Memoria De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3081.2387.4201

651 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação recursal da parte agravante. 1. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da prática de anatocismo exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno despr... ()

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Doc. 210.6091.0701.2228

652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução afastado. Ausência de apresentação do valor discriminado e atualizado do débito. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa não evidenciado. Alteração. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 141.8462.3004.6500

653 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ônus da prova e memória de cálculo do valor questionado. Prequestionamento. Inexistência. Súmulas 282 e 356/STF. Preclusão temporal. Ausência de impugnação de fundamento essencial. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Ademais, o recorrente nem sequer opôs embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e ... ()

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Doc. 210.8131.1516.0610

654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Excesso de execução. Apresentação. Inicial. Valor correto e memória de cálculo. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresen... ()

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Doc. 250.4290.6612.0210

655 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Memória de cálculo não apresentada. Rejeição liminar. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A alegação de excesso de execução formulada em embargos à execução deve ser acompanhada do valor tido como devido, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento do referido fundamento, vedando-se a emenda à inicial. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 175.4172.8001.7600

656 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de Embargos à Execução, conforme determina o , § 5º, de 1973, conduz à hipótese de inépcia da petição inicial dos Embargos (, II, de 1973), de modo que é necessário que o juízo conceda, antes da extinção, prazo para a regularização do processo, nos termos do , de 1973 2. A solução integral da div... ()

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Doc. 495.3112.5238.8004

657 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE.

I. NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA QUE FOI APRESENTADA, JUNTO DA EXORDIAL, MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA E CÓPIA DO CONTRATO. II. É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INCLUSIVE EM PERIODICIDADE MENSAL, BASTANDO PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ MENÇÃO CLARA À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. III. É ABUSIVA A ADOÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. ... ()

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Doc. 220.5051.2583.0674

658 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Embargos à execução. Prevenção. Art. 71 do RISTJ. Nulidade relativa sujeita à preclusão. Excesso de execução. Memória de cálculo. Não apresentação. Rejeição liminar. Capitalização de juros. Periodicidade. Tema 246/STJ. Spread bancário. Abusividade. Demonstração. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreens... ()

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Doc. 659.4768.0214.3108

659 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta baseada em «Instrumento Particular de Acordo e Confissão de Dívida», no valor de R$69.903,16. O executado foi citado, mas não apresentou embargos à execução nem pagou o débito. Impugnação à penhora foi apresentada, alegando direito à assistência judiciária gratuita, ausência de memória de cálculo detalhada, excesso de execução e necessidade de suspensão da execução. II. Questão em Discussão 2. A ... ()

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Doc. 807.5160.9152.7165

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. (ii) Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que, não reconhecendo a satisfação integral do crédito exequendo, fixou prazo de 15 (quinze) dias à recorrente para se manifestar sobre a memória de cálculo exibida pelo credor, apresentando sua própria planilha de cálculo, estabelecendo, ademais, que, persistindo a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, será nomeado perito para a reali... ()

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Doc. 220.9260.6515.1145

661 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Princípio da fidelidade ao título. Memória de cálculo. Adequação. Possibilidade. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A simples interpretação do título judicial exequendo com o objetivo de extrair a verdadeira extensão do seu comando não configura rediscussão da lide, tampouco implica ofensa à coisa julgada. 3 - Não ofende a coisa julgada a decisão que, ainda na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem a manifestação da parte executada, prom... ()

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Doc. 241.0291.0891.2544

662 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Execução. Liquidação de sentença. Meros cálculos aritméticos. Acórdão recorrido assentado nas peculiaridades do caso. Impossibilidade de revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Violação dos arts. 165, 458, III, e 535, II, do CPC. Inocorrência.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o acórdão recorrido concluiu, com base no contexto probatório dos autos, que a matéria dispensa a realização de prova pericial, aduzindo que, a despeito da sentença não ter especificado a modalidade de liquidação, a apuração dos valores devidos é simples, carecendo tão-somente de memória de cál... ()

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Doc. 220.9290.1333.7383

663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravados.

1 - Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que não restou comprovada a irregularidade no preparo do recurso na origem, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante m... ()

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Doc. 231.7018.8451.4025

664 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.

