Memoria De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 557.0358.6066.7007

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Rejeição. Recurso dos devedores. Cédula de crédito bancário. Embora o , privilegie a validade de documentos assinados eletronicamente mediante uso de certificados digitais emitidos pelo ICP-Brasil (§ 1º), referida legislação não exclui a possibilidade de utilização de outros meios eletrônicos de comprovação da validade dos documentos eletrônicos (§ 2º). Admissão necessária atualmente, diante da crescente modernidade e celeridade das tra... ()

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Doc. 843.8013.2356.2685

502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - art. 700, § 2º, I, CPC - NÃO ATENDIMENTO - INICIAL INEPTA.

De acordo com o, I, do § 2º, do , incumbe ao autor explicitar a importância devida na petição inicial, instruindo-a com memória de cálculo. Assim, a ação monitória deve vir acompanhada de prova escrita representativa da dívida que seja reputada juridicamente hábil à demonstração da evolução do débito, sob pena de indeferimento da inicial, conforme § 4º do referido dispositivo.

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Doc. 147.4575.2608.6712

503 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Cerceamento de defesa não verificado - Capitalização de juros - Possibilidade, vez que legalmente permitida, além de ter sido expressa e claramente contratada (Súmula 539 do C. STJ) - Excesso à execução - Necessária a apresentação de memória de cálculo, com o valor que a parte executada entende devido (, § 3º), ônus do qual os embargantes não se desincumbiram - Contexto que autoriza ... ()

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Doc. 176.2524.2001.0900

504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de instauração da fase de liquidação. Alteração. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. Tendo as instâncias de origem dispensado a instauração de processo de liquidação de sentença por artigos para quantificação do valor de astreintes, por entender cabível a apresentação de memória de cálculo, não é possível, em recurso especial, concluir em sentido contrário, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 959.8341.5957.5606

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Servidores públicos estaduais aposentados - Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) - Determinação judicial para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentar os respectivos informes financeiros a fim de viabilizar a liquidação do julgado - Obrigação não cumprida integralmente - Decisão determinando a complementação e, se não cumprida, a apresentação da memória de cálculo pelos exequentes, utilizando-se dos elementos a eles disponívei... ()

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Doc. 209.8868.1891.1736

506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO ADUZINDO NULIDADE DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INICIAL QUE SUSCITA EXCESSO DE EXECUÇÃO, MAS NÃO TRAZ EM SEU BOJO MEMÓRIA DE CÁLCULO, TAMPOUCO INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO CORRETO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL GENÉRICO QUE NÃO É CAPAZ DE MITIGAR A REGRA PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO art. 917, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DEFENDE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR QUE SERIA DEVIDO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DAS INCORREÇÕES ENCONTRADAS NOS CÁLCULOS DO CREDOR NA FORMA DO ART. 917 §4º DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO É ABSOLUTAMENTE VAGA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA CAPACIDADE TÉCNICA DE AVALIAR A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTE A COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 643.1202.8468.4479

507 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência dos embargos dos devedores. Inconformismo dos executados. 1. Alegações de iliquidez da obrigação constante no título executivo e de insuficiência de dados no demonstrativo de débito. Descabimento. Cédula de crédito bancário a qual foi devidamente constituída nos termos da , e que, portanto, é título executivo extrajudicial. Instrumento contratual e planilha de cálculos no valor de R$ 711.355,21 demonstr... ()

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Doc. 144.9064.1009.2600

508 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária. Servidores públicos objetivando o recebimento da sexta-parte sobre proventos integrais. Indeferimento da inicial por não terem os autores atendido o despacho de emenda, especificacando o valor dado à causa, acompanhado de memória de cálculo. Descabimento. Determinação atendida. Valor estimado pelos autores considerado suficiente. Ação que não tem conteúdo econômico imediato. Valor que só pode ser aferido após a fase de liquidação. Necessidade de cooperação da ré, nessa sede, por envolver benefício econômico de vários servidores. Inviável a aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Sentença anulada para prosseguimento da ação. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8001.2600

