Memoria De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.5522.5000.2300

401 - TJMG. Rejeição de contas de ex-prefeito. Erro material. Agravo de instrumento. Execução. Rejeição das contas de ex-prefeito municipal. Inscrição em dívida ativa. Valores apurados pelo Tribunal de Contas e que foram adotados como premissa para a execução. Embargos à execução. Nova memória de cálculo. Erro material reconhecido pelo. Próprio Tribunal de Contas. Preliminar de ofício. Necessidade de prova pericial. Decisão cassada

«- Havendo elementos indicando que o montante executado, embora apreciado em embargos à execução, tenha se baseado em premissa equivocada, qual seja título executivo do Tribunal de Contas Estadual, a respeito do qual o próprio TCE reconhece que cometera erro material, deve ser cassada a decisão, de ofício, com o escopo de se realizar perícia técnica, a fim de se apurar a verdade real, o valor correto imputado pelo TCE, evitando-se o enriquecimento ilícito do exequente.»

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Doc. 772.8887.2445.9419

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Excesso de execução - O cumprimento de sentença deve observar os limites do título executivo judicial, o que autoriza o reconhecimento de ofício de eventual excesso de execução, por ser matéria de ordem pública - Assim, é possível que a atualização do cálculo possa ser impugnada pelo devedor, se não observou o título judicial e os critérios anteriormente julgados corretos - Porém, a recorrente simplesmente deduz que há excesso de execução pelo valo... ()

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Doc. 396.0336.2924.4664

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação comercial. Cobrança de alugueres. Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência do credor contra a r. decisão interlocutória que o instou a apresentar memória de cálculo atualizada, descontando quantias pagas pelo locatário executado no curso da lide, restringindo o crédito ao valor da única prestação locatícia remanescente de adimplemento. Credor que afirma serem duas as mensalidades de aluguel ainda não pagas. Irresignação impróspera. Suficiente demonstração, pel... ()

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Doc. 275.5254.7186.8804

404 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Condomínio edilício. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fulcro no CPC, art. 924, II. Recurso do Exequente que merece prosperar. Análise dos autos, em especial o extrato bancário juntado pela serventia, onde não se constata a efetiva comprovação de que o valor inicialmente bloqueado no importe de R$ 23.614,34, foi transferido para conta da titularidade do Exequente. Necessidade de efetiva comprovação da transferência de valores, com apontamento da conta bancária de destino. Exequente que no curso da instrução processual apresentou cálculo pormenorizado do débito atualizado, sendo que a constrição efetiva ocorreu sobre memória de cálculo antiga. Necessidade de prosseguimento da execução sobre a diferença atualizada do débito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 163.9273.9017.1800

405 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Crédito Tributário. Município de São Vicente. Exercícios de 1999 a 2009. Notificação da Municipalidade, exigindo o IPTU, sendo que a contribuinte efetuou todos os pagamentos devidos. Erro confessado pela própria Municipalidade. Comprovação do equívoco após várias idas e vindas à Prefeitura, para demonstração do pagamento efetuado. Instauração de procedimento administrativo de verificação e, ainda assim, inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Sentimento de indignação evidenciado. Ato atentatório ao direito da personalidade, à respeitabilidade, decoro, honra e reputação social. Grave alteração psíquica ou perturbação, lesionando os afetos e sentimentos da apelante. Condenação em dobro do valor exigido, cujo «quantum» pode ser apurado em memória de cálculo. Ação para declaração de inexistência do crédito tributário, compensação do IPTU já pago e a condenação da Municipalidade ao pagamento de danos morais procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 885.8078.3407.1285

406 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 831.3453.8236.0725

407 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO.

CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO, POIS, COMPROVADO O DEPÓSITO DE VALORES, A PARTE AUTORA NADA TROUXE A FIM DE RETRATAR A ALEGADA EXISTÊNCIA DE NOVAS PARCELAS EM ABERTO, AINDA QUE DEFERIDO O PRAZO PARA A JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO EM DUAS OPORTUNIDADES. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

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Doc. 901.7088.6982.4620

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 661.1689.1289.8155

409 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS

à EXECUÇÃO. sentença de IMprocedência. INSURGÊNCIA DOs EMBARGAntes. cerceamento de defesa. inocorrência. ilegitimidade dos apelantes rafael e clélia. descabimento. partes que assinaram como garantidores do contrato de abertura de teto e outras avenças. cédula de produto rural que é operação derivada daquele contrato, em que consta expressamente que a garantia se estendia às demais operações derivadas. situação autorizada pelos arts. 4º, v e vi, 5º e 6º da Lei 13.476/17. impu... ()

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Doc. 774.4741.9211.9442

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo ao agravado, pois o julgamento do recurso lhe será favorável e a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência), o que não é o caso dos autos. Julgamento na forma virtual que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuai... ()

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Doc. 385.0375.6724.2710

411 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG» - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Crédito que tem como fato gerador a celebração do contrato de compra e venda do imóvel, ocorrida antes do pedido de recuperação judicial - O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1051), consolidou o entendimento de que: «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/12/2020) -... ()

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Doc. 316.1762.2338.1119

412 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE.

Ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida e instruída com memória de cálculo. Documentos suficientes a embasar a pretensão da embargada, atendendo aos requisitos do Alegação de prescrição. Não ocorrência. A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, ainda que consideradas as notas promissórias (art. 206, § 5º, I do CC), diante da data do ajuizamento da demanda. Embargante que não impugna a alega... ()

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Doc. 904.5481.1500.3378

413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JUÍZO SINGULAR TER DEIXADO DE EXAMINAR AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TESES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO OU DEMONSTRATIVO QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 4º, II DO CPC. PRERROGATIVA DE NEGATIVA GERAL DO CURADOR ESPECIAL QUE NÃO DISPENSA OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PLEITOS DE REVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 488.2778.9389.2172

414 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2022. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13 do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciária recebido do executado), o qual somente é aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/2023 (art. 5º, parágrafo único), em 03/10/2023. Execução ajuizada em 18/06/2024. Obrigação do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 329.3231.8852.7304

415 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13 do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciária recebido do executado), o qual somente é aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/2023 (art. 5º, parágrafo único), em 03/10/2023. Execução ajuizada em 18/06/2024. Obrigação do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 886.1057.7047.5135

416 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13 do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciária recebido do executado), o qual somente é aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/2023 (art. 5º, parágrafo único), em 03/10/2023. Execução ajuizada em 18/06/2024. Obrigação do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 175.4991.1848.8102

417 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13 do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciária recebido do executado), o qual somente é aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/2023 (art. 5º, parágrafo único), em 03/10/2023. Execução ajuizada em 18/06/2024. Obrigação do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 311.6866.9494.6560

418 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2020 a 2022. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13 do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciária recebido do executado), o qual somente é aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/2023 (art. 5º, parágrafo único), em 03/10/2023. Execução ajuizada em 18/06/2024. Obrigação do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 812.7824.6031.4190

419 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Manutenção. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Título executivo - Cédula em questão emitida por valor determinado. Memória de cálculo que acompanhou a petição inicial da execução demonstrando satisfatoriamente a evolução da dívida apontada na cártula. Atendidos os requisitos da Lei 10.931/04, art. 28. 3. Capitalização de juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Precedentes. Hipótese em que o contrato contém cláusula expressa de capitalização diária. 4. Falência da emitente da cédula - Situação não obstando o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, no caso, do avalista. Precedentes. 5. Bens do espólio - Existência de inventário negativo que, por igual, não interfere no prosseguimento da execução instaurada contra o espólio. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

