Memoria De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 585.4392.9677.5085

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCIDENTES DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DE CONTA PROPOSTA PELA AUTARQUIA, EM REGIME DE EXECUÇÃO INVERTIDA. REJEIÇÃO DE PRÉVIOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS ENCAMINHADOS À DEPRE, EM RAZÃO DE EQUÍVOCO FORMAL. RETIFICAÇÃO DOS ERROS, COM FORMALIZAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A RESPECTIVA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS CORRIGIDOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 177.2140.2004.7000

452 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Apresentação da memória de cálculo. Utilização da contadoria judicial. Beneficiários da justiça gratuita. CPC/1973, art. 604, § 2º. Aplicabilidade.

«1.Em se tratando de execução a ser proposta nos termos do e sendo os exeqüentes beneficiários da assistência judiciária gratuita, a lei lhes confere o direito de se valer da contadoria judicial para a elaboração da planilha de cálculo. 2. Recuso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 194.2241.3137.8783

453 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão de indeferimento da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inconformismo do devedor. Ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido. Recorrente que não demonstrou a probabilidade do seu direito. Alegações de inexequibilidade da Cédula de Crédito Bancário e iliquidez da obrigação de pagar. Hipóteses não configuradas. A CDB é título exequível, conforme Lei 10.931/2004, e... ()

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Doc. 130.6926.3105.7152

454 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE.

Ação monitória fundada em notas fiscais de prestação de serviços e instruída com memória de cálculo. Documentos suficientes a embasar a pretensão da embargada, atendendo aos requisitos do Alegação da embargante de ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Conjunto probatório suficiente a demonstrar a ciência da embargante quanto aos valores e serviços prestados. Embargante que não comprova suas alegações, sequer demonstra a existência de f... ()

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Doc. 241.1050.5375.4935

455 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Memória de cálculo demonstrativa do excesso. Ônus da parte devedora. Incidência do art. 739-A, § 5º, do CPC.

1 - Aplica-se às Execuções contra a Fazenda Pública a regra do art. 739-A, § 5º, do CPC, segundo o qual compete ao devedor, quando alegar excesso de execução, juntar memória discriminativa dos cálculos, apontando o valor que entende correto. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 622.5859.5163.7946

456 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução e liquidação de sociedade e apuração de haveres - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e determinou que os exequentes apresentem «memória de cálculo atualizada do débito, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento» - Insurgência dos exequentes no tocante à suposta omissão jurisdicional relativamente à análise dos pedidos de incidência da «multa e honorários advocatícios em conformidade com o disposto no CPC, art. 523, § 1º, bem como quanto ao início da incidência dos juros de mora» - Ausência de decisão contra a qual os exequentes possam recorrer, eis que, de acordo com o princípio do efeito devolutivo restrito do agravo do instrumento, somente o que foi apreciado e decidido na origem pode ser analisado pelo Tribunal - Incognoscibilidade - Ausência de interesse recursal - Impossibilidade de análise por este Colegiado, sob pena de supressão de instância e de violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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Doc. 370.2914.9963.7380

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPGUNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 742.4691.5935.8676

458 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da inicial por não apresentar título executivo exigível e líquido, ilegitimidade passiva do agravante e excesso de execução - Recurso dos executados. Inépcia da inicial - Descabimento - Execução lastreada em contrato de confissão de dívida com promessa de pagamento e seguro garantia, garantido por notas promissórias após cancelamento do segura - Contrato dotado de liqu... ()

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Doc. 322.1987.6140.8979

459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1- A

decisão agravada entendeu pela incorreção da memória de cálculo apresentada pela parte exequente (fls. 810 e seguintes), ao fundamento de que não foram observados os parâmetros do acórdão (fls. 746-753), e que está correta a planilha apresentada pelo executado em sua impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 849-853). Contudo, o d. Magistrado não demonstrou especificamente quais partes do cálculo estão erradas. 2- Pois bem, ainda que se trate de simples cálculos aritméticos... ()

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Doc. 657.1051.0790.8443

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que atribuiu ao executado o ônus de arcar com perícia contábil determinada de ofício. Pretensão à aplicação do Tema 671 do C. STJ, para ratear tal ônus. NÃO ACOLHIMENTO do recurso. Honorários periciais que devem ser arcados por quem sucumbiu no processo de conhecimento Observância ao Tema 871, do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Inaplicabilidade do Tema 671/STJ, o qual alude apenas à elaboração da memória de cálculo inicial, sendo a discussão ent... ()

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Doc. 576.7830.3920.0043

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO ESTADO A APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS E PLANILHA DOS VALORES SINGELOS. INFORMES OFICIAIS E PLANILHA DE CÁLCULOS.