509 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Banco réu condenado a pagar ao autor indenização por dano moral. Memória de cálculo apresentada pelo autor. Cópia do comprovante de depósito judicial feito pelo banco réu juntado aos autos. Ausência de impugnação ao cálculo. Levantamento do valor depositado deferido. Extinção da execução declarada. Impugnação apresentada no protocolo integrado da comarca de Ribeirão Preto, que foi juntada aos autos depois do decreto de extinção da execução. Banco réu que postulou a revogação da extinção da execução. Certificação, pela Serventia, de apresentação intempestiva da impugnação. Validade da extinção do processo. Recurso não conhecido por extemporaneidade.

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Doc. 965.1745.5910.9925

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão agravada que considerou válido o título executivo apresentado e negou efeito suspensivo aos embargos à execução. Inconformismo do embargante pela via recursal que não merece prosperar. Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial nos termos do art. 28 e 29 da , XII do CPC e Súmula 14/TJSP, ainda que não haja assinatura de duas testemunhas. Execução que está lastreada em título executivo válido e com memória de cálculo que d... ()

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Doc. 140.9070.0001.8600

511 - STJ. Agravo regimental no agravo. Embargos à execução. Memória de cálculo. Requisitos do CPC/1973, art. 614 atendidos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias acerca do preenchimento pelo credor dos requisitos insertos no , tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 177.2140.2004.0700

512 - STJ. Processual civil execução. Fazenda Pública. Memória de cálculo atualizada. Apresentação. Necessidade afastada pela instância de origem. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem foi categórica ao assentar a desnecessidade de requisição de qualquer documento para análise da correção dos cálculos relacionados à execução. 2. A alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que se mostra inadmissível nesta estreita via recursal, tendo em vista óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 201.3456.9420.6023

513 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO E DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos com o objetivo de revisar cláusulas da Cédula de Crédito Bancário C03021031-0, firmada em 19/08/2020, sob o fundamento de que o pedido era genérico e desacompanhado de memória de cálculo e indicação do valor que o embargante entendia devido, mesmo após intimação para emenda da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se... ()

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Doc. 950.5900.2199.7138

514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E MEMÓRIA DE CÁLCULO ASSINADA PELA CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO APELANTE QUE CONSTITUEM DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR A MONITÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ DO DÉBITO, SENDO PRESCINDÍVEL TAMBÉM QUE A AUTORIDADE COMPETENTE TENHA RECONHECIDO A DÍVIDA. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVA A INCORREÇÃO DO MONTANTE APONTADO COMO DEVIDO, TAMPOUCO COMPROVA QUE TENHA REALIZADO O PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO art. 700, I DO CPC PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELA VIA MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EIS QUE SE TRATA DE PROCESSO SIMPLES, QUE NÃO DEMANDOU QUALQUER TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PELOS PATRONOS DO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 491.1928.7244.9791

515 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Indeferimento da medida liminar, com determinação de citação do réu. Inadmissibilidade. A ação de busca e apreensão é um procedimento especial que tem por escopo apreender o bem alienado fiduciariamente, devendo a medida ser deferida liminarmente, desde que comprovado o inadimplemento do devedor. Dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Impossibilidade de incursão, de ofício, sobre eventuais abusividades contratuais. Súmula 381 do C. STJ. Cumprimento pleno do pacto que deve contemplar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor, mediante exibição de memória de cálculo com afastamento de encargos futuros. Orientação contida no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Aviso de recebimento devolvido porque ausente o devedor, nas três (03) vezes em que foi procurado pelos Correios. Indispensabilidade de prova de que a notificação foi recebida no endereço do devedor fiduciante declarado no contrato, ainda que por terceira pessoa. Mora não comprovada, impondo-se a concessão de prazo para a emenda da inicial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 326.3815.6192.0262

516 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Não constatado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial - Questões suscitadas em embargos que eram de direito e, quanto às fáticas, pertinente a produção de prova documental do pagamento das prestações do mútuo - Inexistente vício de adstrição no julgamento de improcedência dos pedidos, em razão da falta de impugnação da planilha de cálculo que instruiu a petição inicial (, «caput») - Alegações genéricas de abusividade contratua... ()

