STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Direito adquirido. Cargo vago. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
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