Matéria devolvida para reexame gravita em torno da responsabilidade de apresentação dos informes oficiais e memória de cálculos. Cumprimento de sentença que reconheceu o direito ao reajuste de remuneração e pagamento de diferenças pretéritas. Acesso dos credores aos holerites para a elaboração dos cálculos. Incumbe à parte credora viabilizar a apresentação do demonstrativo do crédito e apresentar memória de cálculo com os valores que entendem devidos. Os exequentes reconhecem ... ()

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Doc. 684.6605.1204.7751

462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

Prova documental suficiente para fortalecer o conjunto probatório necessário à definição do julgamento pelo juízo. Quando da oferta de embargos monitórios, deve o réu informar o valor que reputa correto, juntamente com a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da tese de excesso de execução. Inteligência do art. 702, §§ 2º E 3º, do CPC. Parte ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do disposto no , ... ()

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Doc. 211.1076.2645.2710

463 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE NA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO EMBARGANTE. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA (TEMA 1076 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Preliminar contrarrecursal de deserção rejeitada: No que tange à alegação de que os embargantes deveriam ter realizado o preparo dentro do prazo legal, sob a justificativa de que o recurso de apelação se encontra deserto, impõe-se a rejeição de tal argumentação. Isso porque as custas foram devidamente recolhidas dentro do prazo legal, não havendo que se falar, portanto, em deserção, conforme se extrai da consulta ao sistema eproc. Necessidade de apresentação de memória de cá... ()

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Doc. 914.9268.6081.9888

464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à execução, alegando erro na memória de cálculo. A agravante busca correção dos cálculos para evitar enriquecimento sem causa, solicitando efeito suspensivo e reforma da decisão. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a impugnação aos cálculos pode ser acolhida após o decurso de mais de quatorze anos de tramitação do feito, considerando a preclusão. ... ()

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Doc. 140.9045.7009.7200

465 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-Acidente. Ajuizamento de revisional. Ação parcialmente procedente. Determinação de revisão do benefício, aplicando o reajuste de 147,06%, referente a setembro de 1991, equivalência salarial no período de 05.05.1989 até 24.07.1991 e, por fim, o índice integral do IRSM entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994. Memória de cálculo elaborada pelo auxiliar contábil desta Corte de Justiça que melhor atende à forma de apuração da renda mensal inicial e aos critérios de legais de reajuste. Homologação do demonstrativo apurado. Recursos das partes parcialmente providos.

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Doc. 907.4812.6541.7636

466 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Recurso interposto pelo condômino executado contra a decisão que homologou o débito na forma da planilha atualizada apresentada pelo executado. 2. As alegações de excesso na execução não encontram suporte probatório. 3. O exequente comprovou, quando da apresentação da memória de cálculo atualizada, que considerou no cômputo da dívida o depósito judicial de R$ 20.000,00 realizado pelo executado. 4. A alegação de juros abusivos também não se sustenta, inexistindo previsão lega... ()

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Doc. 503.1893.8453.7829

467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO. APELO DOS RÉUS. TESE DE QUE A EXORDIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. PLANILHA APRESENTADA EM EMENDA À INICIAL, APÓS ANULAÇÃO DE ANTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 700, § 2º, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA DE DUPLA GARANTIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA OU GARANTIA DA DÍVIDA PELOS ANIMAIS ADQUIRIDOS COM OS RECURSOS PROVENIENTES DA CÉDULA DE CRÉDITO. NEGÓCIO GARANTIDO APENAS POR AVAL. DUPLICIDADE NÃO DEMONSTRADA. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL EM AÇÃO PRÓPRIA OU EM SEDE DE RECONVENÇÃO. DESEQUÍLÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. CELEBRAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL, COM VISTAS A ALTERAR OS PRAZOS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS, QUE REMONTA AO ANO DE 2018, ANTES DO PERÍODO PANDÊMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 943.3325.7350.4290

468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR - RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Comprovados, por meio de faturas indicando as transações realizadas através de cartões de crédito, os encargos exigíveis e a evolução do saldo devedor, não sendo negado pela parte ré a existência da relação contratual e do débito, impõe-se a procedência do pedido de cobrança deduzido pelo banco autor. 2. Apelação provida.

