Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exclusão de sócio do polo passivo. Demonstração da dissolução irregular da empresa executada. Incidência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Levantamento das penhoras incidentes sobre seus imóveis. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Redirecionamento da execução fiscal fundado no CCB/2002, art. 50, Lei 8.212/1991, art. 30, IX e CTN, art. 124, I.

452 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

453 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 0liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

454 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de pagamento de diferenças salariais - Servidor Público Municipal - Recalculo do valor das horas-plantão - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar - Nulidade da sentença - Vicio na fundamentação - Conflito de normas entre a Lei 9.253/2017 e Lei Municipal 8.596/2014 - Desacolhimento - Nulidade afastada - Fundamentação adequada - Aplicação da Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de pagamento de diferenças salariais - Servidor Público Municipal - Recalculo do valor das horas-plantão - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar - Nulidade da sentença - Vicio na fundamentação - Conflito de normas entre a Lei 9.253/2017 e Lei Municipal 8.596/2014 - Desacolhimento - Nulidade afastada - Fundamentação adequada - Aplicação da legislação correlata a lide - Convergência com a Jurisprudência dominante desse Colégio Recursal - Metodologia do cálculo da hora de plantão para o cargo de Auxiliar de Enfermagem disposta na Lei Municipal 8.596/14, não revogada pela LM 9.253/17 - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. BASE DE CÁLCULO. Pretensão ao recálculo da hora de plantão nos termos da LM 9.253/17, que alterou o LM 7.308/10, art. 6º. Inadmissibilidade. Forma de cálculo da hora de plantão para o cargo de Auxiliar de Enfermagem definida pela LM 8.596/14, que não foi revogada pela LM 9.253/17. Lei geral nova que não revoga nem modifica lei especial anterior. Inteligência do art. 2º, § 2º, da LINBD. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012267-93.2023.8.26.0482; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024)» - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

455 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS A JUSTIFICAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - DICÇAO DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL - AGRAVAMENTO DA PENA-BASE COMPENSADO NA FASE INTERMEDIÁRIA POR CONTA DA CONFISSÃO E DA RELATIVA MENORIDADE - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE QUE IMPLICA EM NOVEL MAJORAÇAO NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA - ARREDAMENTO DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - PRECEDENTES - INDICIOS DE ENCAIXE DO REU NO CRIME ESTRUTURADO E DEDICACÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

456 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante surpreendido na posse de razoável quantidade de variados entorpecentes - Penas-base nos patamares mínimos - Reincidência comprovada - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da condenação precedente - Regime fechado adequado. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

457 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Pena-base - Ato infracional inservível para a elevação das penas do réu - Recuo ao mínimo legal - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Envolvimento pretérito do réu, quando menor de idade, na mercancia ilícita, sendo claro indicativo de sua dedicação exclusiva à narcotraficância - Processo em andamento - Claro indicativo da dedicação do réu a atividade criminosa - Benesse da lei especial - Aplicação - Impossibilidade - Precedente do C. STJ. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena, alinhado às peculiaridades do caso que não a recomendam. Regime prisional fechado - Subsistência. Apelos defensivos improvido e provido em parte, sem repercussão nas penas finais

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

458 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Sociedade. Distribuição disfarçada de lucro. Subscrição de capital social. Incorporação de bem. Decreto-lei 1.598/77, art. 60, II. Nulidade do lançamento. Precedentes jurisprudenciais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

459 - STJ. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alteração do Decreto-lei 911/1969 introduzida pela Lei 10.931/2004. Purgação da mora e prosseguimento do contrato. Impossibilidade. Necessidade de pagamento do total da dívida (parcelas vencidas e vincendas). Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Marcos Buzzi sobre o tema, no VOTO VENCIDO. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º e Decreto-lei 911/1969, art. 3º.

460 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Entendimento há muito pacificado pelo STJ na Súmula 297. Juros remuneratórios e capitalização. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596. Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro do contrato, cadastro e avaliação) e prêmio do seguro prestamista. Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Seguro opcional firmado em separado. Validade. Ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso adesivo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

461 - TJSP. Apelação - Ação de Resilição Contratual - Sentença de parcial procedência - Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária - Insurgência dos Autores - Aplicação do Tema 1095 do c. STJ - Compromisso de compra e venda (com alienação fiduciária) devidamente registrado na matrícula do imóvel - Relação entre as partes é de devedores fiduciantes e credores fiduciários - Culpa exclusiva dos compradores pela resolução do negócio - Execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/1997 - Constituição em mora que tem utilidade apenas ao credor fiduciário para possibilitar levar o imóvel, objeto da garantia, à posterior alienação - Inadimplemento antecipado do contrato que se equipara à mora e conduz à aplicação da lei especial - Entendimento do c. STJ - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida pelos compradores - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA ACIDENTÁRIO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE A DOENÇA A QUAL ACOMETE A AUTORA DECORREU DO TRABALHO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO LEI 8213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO QUE JÁ CESSOU. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE GARANTE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA VINDICADO PELA REQUERENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURO CONHECIDO E PROVIDO, NA FORMA DO art. 932, V,