Cumprimento de sentença para cobrança de astreintes movido para cobrança de «astreintes". Decisão interlocutória acolheu parcialmente a impugnação, fixando valor da penalidade em R$7.000,00, acrescida de multa e honorários, e determinou prosseguimento da execução com nova memória de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar o recurso adequado contra pronunciamento que acolhe parcialmente a impugnação, mas não extingue a execução. III.... ()

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Doc. 559.2513.8710.8049

665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR - DESFECHO QUE SE IMPÕE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO EM REGIME FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

O indeferimento da prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica cerceamento de defesa. 2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativa de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, quando amparada em memória de evolução do saldo devedor. 3. Ao alegar excesso de execução, deve o embargante indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálcu... ()

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Doc. 866.9094.9182.9383

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECOTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO QUANTUM DEBEATUR.

Pretensão de reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a exclusão da cota previdenciária patronal (22%) do montante devido pela Municipalidade à parte exequente. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Possibilidade de retificação de cálculos após homologação da planilha de cálculo pelo julgador, particularmente quando a memória de cálculo apresentada encontra erro material. Na espécie, o juízo a quo, mesmo após ter homologado os cálculos apresentados pela ex... ()

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Doc. 240.9040.1839.8407

667 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada. Juntada da via original do título exequendo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que, «quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, ... ()

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Doc. 211.0150.9328.6249

668 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Embargos à execução. Prevenção. Art. 71 do RISTJ. Nulidade relativa sujeita à preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de representação. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Excesso de execução. Memória de cálculo. Não apresentação. Rejeição liminar. Capitalização de juros. Periodicidade. Tema 246/STJ. Spread bancário. Abusividade. Demonstração. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A prevenção de que trata o art. 71 do Regimento Interno do STJ é relativa, devendo ser arguida até o início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão. 3 - O anterior reconhecimento de conexão por decisão irrecorrida não impede o órgão julgador de proferir decisões distintas para cada uma das demandas, ao constatar, poster... ()

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Doc. 221.0061.1826.3992

669 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Provimento parcial. Parcela incontroversa. Omissão. Não ocorrência. Pagamento das custas processuais extemporâneo. Irrelevante. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Conclusão da corte de origem pela suficiência da impugnação apresentada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões de divergência com paradigmas anteriores à consolidação por meio de precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

I - Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento, atribuiu efeito suspensivo à impugnação apresentada pela parte ora recorrida, oficiando o Município de Curitiba para consultar eventual interesse de ingressar no feito. II - O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, revogando a suspensão da impugnação ao cumprimento de sentença quanto à parcela incontroversa. III - Não se verifica a apontada violação do CP... ()

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Doc. 240.3081.2685.1998

670 - STJ. Processual civil e civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Aditivos contratuais. E-mails. Provas documentais hábeis a instruir a ação. Probabilidade do débito evidenciada. Exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ.

1 - Ação monitória ajuizada em 2/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 3/11/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails constituem documentos hábeis a instruir a ação monitória e se é aplicável o instituto da exceção do contrato não cumprido. 3 - A ação monitória, para ser admitida, deve estar fundada em «prova escrita sem ef... ()

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Doc. 181.5511.4016.9300

671 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de aposentadoria. Teto previdenciário. Violação do CPC, art. 535, IInão caracterizada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza afronta ao 2 - In casu, o Tribunal a quo concluiu que «inexiste, no presente caso, a omissão apontada, sobretudo porque o voto que compõe o julgado e o acórdão atacado esclareceram que a Carta de Concessão/Memória de Cálculo presente nos autos comprova que o benefício foi limitado ao teto, fazendo jus o autor à revisão pleiteada» (fl. 129, e/STJ). 3 - O acórdão recorrido ap... ()

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Doc. 849.8857.8986.2970

672 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termos de ocorrência de irregularidades (TOI) e recuperação de consumo não faturado. Idoneidade da estimativa. Ônus do prestador, que logrou observá-lo no caso concreto. Recuperação de consumo. Erro de cálculo. Correção. Dano moral não configurado. 1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 590 da Res. Aneel 1.000/2021, dentre eles a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à fiel caracterização da irregularidade. O mesmo se aplica quanto à estimativa de consumo não faturado (art. 595 da Resolução). 2. Entretanto, no caso específico dos autos, ao contrário do que sói ocorrer, a concessionária logrou reunir suficientes elementos probatórios para lastrear a constatação de seus prepostos na lavratura do TOI, instruído que foi com fotografias claras e nítidas da irregularidade, aptas a demonstrar inequivocamente a perigosa ligação direta entre a rede suspensa de energia e o imóvel para, mediante lamentável artifício, furtar-se ao registro da energia elétrica pelo mecanismo medidor. 3. A memória de cálculo do TOI, porém, apontou, sem quaisquer esclarecimentos, a necessidade de recuperação de nada menos que 9.441 kWh, medição que não se coaduna com o histórico de consumo. Considerando a média dos 3 maiores valores de consumo dos 12 ciclos anteriores, o consumo recuperado deve ser reduzido para 179 kWh. 4. Dano moral não configurado. 4. Parcial provimento ao recurso.