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Doc. 443.9962.7987.3725

420 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TEMPESTIVIDADE.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de receber impugnação apresentada no bojo de cumprimento de sentença, sob o fundamento de intempestividade, por ter sido protocolada mais de sete meses após a intimação. A parte agravante alegou tratar-se de impugnação à penhora, e não ao cumprimento de sentença, suscitando nulidade por ausência de memória de cálculo, excesso de execução e aplicação de juros moratórios capitalizados. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 988.5436.0914.4965

421 - TJRJ. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Alegação de excesso de execução Embargante que não apontou o valor devido. Decisão de rejeição liminar quanto ao pedido de excesso da execução, nos termos do art. 917, § 4º do CPC. Inconformismo do embargante, por meio do presente recurso. Parte embargante assistida pela Defensoria Pública, sem recursos financeiros para elaboração de cálculos por meio de contador. Imprescindibilidade para aferição do excesso. Impossibilidade de rejeição dos embargos, devido à ausência de memória de cálculo, na hipótese em que o embargante, beneficiário da gratuidade da justiça e representado pela Defensoria Pública, necessita que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração de demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, necessário à comprovação do excesso de execução. Precedentes. Cassação da decisão que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS.

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Doc. 678.8899.9562.1450

422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EIS QUE, DEVERIA SER JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO REVISIONAL E A EXECUÇÃO. DESCABIMENTO, POIS A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL NA QUAL SE APONTA SUPOSTA ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE APARELHA, NÃO TORNA ILÍQUIDO O CRÉDITO, E NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 784 § 1º DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE NÃO OBSERVOU A CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DEVIDAMENTE ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 296.7927.5670.6842

423 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO DE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que manteve a atualização do precatório com base em índices distintos da taxa SELIC, utilizados na memória de cálculo apresentada pelo próprio ente autárquico e acolhidos pelo credor. 2. A preclusão consumativa alegada em razão da concordância tácita do INSS não impede a aplicação da norma constitucional superveniente, pois se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Assim, a taxa SELIC deve ser ... ()

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Doc. 331.6770.8042.2105

424 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato para fornecimento de gás natural veicular (GNV) firmado entre a concessionária (Autora) e a distribuidora (Ré) para abastecimento de posto revendedor. Falha nos equipamentos de medição nos meses de fevereiro e março de 2016 resultando em uma divergência entre o volume de gás fornecido e aquele registrado no medidor, ensejando a cobrança complementar objeto da presente demanda. Sentença de procedência. Reforma parcial. Laudo pericial que atesta a falha na medição. Brusca redução de consumo no período objeto da cobrança. Regularidade das medições não comprovada pela Ré. art. 373, II do CPC. Esclarecimentos do perito que, com base na memória de cálculo apresentada pela Autora e no disposto no item 8.4 do contrato firmado entre as partes, conclui pela existência de excesso no valor cobrado. Provimento parcial do recurso para condenar a Ré ao pagamento da diferença apurada pelo perito.

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Doc. 335.2092.2953.9625

425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação em que o autor pretende a condenação da municipalidade ao pagamento de verbas rescisórias. Incontroverso o fato de que o autor, ora apelado, foi aposentado por tempo de contribuição, tendo requerido o pagamento de seus direitos trabalhistas. Apelante que elaborou memória de cálculo, informando o valor líquido devido ao autor, sem que houvesse efetuado qualquer pagamento. A falta de manifestação do ordenador de despesas que constitui inércia da Administração no cum... ()

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Doc. 174.1665.0005.1100

426 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação ordinária. Fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1. A tese sustentada pelo recorrente, no sentido de ser indevida a multa do , de 1973 antes da apresentação pelo credor da memória de cálculo atualizada, a que alude o , de 1973, não fora apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, carecendo do indispensável prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A convicção formada pelo Tribunal a quo acerca da preclusão da ... ()

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Doc. 292.6569.4781.0700

427 - TJSP. MONITÓRIA -

Cessão de quiosque em empreendimento comercial - Inadimplemento - Ausente prova do pagamento - Juros incidentes desde o inadimplemento - Hipótese dos autos em que a autora apresentou memória de cálculo do débito atualizado e acrescido de juros até a data da propositura da ação - Data a ser considerada para incidência de juros de mora - Honorários advocatícios de sucumbência calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Sentença parcialmente ref... ()

