPECIAL - DECISÃO INDICANDO A TIPIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - O

direito probatório possui densidade constitucional, haja vista sua imprescindibilidade para se promover o acesso a uma ordem jurídica efetivamente justa, assegurados o contraditório e ampla defesa. - Conforme redação dada pela Lei 14.230/1921 ao caput da Lei 8.429/92, art. 17, a ação de improbidade administrativa seguirá o procedimento comum previsto pelo CPC, salvo o disposto nesta Lei. - Não se olvida da previsão do no sentido de que «se o réu não contestar a açã... ()

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Doc. 163.9273.9004.2500

412 - TJSP. Direito autoral. Obra arquitetônica. Modificação de projeto do autor sem consentimento expresso dele. Ação de indenização. Prova técnica que comprova à saciedade ser a recorrida a autora do projeto arquitetônico, modificado sem sua expressa autorização. Alegações da recorrente que não se sustentam. Violação ao direito autoral da autora constatado. Indenização por dano ao direito patrimonial devida. Dano moral não verificado. Pleito que se arrima em lei especial e no Código Civil. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7100.7200

413 - STJ. Mandado de segurança. Decisão interlocutória. Recurso. Agravo de Instrumento. Descabimento. (Há voto vencido). Lei 1.533/51, arts. 8º e 12. CPC/1973, art. 522.

«O mandado de segurança rege-se por lei especial, cujo procedimento é célere, não se compadecendo com o agravo de instrumento manifestado contra as decisões interlocutórias. Em princípio as questões apreciadas, através de despachos intercalados, na ação de segurança não precluem, podendo ser desafiadas, sem qualquer prejuízo às partes, oportunamente, pela via da apelação, sem gravame à celeridade, que é apanágio do «writ of mandamus».

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Doc. 241.2021.1375.9704

414 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial.

I - CASO EM EXAME: Execução individual de título coletivo contra a Fazenda, em feito suspenso, a pedido das partes, para tentativa de acordo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a suspensão para acordo, deferida pelo Estado juiz, a requerimento das partes, suspende a prescrição intercorrente. III - RAZÕES DE DECIDIR: A tentativa de acordo é causa suspensiva do prazo prescricional. Necessário respeito aos princípios da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva. Aplica... ()

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Doc. 680.9488.1791.7065

415 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA RÉ BUSCANDO A APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97, COM REITERAÇÃO INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. Questão decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095). Fixação dos requisitos para prevalência da lei especial: registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, inadimplemento do comprador e constituição do adquirente em mora, na forma prevista nos arts. 26 e 27, ambos da Lei 9.514/97. Caso concreto em que a adquirente postula a resilição por desinteresse em continuar com o terreno. Prevalência do Código de defesa do consumidor. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7544.0000

416 - STJ. Competência. Profissão. Junta comercial para destituir cargo de preposto de leiloeiro e impor multa. Previsão contida no Decreto 21.981/1932 que regulamenta a profissão de leiloeiro. Inexistência de alteração dessa competência em decorrência da edição de Lei 8.934/94. Aplicação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º (LICCB). Decreto 21.981/1932, art. 16, Decreto 21.981/1932, art. 17 e Decreto 21.981/1932, art. 18. Lei 8.934/94.

«A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo Decreto 21.981, de 19/10/32 que atribui às juntas comerciais a competência para fiscalizar a atuação daquele, bem como a imposição de penalidades e multas, conforme se extrai dos arts. 16, 17 e 18, os quais vigem integralmente no sistema pátrio, porquanto não revogados pela Lei 8.934/1994 que sequer tratou de especificação e regulamentação da carreira de leiloeiro público. O Decreto 21.981/32, por seu turno, tem como escopo, de... ()

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Doc. 103.1674.7539.5700

417 - STJ. Competência. Profissão. Junta comercial para destituir cargo de preposto de leiloeiro e impor multa. Previsão contida no Decreto 21.981/1932 que regulamenta a profissão de leiloeiro. Inexistência de alteração dessa competência em decorrência da edição de Lei 8.934/94. Aplicação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º (LICCB). Decreto 21.981/1932, art. 16, Decreto 21.981/1932, art. 17 e Decreto 21.981/1932, art. 18. Lei 8.934/94.