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Doc. 196.3241.7001.9300

469 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo de execução. Embargos. Alegação de excesso de execução. Ausência de indicação do valor que entende como correto. CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, CPC. Rejeição liminar dos embargos.

«1 - Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (, §§ 3º e 4º). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 845.7623.6349.5675

470 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula Rural Pignoratícia. Título executivo extrajudicial, nos termos dos e e , XII. Título devidamente assinado pelo devedor. Não basta a mera alegação de ausência de título executivo por descompasso entre planilha de cálculo e a petição inicial. Necessidade de comprovação e apresentação de memória de cálculo do débito que entende correto, o que não foi observado no presente caso pelo devedor. Sentença... ()

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Doc. 432.1784.4832.3707

471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ARRESTO EXECUTIVO.

Rejeição da exceção de pré-executividade, por meio da qual se pleiteava a extinção da execução fiscal por nulidade da certidão de dívida ativa e, subsidiariamente, a nulidade do arresto. Não conhecimento do recurso em relação à prescrição intercorrente, vez que já foi objeto de recurso de apelação julgado por esta Câmara, de maneira que a questão já foi alcançada pela preclusão. Ausência de nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de memória de cálculo do ... ()

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Doc. 269.2756.1710.7513

472 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da . Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inicial instruída com memória de cálculo pormenorizada do saldo devedor. Cumprimento do disposto no art. 798, I, «b» do CPC. Vencimento antecipado do débito em razão da propositura de pedido de recuperação judicial pela devedora principal, conforme permissivo contratual. Quitação da obrigação a... ()

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Doc. 157.7404.9000.1700

473 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução. Liquidez do título. Aferição. Memória de cálculo. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da liquidez do título executivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 380.3752.6554.3791

474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA DO CRÉDITO - MEMORIAL DESCRITIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - OPORTUNIDADE DE EMENDA. 1.

Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, nos termos do art. 700, §2º, I, do CPC. 2. É direito subjetivo do autor a oportunidade de emendar a petição inicial antes que haja o seu indeferimento por ausência de juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação.

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Doc. 302.5570.3924.8804

475 - TJSP.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos ao Ofício de Justiça para apuração do valor total devido pelo réu. Autora assistida pela Defensoria Pública. Hipossuficiência que abrange também o custo havido com a elaboração da memória de cálculo. Inteligência do , VII. Portaria 10.185/2022, da Presidência do TJSP que extinguiu as Seções de Cálculos Judiciais. Atribuição da competência para a realização dos cá... ()

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Doc. 193.0530.7192.2176

476 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. COMISSÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILDIADE DO CORRETOR PELA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Benedito Emídio Rodrigues Diogo contra sentença que, nos autos de Ação Monitória proposta por Pablo Dorta Raffaelli, julgou improcedentes os embargos monitórios. O apelante alegou cerceamento de defesa, inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido por ausência de registro no CRECI e inexistência da dívida em razão do desfazimento do negócio jurídico que originou o cheque objeto da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em... ()

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Doc. 166.3074.5002.4500

477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo judicial. Inclusão nos cálculos apresentados. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

«1. É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 202.4750.7440.8060

478 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica e pessoas naturais - Cabimento - Empresa encerrada, antigo sócio e cônjuge - Apresentação de documentos suficientes à demonstração de sua precariedade financeira para arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais - Benefício concedido. MONITÓRIA - Confissão de dívida - Memória de cálculo - Impugnação genérica - Alegação de pagamento - Ônus dos réus - Fato extintivo do direito da autora - Inteligência do , II - Ônus do qual os apel... ()

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Doc. 196.0860.9005.8700

479 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada junto com a petição inicial. Não conhecimento do pedido. Emenda da inicial. Inadmissão. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 399.9606.6314.9738

