DOC. 144.9064.1009.2600

TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária. Servidores públicos objetivando o recebimento da sexta-parte sobre proventos integrais. Indeferimento da inicial por não terem os autores atendido o despacho de emenda, especificacando o valor dado à causa, acompanhado de memória de cálculo. Descabimento. Determinação atendida. Valor estimado pelos autores considerado suficiente. Ação que não tem conteúdo econômico imediato. Valor que só pode ser aferido após a fase de liquidação. Necessidade de cooperação da ré, nessa sede, por envolver benefício econômico de vários servidores. Inviável a aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Sentença anulada para prosseguimento da ação. Recurso provido.

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