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

463 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu - Acolhimento - Relatos policiais claros e precisos - Apelado surpreendido no interior do imóvel onde havia drogas e cadernos com anotações do tráfico - Testemunhas de defesa que nada informaram sobre os fatos - Condição de usuário de drogas não impede envolvimento do agente com o comércio nefasto - Condenação de rigor - Dosimetria - Enorme quantidade e variedade de drogas a recomendar exasperação da pena-base - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - Benefício do § 4º do art. 33 da lei especial em comento inaplicável - Séria dedicação do apelado com o comércio nefasto - Agente surpreendido em imóvel usado para o depósito de entorpecentes, com cadernos de contabilidade do tráfico - Regime fechado necessário - Recurso provido, expedindo-se mandado de prisão oportunamente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL OFERTADA EM AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, NA FORMA DO ART. 485, II DO CPC. APELAÇÃO REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, SOB O FUNDAMENTO QUE NÃO HOUVE A DECADÊNCIA, UMA VEZ QUE O PRAZO DE TRÊS ANOS SOMENTE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI (14.112/2020), EM 23.01.2021. VIA RECURSAL INADEQUADA. INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL 11.101/2005 (ART. 17 C/C ART. 10, §5º E ART. 189, § 1º, II). DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO MEIO PROCESSUAL CORRETO, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

465 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel posterior à Lei Complementar 118/2005. Débito inscrito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude. Tema julgado no recurso especial 1.141.990/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

466 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

467 - STJ. Tributário e processual civil. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Alienação do bem após inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta de fraude à execução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

468 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.404/1976, art. 45, Lei 6.404/1976, art. 137 e Lei 6.404/1976, art. 206.

469 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-lei 911/69. Incontroverso inadimplemento das quatro últimas parcelas (de um total de 48). Extinção da ação de busca e apreensão (ou determinação para aditamento da inicial, para transmudá-la em ação executiva ou de cobrança), a pretexto da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Descabimento. 1. Absoluta incompatibilidade da citada teoria com os termos da Lei especial de regência. Reconhecimento. 2. Remancipação do bem ao devedor condicionada ao pagamento da integralidade da dívida, assim compreendida como os débitos vencidos, vincendos e encargos apresentados pelo credor, conforme entendimento consolidado da Segunda Seção, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.418.593/MS). 3. Interesse de agir evidenciado, com a utilização da via judicial eleita pela Lei de regência como sendo a mais idônea e eficaz para o propósito de compelir o devedor a cumprir com a sua obrigação (agora, por ele reputada ínfima), sob pena de consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. 4. Desvirtuamento da teoria do adimplemento substancial, considerada a sua finalidade e a boa-fé dos contratantes, a ensejar o enfraquecimento do instituto da garantia fiduciária. Verificação. 5. Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

470 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem móvel. Vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Agravo regimental improvido.

471 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Prazo previsto no CPC. Contagem. Observância do CPP. Contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

473 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial federal. Comissão «ad hoc». Nulidade. Segurança concedida. Lei 4.878/65, arts. 53, § 1º e 62. Decreto 59.310/66, art. 399, § 1º.

474 - TJSP. Pleito de fornecimento de insumos - Decisão liminar que fixou multa diária de R$100,00, em caso de descumprimento, revertendo-se ao fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Idosa - Recurso que fita a majoração da multa diária para R$1.500,00 em caso de descumprimento da obrigação, e que a multa seja revertida ao agravante - Inadmissibilidade - Lei especial (Estatuto do Idoso) prevalece sobre a regra geral (Código de Processo civil) - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

475 - STJ. Receptação. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, § 3º. Definição do conceito de reincidência específica, para os fins deste dispositivo. Nova prática do mesmo crime. Vedação à analogia in malam partem. No caso concreto, inviabilidade da substituição. Medida não recomendável. Agravo regimental desprovido. CP, art. 180. Lei 7.210/1984, art. 112. (Considerações do Min. Ribeiro Dantas sobre a substituição da pena privativa de liberdade, descaraterização e vedação à analogia in malam partem e sobre a solução do caso concreto).

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Precedentes.

477 - STJ. Direito falimentar. Recurso especial. Recuperação judicial. Apuração do saldo de custas. Lei 11.101/2005, art. 63, II. Valor da causa. Expressão pecuniária que deve refletir o benefício econômico da ação. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Interpretação de legislação estadual. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

479 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 553/STJ. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º) x prazo trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Prevalência da lei especial. Orientação pacificada no âmbito do STJ. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 945. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

480 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração ambiental. Queima de palha de cana de açúcar ao ar livre. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Regime aplicável. Vigência ao tempo da sentença. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Quantia arbitrada na corte estadual. Valor irrisório. Revisão das premissas fático probatórias. Súmula 7/STJ.