«A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo Decreto 21.981, de 19/10/32 que atribui às juntas comerciais a competência para fiscalizar a atuação daquele, bem como a imposição de penalidades e multas, conforme se extrai dos arts. 16, 17 e 18, os quais vigem integralmente no sistema pátrio, porquanto não revogados pela Lei 8.934/1994 que sequer tratou de especificação e regulamentação da carreira de leiloeiro público. O Decreto 21.981/32, por seu turno, tem como escopo, de... ()

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Doc. 196.3760.9002.2900

418 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Cargo de secretário executivo bilíngue. Instituição federal de ensino superior. Requisitos do cargo. Ausência de previsão de registro em órgão profissional. Violação a normativos federais. Lei de licitações. Deficiência recursal. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Desamparo da pretensão recursal. Precedentes do STJ.

«1 - O concurso de que trata a Lei 8.666/1993 trata de modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, não guardando correspondência lógica com o certame exigido como condição prévia ao ingresso no quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito daquela lei. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - P... ()

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Doc. 103.1674.7434.1400

419 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Representação comercial. Foro de eleição. Inadmissibilidade. Existência de determinação legal prevendo o foro do domicílio do representante. Precedentes do STJ. Lei 4.886/65, art. 39.

«Havendo lei especial que taxativamente determine o foro do domicílio do representante como o local apropriado para dirimir conflitos entre as partes, contrato de adesão não poderá modificá-lo.»

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Doc. 103.1674.7485.1600

420 - STJ. Arrendamento rural. Direito de preferência. Falta de notificação aos arrendatários. Contrato não registrado. Irrelevância. Lei 4.505/64, art. 92, §§ 3º e 4º.

«Irrelevante ao exercício do direito de preferência à compra de imóvel a inexistência de registro, no cartório imobiliário, do contrato de arrendamento rural, porquanto tal exigência não está contida no Estatuto da Terra, lei especial e posterior ao antigo Código Civil, a qual admite, inclusive, a avença sob a forma tácita. Patenteada, no caso dos autos, a falta da prévia notificação de que trata o Lei 4.505/1964, art. 92, § 3º, é de se reconhecer a procedência do pedido de ... ()

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Doc. 609.9678.7356.2744

421 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Vaga em creche. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu a reversão do valor alcançado pela multa em favor da parte autora. Aplicação do art. 208 e, III do ECA. Todas as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, são regidos pela lei especial, aplicando-se o CPC subsidiariamente. Incidência da Lei 8.069/90, art. 214. Multa que deverá ser revertida ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Respectivo Município. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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Doc. 147.2865.5000.4300

422 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Formação de litisconsórcio ativo facultativo após a concessão da liminar. Impossibilidade. Precedentes. Afastamento da Lei Complementar 87/1996, da legislação estadual e de outros normativos, em virtude do disposto na CF/88, art. 155, § 2º, X, «b». Necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário.

«1.A orientação desta Corte não admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação, para que se preserve a garantia do juiz natural, ressalvadas as hipóteses autorizativas previstas em lei especial (como é o caso da Lei 4.717/1965 - que regula a ação popular). 2.Os arts. 480 a 482 do CPC/1973 devem ser interpretados na forma da Súmula Vinculante 10/STF, segundo a qual «viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, artigo 97)... ()

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Doc. 131.7911.2000.4000

423 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 564. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre ser o cheque, mesmo prescrito prova hábil a instruir ação monitória. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... 3. A primeira questão controvertida consiste em saber se o cheque, à luz do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.102-A mesmo prescrito, é prova hábil a instruir ação monitória. O acórdão recorrido dispôs: Trata-se de ação monitória onde os seus títulos embasadores, pela ocorrência da prescrição, perdem os princípios cambiariformes não passando, portanto, de provas documentais ordinárias. Em assim sendo, a origem do suposto débit... ()

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Doc. 211.1101.1312.4285

424 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Substituição de privativa de liberdade por multa ou por prestação pecuniária.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte do CP (AgRg no HC 415.618/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 4/6/2018). 2 - Nos termos da Súmula 171/STJ, Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de lib... ()