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Doc. 509.5880.6203.7645

673 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. ALEGAÇÕES REVISIONAIS GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A PRESCRIÇÃO NÃO SE IMPLEMENTOU, POIS A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC, CONSIDERANDO O ÚLTIMO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 2. NO CASO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ESTÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, NA MEDIDA EM QUE INSTRUÍDA A INICIAL COM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. 3. SUPOSTA PRETENSÃO REVISIONAL GENÉRICA, POIS NÃO HÁ ... ()

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Doc. 420.1095.3068.9564

674 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte embargante. Renúncia da procuração outorgada aos executados. Ausência de capacidade postulatória superveniente. Não conhecimento do recurso. I. Caso em exame. 1. Apelação do coexecutado afirmando a nulidade da execução por ausência de liquidez e certeza do título, uma vez que a memória de cálculo elaborada pelo banco foi confeccionada de forma unilateral; sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial da Recuperanda... ()

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Doc. 385.1118.4453.6969

675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CPC, art. 700 - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do , a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor prestação por ele devida. Nas ações monitórias, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; o valor atual da coisa reclamada e o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. O contrato assinado eletronicamente pelo re... ()

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Doc. 200.5720.9004.5100

676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Memória de cálculo. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Multa diária. Valor. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de ser possível a alteração do valor da multa diária, em recurso especial, apenas em casos excepcionalíssimos, diante... ()

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Doc. 694.1636.5248.2314

677 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação monitória julgada procedente e improcedentes os embargos monitórios. As questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial. O magistrado decidiu a controvérsia conforme seu livre convencimento motivado. Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. Documentos constantes da inicial são hábe... ()

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Doc. 240.8261.2882.1433

678 - STJ. Processual civil e administrativo. Existência de documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá concluiu que «a petição inicial está instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação monitória, tais como a prova escrita, a discriminação da importância devida e da respectiva memória de cálculo, o valor atual do débito reclamado e o proveito econômico perseguido, atendendo, portanto, aos requisitos exigidos nos arts. 320 e 700, § 2º, ambos do CPC» (fl. 469). 2 - Dessa forma, afasta-se a ideia de simples ... ()

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Doc. 134.1624.9000.9400

679 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Embargos à execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Título ilíquido.

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Doc. 297.5433.1417.7765

680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLAROU A NULIDADE DO TOI E DO RESPECTIVO DÉBITO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO TOI. INOBSTANTE O TOI NÃO OSTENTE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (SÚMULA 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL), O CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORA A IRREGULARIDADE APURADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO, LAUDO DO MEDIDOR DE CONSUMO E FATURAS MENSAIS INDICAM QUE NO PERÍODO IMPUGNADO O AUTOR FOI COBRADO APENAS PELO CUSTO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. NÍTIDA DISCREPÂNCIA COM O PERÍODO ANTERIOR NÃO IMPUGNADO. AUMENTO REGISTRADO APÓS A LAVRATURA DO TOI. ELEMENTOS COMPROVAM A DEFICIÊNCIA NA MEDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO. NULIDADE DO TOI QUE ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO art. 595 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUTOR/APELADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. LICITUDE DO REFATURAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DE TOI. DÍVIDA QUE NÃO LEGITIMA A CONDUTA DA RÉ/APELANTE EM PROCEDER À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO art. 3º DA LEI ESTADUAL 7.990/2018. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PARA R$ 100,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 761.9358.2128.7981

681 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Itápolis - ISS dos exercícios de 2017/2018 - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 924, II, reconhecendo o pagamento da dívida - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Executado que efetuou o pagamento do saldo remanescente por meio de depósito judicial - Depósito judicial que ainda não foi convertido em renda ao credor, que não se manifestou a respeito da integralidade ou não do pagamento, realizado 8 (oito) meses seguinte à elaboração dos cálculos pelo exequente, sem nenhuma atualização - Executado que responde pelos consectários conforme estipulado pelo título executivo, devendo complementar os valores depositados caso haja divergência entre a remuneração do depósito judicial pela instituição financeira e os encargos previstos no título (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022) - Logo, como o pagamento foi realizado sem atualização e não houve conferência quanto aos encargos aplicados, descabida a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Precedente - Sentença reformada, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com o levantamento da quantia já depositada em favor da Municipalidade, que, posteriormente, deve manifestar-se sobre eventual saldo, por meio de memória de cálculo atualizada, ou confirmar a quitação integral do débito para fins do CPC, art. 924, II - Recurso provido