481 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

482 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

483 - STF. Extradição. Prisão preventiva. Prazo para formalização do pedido de extradição. Divergência entre o Lei 6.815/1980, art. 82, §§ 2º e 3º.

484 - TRT2. Servidor público sob Lei especial incompetência da justiça do trabalho. Contratação temporária firmada pelo poder público. Natureza jurídico-administrativa. A matéria não comporta maiores discussões, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento ação direta de inconstitucionalidade 3395, fixou a competência da justiça comum para a apreciação de causas que envolvam servidores vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 da sdi do TST, dando efetividade à posição adotada pelo e. STF. Apelo do município a que de se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Art. 210 do RISTJ. Ausência manifesta de qualquer constrangimento ilegal. Art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, do CP, CP. Importar e ter em depósito, para venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária, falsificado e de procedência ignorada. Preceito secundário. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicabilidade. Entendimento da Corte Especial. Progressão de regime. Conformidade com a Lei 8.072/1990. Crime de natureza hedionda. Agravo regimental não provido.

486 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel, posteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. REsp. Acórdão/STJ. Julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

487 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NA FORMA PRIVILEGIADA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

488 - STJ. Tributário. IPI. Crédito prêmio. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04/10/990. Ressalva do entendimento do relator. Amplas considerações sobre o tema. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Decreto-lei 1.724/1979, art. 1º. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto-lei 1.658/1979. Decreto-lei 1.894/1981. CTN, art. 168. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

489 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NA FORMA PRIVILEGIADA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

490 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Pena-base - Envolvimento pretérito do réu, quando menor de idade, com a traficância, a ser sopesado exclusivamente na fase derradeira da dosimetria, ao ensejo da análise da aplicação da benesse da lei especial, sob pena de verdadeiro e inaceitável bis in idem - Afastamento da majoração a título da personalidade desvirtuada do réu com respaldo em seu passado em desalinho - Necessidade - Menoridade relativa - Irrelevância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com apreensão de expressiva quantidade de droga, alinhadas à ausência de comprovação de ocupação lícita pelo réu e aos coerentes depoimentos policiais, a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa - Envolvimento pretérito do réu, quando menor de idade, na mercancia ilícita, sendo claro indicativo de sua dedicação exclusiva à narcotraficância - Benesse da lei especial - Impossibilidade - Precedente do C. STJ. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito, que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressiva quantidade de droga, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, alinhada à dedicação do réu ao ofício criminoso. Apelo defensivo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

491 - STJ. Representação comercial. Comissão. Aviso prévio. Rompimento do contrato pelo representante diante da ausência de pagamento de comissões pela representada. Existência de justa causa. Aviso prévio e indenização indevidos. Precedente do STJ. Lei 4.886/65, art. 34. Exegese.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

492 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

493 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

494 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

495 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

496 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

497 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

498 - TJSP. Pena. Redução. Tráfico de entorpecentes. Apelantes perseguem a mitigação das sanções penais, na conformidade do redutor estabelecido no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Incriminadas estavam se dirigindo a presídio levar drogas (maconha, não em desmesuradas porções), que estavam escondidas no corpo de cada qual, a fim de saciar o vício de seus respectivos amásios. Ônibus interceptado pela polícia e apreendido o cânhamo. Tentativa caracterizada. Ausência do dolo da traficância. Culpabilidade ao «auxiliar alguém ao uso indevido de droga». Desclassificação do delito atribuído às acusadas para a figura do art. 33, § 3º, da Lei de Drogas. Reconhecimento. Julgamento que não se distancia da lei especial. Interpretação moderna e consentânea com a realidade do dia-a-dia dos fatos jurídico-criminais. Rés primárias e sem antecedentes. Reprimenda básica mínima, que deve ser reduzida da terça parte, pela reconhecida tentativa (CP, art. 14, II). Aplicação da pena de 08 (oito) meses de detenção, no regime aberto, substituída por prestação de serviços, além de multa, no piso menor da lei. Inexigibilidade do trabalho comunitário. Condenadas há muito se encontram em clausura. Se 03 (três) dias de trabalho valem tanto quanto um dia de prisão, verifica-se que, com sobras, elas já pagaram o quanto deviam. Expedição de alvará de soltura em favor das apelantes. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

499 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante surpreendido na posse de razoável quantidade de cocaína, maconha e lança-perfume - Penas inalteradas - Réu portador de maus antecedentes e reincidência - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante das condenações precedentes - Regime fechado adequado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

500 - TJSP. Recurso Inominado. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios e capitalização. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.». Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro e avaliação). Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida. Sentença de parcial procedência da ação reformada. Recurso da autora desprovido. Recurso adesivo do réu acolhido para se julgar improcedente a demanda

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)