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Doc. 171.2143.2001.3300

425 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em licitação. Rito procedimental previsto no Lei 8.666/1993, art. 104. Nulidade do interrogatório. Ato realizado no início da instrução processual. Alteração trazida pela Lei 11.719/2008 que incide apenas sobre o procedimento comum. CPP, art. 400. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que «a alteração do momento do interrogatório no curso do procedimento comum, previsto no - Código de Processo Penal, não tem o condão de repercutir sobre os procedimentos especiais» (RHC 49.155/SP, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/10/2015). 2. Embora tenha a redação do sido alterado pela Lei 11.719/2008, fixando rito comum mais benéfico ao anterior previsto, responde o recorrente por c... ()

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Doc. 210.8131.1339.0416

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. ICMS. Incompetência absoluta do tribunal de origem. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do recurso especial, a parte aponta ofensa ao , parágrafo único, sustentando que, embora a Lei de Organização Judiciária seja lei especial, ela não pode prevalecer sobre o Código de Processo Civil e suprimir direito nele previsto. 2 - O fundamento de decidir não diz respeito ao critério da especialidade, mas ao fato de que a legislação local fixa competência em razão da pessoa, criando hipótese de competência absoluta que não pode ser modificada... ()

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Doc. 241.0110.6479.5422

427 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos do atual entendimento deste STJ: «não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que s... ()

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Doc. 371.4553.7576.4673

428 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - TREINADOR DE CLUBE DE FUTEBOL - LEI 8.650/1993 - VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

Nos termos da Lei 8.650/1993, art. 7º, « aplicam-se ao Treinador Profissional de Futebol as legislações do trabalho e da previdência social, ressalvadas as incompatibilidades com as disposições desta Lei ». 2. A Lei 8.650/1993, revogada pela Lei 14.597/2023, não continha previsão específica quanto aos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego entre treinador e clube de futebol. Por conseguinte, diante da lacuna da lei especial, aplica-se a legislação do trabalho quanto à ... ()

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Doc. 204.4533.2000.5500

429 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cnen. Aplicação da Lei 1.234/1950. Redução da jornada de trabalho. Exposição direta e permanente a raios-X e substâncias nocivas. Limite de 24 horas semanais. Agravo interno da comissão nacional de energia nuclear a que se nega provimento.

«1 - a Lei 1.234/1950, art. 1º, que é especial, estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com raios-x e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho. 2 - Com efeito, não há que se falar, na hipótese dos autos, na incidência das disposições contidas na Lei 8.691/1993, que limitou-... ()

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Doc. 208.1004.3002.9900

430 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. FGTS. Cobrança de depósitos. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE Acórdão/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A respeito da prescrição aplicável para cobrança de FGTS a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, não obstante o prazo aplicável seja o quinquenal — lei especial —, o STF, nos autos do ARE Acórdão/STF, em repercussão geral, firmou compreensão de que para os processos cujo termo inicial da prescrição ocorra após o julgamento do referido recurso (13/11/2014), aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricion... ()

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Doc. 220.3251.1740.0723

431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Débito decorrente de multa administrativa. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - CPC -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do , § 3º» (AgInt no RE... ()

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Doc. 103.1674.7244.1000

432 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum». Critérios do Código de Telecomunicações. Inexistência de obrigação de sua utilização. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 4.117/1962 (CBT), art. 84 (revogação pelo Decreto-lei 236/67).

«Na fixação dos danos morais, o magistrado não está obrigado a utilizar-se de parâmetros fixados em leis especiais, como o Código Brasileiro de Telecomunicações. Ao arbitrar o valor da indenização deve levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto. (...) Requer a ora recorrente a redução de indenização por danos morais, decorrentes da morte da esposa do autor, fixada em 100 salários mí... ()

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Doc. 240.3040.1596.4631

433 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Sentença transitada em julgada com imposição da sanção de perda da função pública. Cumprimento de sentença. Conversão em cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, firmou entendimento no sentido de que, «na esfera judicial, a apuração de atos de improbidade encontra-se regida especificamente pela Lei 8.429/92, cujas sanções encontram-se previstas, taxativamente, no art. 12, I a III - A Lei 8.429/1992 é lei especial e posterior à Lei 8.112/90, disciplinando, especificamente, as sanções aplicáveis aos agentes públicos que in... ()

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Doc. 250.2280.1472.9735

434 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Medida não socialmente recomendável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, em condenação por receptação (, caput). 2 - A recorrente aponta violação ao art. 44, § 2º do CP, alegando ausência de fundamentação válida para negar a aplicação da multa substitutiva. II - Questão em discussão 3 - A... ()

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Doc. 103.1674.7467.0000

435 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hermenêutica. Hipoteca. Aplicação subsidiário do CPC/1973. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei 5.741/71, art. 10.