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Doc. 570.7498.9970.7234

517 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer - Em Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão agravada pela qual foi determinada a retificação de cálculos, decotando a incidência de juros de mora e honorários advocatícios sobre astreintes. 1. Multa processual inicial, decorrente do descumprimento parcial de obrigação de fazer, que foi consolidada em R$80.000,00 (oitenta mil reais), por título executivo judicial transitado em julgado, não comportando revisão. 2. Ques... ()

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Doc. 210.5281.1939.3137

518 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Encargos. Alegação de abusividade. Excesso. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 111.4855.6846.0137

519 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CPC, art. 784, X. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.

Nos termos do , X, as contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias constituem título executivo extrajudicial, desde que documentalmente comprovadas por convenção condominial, ata de assembleia e planilhas de débito. 2. As despesas condominiais possuem natureza propter rem e recaem sobre o proprietário do imóvel, salvo prova de ciência inequívoca do condomínio sobre eventual transferência de titularidade. 3. A mera alegação de ilegitimidade passiva sem de... ()

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Doc. 153.5594.9004.0200

520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Art. 535 CPC/1973. Não alegação nas razões do apelo nobre. Garantia parcial do juízo na execução. Não sobrestamento do feito. Súmula 83/STJ. Incidência. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao 2. A garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. A inexistência de garantia integral da ex... ()

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Doc. 165.0963.9002.1000

521 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Memória de cálculo. Correção. Emenda à inicial. Recurso especial pela alínea «a». Súmula 83/STJ. Possibilidade.

«1. Havendo necessidade de correção dos cálculos apresentados na execução, deve ser oportunizada a emenda à petição inicial. 2. A jurisprudência do STJ entende que a Súmula 83 não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c» do inciso III do - Constituição Federal, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea «a». 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 358.3914.3918.6882

522 - TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO IMPUTADA AO CONSUMIDOR AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NULIDADE E CANCELAMENTO INTEGRAL DO TOI E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA TOTALIDADE DE DÉBITO. MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO TOI. IMPUTAÇÃO INDEVIDA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória em razão da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em desacordo com a norma reguladora, além de cobranças indevidas a título de recuperação de energia. 2. Sentença que reconheceu a cobrança indevida por parte da concessionária e declarou parcialmente nulo o débito superior a 219 kWh, apurados no laudo pericial, e condenou a ré a devolver em dobro o valor cobrado a maior, julgando improcedentes os ped... ()

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Doc. 120.4562.0839.4107

523 - TJSP. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Consumidora que alega excesso de cobrança na fatura vencida em setembro de 2023. Impedimento de acesso para fins de leitura do relógio medidor. Possibilidade de cobrança de eventuais diferenças devidas pelo consumidor em razão da ausência de faturamento ou cobrança a menor. Concessionária-ré que não comprovou que os cálculos foram efetuados conforme os parâmetros da legislação, ou seja, mediante o alcance da média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento anteriores ao impedimento. Exação pela concessionária despida de fundamentação técnica e/ou memória de cálculo. Maltrato ao dever de informação. Necessidade de revisão das faturas com base na média mensal. Irrelevância do termo de confissão de dívida. Documento firmado apenas para que não fosse suspenso o fornecimento de energia elétrica. Devolução em dobro. CDC, art. 42. Impossibilidade. Ausência de violação da boa-fé objetiva, conforme recente entendimento do STJ. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca mantida. Sentença preservada. Recursos improvidos

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Doc. 221.1071.0565.3244

524 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Inclusão na base de cálculo para o PIS e Cofins. Não impugnação a fundamento autônomo do acórdão de origem. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pelo recorrente, no qual se alega: i) ausência de valor originário da dívida, da forma de cálculo dos juros e demais encargos, ii) inexistência de lançamento fiscal e iii) que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Em primeiro grau, os Embargos à Execução foram julgados procedentes. Contudo, a Corte local reformou a sentença sob o fundamento de que o executado/embargante não a... ()