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Doc. 292.7814.9838.6707

682 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação monitória movida por Banco Bradesco S/A. visando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 142.545,42, referente a confissão de dívida. Sentença de julgou procedente o pedido monitório e rejeitou os embargos do réu. Apelo deste. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) requisitos para admissão da ação monitória; e (iv) alegação de ilegalidade na capitalização de juros. III. Razões de Decidir 3. A... ()

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Doc. 150.4700.1004.6300

683 - TJPE. Recurso de agravo de instrumento. Civil e processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Regularidade na interposição. Discussão de matérias de ordem pública. Cabimento de honorários na fase executiva. Possibilidade de redução do montante da multa cominatória (astreintes) quando se revela excessiva e desproporcional ao caso concreto. Termo inicial para incidência dos juros de mora e da correção monetária nos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso desprovido.

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Doc. 157.5245.5001.0300

684 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Apresentação de cálculos. Dados sob o poder do credor. Inversão do ônus da prova. Recurso especial conhecido e improvido. CPC/1973, art. 604, caput. CPC/1973, arts. 333, II, e 604, § 1º.

«1. Consoante a regra geral disposta no , caput, cabe ao devedor, nas condenações sujeitas apenas a cálculo aritmético, apresentar a planilha de cálculo da liquidação. 2. Quando a elaboração dos cálculos depender, todavia, da apresentação de dados que se encontram sob poder do devedor, o juiz poderá determinar sua apresentação, invertendo o ônus da prova. Inteligência dos arts. 333, II, e 604, § 1º, do CPC/1973. 3. O exame acerca da impossibilidade ou ... ()

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Doc. 168.2691.5001.3900

685 - STJ. Processual civil. Violação dos arts. 475-B e 618, I, do CPC, de 1973 e do CCB/2002, art. 275. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 467, 468, 471, 473, 474, 475-A, 614, II, e 741, II, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Revisão dos cálculos. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 475-B e 618, I, do CPC, de 1973 e ao art. 275 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos arts. 467, 468, 471, 473, 474, 475-A, 614, II, e 741, II, do CPC, Código de Processo Civil/1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada ... ()

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Doc. 390.9075.0304.5414

686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EMBARGANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL FEITO NA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE, POIS NÃO INFORMOU O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NEM INSTRUIU A EXORDIAL COM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, O QUE CONDUZ À REJEIÇÃO LIMINAR DOS MESMOS, A TEOR DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. OCORRE, PORÉM, QUE O MESMO DIPLOMA LEGAL INSTITUIU EM SEU ART. 98, §1º, VII, QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPREENDE O CUSTO COM A ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, QUANDO NECESSÁRIA PARA INSTRUIR A EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº. 1274466 / SC - TEMA 672), NO QUAL O STJ FIRMOU A ORIENTAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE «SE O CREDOR FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PODE-SE DETERMINAR A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL". APESAR DE SE REFERIR AO «CREDOR», É CERTO QUE O PRECEDENTE ANTES CITADO PODE E DEVE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE O DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE NECESSITA APRESENTAR OS CÁLCULOS PARA INSTRUIR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTENDER DE FORMA DIVERSA IMPLICARIA NÍTIDA OFENSA AO «PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO". PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 200.0266.1934.3418

687 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a juntada de informes oficiais pela parte executada em cumprimento de sentença iniciado por Maria dos Passos Esteves Silva. A sentença original anulou ato que indeferiu licença-saúde, determinando a regularização da frequência da servidora e a restituição de descontos, corrigidos pela taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determin... ()

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Doc. 198.8503.6778.9894

688 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de revisão contratual, cumulada com pedido de exibição de documentos e de repetição de indébito. Tarifas não contratadas. Capitalização de juros. Pedido genérico. Acolhimento da preliminar de inépcia da inicial arguida na contestação. Extinção do processo. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber a inicial é inepta. III. Razões de decidir 3. Revisão de conta corrente (cheque especial) e de contratos de empréstimo. Indispensável discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 4. A ausência de impugnação específica quanto aos encargos impede a análise da abusividade, conforme a Súmula 381/STJ. 5. Utilização de prova produzida em outro processo para elaboração da memória de cálculo não é suficiente para comprovação da abusividade, notadamente pela falta de impugnação específica. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11º, 322, 324, 330, §2º e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002187-05.2024.8.26.0266