«... No que alude à interpretação a ser atribuída ao art. 10 da Lei especial (Lei 5.741/71), quando trata da aplicação subsidiária do Diploma Processual, merece destaque o preciso pronunciamento do ilustre Ministro Demócrito Reinaldo, ao pontificar que tal ocorre «somente quanto àquela matéria não regulada expressamente como, p. ex. quanto às citações, intimações, etc. sendo que, em existindo regulamentação específica, afastado está o estatuto processual civil» (cf. REsp 1... ()

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Doc. 220.3251.1269.1955

436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exclusão de sócio do polo passivo. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - CPC -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do , § 3º» (AgInt no RE... ()

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Doc. 103.1674.7556.5000

437 - TJRJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Denúncia recebida. Paciente solto e em local ignorado. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Suspensão do processo e da prescrição. Ordem concedida para determinar a notificação do paciente por edital. Lei 11.343/2006, art. 48, Lei 11.343/2006, art. 55 e Lei 11.343/2006, art. 56. CPP, art. 366 e CPP, art. 394, §§ 4º e 5º.

«Quanto ao segundo ponto, a questão merece destaque. Normalmente as denúncias por crime de tráfico de drogas envolvem pessoas que foram presas em flagrante delito, razão pela qual a tese acenada não é comumente discutida. Ocorre que o paciente está solto e foi denunciado pelo crime de tráfico de drogas. A lei determina que, oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Se a resposta preliminar n... ()

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Doc. 103.1674.7550.5000

438 - TJRJ. Família. Violência doméstica. Medida cautelar. Lei Maria da Penha. Pedidos de medidas protetivas. Determinação do juízo para que fosse emendada a petição inicial, porquanto impossível a cumulação de ações que observam ritos especiais e diversos. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Cumulação de pedidos de urgência. Possibilidade. Considerações da Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza sobre o tema. Lei 11.340/2006, art. 22 e Lei 11.340/2006, art. 23. CPC/1973, art. 292.

«... É bem verdade que o , IIIveda a cumulação de pedidos que observem rito diversos, sendo, por isso, pressuposto da admissibilidade da cumulação objetiva a compatibilidade dos procedimentos. Mas, no caso, não se tem dúvida de que as medidas de proteção de que cuidam os arts. 22 e 23 da Lei Maria da Penha têm natureza cautelar. São medidas provisórias, ditadas pela urgência que a proteção da mulher requer. E, no tocante a elas, o legislador foi expresso quan... ()

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Doc. 361.0830.0449.4651

439 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - COAUTORIA DOS CINCO CORRÉUS AFLORADA DE MANEIRA INELUTÁVEL NO CURSO DA INSTRUÇÃO - POSSE COMPARTILHADA DE SORTIDA DROGA EM VEÍCULO - NEGATIVAS DE AUTORIA ILHADAS - SÓLIDA INCULPAÇÃO POLICIAL - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE NEÓFITO PARA QUATRO INFRATORES, AO ARREPIO DO ESPIRITO DA NORMA - CRITÉRIOS DE APENAMENTO MANTIDOS À FALTA DE APELO MINISTERIAL - EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL -RECURSOS DESPROVIDOS. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - IMPUTAÇÃO RESTRITA AO CORRÉU FABIANO - CONFISSÃO - RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 971.9851.5758.4687

440 - TJRJ. Apelação Cível. Processo Civil. Embargos de terceiro. Execução Fiscal. Débitos de IPTU. Pretensão de desconstituição de penhora que recaiu sobre bem de propriedade do embargante. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. 1. O CTN, art. 185, em sua redação dada pela Lei Complementar 118/05, dispõe que ¿presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa¿. 2. O STJ, no julgamento do recurso repetitivo 1.141.990/PR, firmou o entendimento de que ¿se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude¿ e de que ¿a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375/Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais¿. 3. Reconhecimento, por presunção legal, da fraude à execução, que leva à manutenção da constrição, porquanto oponível ao adquirente. 4. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 240.9040.1364.1336

441 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Nos termos da hodierna orientação jurisprudencial adotada pelas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Colenda Corte, com as alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, «não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigid... ()

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Doc. 154.7672.2000.1900

442 - STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e Decreto-lei 1.894/1981. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela primeira seção. Vigência do estímulo fiscal até 04 de outubro de 1990. Ressalva do entendimento do relator.

