TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cédula de Crédito Bancário - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Cerceamento de defesa não verificado - Capitalização de juros - Possibilidade, vez que legalmente permitida, além de ter sido expressa e claramente contratada (Súmula 539 do C. STJ) - Excesso à execução - Necessária a apresentação de memória de cálculo, com o valor que a parte executada entende devido (CPC, art. 917, § 3º), ônus do qual os embargantes não se desincumbiram - Contexto que autoriza o não exame da matéria, a teor do que preceitua o § 4º, II, do CPC, art. 917 - Tarifa de emissão do contrato que foi contratualmente prevista - Possibilidade de cobrança, por tratar-se de contrato celebrado por pessoa jurídica - Entendimento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECUSO DESPROVIDO.
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