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Doc. 771.4804.8481.1633

428 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ISTO PORQUE, EM SE TRATANDO DE QUESTÃO DE NATUREZA TÉCNICA, TORNA-SE IMPERIOSA A ANÁLISE DAS CONCLUSÕES OBTIDAS PELA CONTADORIA JUDICIAL, NOTADAMENTE PELO FATO DE QUE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO ILUSTRE CONTADOR REPRESENTAM O RESULTADO DE TRABALHO EXECUTADO COM TÉCNICA E RIGOR CIENTÍFICO. O CONTADOR JUDICIAL É AUXILIAR DO JUÍZO, SENDO CERTO QUE SUAS CONCLUSÕES ESTÃO SEMPRE EQUIDISTANTES DOS INTERESSES DE CADA LITIGANTE, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER PRESTIGIADAS NA FALTA DE ELEMENTOS SEGUROS EM CONTRÁRIO. A SIMPLES DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES APURADOS EM LAUDOS ANTERIORES, DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PRÓPRIA OU PEDIDO DE PROVA PERICIAL OPORTUNAMENTE FORMULADO NA ORIGEM, NÃO AUTORIZA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCORREÇÃO NOS VALORES APRESENTADOS PELO EXPERT. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 631.2430.3680.0800

429 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CELEBRADO PARA CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. JUSTIÇA GRATUITA -

Requerida (titular de microempresa individual no ramo de salão de beleza) que comprovou a situação de hipossuficiência financeira - Pedido impugnado apenas genericamente pela instituição bancária autora - Evidenciado que a postulante não teria condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - Benesse concedida. 2. MÉRITO - Argumentos que não convencem - Petição inicial de ação de cobrança instruída com memória de c... ()

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Doc. 377.1452.5796.6846

430 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Pleito de assistência judiciária formulado pelo apelante, pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do Benesse concedida. Apelante que reconheceu, expressamente, que possuía duas parcelas em aberto. Depósito nos autos. Levantamento autorizado na r. sentença. Questão não devolvida a esta Corte. Saldo contratual que deve ser a... ()

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Doc. 211.2216.6741.1123

431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 1.

Recurso interposto de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinas às rés, administradora de benefícios e operadora de saúde, a limitação do reajuste anual a 8,91% (oito vírgula noventa e um por cento). 2. Contrato coletivo por adesão que não se submete às limitações traçadas pela ANS, aplicáveis aos planos individuais. 3. Previsão contratual de reajuste em razão da variação de custos pelo aumento da sinistralidade. Apresentada memória de cálculo pela... ()

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Doc. 676.2802.2210.6453

432 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário proveniente de empréstimo com prestações definidas que, acompanhada de memória de cálculo, é instrumento suficiente para instruir a execução, não se verificando suposta ausência de liquidez do título. Quitação decorrente de seguro empresarial que deveria ser demonstrada pelos embargantes, o que não ocorreu nos autos. Embora admissível a discussão dos contratos anteriores, não se exige a apresentação dos referidos instrumentos para demonstrar a dívida confessada no instrumento objeto de cobrança. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Na hipótese de inadimplência foi estipulada a incidência de encargos remuneratórios e moratórios, situação admitida pelo ordenamento jurídico. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de acolhimento dos embargos reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7355.0300

433 - 2TACSP. Ação rescisória. Valor da causa. Benefício econômico. Prevalência do cálculo apresentado pelo contador do juízo em relação ao valor apresentado pela parte. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

««O valor dado à causa, em ação rescisória, deve corresponder ao conteúdo econômico da ação originária, com atualização monetária. E, em havendo cálculo do contador do juízo e memória de cálculo apresentado pela parte, deve prevalecer o primeiro, dada a presunção que milita a favor dos atos administrativos».»