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Doc. 644.6418.2134.5459

689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO REGISTRADA. EFICÁCIA ENTRE OS CONDÔMINOS. SÚMULA 260/STJ. TEMA 492 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO. USUFRUTO DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS. OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO EXEQUENTE. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO SOBRE O VALOR DO DÉBITO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO EMBARGADO, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ¿RÉ APRESENTOU O DOCUMENTO PARTICULAR DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO DE ID 146, QUE NÃO POSSUI QUALQUER EFEITO PARA FINS DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL, MORMENTE PORQUE NÃO CONSTA REGISTRADA E NÃO FOI RATIFICADA PELO EXECUTADO¿, INEXISTINDO IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE É DEVIDO OU NÃO TAXAS CONDOMINIAIS PELOS APELADOS, PROPRIETÁRIOS DE LOTES NO CONDOMÍNIO APELANTE E, EM CASO POSITIVO, SE É POSSÍVEL INCIDIR COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO DÉBITO. RAZÕES DE DECIDIR CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NOS TERMOS DO ART. 1.333 DO CC, O REGISTRO DA CONVENÇÃO É EXIGIDO APENAS PARA QUE PRODUZA EFEITOS CONTRA TERCEIROS, SENDO EFICAZ ENTRE OS CONDÔMINOS INDEPENDENTEMENTE DE FORMALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 260/STJ, QUE RECONHECE A VALIDADE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL PARA EFEITOS INTERNOS, AINDA QUE NÃO REGISTRADA. INAPLICÁVEL O TEMA 492 DO STF, POIS SE REFERE À COBRANÇA DE TAXAS EM LOTEAMENTOS IMOBILIÁRIOS URBANOS, SEM RELAÇÃO COM A HIPÓTESE DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, COMO NO CASO. EMBARGANTE QUE ADQUIRIU SUA UNIDADE EM 2013, TENDO CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO E USUFRUINDO DE SEUS SERVIÇOS, RAZÃO PELA QUAL É DEVIDO O PAGAMENTO DAS COTAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRG NO RESP 490.419/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/06/2003. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO EXEQUENTE QUE SE TRATA DE VÍCIO SANÁVEL E, ASSIM, PODE SER SANADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE NESTA SEARA POSSAM INVALIDAR AS PREVISÕES INSERTAS NA CONVENÇÃO. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS CONSTANTE NO CPC, art. 373, II NO PONTO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE 0,33% (ZERO VÍRGULA TRINTA E TRÊS POR CENTO) AO DIA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE NOBRE SODALÍCIO NO SENTIDO DE QUE SE AFIGURA POSSÍVEL FIXAR NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE ÍNDICE A SER APLICÁVEL SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA/TJRJ. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DEVER DO REQUERIDO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS A PARTIR DO REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, EFETIVADO EM 02/10/2019, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS ESTIPULADOS NA CONVENÇÃO, OBSERVANDO-SE, NO ENTANTO, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA/TJRJ PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 378.8601.8495.7377

690 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE PERÍODO EM CARGO EM COMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por MARIA SELMA BARRETO DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA, inconformada com a decisão que acolheu a impugnação da Municipalidade, reconhecendo o valor apurado como correto. A autora alegou: (i) preclusão da manifestação da Municipalidade; (ii) correção dos juros na memória de cálculo; (iii) não inclusão de valores de contribuição previdenciária. II. Questão em discussão A questão em discussão envolve... ()

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Doc. 673.9117.4466.2024

691 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Sentença que acolheu a impugnação apresentada e julgou extinta a ação, com fundamento no , II - Recurso da autora - Pretensão na anulação da r. sentença em razão da ausência de satisfação da obrigação - Acolhimento - A própria ré COPA confessou em sua impugnação a existência de saldo residual em favor da autora, juntando memória de cálculo com o valor remanescente de R$ 8.962,20 (fls. 59) - Assim, não há que se falar em satisfação... ()

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Doc. 840.3704.4431.1770

692 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Sandra Barbosa Santos contra decisão que indeferiu pedido de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a apresentação de informes não é requisito legal para o início do cumprimento da obrigação de pagar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda do Estado de São Paulo deve fornecer os informes oficiais necessários para a elaboração da m... ()

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Doc. 913.2417.1622.4803

693 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em cumprimento de sentença de ação de desapropriação, para recolhimento da taxa judiciária conforme art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03, e inclusão do valor na memória de cálculo, sob pena de não processamento do incidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária na fase de cumprimento de ... ()