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Doc. 164.7400.5016.5600

525 - TJSP. Contrato. Bancário. Desconto de cheques. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, «in casu». Relação de insumo e não de consumo. Anatocismo. Inocorrência. Memória de cálculo apresentado pelo autor que não há incorporação de juros ao saldo devedor. Cobrança concomitante de correção monetária e comissão de permanência. Inexistência. Demonstrativo de débito apresentou cobrança exclusiva da primeira verba para apuração do valor devido. Ademais, em tese, é cabível a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Limitação das taxa de juros a 12% ao ano. Inadmissibilidade. Conhecimento das taxas de juros praticadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7400.5007.8600

526 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo ocorrido em 1996. Indenização fixada em franco-ouro poincaré. Ausência de impugnação no processo de conhecimento. Conversão da indenização para Direitos Especiais de Saque (DES). Inadmissibilidade. Unidade de valor adotada que passou a ser exigida somente em dezembro de 1998, com a promulgação dos protocolos adicionais à Convenção de Varsóvia. Ausência de demonstração da existência de qualquer erro quanto aos índices adotados na memória de cálculo apresentada pelo apelado. Excesso de execução não evidenciado. Embargos à execução improcedentes. Utilização de artifícios protelatórios. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso não provido, com imposição de multa.

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Doc. 211.2010.9739.0293

527 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Requerimento de apresentação de memória de cálculo atualizada. Indeferimento. Tentativa de postegar a Leilão. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 524.2642.6559.0266

528 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extensão da dívida que é alcançada por meio de simples cálculo aritmético. Desnecessidade de prova pericial contábil. 2. Justiça gratuita. O recorrente demonstra que está em situação econômica crítica, pois tem renda mensal reduzida e suas dívidas ultrapassam o dobro de seu patrimônio. 3. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada das faturas de cartã... ()

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Doc. 584.9757.2539.4610

529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. PLANILHA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA.

Nos embargos à execução em que se discute o excesso de execução, a petição inicial deve apontar o valor incontroverso, lastreado em memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não apreciação da tese. Nos termos da tese fixada no julgamento do IRDR 1.0439.16.009394-4/002, faz-se desnecessária a prévia intimação do embargante para emendar a inicial quando ausentes o valor incontroverso e a correlata planilha de cálculo.

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Doc. 240.6100.1155.3612

530 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que, «quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos «.(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 824.9430.8405.0168

531 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - MEMÓRIA DE CÁLCULO -

Necessidade de exclusão da verba denominada «prêmio de valorização - QM» do cálculo para apuração do quantum debeatur, admitida na decisão recorrida - Acordo realizado nos autos da liquidação coletiva para definir a base de cálculo, devidamente homologado pelo Juízo, que passa a integralizar o título judicial, o qual vincula em todos os seus termos os beneficiados pelo título - PERÍCIA TÉCNICA - VERBA HONORÁRIA - Cabe ao Juiz, como destinatário da prova, a aferição da perti... ()

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Doc. 671.3596.4256.5495

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INFORMES OFICIAIS. DOCUMENTOS EM POSSE DO ESTADO.

Executado interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que determinou que apresentasse informes oficiais que embasassem a elaboração dos cálculos para liquidação da sentença. MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECÁLCULO. NECESSIDADE DE INFORMES OFICIAIS. Apenas após a apresentação dos informes oficiais é que será possível realizar os cálculos quantificadores da obrigação. Evidente, portanto, que somente após tais informações estarem disponíveis, os exequentes disp... ()

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Doc. 601.7122.9534.7520

533 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - MEMÓRIA DE CÁLCULO -

Necessidade de exclusão da verba denominada «prêmio de valorização - QM» do cálculo para apuração do quantum debeatur», admitida na decisão recorrida - Acordo realizado nos autos da liquidação coletiva para definir a base de cálculo, devidamente homologado pelo Juízo, que passa a integralizar o título judicial, o qual vincula em todos os seus termos os beneficiados pelo título - PERÍCIA TÉCNICA - VERBA HONORÁRIA - Cabe ao Juiz, como destinatário da prova, a aferição da per... ()