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Doc. 165.1531.9000.9500

434 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Retardatária. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de elemento absolutamente dispensável (atualização da memória de cálculo para exclusão dos juros pós-quebra). Improcedência. Uma, por se tratar de matéria de direito sujeita à disciplina judicial, outra, porque, na pior das hipóteses, não impediria que a credora apresentasse novo pedido de habilitação tardia. Recurso provido para cassar a sentença a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para o julgamento do mérito da habilitação.

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Doc. 180.3503.3001.3500

435 - STJ. Processual civil. Administrativo. Telefonia. Cumprimento da sentença. Inexigibilidade de cobrança. Garantia do juízo para recebimento da impugnação. Depósito do valor incontroverso.

«I - A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. II - A inexistência de garantia integral da execução não possibilita sobrestamento até a garantia integral, pois a impugnação ao cumprimento de sentença () exige o prévio depósito do val... ()

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Doc. 398.3650.0758.7474

436 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Cobrança. Alegação de que a medição 22, do contrato 012/2015, não foi paga pelo fato da Ré se recusar a atestar o serviço, efetivamente, prestado, sendo que não foram pagos os valores devidos a título de mora decorrente de diversas medições pagas em atraso, bem como, o reajuste previsto na cláusula quinta do dito negócio jurídico. Sentença de procedência. Irresignação da Autora quanto à planilha de cálculo usada na sentença, de acordo com a memória de cálculo. I... ()

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Doc. 241.1120.1182.4772

437 - STJ. Administrativo. Processual civil. Omissão quanto a inexistência de memória de cálculo e indicação do índice de correção monetária. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não configurada.

1 - A alegada ofensa ao não subsiste quanto às matérias do e aa Lei 5.061/66, art. 1º, porquanto o acórdão hostilizado solucionou as questões tidas por omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 167.6944.8001.3600

438 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Comprovada a efetiva prestação dos serviços oferecidos por instituição de ensino, mediante boletim de notas e de frequência, evidenciados indícios do conhecimento que tinha o aluno no que se refere aos valores das mensalidades, patente a validade do título extrajudicial formulado, tendo a memória de cálculo ofertada pela instituição educadora fornecido todos os dados necessários à demonstração do débito existente. Decisão de improcedência dos embargos mantida. Recurso do aluno não provido.

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Doc. 240.8261.2414.8198

439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cálculo pericial. Impugnação sem memória de cálculo. Recurso aviado contra decisão que desacolheu a insurgência da parte adversa. Manifesta inadmissibilidade. Ausência de interesse. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - A ausência de interesse recursal impede o conhecimento da irresignação, que se revela, assim, manifestamente inadmissível. 2 - Agravo interno não provido, com aplicação de mult a.

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Doc. 157.4684.8419.0692

440 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO QUITADOS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ:

Inversão do ônus da prova: Aplicação do CDC não implica automaticamente em procedência das alegações do consumidor. Inversão do ônus da prova depende de verossimilhança ou hipossuficiência, não verificadas no caso (art. 6º, VIII, CDC). Cerceamento de defesa: Perícia contábil dispensada, pois cálculos são aritméticos e comprovados por contrato e planilhas. Venda casada: Reconhecida venda casada na cobrança do seguro prestamista, por falta de liberdade na escolha da segu... ()

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Doc. 211.0280.9258.2649

441 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Recuperação judicial. Crédito posterior ao pedido. Exclusão. Súmula 568/STJ. Excesso de execução. Valor incontroverso e memória de cálculo. Não conhecimento da matéria. Impugnação. Inexistência. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF. Deliberação monocrática que negou provimento ao apelo recursal.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 1 -1. Inarredável a incidência, na hipótese dos autos, do enunciado da Súmula 168/STJ porquanto o v. acórdão ora embargado está absolutamente alinhado à orientação jurisprudenci... ()

