DOC. 164.0223.2000.3900

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição quinquenal. Lei complementar 118/2005. Parâmetro. Data do ajuizamento da ação. Re 566.621. Violação aos princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Inexistência. Ofensa meramente reflexa. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, no julgamento do RE 566.621/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, a constitucionalidade da aplicação dos arts. 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas posteriormente à vigência da norma, isto é, 9 de junho de 2005.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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