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Doc. 203.5890.1005.1000

534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do embargante.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, cabe ao embargante, ao deduzir, em sede de embargos à execução, pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo. Inteligência do , § 5º, vigente à época. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 203.0164.6001.4800

535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Apresentação. Inicial. Valor correto e memória de cálculo. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Precedentes. 3 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 146.8983.5003.7600

536 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Execução por título judicial. Ajuizamento contra a fazenda pública. Execução de honorários advocatícios. Apresentação, pela exequente, da memória de cálculo, com a contagem de juros de mora sobre a verba executada, desde sua imposição na sentença. Inadmissibilidade. Incidência dos juros moratórios, quando for executada a Fazenda Pública, somente se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso. CF/88, Emenda Constitucional 62/2009, art. 100, § 5º de 1988, com a redação. Exclusão dos juros moratórios incidentes sobre a verba objeto da execução. Recurso provido para este fim.

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Doc. 696.9189.9885.3326

537 - TJRJ. Apelação. Ação Monitória. Contrato de Novação de empréstimos, celebrado pela via eletrônica. Embargos Monitórios. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de assinatura do réu e de memória de cálculo. Deficiência da prova documental que impossibilita o exercício do contraditório. Sentença que acolheu os Embargos e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Apelação do autor, pugnando a anulação ou reforma da Sentença. A Ação Monitória tem por finalidade agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita do crédito, sem força executiva, nos termos do CPC, art. 700, ou seja, o escopo é a obtenção do título executivo. Ausência de assinatura no contrato, que impossibilita a confirmação da autenticidade e validade do documento e impede a verificação da pactuação expressa da capitalização de juros, impossibilitando, assim, a constituição do título executivo, para a cobrança do contrato de novação de empréstimo subjacente. Falta de prova escrita válida caracteriza o cerceamento de defesa. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 887.0245.0584.9545

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO -

Ausência de apresentação pela parte executada do valor que reputa correto, bem como de memória de cálculo, em desacordo com a regra prevista no art. 917, §3º, CPC - Rejeição liminar da alegação - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - Nulidades não verificadas - Executado devidamente intimado da penhora do imóvel, conforme demonstra instrumento de acordo por ele assinado e posteriormente homologado em juízo - Desnecessidade de intimação sobre a a... ()

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Doc. 878.8015.9322.6398

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. AMPLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM VISTAS A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE RECLAMA DE 3 TOIS, LAVRADOS EM 20/03/2018, 22/10/2018 E 19/05/2020. INSTADO O AUTOR PELO JUÍZO PRIMEVO A ACOSTAR AS FATURAS ANTERIORES E POSTERIORES AOS TOIS RECLAMADOS, APENAS ACOSTOU 4 FATURAS: DE SETEMBRO DE 2020, MARÇO DE 2021, ABRIL DE 2021 E MAIO DE 2021. CONSUMO SUBIU NO PERÍODO POSTERIOR À LAVRATURA DO ÚLTIMO TOI. DEMAIS PERÍODOS QUE SÓ SE TEM O CONSUMO FATURADO DELINEADO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO DESCRITIVA DE CADA TOI. EVIDENCIADO TAMBÉM QUE O CONSUMO FATURADO FOI MUITO INFERIOR À MÉDIA DE CONSUMO DAS FATURAS APRESENTADAS. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA FALHA NO SERVIÇO A AMPARAR A PRETENSÃO AUTORAL. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. PROCEDIMENTO REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 142.7765.6003.4600

540 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Omissão. Inexistência. Processo de execução. Embargos. Tese acerca de excesso de execução. Valor correto. Ausência de memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Emenda da inicial. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte.Portanto, não cabe confundir omissão, contradição ou obscuridade com entendimento contrário ao sustentado pela parte. 2. «Com a edição da Lei 11.382, de 6/12/2006, norma congruente com a Lei 11.232/2005 - por exemplo,, § 2º- , introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as importantes mu... ()