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Doc. 394.3373.1500.9096

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU AOS CREDORES A APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 536.1080.9875.3123

695 - TJSP. Agravo de instrumento - Locação Comercial - Impugnação ao cumprimento de sentença - Excesso de execução - Parcial acolhimento pela decisão agravada - Insurgência dos executados. O propósito recursal consiste em definir: (i) qual o valor singelo dos aluguéis fixados no título judicial; (ii) quais os termos iniciais dos juros da mora e correção monetária; (iii) se, em relação às custas e despesas processuais, cada parte foi condenada ao pagamento de metade (50% para cada), ou proporcionalmente ao grau de sucumbência. O valor singelo dos aluguéis é de R$ 10.000,00, e não de R$ 11.000,00 - Do modo inserido na memória de cálculo, a multa contratual de 10% incidiu suas vezes, o que não se admite - Necessária adequação. Encargos moratórios - Termos iniciais - A correção monetária, pelo título judicial, remonta à data do vencimento, e prossegue após ao ajuizamento da ação até a satisfação da obrigação - Os juros da mora, por sua vez, incidem do vencimento até a distribuição da ação, e, depois, da citação até o pagamento - O título judicial não contemplou juros entre a distribuição e a citação, e, por não se tratar de erro material, incabível a modificação nesse momento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Custas e despesas processuais - Interpretação do título judicial que deve levar em consideração o conjunto de todos seus elementos, somados à boa-fé objetiva (CPC, art. 489, § 3) - Na espécie, a frase «As custas e as despesas processuais observarão idêntica proporção», refere-se à fração de sucumbência suportada em relação a cada litigante - A sucumbência deles não foi igualitária, e isso fica muito claro no acórdão analisado em seus elementos - Correta, neste ponto, a decisão recorrida. Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido

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Doc. 261.1373.3395.4979

696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame. Embargos à execução opostos pelo devedor sob a alegação de inexigibilidade do título e excesso de execução. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia ao excesso de execução e à exigibilidade do título executivo extrajudicial. III. Razões de decidir. 1. Título executivo extrajudicial. O contrato de cessão de ponto comercial firmado entre as partes, subscrito por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial a... ()

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Doc. 439.0737.0331.1148

697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXECUTADO E LEVANTAMENTO DE QUANTIA INCONTROVERSA. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, embora rejeitasse impugnação à execução apresentada pela CEDAE, fixou o saldo devedor em r$ 1.300,13, sem observar a devida correção monetária, e indeferiu o levantamento da quantia incontroversa já depositada judicialmente. 2. Questão em discussão: Verificação da adequação da fixação do valor da execução sem atualização monetária entre os depósitos realizados (em 2021 e 2022) e a data da ... ()

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Doc. 976.8393.6898.8493

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de Abertura de Crédito garantido por fiança - Decisão que manteve a decisão anterior já objeto de recurso e, deferiu o prosseguimento como requerido pela credora, determinando o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, de valores existentes em conta corrente ou aplicações financeiras em nome das executadas, até o limite da dívida, nos termos do - Decisão complementada pela que rejeitou os embargos de declaração opostos, consignando que restou negativo o resultado das pe... ()

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Doc. 449.6472.5800.6604

699 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Execução formalmente regular, acompanhada de regular memória de cálculo - Cerceamento de defesa inocorrente - Vencimento antecipado da dívida decorrente do confesso inadimplemento. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Inaplicabilidade evidente ao caso concreto - Natureza de insumo - Aplicação da teoria finalista mitigada que não encontra suporte nos fatos narrados nos autos, dada a absoluta ausência de prova de vulnerabilidade por parte do mutuário. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocor... ()

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Doc. 883.7142.3335.5329

700 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado dos embargos à execução - Possibilidade - Prova documental produzida suficiente para o julgamento do mérito dos embargos, independente de dilação probatória - Inteligência do CPC, art. 920, II - Preliminar rejeitada. Nulidade da execução de título extrajudicial - Inocorrência - Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29) - Súmula 14/TJSP - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b» - Presença dos requisitos do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios contratuais - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Embargantes apelantes não instruíram a ação com elemento concreto de prova demonstrando a cobrança abusiva de juros remuneratórios na cédula de crédito exequenda (CPC, art. 373, I) - Recurso negado. Capitalização de juros - Cédula de crédito bancário - Capitalização de juros expressamente permitida por lei (Lei 10.931/04, art. 28) - Recurso negado. Recurso negado.*

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