480 - TJSP. *Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Declaração de nulidade das operações bancárias fraudulentamente contraídas, determinando-se devolução de valores e indenização por danos morais, compensando-se com as importâncias creditadas na conta do autor para liquidação dos contratos anteriores - Impugnação ao cumprimento alegando excesso de execução, por desconsiderar a determinação de que fossem abatidos/compensados os débitos e créditos realizados na conta bancária do autor - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com extinção da execução - Cabimento - Cálculo do credor sem considerar a compensação com os valores recebidos para liquidar dívidas anteriores e depositados na sua conta corrente - Excesso de execução evidenciado - Desnecessidade de perícia contábil - Memória de cálculo do executado não impugnada no momento oportuno, sendo preclusa a matéria, sendo inadmissível a alegação somente em apelação, configurando inovação recursal - Recurso negado.*

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Doc. 886.7978.6016.8745

481 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - EXCUSSÃO DA GARANTIA COM BASE NA LEI 9.514/97 - LEILÕES SEM LICITANTES E POSTERIOR ALIENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DA DÍVIDA - PRETENSÃO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, DESCONTADO O VALOR DEVIDO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DESPESAS DOS LEILÕES E NOTIFICAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DO DÉBITO APRESENTADO É SUPERIOR AO REALMENTE DEVIDO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE, EQUIVOCADAMENTE, CONSIDEROU ADIMPLIDAS 20 PARCELAS A MAIS DAS REALMENTE QUITADAS (SOMENTE 6), ALÉM DE NÃO TER APLICADO OS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS SOBRE ELAS EM SEU CÁLCULO, O QUE PERMITE CONCLUIR QUE CORRETO O SALDO DEVEDOR APRESENTADO PELO BANCO-RÉU EM SUA MEMÓRIA DE CÁLCULO - RESTITUIÇÃO DE VALORES AO AUTOR - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. 221.0240.6639.2331

482 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Adequação. Embargos do devedor. Excesso de execução. Legalidade das cláusulas ajustadas. Sú mula 211/STJ. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Cerceamento de defesa. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Mérito. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No ca... ()

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Doc. 689.8224.0934.0821

483 - TJSP. Recurso Especial. Retorno dos autos à Turma Julgadora por decisão do STJ para suprir omissões existentes no julgado. Ação monitória. Acórdão que reformou sentença de procedência, por entender ausente prova do recebimento de mercadoria pelo apelante. Rejeição dos embargos declaratórios. Provimento de Recurso Especial, para, reconhecendo o efetivo recebimento das mercadorias pela MW Pavimentação Asfáltica Ltda. EPP, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para análise de temas suscitados, como prescrição e verificação da correta aplicação dos juros de mora e da correção monetária. Prescrição. Inocorrência. Cessada a eficácia executiva das duplicatas, incide o art. 206, § 5º, I, do CC, sobeja à credora a possibilidade de ajuizamento da ação monitória, no prazo de cinco anos, contado do vencimento dos títulos. Correção monetária e juros de mora que incidem a partir do vencimento de cada duplicata. Memória de cálculo apresentada pelo credor correta. Recurso de apelação desprovido

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Doc. 827.2136.4742.8764

484 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extensão da dívida que é alcançada por meio de simples cálculo aritmético. Desnecessidade de prova pericial contábil. 2. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado. Apresentação dos contratos celebrados entre as partes e da respectiva memória de cálculo. 3. Capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal para caract... ()

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Doc. 161.4079.4914.6057

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO.

Irresignação da embargante. Na inicial, a embargante informou sua impossibilidade de apresentar os cálculos e requereu a remessa dos autos ao Contador para essa finalidade, o que, entretanto, deixou de ser analisado pelo juízo de primeiro grau. A recorrente é assistida pela Defensoria Pública, e por essa razão, deve ser observado o teor do art. 98, §1º, VII, do CPC, segundo o qual o benefício da gratuidade de justiça compreende o custo com a elaboração de memória de cálculo, quand... ()

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Doc. 201.1944.9000.8300

486 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação revisional. Liquidação de sentença. Pleito de cumprimento de sentença não formulado. Pretensão de juntada de extratos de pagamento realizados sob pena de multa. Inviabilidade. CPC/2015, art. 524.