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Doc. 357.3611.5571.7044

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que aplicou ao advogado do executado multa por ato atentatório à dignidade da justiça e que deixou de liberar ordem de penhora que recai sobre bens do devedor. Inconformismo do requerido. 1. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Impossibilidade de condenação do advogado, no exercício regular de sua profissão, às penas de deslealdade processual. Vedação contida no art. 77, §6º, do CPC. 2. Pedido do devedor de li... ()

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Doc. 777.9048.9904.4303

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ZERO. REGULARIDADE DO TOI. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Ab initio, ressalte-se que o presente recurso devolveu a este Tribunal apenas a questão relativa a legalidade da recuperação de consumo. - Laudo pericial concluiu pelo desacerto da memória de cálculo que resultou no montante de 12.629 kWh a ser recompensado à empresa concessionária de energia, atribuindo como correto 5624 kWh. - Ausência de prova a demonstrar a regularidade da cobrança no período. Ônus da parte ré. Irregularidade da cobrança. - A parte ré não logrou êxito e... ()

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Doc. 958.7725.3990.6742

543 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA.

I. NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL E EM CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE FOI APRESENTADA, JUNTO DA EXORDIAL, MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA E CÓPIA DO CONTRATO. II. NOS TERMOS DO , CABE AO JUIZ DECIDIR A RESPEITO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CASO EM QUE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É DESPICIENDA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNI... ()

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Doc. 553.5998.2258.3626

544 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária nos cálculos municipais. O Município alega isenção da taxa e ausência de necessidade de demonstrativo de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve incluir a taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo, mesmo sendo isento de custas e emolumentos. III. Ra... ()

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Doc. 199.3367.1393.3462

545 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária nos cálculos municipais. O Município alega isenção da taxa e ausência de necessidade de demonstrativo de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve incluir a taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo, mesmo sendo isento de custas e emolumentos. III. Ra... ()

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Doc. 131.9247.0658.8692

546 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária nos cálculos municipais. O Município alega isenção da taxa e ausência de necessidade de demonstrativo de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve incluir a taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo, mesmo sendo isento de custas e emolumentos. III. Ra... ()

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Doc. 164.0913.1000.9600

547 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Presença. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos infringentes.

«1. Existência de omissão no acórdão embargado que não altera a conclusão do julgamento. 2. Compete ao embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo quando, em embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução. Inteligência do , § 5º, de 1973. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringent... ()

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Doc. 882.8606.0664.1417

548 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte requerida. 1. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado. Apresentação dos contratos celebrados entre as partes e da respectiva memória de cálculo. Demonstrativo da dívida que foi submetido à análise pericial, a qual concluiu pelo excesso de cobrança pelo autor. Devida a homologação do laudo, o qual apresenta fundamentação suficiente e utiliza metodologia consistente pa... ()

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Doc. 719.8576.3986.2704

549 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE - DESCABIMENTO - O

direito de alongamento da dívida rural depende do preenchimento das condições impostas pelo BNDES, que não ficaram comprovadas nos autos, notadamente quanto ao tempestivo requerimento formulado junto à instituição credora - O título estabeleceu a taxa de juros remuneratórios em 8,5% ao ano, inferior ao teto legal de 12%, inexistindo elementos indicativos de que o mutuário tenha solicitado ao banco embargado, no momento da tomada do empréstimo, seu enquadramento ao Pronaf, para fazer j... ()

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Doc. 594.3072.3962.7124

550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXORDIAL ACOMPANHADA DO CONTRATO, PEDIDO DE COMPRA E ACEITAÇÃO DO SERVIÇO E EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS NECESSÁRIOS À MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a controvérsia aos pressupostos da ação monitória. 2. Exordial acompanhada do contrato de prestação de serviço, pedido de compra e aceitação da proposta e execução e nota fiscal, cujo valor restou apurado pela própria contratante (ré/apelante). Prova da existência da dívida e necessidade de adimplemento. 3. Presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a convencer o julgador acerca da probabilidade do direito à cobrança da dívida. 4. Análise d... ()

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