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Doc. 514.3486.5187.0550

442 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A agravante alegou ausência de liquidez do título executivo judicial, apontando necessidade de prévia liquidação nos termos do , além de suposto excesso de execução decorrente de erro... ()

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Doc. 413.4988.1783.3599

443 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Contrato coletivo por adesão. Reajuste de apólice coletiva de seguro saúde por sinistralidade. Conquanto se trate de plano coletivo, não sujeito aos reajustes assinalados pela ANS, reservados às apólices individuais e familiares, as requeridas não se desincumbiram do ônus probatório, não tendo demonstrado que encaminharam à autora memória de cálculo que justificasse os reajustes, tampouco trazendo aos autos elementos técnicos que fundamentassem o aumento do valor da contribuição ... ()

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Doc. 161.6655.8002.9400

444 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Necessidade de elaboração da memória de cálculo que deve acompanhar a petição inicial.

«1. Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 425.2235.1863.6763

445 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Ação executiva embasada em contrato de financiamento bancário para curso universitário - Sentença que julgou improcedente o pedido - Alegação da parte apelante de que teria havido desistência do curso em 2018, quando o contrato foi assinado em 2015 e serviu para financiar o ano letivo de 2016 - Desacolhimento - Ademais, a universidade demonstrou que o aluno efetivamente cursou engenharia civil - Recorrentes que deixaram de apresentar memória de cálculo e indicação dos valores que ent... ()

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Doc. 159.2214.8323.3013

446 - TJRJ. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Alegação de excesso de execução Embargante que não apontou o valor devido. Sentença de rejeição liminar do pedido, extinguindo o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Inconformismo do embargante, por meio do apelo. Parte embargante assistida pela Defensoria Pública, sem recursos financeiros para elaboração de cálculos por meio de contador. Imprescindibilidade para aferição do excesso. Impossibilidade de rejeição dos embargos, devido à ausência de memória de cálculo, na hipótese em que o embargante, beneficiário da gratuidade da justiça e representado pela Defensoria Pública, necessita que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração de demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, necessário à comprovação do excesso de execução. Precedentes. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 158.1042.6001.1800

447 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Memória de cálculo elaborada pelo credor. Presunção relativa. Impugnação do devedor. Instrumento adequado para alegação de excesso de execução. Preclusão. Inocorrência. CPC/1973, art. 475-B.

«1. A memória de cálculo elaborada pelo credor na forma do , ainda que o devedor, intimado, não apresente os dados necessários à elaboração da conta que estejam em seu poder, possui presunção relativa. Conclusão que se extrai a partir de uma interpretação conjunta dos parágrafos do próprio artigo mencionado e da necessidade de adstrição da execução aos limites do título executivo. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença é o instrumento processual... ()

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Doc. 708.0782.8000.8482

448 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Taxa de controle e fiscalização dos exercícios de 2009 a 2012. Município de Itápolis. Extinção da execução com fundamento no , II (satisfação do crédito). Existência de saldo remanescente oriundo de atualização monetária, juros moratórios e multa moratória incidentes no período compreendido entre a data de apresentação da memória de cálculo e a tentativa de bloqueio, com consequente levantamento do valor bloqueado via Sisbajud (aproximadamen... ()

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Doc. 405.9337.1273.5547

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Memória de cálculo apresentada pela exequente que desconsiderou a quantia substancial de R$64.066,10 já depositada nos autos. Pagamento efetuado pela agravante, de modo voluntário, que por não se confundir com depósito para questionamentos, põe fim à obrigação no limite da quitação efetuada. Tema vigente anteriormente segundo o qual o depósito judicial em dinheiro era remunerado pela instituição... ()

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Doc. 196.0585.3002.6600

450 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parte devedora patrocinada pela Defensoria Pública. Beneficiária da justiça gratuita. Memória de cálculo. Indeferimento de remessa dos autos à contadoria judicial descabido. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Reforma da decisão agravada devida. CPC/2015, art. 98.

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