«Não haverá liquidação da sentença quando a definição do quantum debeatur depender apenas de cálculo aritmético, podendo o credor intentar, de plano, o cumprimento de sentença. Não tendo sido postulado o cumprimento de sentença, instruído com a respectiva memória de cálculo atualizada e discriminada, é inviável determinar a juntada de documentos pela parte adversa. Havendo, na fase de liquidação de sentença, previsão de sanção específica para o caso de não apresentaçã... ()

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Doc. 824.9666.3644.0816

487 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extensão da dívida que é alcançada por meio de simples cálculo aritmético. Desnecessidade de prova pericial contábil. 2. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada do instrumento original de confissão de dívida. Apresentação da memória de cálculo, contendo a evolução da dívida. 3. Capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão de juros anual ... ()

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Doc. 803.5988.1511.2524

488 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2019 a 2022. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13º do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa ... ()

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Doc. 245.3247.2288.2630

489 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

do exercício de 2020. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13º do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciár... ()

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Doc. 224.7374.7246.8528

490 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

do exercício de 2020. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13º do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciár... ()

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Doc. 366.5881.3301.2396

491 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

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Doc. 173.0655.1002.5600

492 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo do débito. Multa do CPC, art. 475-J, CPC/1973. Não cabimento.

«1. A aplicação da multa estabelecida no , de 1973 deve ser precedida da intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, não tendo incidência na hipótese de pagamento espontâneo da dívida, efetivado antes da apresentação da memória de cálculo pelo credor. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.9130.6890.5700

493 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação revisional. Comissão de permanência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

No tocante à comissão de permanência, juntada de memória de cálculo discriminada e efetiva comprovação da mora, o julgado amparou-se nas cláusulas contratuais da avença e nos elementos fático probatórios dos autos, conforme apurados e assentados na origem. Dessa forma, incidem os óbices previstos nos Enunciados n.5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 161.6691.3002.9600

494 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Ocorrência. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. Inépcia da inicial dos embargos à execução. Ausência de regularização mesmo após o prazo para emenda da inicial. Precedentes.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de embargos a execução, conforme determina o , §5º, conduz a uma hipótese de inépcia da petição inicial dos embargos (, II,), de modo que é necessário que o juízo conceda, antes da extinção, prazo para a regularização do processo, nos termos do Precedentes: REsp 1275380/MS, Rel. Ministra Nancy ... ()

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Doc. 300.2799.9005.5226

495 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Insurgência do réu contra a r. sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Regular constituição em mora do devedor. Notificação entregue no endereço fornecido por ocasião da contratação. Tema Repetitivo 1132 do C. STJ. Capitalização de juros. Não verificação de abusividade. Estipulação contratual que tem amparo no art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, cuja eficácia não se encontra suspensa na ADI 4Acórdão/STF. Institu... ()

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Doc. 857.2277.4210.7068

496 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALORES DEVIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de despejo, condenando as rés ao pagamento dos valores correspondentes aos aluguéis, encargos e multa contratual, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a veracidade dos valores apontados na memória de cálculo apresentada pelo recorrido; (ii) a alegação de violação aos princípios da razoabilidade e da ... ()

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Doc. 374.6498.2638.3318

497 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contratos de empréstimos pessoais - Ação julgada procedente em parte, determinando o recálculo da dívida com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BCB, à época da contratação - Cumprimento de sentença instaurado pela autora - Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Divergência de cálculos apresentados pelas partes - Executada apresentou memória de cálculo do valor que entende devido (art. 525, §4º ... ()

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Doc. 273.3753.2250.1532

498 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo hábil a embasá-la, com inicial desprovida de memória de evolução do débito e extratos de movimentação da conta - Descabimento - Execução embasada em cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade e independe da assinatura de duas testemunhas - Inteligência do , XII, Lei 10.931/2004, art... ()

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Doc. 196.9734.7003.3700

499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de memória de cálculo. Acórdão recorrido que afastou o alegado excesso de execução. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, após acurada análise do acervo probatório e do título executado, concluiu que não houve demonstração do excesso de execução, com a apresentação de planilha de cálculo para justificar sua alegação. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 421.3937.0633.6826

500 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do banco autor, alegando: (a) extinção indevida da ação, em razão da ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito (, §1º); (b) violação pelo MM. Juiz de primeira instância dos princípios da cooperação, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas. REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. Descumprimento. Banco autor não apresentou a memória de cálculo (, §2º, I), constituind... ()

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