«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no , sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédi... ()

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Doc. 161.7215.1000.2700

443 - STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e Decreto-lei 1.894/1981. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04 de outubro de 1990. Ressalva do entendimento do relator.

«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no , sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito... ()

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Doc. 604.5162.0028.7497

444 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria do delito demonstradas. Basta o descumprimento das medidas protetivas impostas, das quais ciente o acusado, para a configuração do delito respectivo, que é de mera conduta, com o que incide no dolo do crime. Em crimes ou contravenções penais decorrentes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório. Inocorrente inconstitucionalidade no crime do art. 24-A da Lei 1... ()

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Doc. 103.1674.7396.9200

445 - 2TACSP. Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Cobrança. Embargos do devedor. Impenhorabilidade de bem móvel reconhecida, desde que não se incluam na ressalvo do Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

«Possível a penhora da unidade autônoma residencial, bem como de bens móveis que a guarnecem, desde que passíveis de constrição, em razão da ressalva prevista na Lei Especial às contribuições devidas em função do imóvel familiar (Lei 8.009/90, art. 3º, IV).»

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Doc. 182.4853.3000.0300

446 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 732/STJ. Menor sob guarda. Pensão por morte. Seguridade social. Direito previdenciário e humanitário. Recurso especial representativo da controvérsia. Dependente. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor. Embora a Lei 9.528/1997 o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais dos segurados do INSS. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990), por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Parecer do MPF pelo não conhecimento do recurso, a teor da Súmula 126/STJ. Recurso especial conhecido, porém desprovido. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 2º. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227, § 3º, II, III e VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 732/STJ - Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.Tese jurídica fixada: - O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do , § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-... ()

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Doc. 231.2131.2567.4799

447 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da Súmula 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é d... ()

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Doc. 210.8121.1886.8727

448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Precedentes.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.141.990/PR (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19.11.2010), aplicando a sistemática prevista no pacificou entendimento no sentido de que: 1) «A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais"; 2) «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução... ()

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Doc. 664.0757.4872.7562

449 - TJSP. Embargos de declaração. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança e encargos. Inadimplemento incontroverso. Ação julgada procedente. Apelação do réu José. Ilegitimidade passiva: Afastada. Fiadores que assumiram todas as obrigações atinentes ao locatário. Pretensão à aplicabilidade da Súmula 214 do C. STJ. Descabimento. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado: presunção (art. 46, parágrafo primeiro, da Lei de Locação). Fiança que é pacto acessório à locação. Embargos de declaração opostos pelo apelante. Alegação de omissão e contradição no v. acordão. Inexistência. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados. Novos Embargos de Declaração opostos pelo apelante. Insurgência quanto ao Acórdão que constou que o contrato era residencial, quando em verdade, era comercial. Acolhimento. Contrato firmado com prazo determinado e que foi prorrogado por tempo indeterminado. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 50. Responsabilidade dos fiadores perduraria até a efetiva entrega das chaves. Inteligência do art. 39, dessa mesma Lei especial. Embargos acolhidos, sem modificação do julgado.

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Doc. 180.5145.8002.1100

450 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Aditamentos contratuais prevendo a prorrogação contratual e majoração do encargo. Ausência de disposição contratual que afaste a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação da garantia. Lei 8.245/1991, art. 39.

«1 - Ação ajuizada em 13/03/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973. 2 - O propósito recursal é definir se os recorrentes, fiadores de contrato de locação, devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato, bem como a majoração do valor do aluguel. 3 - O Lei 8.245/1991, art. 39 dispõe que, salvo disposição contratual em contrá... ()

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